Vinicius De Melo Morais

Processos do Advogado

1. Processo 01145994820168060001
   Tribunal: TJCE | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br  PROCESSO: 0114599-48.2016.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Mútuo] EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: JOSE WALTER SA MARTINS DESPACHO   Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de retorno de AR retro, requerendo o que for de direito para fins de prosseguimento do feito. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz
2. Processo 01475710320188060001
   Tribunal: TJCE | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  COMARCA DE FORTALEZA  26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br  SENTENÇA  Processo n.º: 0147571-03.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Renda Mensal Vitalícia, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] AUTOR: FERNANDO ANTONIO GOMES FERNANDES REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF   Vistos.  A parte autora, Fernando Antonio Gomes Fernandes, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.  Alega a parte autora que, na qualidade de viúvo de Ana Sefisa Gomes de Araújo, ex-funcionária da Caixa Econômica Federal, tem direito ao benefício de pensão por morte, pagamento que vem sendo negado pela parte ré.   Relata que, após o óbito da esposa, o INSS e a FUNCEF passaram a pagar pensão aos filhos do casal.   No entanto, ao completarem a maioridade, os filhos deixaram de receber o benefício, passando o autor a pleitear a pensão como ex-cônjuge.   Informa que, em 2014, requereu a pensão por morte junto ao INSS, obtendo sentença favorável em 2017. Contudo, a solicitação perante a FUNCEF foi negada em 13/07/2017.  Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora a violação do princípio constitucional da isonomia, uma vez que, apesar de haver obtido decisão judicial favorável para o INSS, a FUNCEF negou sua solicitação pela mesma pensão. Argumenta que seu direito está respaldado no art. 35 do Regulamento do REG/REPLAN da FUNCEF, que trata da suplementação da pensão por morte.  Ao final, pediu que seja concedida tutela de urgência, para que lhe seja deferido o benefício mediante expedição de ofício à FUNCEF, até decisão definitiva. Requereu também sentença de mérito reconhecendo seu direito à pensão por morte e a condenação da FUNCEF ao pagamento de todas as prestações mensais desde 26/06/2017, com as devidas correções legais, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no patamar máximo de 20% sobre o montante.  Junta documentos.  Decisão inicial defere a gratuidade, adia a análise do pleito liminar para momento posterior à formação do contraditório e determina a citação.  Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando que a análise do pedido foi dificultada pela inércia do autor em providenciar a documentação necessária.   Alega que o Benefício de Pensão por Morte foi concedido ao autor, com início de pagamento na folha de janeiro de 2019.   Sustenta que não houve recusa do benefício, mas uma solicitação de documentação suplementar necessária à conclusão do requerimento administrativo.   Esclarece que a participante Ana Sefisa Gomes de Araújo associou-se ao plano de benefícios REG/REPLAN, administrado pela FUNCEF, em 1982, e que após o falecimento da participante, o benefício foi pago ao filho até a maioridade.   Ressalta que somente em 20/06/2017 o autor protocolou o requerimento de transferência de benefício, mas apenas em 19/11/2018 forneceu os documentos solicitados, no caso, sentença judicial definitiva.  Para isso, sustenta que, nos termos do art. 35 do Regulamento do REG/REPLAN: "À SUPLEMENTAÇÃO da Pensão por Morte será devida aos BENEFICIÁRIOS (...) e obedecerá aos seguintes critérios", e que, de fato, beneficiou o autor já em 2019, destacando, contudo, que o lapso temporal observado deveu-se à desídia na apresentação de documentos.  Como preliminares da contestação, alega carência de ação por ausência de interesse processual do autor, pois a pensão foi avaliada e concedida após a apresentação dos documentos solicitados. Argumenta também que não se justificam pagamentos retroativos à data do requerimento devido à inércia do autor e busca a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, VI, CPC.  Ainda, contestou o pleito de reconhecimento de violação ao princípio da isonomia, sustentando que o autor em nenhum momento foi impedido de esclarecer as diligências necessárias, não sendo ato peremptório, mas uma simples solicitação de documentação e que não houve negativa de direito pelo réu, requerendo o julgamento improcedente da ação.  