Jose Eduardo Galvao

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10017429120258260123
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001742-91.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Alex Jesus Sanches - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito do último mês. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: JOSE EDUARDO GALVÃO (OAB 275701/SP)
3. Processo 00008198220258260123
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000819-82.2025.8.26.0123 (processo principal 1001305-94.2018.8.26.0123) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Laurezete Rodrigues da Cruz - Vistos. Intime-se a Autarquia Federal dos cálculos apresentados para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Em caso de concordância da Fazenda com os valores apresentados pela parte autora, venham os autos conclusos para homologação. Int. - ADV: JOSE EDUARDO GALVÃO (OAB 275701/SP)
4. Processo 50003025820254036139
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000302-58.2025.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva AUTOR: MARIA DAS GRACAS CHAVES RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO GALVAO - SP275701 REU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, ASSOCIACAO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL ASABASP BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Maria das Graças Chaves Ribeiro em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIO, UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA – UNIBAP (UNIBRASIL), ASSOCIAÇÃO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL (ASABASP) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, notadamente aqueles relacionados às associações sindicais, bem como a proibição de novos descontos de mesma natureza, sem autorização expressa, individual e prévia do beneficiário, sob pena de multa diária. No mérito, pediu a declaração de inexistência do débito fundado em contrato inquinado de fraude proposta por terceiro, bem como condenar as rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e de restituição em dobro a título de danos materiais, no valor de R$ 3.208,96 (três mil duzentos e oito reais e noventa e seis centavos). Juntou carta de concessão de aposentadoria por idade (ID 369394642) e histórico de créditos (ID 369394643). É o relatório. Fundamento e decido. A parte autora valorou a causa em R$ 23.208,96 (vinte e três mil duzentos e oito reais e noventa e seis centavos), conforme determina o art. 319, inciso V do Código de Processo Civil. Nos termos da Lei 10.259/2001: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Assim sendo, faz-se necessário deslocar o processamento do feito para o rito do juizado especial (Lei 10.259/2001, art. 3º). Ante o exposto, DECLINO da competência, em favor do juizado especial federal. REMETAM-SE os autos ao SEDI, para redistribuição do feito ao juizado especial federal adjunto. INTIME-SE a parte autora, para fins de ciência. Prazo: 15 dias. Cumpra-se. Itapeva/SP, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto
5. Processo 10019787720248260123
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001978-77.2024.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcelo Francisco Ferreira - Epp - Rede Ok Serviços de Tecnologia e Crédito Ltda - Intimação da ocorrência do trânsito em julgado da sentença. - ADV: JOSE EDUARDO GALVÃO (OAB 275701/SP), WEBER SANCHES LACERDA (OAB 320218/SP), FRANCIELE SANTANA FERNANDES SANCHES (OAB 518049/SP)
6. Processo 50007016320254036341
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000701-63.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: VIVIANE CRAVO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO GALVAO - SP275701 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora manifestou adesão à Instrução Concentrada, consoante previsto na Portaria Conjunta n º 25/2022 - DFORSP/CLISP, razão pela qual se dispensa a produção de prova oral em audiência. Cite-se e intime-se o réu para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo em Instrução Concentrada, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos da Portaria Conjunta nº 25/2022 - DFORSP/CLISP. Com a manifestação do réu, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Itapeva/SP, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto
7. Processo 10027504020248260123
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002750-40.2024.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - A.b. de Oliveira-me - Vistos. Diante da inércia da parte autora por tempo superior a 30 (trinta) dias, bem como a não localização da parte ré para citação, julgo extinto o processo nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil em combinação com o artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95. Sem custas nos termos do Artigo 54 da lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I. - ADV: JOSE EDUARDO GALVÃO (OAB 275701/SP)
8. Processo 10002047520258260123
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000204-75.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Solange Gonçalves da Silva - Banco do Brasil Sa - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade dos negócios descritos na exordial em virtude de fraude sofrida pela autora e para reconhecer a existência de culpa concorrente, devendo a parte ré a restituir à autora a quantia de R$ 5.545,61 (cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o IPCA) a contar da citação, observando-se o disposto nos artigos 389 e 406, do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/24. Em consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JOSE EDUARDO GALVÃO (OAB 275701/SP)