Wilson Braga Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 15010089520248260583
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501008-95.2024.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Arthur Ferreira de Freita - 1- RECEBO o recurso de apelação interposto pelo(a)(s) ré(u)(s) em seus regulares efeitos. 2- Dê-se vista dos autos à Defesa do(a) ré(u) para apresentação das razões de apelação, no prazo de 8 dias. Após, façam-se os autos com vista ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões. 3- Elabore-se o cálculo de prescrição superveniente à condenação para o(a)(s) réu(ré)(s). Anote-se. 4- Em sendo o caso, expeçam-se certidões de honorários, nos termos do Convênio da Assistência Judiciária. 5- Apresentadas as contrarrazões, certifique-se eventual decurso do prazo de recurso para a acusação. 6- Após, com as cautelas e providências de praxe, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Seção de Direito Criminal (Ipiranga sala 40). - ADV: WILSON BRAGA JUNIOR (OAB 273034/SP)
3. Processo 15004137020208260346
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500413-70.2020.8.26.0346 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Justiça Pública - MOACIR MATOSO NETO - Vistos. 1. Tal como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado (STJ, REsp n. 1.349.935/SE, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 23/8/2017, DJe de 14/9/2017 Tema Repetitivo nº 959). Conquanto não se desconheça a existência de alguns julgados em sentido oposto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especificamente quando se trata de julgamento em Plenário, a meu sentir, a adoção da data do aporte dos autos na repartição administrativa do órgão, como termo inicial do prazo processual, se adequa mais à preservação da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, não havendo qualquer ofensa ao princípio da paridade de armas (TJSP, Apelação Criminal nº 1500049-87.2019.8.26.0555, 9ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. César Augusto Andrade de Castro, j. 15.12.2022, DJe 15.12.2022). Vale consignar também ser este o posicionamento do Supremo Tribunal Federal: Habeas corpus. 2. A contagem dos prazos para interposição de recursos pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública começa a fluir da data do recebimento dos autos com vista no respectivo órgão, e não da ciência de seu representante no processo. Precedentes. 3. O termo inicial do prazo para interposição do recurso é o dia em que resta comprovada a ciência inequívoca da decisão, sendo irrelevante intimação ou publicação posterior. Precedentes. 4. Caso concreto em que comprovada a carga dos autos com o volume em que constava a sentença. 5. Ordem concedida para reconhecer a intempestividade do recurso interposto (HC 191244, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-285 DIVULG 02-12-2020 PUBLIC 03-12-2020). No caso dos autos, o Ministério Público sequer foi intimado, via portal eletrônico, da sentença proferida em plenário, de sorte que as razões de apelação apresentadas pela Parquet são tempestivas. Diante desse quadro, torno sem efeito da certidão de fls. 1040 e determino o desarquivamento do feito. 2. RECEBO o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em seus regulares efeitos. 3. Já apresentadas as razões de apelação, intime-se a defesa técnica do réu para apresentação das contrarrazões. 4. Em sendo o caso, expeça-se certidão de honorários, nos termos do Convênio da Assistência Judiciária. 5. Apresentadas as contrarrazões, com as cautelas e providências de praxe, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Seção de Direito Criminal (Ipiranga sala 40). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO ZAGGO (OAB 240374/SP), WILSON BRAGA JUNIOR (OAB 273034/SP)
4. Processo 15002144020258260583
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500214-40.2025.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOVEIR SODRE DA SILVA - - OSWALDO SILVA JUNIOR - Vistos. 1- Apresentadas as respostas dos réus, abre-se a possibilidade de que sejam sumariamente absolvidos, desde que ocorra pelo menos uma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal. Todavia, em que pesem os argumentos declinados pela douta Defesa, não está configurada de maneira manifesta nenhuma das hipóteses legais, levando-se em conta o conjunto probatório até então produzido. Considerando-se o resultado da investigação criminal, que através dos relatos orais e da prova técnica amealhada no procedimento inquisitivo denotam indícios de autoria e materialidade delitiva, confirmo o recebimento da denúncia e, nos termos do Comunicado CG 284/2020 e CG 314/2020, DESIGNO AUDIÊNCIA de instrução, debates e julgamento, para o dia 22 de julho de 2025, às 11:00 horas, a realizar-se na modalidade virtual, pelo sistema TEAMS, ficando as partes cientificadas de que, superada a fase do artigo 402 do CPP, serão realizados os debates orais na própria audiência (CPP, art. 403), devendo comparecer devidamente preparados para o ato. Realize a serventia o procedimento de agendamento da audiência via Outlook 365 ou Outlook Web, a qual será realizada pela ferramenta "Microsoft Teams". A participação do Promotor de Justiça, Advogados e testemunhas ocorrerá a partir de qualquer computador, tablet ou aparelho celular com câmera e com conexão à internet, não sendo necessária a instalação de qualquer programa. 2- Nos termos do Comunicado CG 284/2020 e CG 314/2020, intimem-se as partes, réu e testemunhas (a defesa através do DJE e o Ministério Público através do Portal de intimação), expeça-se ofício para apresentação do réu, se preso, e encaminhe-se o convite (link) às partes (defesa, Ministério Púbico e Penitenciária, se o caso) para participação do ato por meio da ferramenta Microsoft Teams. 