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Jose Eduardo Galvão

Jose Eduardo Galvão

Número da OAB: OAB/SP 275701

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 37
Total de Intimações: 42
Tribunais: TJPE, TJSP, TRF3
Nome: JOSE EDUARDO GALVÃO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 42 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001738-88.2024.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelada: Maria Clarinda Antunes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL SEM GEOLOCALIZAÇÃO, COM IDENTIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM CIDADE DIVERSA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. BANCO QUE NÃO ATUOU COM SEGURANÇA PARA VERIFICAR SE O EMPRÉSTIMO FOI EFETIVADO PELO CLIENTE. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DISSABORES EXPERIMENTADOS QUE NÃO ALÇAM À CATEGORIA DE DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Jose Eduardo Galvão (OAB: 275701/SP) - 3º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003406-70.2019.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Lazaro Brasilio Ferreira - Vistos. Diante do trânsito em julgado, manifestem-se as partes sobre o cumprimento de sentença e execução de honorários de sucumbência, no prazo de 30 dias. Int. - ADV: JOSE EDUARDO GALVÃO (OAB 275701/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1103135-17.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Leandro Juvencio - - Emerton Rodrigues - - Eduardo Peres Garcia e outros - Adriano Boaventura de Paulo e outros - João Mário Baptista Nascimento e outros - Reginaldo Rosa Lima - - Ana Paula Lotero dos Santos - - SEBASTIÃO MANOEL DE JESUS - - JANAINA APARECIDA MATHIAS - - Paulo Moreira Araujo de Azevedo - - Antonio Marcus da Cruz Oliveira - - Ildemar Rodrigues de Oliveira - - Adalto Firmino da Silva - - Rosangela Barbosa do Nascimento - - Jose Geraldo Gonçalves dos Santos - - Josemy Correia de Melo - - Adilson Martins - - Adriano Aparecido da Silva - - Allan Paula da Silva - - Abel Santos Lima - - Nelson Donizeti Guerra - - Eliezer Frederico - - Fernando Furtado da Silva Pereira e outros - Alexandre Antonio Pasqualini e outros - Adair da Silva Martins - - Rodrigo Silva dos Santos - - Adriano Santos Viale - - Meire de Cacia Barbieri Silva - - Eloise Hilary Domingues - - Abilio Tenório dos Santos e outros - Fls. 24229: última decisão. Fls. 24232 (Ofício da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo): À AJ para informar diretamente ao órgão origem. Fls. 24233-24235 (Arrematante afirma que não conseguiu retirar restrições e transferir veículo após 3 anos do leilão; foi informado pelo Detran que não tem competÊncia para retirar restrições no Renajud, mas a SENATRAN permite ao Poder Judiciário transacionar diretamente na Base Índice Nacional - BIN, ou seja, na base federal - RENAVAN; pede o desbloqueio no sistema Renajud): Ao Cartório para que esclareça e certifique nos autos acerca da possibilidade de proceder diretamente ao desbloqueio do veículo no Renajud e no Senatran, conforme requerido pelo MP em fl. 24256. Fls. 24243-24246 (pedido de habilitação de Marcos Tadeu Rocha Alonso): Ciência ao credor da manifestação da AJ de fls. 24398-24400. Fls. 24259-24260 (AJ manifesta-se quanto à petição de Abel Santos Lima -fls. 24219-24220): Ciência ao credor da manifestação da AJ. Fls. 24264-24265 (MP aguarda esclarecimentos pela z. Serventia e manifestação da AJ): À AJ. Fls. 24272 e Fls. 24381-24238: Desnecessário peticionar nos autos a fim de obter certidão de objeto e pé. A certidão pode ser solicitada diretamente ao Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais ou por acesso ao Balcão Virtual, com liberação nos autos em cinco dias úteis. À z. Serventia para expedição da certidão. Fls. 24288-24289 (Biovida Saúde Ltda): Mantenho a decisão agravada. Providencie a agravante a juntada do protocolo de distribuição do Agravo de Instrumento ou informe o número do recurso em segundo grau. Fls. 24389-24393 (Ofício da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo): À AJ. Fls. 24394 (dados bancários): Dados bancários devem ser encaminhados ao endereço eletrônico mfatlanticosul@hslaw.com.br. À AJ. Fls. 24404-24406 (MP exara ciências dos andamentos, aguarda esclarecimentos da z. Serventia): ciência aos credores e demais interessados. Fls. 24407-24408: À AJ. Int. - ADV: MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM (OAB 215398/SP), ALEXANDRE AUGUSTO PATARA (OAB 217828/SP), FERNANDA ROMÃO CARDOSO (OAB 217555/SP), DANIEL HENRIQUE VIDAL COSTA (OAB 217138/SP), DAVID CASSIANO PAIVA (OAB 216727/SP), DAVID CASSIANO PAIVA (OAB 216727/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM (OAB 215398/SP), ELIANA FÁTIMA MORELLO OSWALDO (OAB 218231/SP), FÁBIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS (OAB 214721/SP), FABIO DOS SANTOS LOPES (OAB 211762/SP), FABIO DOS SANTOS LOPES (OAB 211762/SP), FABIO DOS SANTOS LOPES (OAB 211762/SP), DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA (OAB 210778/SP), FERNANDO RICARDO CORRÊA (OAB 207304/SP), FERNANDO RICARDO CORRÊA (OAB 207304/SP), EDESIO CORREIA DE JESUS (OAB 206672/SP), FERNANDO JESUS GARCIA (OAB 225688/SP), LEANDRO JORGE VIEIRA (OAB 228669/SP), CARLA CRISTINA DE LIMA (OAB 227983/SP), CARLA CRISTINA DE LIMA (OAB 227983/SP), CARLA CRISTINA DE LIMA (OAB 227983/SP), CARLA CRISTINA DE LIMA (OAB 227983/SP), CARLA CRISTINA DE LIMA 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MAGRINI (OAB 292774/SP), IGOR JOSE MAGRINI (OAB 292774/SP), EDSON PEREIRA PINTO (OAB 292196/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001215-93.2024.8.26.0123 (processo principal 1001616-75.2024.