Junta documentos.  Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando que a FUNCEF teria agido de má-fé ao não explicar com clareza os motivos da não concessão do benefício inicialmente solicitado, uma vez que o pedido esteve respaldado pela decisão judicial já obtida em seu favor, reiterando seus pedidos iniciais.  Instadas a manifestar interesse na produção de provas adicionais, a parte autora requereu a coleta de depoimento pessoal da parte ré e produção de prova documental, tendo a ré informado não ter interesse na produção de outras provas.  Junta Estatuto da FUNCEF.  Decisão datada de 12/11/2021 indefere a produção de prova protestada e anuncia o julgamento antecipado do mérito.  Despacho de 26/05/2023 determina que as partes informem a situação de fato atual, tendo a parte ré requerido o julgamento e a parte autora informado que a parte ré reconheceu o seu direito, visto que vem recebendo a pensão, restando o debate acerca da data do início do pagamento da pensão, pleiteando que seja reconhecida a data de 16/04/2014 (data de requerimento do INSS) ou alternativamente a de 26/06/2017, data que a FUNCEF negou seu pedido administrativo.  Despacho determina a conclusão dos autos para sentença.  RELATADOS, DECIDO.  As teses preliminares suscitadas pela parte ré se confundem com o mérito da controvérsia, razão pela qual serão analisadas conjuntamente, no bojo da fundamentação que ora se desenvolve.  A controvérsia instaurada nos autos diz respeito, exclusivamente, ao termo inicial da pensão por morte suplementar devida ao autor, uma vez que o direito ao benefício em si já foi reconhecido pela própria ré, sendo incontroverso que o autor, na qualidade de viúvo da participante Ana Sefisa Gomes de Araújo, é beneficiário do plano de previdência complementar REG/REPLAN da FUNCEF.  É fato incontroverso que o autor obteve decisão judicial transitada em julgado perante a Justiça Federal que reconheceu sua condição de dependente previdenciário junto ao INSS, com base em sentença declaratória de efeitos ex tunc.   Com efeito, embora a FUNCEF tenha efetivado o pagamento da pensão por morte apenas em 2019, o requerimento administrativo foi formalizado em 26 de junho de 2017, tendo havido indeferimento expresso pela Fundação na data de 13 de julho daquele ano.     Assim, o atraso na concessão do benefício, segundo a ré, teria ocorrido por suposta ausência de documentação, situação que, à luz do conjunto probatório, não pode ser imputada exclusivamente à parte autora.  O regulamento do plano previdenciário, em seu artigo 103,II é claro ao estabelecer que, se o requerimento for formulado após trinta dias do óbito do participante, a pensão será devida a partir da data do requerimento.   No caso dos autos, restou documentalmente comprovado que o requerimento foi protocolado em 26 de junho de 2017, sendo indeferido aos 13/07/2017, o que configura o início do direito à percepção do benefício, independentemente da posterior apresentação de documentos adicionais ou da reavaliação da FUNCEF.  A alegação da ré de que o pagamento apenas se iniciou em janeiro de 2019, em razão da entrega tardia de documentação, não é suficiente para alterar a data de início da obrigação.   De fato, não se pode perder de vista que o reconhecimento da condição de dependente pelo INSS, mediante sentença judicial com efeitos retroativos, confere ao autor status jurídico necessário à obtenção do benefício suplementar junto à FUNCEF.   O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que as sentenças declaratórias produzem efeitos ex tunc, atingindo a situação jurídica desde o fato gerador, razão pela qual não há que se falar em fixação do termo inicial com base no reconhecimento tardio do direito por parte da ré.  Neste sentido:  APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - Ação DE RETROAÇÃO DE INÍCIO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO CUMULADA COM PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS E DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL - CONDENAÇÃO DA FUNCEF AO PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONDIÇÃO DE DEPENDENTE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL EM AÇÃO JUDICIAL - PREVISÃO DO ART. 103 DO REG/REPLAN - INÍCIO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO - EFEITOS EX TUNC DA SENTENÇA DECLARATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.RECURSO ADESIVO PROVIDO . (TJ-PR - APL: 00083778720208160017 Maringá 0008377-87.2020.8 .16.0017 (Acórdão), Relator.: José Augusto Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 04/02/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2022) (GN)  Ademais, conforme reiteradamente decidido pelos Tribunais Superiores, os regulamentos dos fundos de pensão devem ser interpretados à luz dos princípios constitucionais que regem a previdência complementar, especialmente o da isonomia e da proteção da confiança legítima.   