Edemara Landim Do Nascimento

Processos do Advogado

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2. Processo 21765279320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2176527-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caçapava - Agravante: A. de O. R. - Agravada: P. H. M. V. - Interessado: I. V. de O. R. (Menor) - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2176527-93.2025.8.26.0000 Relator(a): SCHMITT CORRÊA Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Agravante: A. de O. R. Agravada: P. H. M. V. Interessada: I. V. de O. R. (menor representada nos autos) Comarca de Caçapava Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da r. decisão copiada a fls. 9/12, proferida em cumprimento de sentença, na qual a MMª. Juíza a quo rejeitou a exceção de pré-executividade do agravante-executado. Busca o agravante a reforma da r. decisão recorrida sob fundamento de ser a decisão ultra ou extra petita, pois impõe obrigação não constante da sentença/acórdão, qual seja, que o agravante junte extratos do financiamento sob pena de multa. Diz que a dívida não é certa nem exigível. Alega, ainda, ser necessária prévia liquidação da sentença. Requer o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação executada por ausência de título executivo judicial; a nulidade da decisão por violação ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC); a impossibilidade de execução sem liquidação prévia e sem pedido de partilha ou alienação judicial do imóvel. Pede a antecipação da tutela recursal e a gratuidade judiciária (1/8). É o relatório do necessário. Defiro o pedido de gratuidade judiciária do agravante somente para fins do presente recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, pois a matéria não foi apreciada em primeiro grau. I. Não vislumbro, na hipótese em tela, o preenchimento dos requisitos que ensejariam o provimento jurisdicional requerido, na forma do artigo 1.019, inciso I, do CPC. Nesta análise preliminar, mantenho a r. decisão recorrida. Observo que, o executado opôs exceção de pré-executiva, uma construção doutrinária que visa discutir apenas matérias de ordem pública. Sendo assim, a alegação de ausência de liquidez do título não se enquadra em uma das hipóteses da apresentação da exceção. Outrossim, a exceção de pré-executividade é meio processual atípico e tem sido admitido excepcionalmente nas hipóteses em que haja discussão sobre questões que poderiam/deveriam ser reconhecidas de ofício pelo juízo e que não exijam dilação probatória. Sendo assim, é medida processual cabível somente em casos específicos em que o vício processual é evidente, de tal modo que sua constatação independa de provas. Assim, indefiro o efeito suspensivo pretendido. II. Intime-se a agravada, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC, para que responda em 15 (quinze) dias. III. Dispensada a comunicação ao juízo de origem da decisão proferida por este relator. IV. Abra-se vista à D. Procuradoria de Justiça para apresentação de parecer. Int. São Paulo, 11 de junho de 2025. SCHMITT CORRÊA Relator - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Advs: Edemara Landim do Nascimento (OAB: 278475/SP) - Rodrigo Gomes de Almeida (OAB: 313381/SP) - Gabriely Viana Silveira (OAB: 430184/SP) - 4º andar
3. Processo 00038042020258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003804-20.2025.8.26.0577 (processo principal 1018127-23.2019.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - C R Rodrigues de Carvalho Epp - Robson Alexandre Crevelari Soares - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição e documento(s) de página(s) 71/79. - ADV: EDEMARA LANDIM DO NASCIMENTO (OAB 278475/SP), RAFAEL NEVES DE ALMEIDA PRADO (OAB 212418/SP)
4. Processo 10043344820238260101
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004334-48.2023.8.26.0101 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Edmeia Pacheco Martins - Univalle Imoveis e outro - Intimação da parte ré para pagamento das Custas em aberto, no valor de R$ 369,00 (trezentos e sessenta e nove reais), referente as custas iniciais; R$ 222,12 (duzentos e vinte e dois reais e doze centavos), referente aos mandados expedidos; R$ 98,25 (noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), referente as cartas expedidas. Prazo: 60 dias, pena de inscrição. - ADV: LUIS GUSTAVO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 165569/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), HELOISA FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 243930/SP), EDEMARA LANDIM DO NASCIMENTO (OAB 278475/SP)
5. Processo 10032898220188260101
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003289-82.2018.8.26.0101 - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.V.A.C. - Vistos. Nada mais sendo requestado ou objetado em 30 dias (Provimento CG n. 45/19), sem necessidade de abertura de nova conclusão, arquivem-se. Int. - ADV: EDEMARA LANDIM DO NASCIMENTO (OAB 278475/SP)
6. Processo 10037695020248260101
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003769-50.2024.8.26.0101 - Inventário - Inventário e Partilha - Lucia de Fatima dos Santos Florentino - À Fazenda Pública Estadual. - ADV: EDEMARA LANDIM DO NASCIMENTO (OAB 278475/SP)
7. Processo 10037695020248260101
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003769-50.2024.8.26.0101 - Inventário - Inventário e Partilha - Lucia de Fatima dos Santos Florentino - À Fazenda Pública Estadual. - ADV: EDEMARA LANDIM DO NASCIMENTO (OAB 278475/SP)
8. Processo 10042302720218260101
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004230-27.2021.8.26.0101 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.L.N. - P.H.S.N. - mandado(s) de averbação expedido(s) às fls. retro conforme determinação(ões) judicial(ais), disponível(is) para impressão e encaminhamento pela própria parte interessada no prazo de 10 dias. - ADV: RODRIGO MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 191459/SP), EDEMARA LANDIM DO NASCIMENTO (OAB 278475/SP), ADRIANO ALBERTO OLIVEIRA APARICIO (OAB 149294/SP)