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Obrigações - A.b. de Oliveira-me - Vistos. Indefiro o pedido de concessão de prazo para manifestação nos autos, haja vista que pleito é incompatível com os preceitos do Juizado Especial Cível. Aguarde-se manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento pelo prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. No silêncio, tornem-me os autos conclusos. Int. - ADV: JOSE EDUARDO GALVÃO (OAB 275701/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001742-91.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Alex Jesus Sanches - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito do último mês. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: JOSE EDUARDO GALVÃO (OAB 275701/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000819-82.2025.8.26.0123 (processo principal 1001305-94.2018.8.26.0123) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Laurezete Rodrigues da Cruz - Vistos. Intime-se a Autarquia Federal dos cálculos apresentados para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Em caso de concordância da Fazenda com os valores apresentados pela parte autora, venham os autos conclusos para homologação. Int. - ADV: JOSE EDUARDO GALVÃO (OAB 275701/SP)
  7. Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000302-58.2025.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva AUTOR: MARIA DAS GRACAS CHAVES RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO GALVAO - SP275701 REU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, ASSOCIACAO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL ASABASP BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Maria das Graças Chaves Ribeiro em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIO, UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA – UNIBAP (UNIBRASIL), ASSOCIAÇÃO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL (ASABASP) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, notadamente aqueles relacionados às associações sindicais, bem como a proibição de novos descontos de mesma natureza, sem autorização expressa, individual e prévia do beneficiário, sob pena de multa diária. No mérito, pediu a declaração de inexistência do débito fundado em contrato inquinado de fraude proposta por terceiro, bem como condenar as rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e de restituição em dobro a título de danos materiais, no valor de R$ 3.208,96 (três mil duzentos e oito reais e noventa e seis centavos). Juntou carta de concessão de aposentadoria por idade (ID 369394642) e histórico de créditos (ID 369394643). É o relatório. Fundamento e decido. A parte autora valorou a causa em R$ 23.208,96 (vinte e três mil duzentos e oito reais e noventa e seis centavos), conforme determina o art. 319, inciso V do Código de Processo Civil. Nos termos da Lei 10.259/2001: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Assim sendo, faz-se necessário deslocar o processamento do feito para o rito do juizado especial (Lei 10.259/2001, art. 3º). Ante o exposto, DECLINO da competência, em favor do juizado especial federal. REMETAM-SE os autos ao SEDI, para redistribuição do feito ao juizado especial federal adjunto. INTIME-SE a parte autora, para fins de ciência. Prazo: 15 dias. Cumpra-se. Itapeva/SP, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto
  8. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001978-77.2024.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcelo Francisco Ferreira - Epp - Rede Ok Serviços de Tecnologia e Crédito Ltda - Intimação da ocorrência do trânsito em julgado da sentença. - ADV: JOSE EDUARDO GALVÃO (OAB 275701/SP), WEBER SANCHES LACERDA (OAB 320218/SP), FRANCIELE SANTANA FERNANDES SANCHES (OAB 518049/SP)
  9. Tribunal: TRF3 | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000701-63.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: VIVIANE CRAVO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO GALVAO - SP275701 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora manifestou adesão à Instrução Concentrada, consoante previsto na Portaria Conjunta n º 25/2022 - DFORSP/CLISP, razão pela qual se dispensa a produção de prova oral em audiência. Cite-se e intime-se o réu para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo em Instrução Concentrada, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos da Portaria Conjunta nº 25/2022 - DFORSP/CLISP. Com a manifestação do réu, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Itapeva/SP, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto
  10. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002750-40.2024.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - A.b. de Oliveira-me - Vistos. Diante da inércia da parte autora por tempo superior a 30 (trinta) dias, bem como a não localização da parte ré para citação, julgo extinto o processo nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil em combinação com o artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95. Sem custas nos termos do Artigo 54 da lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I. - ADV: JOSE EDUARDO GALVÃO (OAB 275701/SP)
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