Tânia Cerqueira Jorge

Processos do Advogado

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2. Processo 40003472520258260022
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4000347-25.2025.8.26.0022 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Amparo na data de 19/06/2025.
3. Processo 10044448020258260229
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004444-80.2025.8.26.0229 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Diany Cassia de Souza, - Condomínio Residencial Torres do Jardim - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, acolho os embargos à execução opostos, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de ver reconhecido o excesso de execução, nos seguintes termos: exclusão da 'tarifa de boleto', recálculo da multa condominial, que deve incidir exclusivamente sobre o valor do débito principal devidamente corrigido monetariamente, excluindo-se a base de cálculo sobre os juros, em conformidade com o Art. 1.336, §1º, do Código Civil, exclusão da cobrança 'desp conv' e, consequentemente, os honorários deverão incidir sobre a verba efetivamente devida. Condeno o embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados em percentual sobre o valor do proveito econômico obtido pela embargante (correspondente ao valor do excesso de execução reconhecido), conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se o teor desta decisão nos autos principais da execução e prossiga-se. P. R. I. - ADV: TÂNIA CERQUEIRA JORGE (OAB 278860/SP), SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)
4. Processo 00216444320108260068
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0021644-43.2010.8.26.0068 (068.01.2010.021644) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Espécies de Sociedades - Wintch do Brasil Impresso e Formularios de Segurança Ltda - Wintch do Brasil Impressos e Formularios de Segurança Ltda - Maicel Anésio Titto - Banco Itau S/A - - Procuradoria Geral do Estado - - Banco Bradesco S/A - - Banco Fibra S/A - - Metalgamica Produtos Graficos Ltda - - Banco da Amazônia S/A - - Eletropaulo Metropolitana - Eletricidade de São Paulo S/A - - Fresadora Santana Ltda - - Fibria Celulose S/A (atual SUZANO S.A.) - - Dimas de Melo Pimenta Sistemas de Ponto de Acesso Ltda - - Banco Safra S/A - - Banco do Brasil S.a - - Banco Paulista S/A - - Ober S/A Industria e Comercio - - Cyklop do Brasil Embalagens S/A - - Cooperativa Central Oeste Catarinense - - Golden Distribuidora Ltda - - Romana Industria e Comercio de Embalagens Ltda - - Dry Port São Paulo S/A - - César & Pascual - Advogados Associados S/c Ltda - - Tubo Leve Industria Ecomércio de Tubnos de Papel Ltda - - Mack Color Etiquestas Adesivas Ltda - - Mg Transportes e Logisticas Ltda - - Gocilç Serviços de Vigilencia e Segurança Ltda - - Carlos Jose da Silva - - Banco Panamericano S/A - - Alexandre Luis de Souza - - Ademir de Jesus Navarro - - Bicbanco Banco Industrial e Comercial S/A e outros - Jose Vanderlei Masson dos Santos - Universal Telecom S/A e outros - Internacional Paper do Brasil Ltda - Agfa-gevaert do Brasil Ltda - - Tpg Serviços Gráficos Especializados Ltda - - Suzano Papel e Celulose S/A - - Fujifilm Sericol Brasil Produtos para Impressão Ltda e outros - Almeida Freire Empreendimentos e Participações Ltda - Extra Logística e Distribuição Ltda e outros - Resiclean Transportes de Residuos Ltda - Fabio Pinna - - Air Company Comercio de Peças e Equipamentos Ltda - - Mds Comércio de Alimentos Ltda- Eep - Vladimir Luis Lacerda - - New Flag Logistica Ltda Epp - - Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores do Ramos de Transporte de Empresas de Carga Secas e Molhada - - Sind. Trab. Ind. Gráfica da Com. Gráfica e Nos Serv. Gráficos Barueri Osasco e Região e outros - Intelcalv Cartões Ltda e outros - JOSÉ ADEILTON DE PAULA - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA - - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda - - SANTANDER SECURITIES SERVICES BRASIL DTVM S.A - - João Carlos Martins de Oliveira Azevedo - - Sun Chemical do Brasil Ltda e outros - JOSÉ ADEILTON DE PAULA e outros - Caixa Econômica Federal e outros - FAZENDA NACIONAL - Fernando Medeiros de Oliveira e outros - Marco Antonio Gravio - - Lucinéia Silva Aquino - - Marcelo Gurgel da Silva - - Redfactor Factoring e Fomento Comrecial S/A e outros - JAIR RODRIGUES DOS SANTOS - Jacicleide Maria Francisco e outros - FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI ADVOCACIA S/C - Walter Roberto Lodi Hee - - Rocha e Baptista Sociedade de Advogados - - Aspem Engenharia Ltda e outros - N A FOMENTO MERCANTIL LTDA e outros - ESPÓLIO DE EDMAN VANO - IVONETE DO NASCIMENTO e outros - Intermédica Sistema de Saúde S.A. - - Rodrigo Bizerra da Silva e outros - Claudio Silva Fernandes - - Nilson Gonçalves Siqueira - - Emerson da Rosa Castro e outros - EDIS RODRIGUES PINHEIRO - - Ricardo Vilar da Costa - - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e outros - Reinaldo Issamu Tanaka - - José Carlos de Oliveira e outros - Intercap Serviços e Soluções Financeiras Ltda e outros - Cintia dos Santos Peres - - Reginaldo Antònio Borges - - Reginaldo Antònio Borges e outros - Vistos. Fls. 12136/12138: ciência aos interessados e à recuperanda. Int. - ADV: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), PEDRO GUISSO FILHO (OAB 252334/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI (OAB 25662/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ROBERTO SCORIZA (OAB 64633/SP), CARLOS ALBERTO COQUI (OAB 60915/SP), NADIR MILHETI FERREIRA (OAB 59316/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI (OAB 25662/SP), ANTONIO CELSO PONCE PUGLIESE (OAB 36847/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), RAFAEL PALANCH GOMES DE PAULA (OAB 250270/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), 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5. Processo 10010642520248260022
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001064-25.2024.8.26.0022 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Condominio Residencial Cidades D Italia - Expeça-se mandado de levantamento em favor do expert, conferindo atendimento prioritário em sua confecção, conforme versa o Comunicado CG 1531/2014 (D.J.E. 17/12/2014 - fls. 10). Outrossim, nos termos do art. 1116, §1º, NCGJ, a serventia deverá acompanhar o cumprimento do mandado eletrônico, sendo o caso, buscando junto ao sistema apropriado comprovante, e o juntando aos autos. Digam sobre o laudo, no prazo legal. - ADV: TÂNIA CERQUEIRA JORGE (OAB 278860/SP)
6. Processo 10473848520238260114
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1047384-85.2023.8.26.0114 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Paulo Sergio Roberto - - Flávia Regina Baldin - - Fernando Luis Baldin - - Fabio Eduardo Baldin - - Ana Cláudia Baldin e outros - Vistos. Determino a juntada das certidões de óbito de Moacir, Dirce e Vicente Neto. Prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: FABIANA REGINA GUERREIRO (OAB 251802/SP), FABIANA REGINA GUERREIRO (OAB 251802/SP), FABIANA REGINA GUERREIRO (OAB 251802/SP), FABIANA REGINA GUERREIRO (OAB 251802/SP), FABIANA REGINA GUERREIRO (OAB 251802/SP), TÂNIA CERQUEIRA JORGE (OAB 278860/SP)
7. Processo 50046043120224036303
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004604-31.2022.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ANA MARIA SOARES Advogados do(a) AUTOR: ALVARO RODRIGO LIBERATO DOS SANTOS - SP164520, CAROLINA DE MESQUITA BENATTI - SP405801, EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED - SP314593, MARIA FERNANDA PIVA - SP447391, TANIA CERQUEIRA JORGE - SP278860 REU: QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A., QUEIROZ GALVAO PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação movida em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. e QUEIROZ GALVAO PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, na qual a parte autora requer, em suma: 1 – que as rés levantem a hipoteca que grava seu imóvel; 2 – que o saldo remanescente de financiamento seja equivalente ao montante da época em que iniciou as tratativas, dando-se por cumprido o item 7.4 do contrato sem qualquer majoração; 3 – indenização por danos materiais no importe de R$ 13. 542, 69, referente às taxas condominiais adimplidas antes da entrega das chaves; 3 – indenização por danos morais. Regulamente citadas, as corrés QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. e QUEIROZ GALVAO PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA não ofereceram contestação. Relatório dispensado. Fundamento e decido. 1 – Do pedido de levantamento da hipoteca A corré CEF alega, em síntese, que a corré QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. firmou contrato de abertura de crédito, objetivando a construção do empreendimento denominado “DOMANI RESIDENCIAL”, oferecendo em hipoteca o imóvel onde seria erigido o empreendimento imobiliário. Defende que detém direito real de garantia incidente sobre o referido imóvel, que deve perdurar enquanto a dívida não for quitada pela construtora. A hipoteca é o direito real de garantia que grava bem imóvel (ou a ele equiparado pela lei - art. 1.473 do CC), de propriedade do devedor ou de terceiro, mas sem transmissão da posse ao credor, conferindo a este último o direito de preferência e de promover a sua alienação judicial em caso de inadimplemento da obrigação garantida. De outro lado, é certo que a hipoteca não impede a alienação do imóvel dado em garantia, posto que " É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado" (art. 1.475, caput, do CC). A extinção da hipoteca se dá nas hipóteses dos arts. 1.499 a 1.501 do Código Civil, nenhuma delas presentes no caso em tela. Entretanto, o STJ editou a Súmula 308, com a seguinte redação: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. A finalidade da súmula é a proteção do terceiro de boa-fé, que não pode ser prejudicado pelos efeitos de um contrato que lhe é completamente estranho. No caso concreto, a parte autora comprova que firmou contrato de compra e venda com a ré QUEIROZ GALVAO PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA