Gustavo Antonio Nelson Baldan

Processos do Advogado

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2. Processo 10000352020248260060
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000035-20.2024.8.26.0060 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - E.A.B.L. - Vistos. Ao menos nesta etapa processual, após análise do afirmado nas peças de acusação e de defesa, não há de se falar em rejeição e muito menos em absolvição sumária. Isso porque, segundo o art. 395 do CPP, a rejeição depende de inépcia manifesta, da falta de pressuposto processual, de condição para o exercício da ação penal ou mesmo de justa causa, não sendo esse o caso dos autos. Em outras palavras, a descrição fática da exordial não é genérica, mas específica e embasada nos elementos coligidos até o momento na fase inquisitorial, os quais podem ou não ser confirmados ao longo da instrução, sendo prematuro cogitar-se de trancamento da ação. Da mesma maneira, inviável a absolvição sumária, pois para tanto seria necessária a verificação patente, nos termos do art. 397 do CPP, de causa excludente da ilicitude, de culpabilidade (salvo inimputabilidade), da punibilidade ou mesmo que o fato narrado evidentemente não constituísse crime, não sendo essa a situação aqui apreciada. Em outras palavras, dizer mais do que isso seria ingressar precocemente no mérito da causa, o que não pode acontecer. Nesse mesmo sentido, 'a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda' (STJ HC 223.266/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, em j. de 05/03/2013). Ante o exposto, RATIFICO o recebimento da peça acusatória. Em prosseguimento, designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada virtualmente, no dia16/10/2025, às 14H15. Para a realização do ato, consigno ser necessário apenaso acesso a um terminal (celular, computador ounotebook)com câmera e cominternet. Deverão as partes, em 05 dias, apresentar ao juízo os endereços de seuse-mails. Deverão, também, ser apresentados os correios eletrônicos dos seus causídicos e de suas testemunhas. A medida é exigida para que se possa exarar, virtualmente, o convite para o ato. Ainda, no prazo comentado, deverão as partes aduzir ao juízo se existe(m) vítima e/ou testemunha(s) que pretenda(m) prestar(em) o(s) depoimento(s) sem a visualização por outras partes. Anoto que em se havendo testemunha ou vítima protegida(s) legalmente, a identificação pessoal será feita em gravação separada, com a participação apenas do magistrado e do servidor. Consigno, também, que em se havendo depoentes militares, o convite para a participação deles será exarado ao e-mail declinado pelo respectivo Batalhão. Por fim, em se tratando de interrogatório de réu preso, a serventia entrará em contato com o estabelecimento prisional para instrumentalizar o ato virtual. Observe-se o Comunicado 317/2010, CG. Ao cumprir o mandado, deverá o oficial de justiça colher oe-maildo intimando, bem como o telefone de celular eventualmente cadastrado em aplicativo de mensagens, tal como owhatsapp.Atente-se. Caso o(s) depoente(s) e/ou o(s) réu(s) não tenha(m) acesso a terminal com internet, ser-lhe(s)-á disponibilizado, nas dependências do Fórum, um computador para que participe(m) do ato, no dia e no horário agendados. Fica autorizado o agendamento em sala passiva no Juízo deprecado para os depoentes de fora da Comarca, caso necessário. Nesta hipótese, será realizada a audiência de forma mista, nos moldes dos §§1º e 2º, do art. 26, do Provimento 2564. Advirto que em caso de não comparecimento, serão aplicadas as consequências legais processuais. O manual de participação em audiência virtual pode ser acessado pelas partes mediante o seguintelink:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Determino a juntada da certidão de distribuição criminal atualizada. Ficam as partes intimadas que, uma vez encerrada a instrução, serão colhidas as alegações na forma oral, as quais poderão ser encaminhadas pelo chat/teams. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO para todas as providências acima determinadas, em especial encaminhamento de e-mail, requisição e intimação de testemunhas e expedição de folha de rosto. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GUILHERME SONCINI DA COSTA (OAB 106326/SP), GUSTAVO ANTONIO NELSON BALDAN (OAB 279980/SP)
3. Processo 10024068520258260297
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002406-85.2025.8.26.0297 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Y.G.B.S. - - Y.M.B.S.S. - Vistos. 1. Por ora, intime-se a parte exequente para apresentar memória de cálculo atualizada do débito, no prazo de 5 dias. 2. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO NELSON BALDAN (OAB 279980/SP), GUSTAVO ANTONIO NELSON BALDAN (OAB 279980/SP)
4. Processo 10025887120258260297
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002588-71.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vania Marilsa da Cruz - Magazine Luiza S/A - Vistos. Se nada for requerido, no prazo de 30 dias, ARQUIVEM-SE os autos, fazendo-se as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO NELSON BALDAN (OAB 279980/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)
5. Processo 10016250820228260414
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001625-08.2022.8.26.0414 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - T.C. - C.F.S. - Fls. 278/280: intime-se o requerido para que no prazo de 15 (quinze) dias, deposite o valor remanescente de R$ 139,26, a título de honorários. Cumprido, conclusos os autos, observando-se o formulário constante à fl. 281." - ADV: GUSTAVO ANTONIO NELSON BALDAN (OAB 279980/SP), GIOVANNA SANTINON MANZATTO (OAB 452442/SP)
6. Processo 10005336520168260297
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000533-65.2016.8.26.0297 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - J.N.S. - L.I.S. - Ciência ao(à)(s) nobre(s) advogado(a)(s) acerca da(s) certidão(ões) de honorários expedida(s) (fls. 579). - ADV: LUIZ EDUARDO DE LIMA (OAB 325285/SP), GUSTAVO ANTONIO NELSON BALDAN (OAB 279980/SP), GUILHERME MATARUCCO CALABRETTI (OAB 405039/SP)
7. Processo 15005580620258260297
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500558-06.2025.8.26.0297 - Termo Circunstanciado - Desacato - CRISTIANE SERRILHO - Conforme se extrai da manifestação do Ministério Público de página 68, a denunciada se mudou para um sítio na zona rural desta comarca, contudo, em endereço ignorado. Em razão do quanto informado, oficie-se à autoridade competente para que sejam adotadas as providências necessárias no sentido de se localizar o atual paradeiro da denunciada CRISTIANE SERRILHO, Brasileira, Solteira, Autônoma, RG 46675789, CPF 385.733.878-40, pai VANDERLEI SERRILHO, mãe MARIA DE JESUS GARCIA, Nascido/Nascida 18/10/1990, de cor Branco, natural de Jales - SP, (17) 99723-4977. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO NELSON BALDAN (OAB 279980/SP)
8. Processo 10049730720238260541
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004973-07.2023.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Hiago Mateus Fenerichi da Costa - Paulo Sergio Vaz Melone - Fica a parte requerida, intimada para que se manifeste já em alegações finais no prazo de 15 dias. - ADV: GUSTAVO ANTONIO NELSON BALDAN (OAB 279980/SP), ROGERIO KAIRALLA BIANCHI (OAB 256340/SP)