2.1- O senhor oficial de justiça deverá requisitar das testemunhas e réu, se solto, e-mail válido e número de telefone para encaminhamento do link de acesso ao ato. 2.2- Havendo testemunha residente em outra comarca, expeça-se mandado para ser cumprido através da Central Compartilhada, em conformidade ao CG 373/2022. Para tanto, deverá o Oficial de Justiça solicitar no ato da intimação e-mail e/ou telefone, a fim de viabilizar a participação na audiência designada. 2.3- Quando do encaminhamento de ofício requisitório de servidores públicos, deverá constar a necessidade do setorial responsável fornecer, com urgência, e-mail (particular ou institucional) para envio do link de acesso ao ato. 2.4- Quando encaminhado o convite, informem-se aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual. Consigne-se, ainda, que a fim de viabilizar a comunicação privada entre representante e representado, o magistrado poderá determinar que todos os demais participantes saiam da "sala virtual" permanecendo exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado, para contato prévio. As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. Entretanto e, ainda, em atenção às orientações do Conselho Nacional de Justiça, caso a Parte opte pela realização de audiência presencial, deverá peticionar, solicitando seu comparecimento em juízo, o qual será de deferido de imediato. Cumpra-se. Int. - ADV: WILSON BRAGA JUNIOR (OAB 273034/SP), LUCAS SARTORI RIBEIRO (OAB 310206/SP)
5. Processo 10000587820248260346
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000058-78.2024.8.26.0346 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Maria Flora de Moraes Proença - Adriana do Amaral Morais Anastácio - - Vera Ligia de Morais - 1. Intime-se as herdeiras habilitadas, ADRIANA DO AMARAL MORAIS ANASTACIO e VERA LIGIA DE MORAIS, para que informem se possuem informações quanto aos dados e paradeiro dos demais herdeiros, no prazo de 15 dias. Posteriormente, intime-se a Inventariante para que, no mesmo prazo, indique como pretende prosseguir quanto à citação dos herdeiros, oportunidade na qual deverá cumprir integralmente o item 1.a da decisão de fls.121/122, encartando cópia da certidão civil de óbito do genitor da falecida - Antônio Morais. 2. Desde logo, expeça-se o necessário para a citação da herdeira SONIA MARIA DE MORAIS VENDRAMINI no endereço indicado às fls. 125. 3. Cumpra, a Serventia, por fim, o contido nos itens 3 e 4 da decisão de fls.121/122. Int. - ADV: WILSON BRAGA JUNIOR (OAB 273034/SP), MARCIA RACINE RAIMUNDO MALDONADO (OAB 364553/SP), MARCIA RACINE RAIMUNDO MALDONADO (OAB 364553/SP)
6. Processo 15008585120238260583
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500858-51.2023.8.26.0583 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Martinópolis - Apelante: LUIZ LOURENÇO DE JESUS - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ana Zomer - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao inconformismo para reduzir as penas impostas a LUIZ LOURENÇO DE JESUS para 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no piso, mantendo, no mais, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U. - - Advs: Wilson Braga Junior (OAB: 273034/SP) (Defensor Dativo) - 10º Andar
7. Processo 10011113120238260346
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001111-31.2023.8.26.0346 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Taís Cristina Gonçalves Mendes - Ricardo de Souza Perrud e outro - Vistos. O Acórdão (fls.157/163) revogou a liminar de despejo (fls. 42/44). Considerando que já houve apresentação de réplica (fls. 131/136), para comprovação dos fatos, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de outras provas, além das que já constam dos autos. Em caso de interesse na produção de provas, deverá o respectivo interessado especificá-las, bem como justificá-las em sua pertinência, necessidade, utilidade e finalidade, sob pena de indeferimento. Caso haja pedido para produção de prova testemunhal, para melhor cognição deste juízo quanto a necessidade de designação de audiência de instrução, tanto o autor, como o réu, deverão indicar, precisamente, os pontos sobre os quais cada uma das testemunhas arroladas poderá contribuir para o julgamento da lide, sob pena de indeferimento da produção dessa prova. Em caso de inércia, voltem conclusos para sentença. - ADV: WILSON BRAGA JUNIOR (OAB 273034/SP), RODOLFO CENTEIO FIGUEIREDO (OAB 392156/SP), RODOLFO CENTEIO FIGUEIREDO (OAB 392156/SP)
8. Processo 10005176120168260346
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000517-61.2016.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - Edilson de Almeida - Ederson de Souza e outro - Vistos. Em que pese a argumentação da parte (fls. 489/491) de que não é necessária a intimação da parte executada a respeito da penhora, por não ter constituído advogado, não há razão. Havendo penhora de bens, a parte deve ser intimada pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos (art. 841, §1º, CPC). O precedente apresentado pela parte (Informativo 808, STJ) apresenta situação fática diferente da dos autos, uma vez que é desnecessária a intimação pessoal da parte para que constitua novo advogado quando esse já tenha comprovado a notificação. No caso, não se trata de intimação para constituir novo advogado, mas sim intimação a respeito da penhora realizada em nome da parte (fls. 436/439 e 443/446). Concedo o prazo de 05 dias para que a parte exequente recolha as custas necessárias. Int. - ADV: ROBERTO CÉSAR ROMEIRO DA SILVA (OAB 315122/SP), WILSON BRAGA JUNIOR (OAB 273034/SP)