Vinicius Azevedo Navarro

Processos do Advogado

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2. Processo 00092092520168260004
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009209-25.2016.8.26.0004 (processo principal 0014480-88.2011.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Fernando Florio Pazzoti - - Teresinha Florio Pazzoti - Vistos. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), foi instituída e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, auxiliando as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita. Portanto, este sistema não tem como finalidade precípua a localização de bens imóveis ou móveis vinculados ao nome de devedores, pois torna público o registro de eventual indisponibilidade de seus bens, ocasionada por uma decisão judicial ou administrativa. O uso deste sistema está disciplinado nos artigos 2º e 4º do Provimento nº 39/2014: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas. Dos excertos acima, extrai-se que para que seja decretada a indisponibilidade de bem de um devedor, quem solicita deve demonstrar o cabimento de seu pedido, ou seja, tem que comprovar que se trata de investigação de crime organizado, tentativa de recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, caso de repercussão social ou pública, o que não é o caso dos autos. Ademais, a questão de direito processual é bastante controvertida, razão pela qual o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de uniformizar o entendimento sobre o tema, admitiu o processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº2256317-05.2020, Tema 44). "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Juízo de Admissibilidade. Controvérsia sobre a possibilidade de utilização do CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil. Repetição de processos contendo a mesma controvérsia. Requisito preenchido. Uniformização que visa proporcionar segurança jurídica, isonomia e previsibilidade aos jurisdicionados. Incidente admitido. (Incidente de Resolução de Repetitivas nº2256317-05.2020.8.26.0000, órgão Especial do Tribunal de Demandas Órgão Justiça, Rel. FERRAZ DE ARRUDA, j. 28/04/2021, DJe 20/5/2021, TJSP) Referido incidente, inclusive, foi suspenso, asseverando o i. Relator que: Ante a proximidade da expiração do prazo de 01 (um) ano da data da publicação do acórdão que admitira o incidente (art. 980), mas considerando o fato superveniente de decisão de tribunal superior que afetou recursos ao rito dos repetitivos em tema substancialmente idêntico, sobre a adoção de meios executivos atípicos a que alude o art. 139, IV, do CPC, inclusive com determinação de suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão em trâmite pelo território nacional, mantenho a suspensão dos processos prevista no art. 982 do CPC até julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no tema, com fulcro no artigo 980, parágrafo único, do CPC, comunicando-se os órgãos jurisdicionais competentes, bem como, nestes autos e em momento oportuno, o julgamento pelo tribunal superior a fim de que se proceda ao julgamento deste IRDR. Em conclusão, inviável o acolhimento do pedido neste momento. Caso autorizado pela corte superior, a exequente poderá refazer o pedido. Aguarde-se no mais as respostas da pesquisa deferida. - ADV: VINICIUS AZEVEDO NAVARRO (OAB 277597/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), VINICIUS AZEVEDO NAVARRO (OAB 277597/SP)
3. Processo 10000403920258260373
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000040-39.