para a aquisição da unidade n. 6 do empreendimento Domani Residencial, em 5 de janeiro de 2015. Todavia, a “parcela de financiamento”, com vencimento em 20/11/2017, segue pendente, em razão da impossibilidade de aceitação de financiamento/carta de crédito, em função da hipoteca firmada entre esta e a primeira ré, CEF. Da análise do contrato de promessa de compra e venda, verifica-se que não há referência à existência de hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal, uma vez que foi constituída posteriormente. A aquisição de boa-fé traduz-se em fato impeditivo do direito de sequela titularizado pela CEF. Portanto, faz jus a parte autora à proteção instituída pela súmula 308 do STJ, na medida em que a hipoteca, decorrente de financiamento imobiliário, é ineficaz em relação ao terceiro de boa-fé, visto que não participou da avença entre a instituição financeira e a construtora/incorporadora. 2 – Do pedido de congelamento do saldo devedor A parte autora afirma que desde 2017 vem tentando resolver o mencionado imbróglio, sem sucesso, por culpa das rés. Assim sendo, não concorda com o saldo devedor atualizado apresentado, devendo responder apenas pelo valor originariamente contratado. Tal pedido, como formulado, não pode ser acolhido. A análise dos autos revela que a própria autora tem corresponsabilidade para a mencionada demora, uma vez que ajuizou a demanda somente no ano de 2019, perante a Justiça Estadual. Ademais, os e-mails acostados aos autos, em especial o de fls. 100 do ID 248687540, de autoria da ré, revela que “foi negociado com a cliente que o seu saldo devedor seria congelado no valor atual da época para que a mesma não fosse onerada devido ao tempo extra de processo, foi negociado o valor de R$ 235.000,00”. Um valor intermediário, portanto. O e-mail seguinte, de fls. 101, no qual a autora solicita acesso aos cálculos que resultaram nesse valor, revela a autenticidade da avença, bem como sua anuência para com o montante. Nessa medida, não se mostra possível o acolhimento do pedido. Todavia, é plausível a homologação do valor e condições então negociados pelas partes. 3 – Da indenização por danos materiais Procede o pedido de indenização por danos materiais. Conforme o tema 886 do STJ, "a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". No presente caso a parte autora comprovou que, apesar de ter feito o pagamento da parcela devida pela entrega das chaves, estas não lhes foram entregues, isto é, não lhe fora transmitida a posse direta. Nada obstante, fora compelida ao pagamento do montante de R$ 13.542,69, referente às taxas condominiais, em desacordo com a tese supratranscrita. 4 – Da indenização por danos morais As circunstâncias do caso concreto revelam que os infortúnios impostos à parte autora extrapolaram o mero dissabor. A raiva, a angustia, a redução da autoestima e sentimento de impotência, indubitavelmente, derivam da violação de seus direitos de personalidade. A inação das corrés e a consequente demora na solução dos entraves ao financiamento, acarretando incremento de custos, bem como a não entrega do imóvel a despeito do pagamento da parcela relativa à entrega das chaves, revela o descaso das corrés para com a parte autora. Nessa medida, considerando as peculiaridades da situação fática narrada nos autos, já ponderando a mencionada demora da parte autora em adotar as competentes medidas judiciais, condeno solidariamente as corrés QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. e QUEIROZ GALVAO PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA a indenizar a parte autora em danos morais. Fixo o montante indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Entretanto, insta salientar que a CEF em nada contribuiu para o quadro narrado pela parte autora. Com efeito, em nenhum momento fora direcionado à CEF qualquer pedido na esfera extrajudicial. Toda a celeuma envolveu, até então, unicamente a parte autora e as corrés QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. e QUEIROZ GALVAO PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. Assim sendo, a única obrigação que recairá sobre a CEF será a obrigatoriedade de baixa do ônus que grava o imóvel da parte autora, solidariamente com as demais corrés, não sendo responsável por suportar nenhum outro ponto da presente condenação. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: 1 – Condenar as rés, solidariamente, a levantarem a hipoteca que grava o imóvel da parte autora, de matrícula nº 149.125 junto ao 2º Oficial de Registro de Imóveis da comarca de Campinas; 2 – Homologar o saldo devedor do contrato da parte autora junto às corrés QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. e QUEIROZ GALVAO PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, que equivale ao valor fixo de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), sem incidência de multa, juros ou correção monetária até o pagamento, conforme acordo extrajudicial entre elas firmado; 3 – Condenar solidariamente as corrés QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. e QUEIROZ GALVAO PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA a indenizar a parte autora em danos materiais fixados no montante de R$ 13.542,69 (treze mil, quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos); 4 - Condenar solidariamente as corrés QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. e QUEIROZ GALVAO PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA a indenizar a parte autora em danos materiais fixados no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Os valores serão atualizados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, exceto o do item 2, que é fixo e não sofrerá qualquer correção. Tendo em vista a presença dos requisitos legais, concedo a tutela de urgência para determinar que as corrés cumpram o quanto definido no item 1 no prazo de trinta dias a partir da notificação da presente sentença. Para a hipótese de reforma desta sentença em sede recursal, faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela CECALC por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. CAMPINAS, 18 de junho de 2025.
8. Processo 50046043120224036303
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004604-31.2022.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ANA MARIA SOARES Advogados do(a) AUTOR: ALVARO RODRIGO LIBERATO DOS SANTOS - SP164520, CAROLINA DE MESQUITA BENATTI - SP405801, EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED - SP314593, MARIA FERNANDA PIVA - SP447391, TANIA CERQUEIRA JORGE - SP278860 REU: QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A., QUEIROZ GALVAO PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação movida em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. e QUEIROZ GALVAO PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, na qual a parte autora requer, em suma: 1 – que as rés levantem a hipoteca que grava seu imóvel; 2 – que o saldo remanescente de financiamento seja equivalente ao montante da época em que iniciou as tratativas, dando-se por cumprido o item 7.4 do contrato sem qualquer majoração; 3 – indenização por danos materiais no importe de R$ 13. 542, 69, referente às taxas condominiais adimplidas antes da entrega das chaves; 3 – indenização por danos morais. Regulamente citadas, as corrés QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. e QUEIROZ GALVAO PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA não ofereceram contestação. Relatório dispensado. Fundamento e decido. 1 – Do pedido de levantamento da hipoteca A corré CEF alega, em síntese, que a corré QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. firmou contrato de abertura de crédito, objetivando a construção do empreendimento denominado “DOMANI RESIDENCIAL”, oferecendo em hipoteca o imóvel onde seria erigido o empreendimento imobiliário. Defende que detém direito real de garantia incidente sobre o referido imóvel, que deve perdurar enquanto a dívida não for quitada pela construtora. A hipoteca é o direito real de garantia que grava bem imóvel (ou a ele equiparado pela lei - art. 1.473 do CC), de propriedade do devedor ou de terceiro, mas sem transmissão da posse ao credor, conferindo a este último o direito de preferência e de promover a sua alienação judicial em caso de inadimplemento da obrigação garantida. De outro lado, é certo que a hipoteca não impede a alienação do imóvel dado em garantia, posto que " É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado" (art. 1.475, caput, do CC). A extinção da hipoteca se dá nas hipóteses dos arts. 1.499 a 1.501 do Código Civil, nenhuma delas presentes no caso em tela. Entretanto, o STJ editou a Súmula 308, com a seguinte redação: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. A finalidade da súmula é a proteção do terceiro de boa-fé, que não pode ser prejudicado pelos efeitos de um contrato que lhe é completamente estranho. No caso concreto, a parte autora comprova que firmou contrato de compra e venda com a ré QUEIROZ GALVAO PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA para a aquisição da unidade n. 6 do empreendimento Domani Residencial, em 5 de janeiro de 2015. Todavia, a “parcela de financiamento”, com vencimento em 20/11/2017, segue pendente, em razão da impossibilidade de aceitação de financiamento/carta de crédito, em função da hipoteca firmada entre esta e a primeira ré, CEF. Da análise do contrato de promessa de compra e venda, verifica-se que não há referência à existência de hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal, uma vez que foi constituída posteriormente. A aquisição de boa-fé traduz-se em fato impeditivo do direito de sequela titularizado pela CEF. Portanto, faz jus a parte autora à proteção instituída pela súmula 308 do STJ, na medida em que a hipoteca, decorrente de financiamento imobiliário, é ineficaz em relação ao terceiro de boa-fé, visto que não participou da avença entre a instituição financeira e a construtora/incorporadora. 