Paulo Reis Alves

Processos do Advogado

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2. Processo 21582823420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2158282-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Paulo Reis Alves - Paciente: Livia Gianolli - Magistrado(a) Luis Soares de Mello - Denegaram a ordem. V. U. - - Advs: Paulo Reis Alves (OAB: 276600/SP) - 10º Andar
3. Processo 00072863920228260008
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007286-39.2022.8.26.0008 (processo principal 1012955-56.2022.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cheque - Edgar Alves de Oliveira Filho - Raimundo Nonato Freire - - Raimundo Nonato Freire Lanchonete Me - Recolha-se ou complemente-se a taxa para o desarquivamento do autos, em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de não prosseguimento da solicitação (Art. 188, § único das NSCGJ). - ADV: JOÃO INACIO JUNIOR (OAB 366506/SP), PAULO REIS ALVES (OAB 276600/SP), PAULO REIS ALVES (OAB 276600/SP)
4. Processo 10009532420218260191
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000953-24.2021.8.26.0191 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Ione Rodrigues de Oliveira - Katia Regina Moraes da Silva - Cientificação da parte autora de que, decorrido o prazo para manifestação, ficarão os autos aguardando eventual andamento pelo prazo de 30 dias, após o que, no silêncio, serão extintos, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC, independente de intimação pessoal prévia (art. 51, §1º, da lei 9.099/95).. - ADV: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 179120/SP), PAULO REIS ALVES (OAB 276600/SP)
5. Processo 10400459320258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1040045-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Paulo Roberto dos Santos Alves - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: PAULO REIS ALVES (OAB 276600/SP)
6. Processo 00232707320188260050
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0023270-73.2018.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Jose de Barros Correia Sobrinho - Vistos. Diante da alteração do endereço do sentenciado (fls. 206/207), junte-se a ficha do réu atualizada e remetam-se os autos à VEC da comarca de São Paulo, para prosseguimento. Int. - ADV: PAULO REIS ALVES (OAB 276600/SP)
7. Processo 15182367220208260050
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1518236-72.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - E.P.S.C. - Vistos. Aguarde-se, por sessenta dias, o julgamento perante o C. Supremo Tribunal Federal. No silêncio, junte-se aos autos cópia do andamento do feito. Int. - ADV: PAULO REIS ALVES (OAB 276600/SP)
8. Processo 10400459320258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1040045-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Paulo Roberto dos Santos Alves - Vistos. Considerando a instalação do Núcleo de Apoio Regional de Julgamento TRÂNSITO/DETRAN da 1ª RAJ, para processar e julgar as ações referentes às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, no âmbito do Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal (causas até o valor de 60 salários-mínimos), com jurisdição sobre o território da Comarca da Capital (COMUNICADO CONJUNTO N° 491/2022), remetam-se os autos ao Núcleo Especializadonos termos doProvimento CSM nº 2.660/2022. Cumpra-seindependentementede decurso de prazo da intimação Int. - ADV: PAULO REIS ALVES (OAB 276600/SP)