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Matriz Com Veiculos Ltda - - Efslv.com Veículos e Peças Ltda. - - Emvl Locadora de Veículos Ltda. - Acbf Adminsitração Judicial Ltda. - Me - HABIARTE BARC CONSTRUTORES LTDA - - Hb3 Spe Empreendimento Imobiliários S/A - - HB23 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - - BANCO SAFRA S/A - - Red Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Real LP - - BANDO DO BRASIL S/A - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Cooperativa de Crédito Credicitrus - - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DA REGIÃO DA ALTA MOGIANA – SICOOB CREDIMOGIANA - - SOLUTION4FLEET CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. - - Auto R1 comércio de Veículo Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Banco Bradesco Financiamentos S/A - - WTB Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Maria José Falconi - - Linx Sistemas e Consultoria Ltda - - Bom Negócio Atividades de Internet Ltda (olx) - - Geomak Participações Ltda. - - Savegnago Supermercados LTDA - - Allma Motor Comercio de Veiculos Ltda - - Carvalho Automação e Controle Industrial Ltda. - - Banco Daycoval S.A. - - Itau Unibanco S/A - - Santa Emília Distribuidora de veículos e Autopeças Ltda. - Vistos. Sobre o pedido deduzido pela empresa Auto R1 Comércio de Veículo Ltda. a fls. 4414/4415, manifestem-se as recuperandas e, em seguida, a Administradora Judicial. Int. - ADV: VIVIANE DE SOUZA MARTINS FERREIRA (OAB 227530/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP), MURILO CINTRA RIVALTA DE BARROS (OAB 208267/SP), MURILO CINTRA RIVALTA DE BARROS (OAB 208267/SP), MURILO CINTRA RIVALTA DE BARROS (OAB 208267/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), MARIA CAROLINE ROCHA (OAB 485852/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), VINICIUS AZEVEDO NAVARRO (OAB 277597/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), BARBARA BEATRIZ DE FARIA BASILLI (OAB 321606/SP), VITOR VANNUCCI SILVA POMPÊO (OAB 374272/SP), LOUISE CRISTINE PAIVA SANTOS (OAB 381029/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ELIANE MAKHOUL ROMANO (OAB 135426/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), DANIEL LACORTE FRANÇA (OAB 161435/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), JEIZA GRIGORENCIUC COMIN (OAB 181667/SP), FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA (OAB 147513/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ADRIANA GUIAO CLETO (OAB 132168/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP)
4. Processo 10000403920258260373
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000040-39.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Matriz Com Veiculos Ltda - - Efslv.com Veículos e Peças Ltda. - - Emvl Locadora de Veículos Ltda. - Acbf Adminsitração Judicial Ltda. - Me - HABIARTE BARC CONSTRUTORES LTDA - - Hb3 Spe Empreendimento Imobiliários S/A - - HB23 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - - BANCO SAFRA S/A - - Red Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Real LP - - BANDO DO BRASIL S/A - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Cooperativa de Crédito Credicitrus - - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DA REGIÃO DA ALTA MOGIANA – SICOOB CREDIMOGIANA - - SOLUTION4FLEET CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. - - Auto R1 comércio de Veículo Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Banco Bradesco Financiamentos S/A - - WTB Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Maria José Falconi - - Linx Sistemas e Consultoria Ltda - - Bom Negócio Atividades de Internet Ltda (olx) - - Geomak Participações Ltda. - - Savegnago Supermercados LTDA - - Allma Motor Comercio de Veiculos Ltda - - Carvalho Automação e Controle Industrial Ltda. - - Banco Daycoval S.A. - - Itau Unibanco S/A - - Santa Emília Distribuidora de veículos e Autopeças Ltda. - Vistos, Fls. 4365/4408: Dê-se ciência às recuperandas da análise do Plano de Recuperação Judicial feita pela Administradora Judicial. À vista das diversas objeções já opostas ao PRJ apresentado, intimemse as recuperandas para, em conjunto com a Administradora Judicial, ajustarem data para realização da Assembleia Geral dos Credores, observando o disposto no artigo 56, § 1º da LRF. Int. - ADV: MURILO CINTRA RIVALTA DE BARROS (OAB 208267/SP), LOUISE CRISTINE PAIVA SANTOS (OAB 381029/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), VIVIANE DE SOUZA MARTINS FERREIRA (OAB 227530/SP), MURILO CINTRA RIVALTA DE BARROS (OAB 208267/SP), MURILO CINTRA RIVALTA DE BARROS (OAB 208267/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), VITOR VANNUCCI SILVA POMPÊO (OAB 374272/SP), BARBARA BEATRIZ DE FARIA BASILLI (OAB 321606/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), VINICIUS AZEVEDO NAVARRO (OAB 277597/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), ELIANE MAKHOUL ROMANO (OAB 135426/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), ADRIANA GUIAO CLETO (OAB 132168/SP), FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA (OAB 147513/SP), MARIA CAROLINE ROCHA (OAB 485852/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), DANIEL LACORTE FRANÇA (OAB 161435/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), JEIZA GRIGORENCIUC COMIN (OAB 181667/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