Assim:  APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO OU RESOLUÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. PERÍCIA JUDICIAL. TAXA DE JUROS. EXPECTATIVA DE VIDA. APORTE FINANCEIRO. ALEA ORDINÁRIA CONTRATUAL. RISCO PRODUTO OFERTADO. CONSUMIDOR. CONTRIBUIÇÃO POR MAIS DE 20 ANOS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas". (Súmula 563, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016) 2. (...) 6. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados. (Acórdão 1655868, 07049657320218070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 2/2/2023, publicado no PJe: 7/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)   Neste sentido, não é razoável que a Fundação demandada postergue o início do pagamento da pensão para data posterior à solicitação válida e formalizada pelo autor, sobretudo quando este já havia obtido decisão favorável junto ao INSS, cuja natureza declaratória confirma, inclusive, sua condição como beneficiário desde o início.  Portanto, ao considerar que o requerimento administrativo foi apresentado em 26 de junho de 2017, deve ser este o marco inicial para o pagamento das parcelas vencidas, conforme expressamente previsto no regulamento da FUNCEF e também em consonância com os princípios da legalidade, eficiência e razoabilidade.   De fato, qualquer entendimento contrário, além de violar o texto do regulamento, consubstancia enriquecimento sem causa da entidade previdenciária complementar, em prejuízo do dependente legal.  Assim, reconhecido o direito do autor ao recebimento da pensão por morte suplementar desde a negativa indevida, impõe-se a condenação da ré ao pagamento dos valores retroativos devidos desde 26 de junho de 2017, devidamente atualizados pelos índices aplicáveis à categoria dos benefícios previdenciários pagos por entidade fechada de previdência complementar, nos termos do regulamento específico.  Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO por FERNANDO ANTONIO GOMES FERNANDES em face da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, para reconhecer o direito à percepção da pensão por morte suplementar, determinando que a ré pague ao autor os valores retroativos devidos desde 26 de junho de 2017, data do indeferimento administrativo, até a efetiva implantação do benefício.  As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente conforme os índices aplicáveis aos benefícios de natureza previdenciária complementar, com juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, RESTANDO EXTINTO O PRESENTE FEITO, nos moldes ditados pelo artigo 487, I do CPC.  Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil.  Desde já, ficam as partes alertadas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação de caráter meramente infringente ou protelatório poderá lhes acarretar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo com a sentença ora proferida.  Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens.  Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito.  P.I.C. Exp. Nec.  Fortaleza/CE, data da assinatura digital.     Ana Raquel Colares dos Santos  Juíza de Direito
3. Processo 01317184320158130686
   Tribunal: TJMG | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 0131718-43.2015.8.13.0686 [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF CPF: 00.436.923/0001-90 EXECUTADO(A): JOSE RIBAMAR DOS SANTOS JUNIOR CPF: 644.432.806-34 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): relatório e comprovantes SISBAJUD. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica SILVANA SIQUEIRA BRANDAO Servidor
4. Processo 00852797420158130394