2 – Do pedido de congelamento do saldo devedor A parte autora afirma que desde 2017 vem tentando resolver o mencionado imbróglio, sem sucesso, por culpa das rés. Assim sendo, não concorda com o saldo devedor atualizado apresentado, devendo responder apenas pelo valor originariamente contratado. Tal pedido, como formulado, não pode ser acolhido. A análise dos autos revela que a própria autora tem corresponsabilidade para a mencionada demora, uma vez que ajuizou a demanda somente no ano de 2019, perante a Justiça Estadual. Ademais, os e-mails acostados aos autos, em especial o de fls. 100 do ID 248687540, de autoria da ré, revela que “foi negociado com a cliente que o seu saldo devedor seria congelado no valor atual da época para que a mesma não fosse onerada devido ao tempo extra de processo, foi negociado o valor de R$ 235.000,00”. Um valor intermediário, portanto. O e-mail seguinte, de fls. 101, no qual a autora solicita acesso aos cálculos que resultaram nesse valor, revela a autenticidade da avença, bem como sua anuência para com o montante. Nessa medida, não se mostra possível o acolhimento do pedido. Todavia, é plausível a homologação do valor e condições então negociados pelas partes. 3 – Da indenização por danos materiais Procede o pedido de indenização por danos materiais. Conforme o tema 886 do STJ, "a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". No presente caso a parte autora comprovou que, apesar de ter feito o pagamento da parcela devida pela entrega das chaves, estas não lhes foram entregues, isto é, não lhe fora transmitida a posse direta. Nada obstante, fora compelida ao pagamento do montante de R$ 13.542,69, referente às taxas condominiais, em desacordo com a tese supratranscrita. 4 – Da indenização por danos morais As circunstâncias do caso concreto revelam que os infortúnios impostos à parte autora extrapolaram o mero dissabor. A raiva, a angustia, a redução da autoestima e sentimento de impotência, indubitavelmente, derivam da violação de seus direitos de personalidade. A inação das corrés e a consequente demora na solução dos entraves ao financiamento, acarretando incremento de custos, bem como a não entrega do imóvel a despeito do pagamento da parcela relativa à entrega das chaves, revela o descaso das corrés para com a parte autora. Nessa medida, considerando as peculiaridades da situação fática narrada nos autos, já ponderando a mencionada demora da parte autora em adotar as competentes medidas judiciais, condeno solidariamente as corrés QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. e QUEIROZ GALVAO PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA a indenizar a parte autora em danos morais. Fixo o montante indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Entretanto, insta salientar que a CEF em nada contribuiu para o quadro narrado pela parte autora. Com efeito, em nenhum momento fora direcionado à CEF qualquer pedido na esfera extrajudicial. Toda a celeuma envolveu, até então, unicamente a parte autora e as corrés QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. e QUEIROZ GALVAO PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. Assim sendo, a única obrigação que recairá sobre a CEF será a obrigatoriedade de baixa do ônus que grava o imóvel da parte autora, solidariamente com as demais corrés, não sendo responsável por suportar nenhum outro ponto da presente condenação. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: 1 – Condenar as rés, solidariamente, a levantarem a hipoteca que grava o imóvel da parte autora, de matrícula nº 149.125 junto ao 2º Oficial de Registro de Imóveis da comarca de Campinas; 2 – Homologar o saldo devedor do contrato da parte autora junto às corrés QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. e QUEIROZ GALVAO PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, que equivale ao valor fixo de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), sem incidência de multa, juros ou correção monetária até o pagamento, conforme acordo extrajudicial entre elas firmado; 3 – Condenar solidariamente as corrés QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. e QUEIROZ GALVAO PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA a indenizar a parte autora em danos materiais fixados no montante de R$ 13.542,69 (treze mil, quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos); 4 - Condenar solidariamente as corrés QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. e QUEIROZ GALVAO PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA a indenizar a parte autora em danos materiais fixados no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Os valores serão atualizados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, exceto o do item 2, que é fixo e não sofrerá qualquer correção. Tendo em vista a presença dos requisitos legais, concedo a tutela de urgência para determinar que as corrés cumpram o quanto definido no item 1 no prazo de trinta dias a partir da notificação da presente sentença. Para a hipótese de reforma desta sentença em sede recursal, faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela CECALC por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. CAMPINAS, 18 de junho de 2025.