5. Processo 10042359720228260009
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004235-97.2022.8.26.0009 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.G.M.C. - B.A.C. - G.C.G. - 1) Providencie a Serventia a importação da mídia indicada no link de p. 3023, possibilitando-se o seu acesso, independentemente do tempo e da permissão, especialmente em eventual fase recursal. 2) Pp. 3025/3043: Ciência à parte autora (CPC, art. 437, §1º). Decorrido, com ou sem manifestação, abra-se vista ao Parquet, caso intervenha no feito. 3) Após, tornem-me. 4) Int. - ADV: DANIELA ZEN PEPPE (OAB 217721/SP), BENIZE CIOFFI (OAB 204244/SP), BENIZE CIOFFI (OAB 204244/SP), SIMONE VIANELLO (OAB 221892/SP), SIMONE VIANELLO (OAB 221892/SP), DANIELA ZEN PEPPE (OAB 217721/SP), VINICIUS AZEVEDO NAVARRO (OAB 277597/SP)
6. Processo 10042359720228260009
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004235-97.2022.8.26.0009 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.G.M.C. - B.A.C. - G.C.G. - 1) Providencie a Serventia a importação da mídia indicada no link de p. 3023, possibilitando-se o seu acesso, independentemente do tempo e da permissão, especialmente em eventual fase recursal. 2) Pp. 3025/3043: Ciência à parte autora (CPC, art. 437, §1º). Decorrido, com ou sem manifestação, abra-se vista ao Parquet, caso intervenha no feito. 3) Após, tornem-me. 4) Int. - ADV: DANIELA ZEN PEPPE (OAB 217721/SP), BENIZE CIOFFI (OAB 204244/SP), BENIZE CIOFFI (OAB 204244/SP), SIMONE VIANELLO (OAB 221892/SP), SIMONE VIANELLO (OAB 221892/SP), DANIELA ZEN PEPPE (OAB 217721/SP), VINICIUS AZEVEDO NAVARRO (OAB 277597/SP)
7. Processo 11099996120208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1109999-61.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Companhia Mutual de Seguros S.A - Em Liquidação Extrajudicial - ADJUD Administradores Judiciais Ltda - Vistos. Fls. 14491/14494: última decisão. Fls. 14495 (GENERINO VICENTE BIBIANO DA SILVA e outros), Fls. 14496, 14497 (GILMAR RODRIGUES e outros): Apresenta dados bancários. Ciência à Administradora Judicial. Fls. 14498/14499 (ALESSANDRO MARZIALI e outros): Informa o não recebimento de seus créditos e requer o pagamento. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 14501/14506 (Administradora Judicial): Apresenta novo plano de rateio.Manifestem-se os credores no prazo de 5 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Fls. 14977/14978 (ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A): Junta substabelecimento. Ao cartório para anotações. Fls. 15023/15029 (Ministério Público): Requer intimação dos credores sobre o plano de rateio. Fls. 15030 (oficio expedido), Fls. 15033 (ofício recebido): Ciência às partes.Quanto ao ofício de fls. 15033, manifeste-se a administradora judicial. Dê-se vista ao MP quanto ao pedido constante às fls. 14.414/14.415, de autorização para repactuação dos contratos com os escritórios de advocacia contratados pela massa falida. Publique-se. - ADV: RANIERI DESTRO (OAB 436937/SP), PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA (OAB 490074/SP), JOHNATHAN GONCALVES DE SOUZA VILELA (OAB 42076/GO), RAMON MACHADO CAMPOS (OAB 27578SC/), ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS (OAB 7492/ES), ALEXANDRE VIEIRA SIMON (OAB 31506/SC), RANIERI DESTRO (OAB 436937/SP), PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA (OAB 490074/SP), RANIERI DESTRO (OAB 436937/SP), RANIERI DESTRO (OAB 436937/SP), EDSON ROBERTO CASTANHO (OAB 9234/MS), FERNANDO CLAUDINO D AVILA (OAB 18126/SC), VALCILENE DA SILVA CORDEIRO (OAB 88552RJ/), LEANDRO BALDISSERA (OAB 30293/SC), THIAGO RIBEIRO VIEIRA (OAB 58028/PR), VANESSA PRZYBILISKY (OAB 35695/SC), DIEGO ZUANAZZI (OAB 39657/SC), MOISES ARANTES DA SILVA (OAB 126380/MG), JÉSSICA CRISTINA UNCINI (OAB 44164/SC), DANIEL DE MOURA (OAB 23578SC/), HELENO GALDINO LUCAS (OAB 23110/PR), CARLA AFONSO DE OLIVEIRA PEDROZA (OAB 24501/PR), DANILO FERNANDEZ MIRANDA (OAB 74175/MG), LUIS GUILHERME FLORES DE FIGUEIREDO (OAB 22182/MS), FABIANO MORAES PIMPINATI (OAB 6623B/MT), BRUNO BITENCOURT BARBOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13335/SP), KELLY RIBEIRO ANDRADE (OAB 155727/RJ), JOEL SANTOS FERRAZ (OAB 156607/MG), BRUNO FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 15950/PA), CHRISTOFER CUNHA MANSUR (OAB 93236/MG), GUSTAVO CÉSAR SOUZA NASCIMENTO (OAB 101831/MG), GUSTAVO CÉSAR SOUZA NASCIMENTO (OAB 101831/MG), TATIANA CRISTINA FERRI (OAB 70235/RS), CARLA MOTTA MILORD (OAB 98767/MG), FRANCO PELLIZZARI (OAB 45590SC/), OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (OAB 31898/SC), ADRIANA SOARES DE MORAES AZEVEDO (OAB 398668/SP), CHRISTOFER CUNHA MANSUR (OAB 93236/MG), CHRISTOFER CUNHA MANSUR (OAB 93236/MG), CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (OAB 20812/PR), TANIA CRISITINA DE PAULA SOMARIVA (OAB 37876/PR), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 415207/SP), ANDREA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 381464/SP), BEATRIZ NASRALLAH MERHEB HARB (OAB 420172/SP), GIANA ROSO (OAB 57424/RS), FRANCIELLY NAIARA DE AGUIAR (OAB 419991/SP), FRANCIELLY NAIARA DE AGUIAR (OAB 419991/SP), MARCOS VINICIUS DACOL BOSCHIROLLI (OAB 19647/PR), CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (OAB 35577/RJ), GIANA ROSO (OAB 57424/RS), ADRIANA SOARES DE MORAES AZEVEDO (OAB 398668/SP), GIANA ROSO (OAB 57424/RS), DIEGO ZUANAZZI (OAB 97466/RS), ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA (OAB 27970/MG), ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA (OAB 27970/MG), ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA (OAB 27970/MG), ADRIANA SOARES DE MORAES AZEVEDO (OAB 398668/SP), ANDREA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 381464/SP), DAYONARA BARDINI VITTO (OAB 48169/SC), JOELSON DE REZENDE NUNES (OAB 109452/MG), RAFAEL JUVENAL DA SILVA MENDES (OAB 35042/GO), RAFAEL JUVENAL DA SILVA MENDES (OAB 35042/GO), RAFAEL JUVENAL DA SILVA MENDES (OAB 35042/GO), ELIAS HORÁCIO DA SILVA (OAB 4816/MT), LEOCIR ANTONIO PARISOTO (OAB 26263/SC), MARCOS ANASTACIO DE OLIVEIRA TOUREIRO (OAB 11852SC), JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA SOBRINHO (OAB 8085/MA), EMERSON MEES SIMAO (OAB 28125/SC), THAÍS CRISTINE COSTA FIGUEIREDO, (OAB 22191/MS), DIEGO HENRIQUE SOUSA DE ALMEIDA (OAB 508501/SP), MANOELA NAJA JUNGES (OAB 108827/RS), LEONARDO CASTELLI VANZ (OAB 117618/RS), LEONARDO CASTELLI VANZ (OAB 117618/RS), LUIZ CARLOS PROVIN (OAB 22366/PR), AELSON OLIVEIRA SANTOS (OAB 10155/AL), ÉRIKA DA SILVA PELEGRINO (OAB 108256/PR), SANDRO APARECIDO POPOATZKI (OAB 108227/PR), LEONARDO RAFAEL MOSLINGER (OAB 55906/SC), GABRIELA AUGUSTA AFONSO SENEME ANDRADE (OAB 89270/PR), MARCOS ANASTACIO DE OLIVEIRA TOUREIRO (OAB 11852SC), DAYANA PRISCILLA AMARAL (OAB 28724/SC), VANDERLEI BIANCHINI (OAB 14453OMT), THAIS HIROMI MAEDA (OAB 85632/PR), TIAGO LUNARDI ALVES (OAB 47543/RS), MARCOS ANASTACIO DE OLIVEIRA TOUREIRO (OAB 11852SC), MARCOS ANASTACIO DE OLIVEIRA TOUREIRO (OAB 11852SC), IVAN SOMMARIVA (OAB 66560PR), INGRID GILI MARTINS (OAB 61431/SC), MARCIA CRISTINA DA SILVA PECANHA (OAB 136854/MG), MARCIA CRISTINA DA SILVA PECANHA (OAB 136854/MG), RAMON PASSIG (OAB 59098/SC), CARLOS ALBERTO LUNELLI (OAB 32562/RS), CARLOS ALBERTO LUNELLI (OAB 32562/RS), ELIAS HORÁCIO DA SILVA (OAB 4816/MT), JONATHAN TERLAN (OAB 68420/SC), THIAGO VITORIO LINHARES (OAB 44741/SC), RAÍ BUSARELLO (OAB 54573/SC), ELIEZER BRÍGIDO JOSINO JR. 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8. Processo 00174399520128260004
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017439-95.2012.8.26.0004 - Divórcio Consensual - Dissolução - W.N.R.F. - Certidão - Genérica - ADV: ELIS MARIA RODRIGUES FERREIRA (OAB 389155/SP)