   Tribunal: TJMG | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 0085279-74.2015.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF CPF: 00.436.923/0001-90 RÉU: RENAN COELHO DA SILVA CPF: 418.648.756-15 SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório Tratam-se os autos de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, em face de RENAN COELHO DA SILVA, ambos qualificados nos autos. À Id 10481131370 as partes apresentaram acordo, devidamente assinado também por seus procuradores, requerendo a homologação da transação. É o breve relato dos fatos. Decido. 2. Fundamentação Pugnaram as partes pela homologação do acordo celebrado à Id 10481131370. O artigo 487, inc. III, “b” do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III – homologar: (…) b) a transação; (…) Assim, posto que satisfeitas as exigências legais, carreado na manifestação de Id10481131370 a homologação do acordo é a medida que se impõe. 3. Dispositivo Ex positis, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus legais efeitos o acordo entabulado à Id 10481131370, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 487, inc. III, “b”, do CPC. Custas e honorários conforme ajustado entre as partes. Caso omisso, aplique-se o previsto no art. do 90, §3º do CPC c/c art. 92, §2º do Provimento Conjunto nº 75/2018. Ante o acordo entabulado entre as partes, precluso o direito de recorrer (preclusão lógica). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Cumpra-se. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu
5. Processo 50058271920188130686
   Tribunal: TJMG | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 5005827-19.2018.8.13.0686 [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF CPF: 00.436.923/0001-90 REQUERIDO(A): AMANDA NASCIMENTO BONFIM CPF: 045.614.346-74 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): relatório SISBAJUD. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica SILVANA SIQUEIRA BRANDAO Servidor
6. Processo 00193602920178260032
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019360-29.2017.8.26.0032 (processo principal 1003548-95.2015.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - F.E.F.F. - VISTOS. Fl. 446: Analisando-se os autos, depreende-se que a exequente não foi intimada na pessoa dos novos procuradores. Fl. 438: Retifique-se o cadastro de procuradores, incluindo os nomes dos(a) advogados(a) substabelecidos(a), bem como excluindo-se o do(a) substabelecente. Para prosseguimento da ação, providencie a exequente o recolhimento da diligência de condução dos Oficiais de Justiça, para cumprimento da decisão de fl. 434. Prazo 15 dias. No silêncio e decorrido mais de trinta dias, sem qualquer requerimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: VINICIUS DE MELO MORAIS (OAB 273217/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP)
7. Processo 01376204620038260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0137620-46.2003.8.26.0100 (583.00.2003.137620) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação dos Economiários Federais -funcef - Marcos Onofre Marques da Silva - Vistos. Para a realização das pesquisas, recolham-se as devidas taxas processuais no prazo de dez dias, atentando-se ao valor das taxas atualizado para o exercício de 2025. Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Nada vindo, aguarde-se provocação útil no arquivo. Intimem-se. - ADV: RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), LUIZ PEDRO MANTOVANI (OAB 85856/SP), VINICIUS DE MELO MORAIS (OAB 273217/SP), ANA CARLA ALMEIDA LEAL (OAB 338824/SP)
8. Processo 50025479220248130439
   Tribunal: TJMG | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5002547-92.2024.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Mútuo] AUTOR: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF CPF: 00.436.923/0001-90 RÉU: JOSE FERNANDES GOUVEA CPF: 332.728.406-72 DESPACHO Vista às partes sobre o acórdão. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MAURICIO JOSE MACHADO PIROZI Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé
9. Processo 60791673020158130024
   Tribunal: TJMG | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6079167-30.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF CPF: 00.436.923/0001-90 RENATO REZENDE DE CARVALHO CPF: 996.856.636-53 Fica o exequente intimado para tomar ciência da decisão de ID 10440547431, bem como para juntar aos autos o CNPJ da sociedade Schuch Advogados – S. Marques, Nasser, Paixão, Correia, Diefenthaeler & Pessanha Advogados Associados, para fins de cadastramento como parte exequente. MARCIA MAGNA DIAS CARDOSO MAIA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
10. Processo 10893747920158260100
    Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1089374-79.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Fundação dos Economiários Federais - Funcef - Cesar Augusto Parizotto - Vistos. Fls. 447: Providencie o(a) interessado(a) a planilha atualizada do débito e o recolhimento das custas necessárias, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, em 05 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ROBERTA ALESSANDRA F ALVES DE A CAMPOS (OAB 173521/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), VINICIUS DE MELO MORAIS (OAB 273217/SP)