Monica Ferrara Carraro

Processos do Advogado

1. Processo 10009286020175020711
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000928-60.2017.5.02.0711 RECLAMANTE: JOSE LUIS DA SILVA RECLAMADO: PEEQFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07d1fad proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. GABRIELLA DE ANDRADE TARPANI Assistente de Secretaria DESPACHO Vistos. Expeça-se mandado para penhora no rosto dos autos do processo nº 1066055-43.2019.8.26.0100, em trâmite perante a 35ª Vara Cível do Fórum João Mendes, até o limite da execução. A cópia do presente despacho, assinado eletronicamente, tem força de ofício judicial, pelo qual solicito a penhora no rosto dos autos de referido processo. O presente ofício deverá ser encaminhado via e-mail para a mencionada Vara através do e-mail sp35cv@tjsp.jus.br. Deverão constar todos os dados necessários para formalização da penhora, como nome das partes, valor da execução, etc., no corpo do e-mail. Ressalte-se que o acompanhamento da penhora ora deferida é de responsabilidade da parte interessada. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIS DA SILVA
2. Processo 10014634920185020712
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001463-49.2018.5.02.0712 RECLAMANTE: MOISES DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: PEEQFLEX PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d59963 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. MARCELO TOLEDO   Vistos, Prossiga-se a execução com a emissão do Mandado de Penhora no rosto dos autos do processo 1066055-43.2019.8.26.0100 em curso na 35ª Vara Cível de São Paulo/SP, via endereço eletrônico sp35cv@tjsp.jus.br. Int. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOISES DA SILVA PEREIRA
3. Processo 50437803720208090143
   Tribunal: TJGO | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaVara das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual:  (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 5043780-37.2020.8.09.0143Parte Requerente: Município de São Miguel do AraguaiaParte Requerida: Nélio Pontes da Cunha; Almeida Ramos & Carraro Sociedade de AdvogadosDECISÃO Trata-se de ação de improbidade administrativa proposta em 29/01/2020 pelo Município de São Miguel do Araguaia, em desfavor de Nélio Pontes da Cunha e Almeida Ramos & Carraro Sociedade de Advogados, todos devidamente qualificados/individualizados nos autos.Narra a inicial, em suma, que os demandados teriam violado a probidade administrativa na assinatura e execução do Contrato n. 364/2017 – assinado em 02/10/2017 – e do seu Primeiro Termo Aditivo – assinado em 29/12/2017 –, para revisão do plano diretor municipal. Conforme explicita a exordial, o plano elaborado pela parte contratada continha diversos vícios e, a despeito, de ter sido rejeitado pela Câmara Municipal, o primeiro requerido – prefeito à época – autorizou o pagamento integral à banca contratada no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme Nota de Empenho n. 74895.Decisão Interlocutória de Mérito (mov. 114) julgou improcedente a imputação aos réus da conduta descrita no art. 11, inciso I, da Lei n. 8.429/92, por sua manifesta atipicidade. Nessa parte, resolveu antecipadamente o mérito da demanda, na forma dos art. 356, inciso II, c/c art. 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil e do art. 17, §11, da Lei n. 8.429/92.Prosseguimento do feito em relação às condutas imputadas que, supostamente, causaram prejuízo ao erário municipal, na forma do art. 10, incisos I, XI e XII, da LIA, tendo sido fixados como pontos controvertidos a serem sanados com a produção probatória: a) a existência de lesão ao erário; b) o dolo dos agentes; c) a extensão do dano.Devidamente instados, o Município e o Ministério Público não indicaram outras provas a produzir, manifestando-se pela suficiência das já encartadas.O requerido Nélio Pontes da Cunha, na petição de mov. 123, postulou a produção de prova oral, consistente na oitiva de 5 (cinco) testemunhas, as quais, alegadamente, participaram do processo de elaboração do Plano Diretor vergastado. Já o réu Almeida Ramos Advogados Associados, por sua vez, limitou-se a rebater as questões de fundo, não indicando outras provas.Dado esse contorno, à luz dos princípios basilares do contraditório e da ampla defesa, a serem maximizados no Direito Sancionador, defiro a produção da prova oral, consistente na oitiva das testemunhas arroladas. Além disso, à luz do art. 370, "caput", do Código de Processo Civil e do art. 17, §18, da Lei n. 8.429/92, procederei ao interrogatório do primeiro réu e dos representantes do segundo réu.Designo audiência de instrução processual para o dia 09/07/2025 (quarta-feira), às 17h00min, exclusivamente por meio virtual, em razão do disposto no Decreto Judiciário n. 3.144/2025. Nos moldes do art. 455, "caput", do Código de Processo Civil, incumbe aos advogados informar ou intimar as testemunhas arroladas do dia, hora e local da audiência, sob pena de presumir-se a desistência da inquirição.Intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas, caso ainda não tenham apresentado, no prazo de 5 (cinco) dias, (CPC, art. 357, §4º), com a respectiva qualificação (CPC, art. 450), apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar em audiência, indicando precisamente o ponto controvertido, sob pena de preclusão.No dia da audiência, as partes e as testemunhas devem estar em local com conexão estável à internet, preferencialmente via Wi-Fi. Recomenda-se que realizem testes prévios de conexão, áudio e vídeo para evitar imprevistos técnicos durante a sessão.Em relação ao número de testemunhas (CPC, art. 357, § 6º e §7º), levando em consideração a complexidade da causa e dos fatos, limito ao máximo de 6 (seis) testemunhas para cada parte, considerando as eventualmente arroladas.Advirtam-se às partes que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do artigo 455 do CPC, devendo trazê-las ao ato independentemente de intimação (CPC, art. 455, §2º), presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. As referidas intimações das testemunhas deverão ser realizadas por carta com aviso de recebimento, com juntada nos autos da cópia da correspondência e do comprovante de recebimento, com pelo menos 3 (três) dias da audiência. Portanto, deve o(a) respectivo(a) advogado(a) comprovar nos autos eventual frustração de sua diligência em tempo hábil a possibilitar a intimação pelo Juízo (§ 4º, art. 455, CPC), sob pena de ser aplicado o disposto no § 3º do referido artigo, ou seja, a inércia na realização da intimação das testemunhas importará desistência da inquirição. Caberá aos advogados encaminhar o link às partes e testemunhas, assim como orientá-las sobre o uso do sistema Zoom.A intimação será realizada pela via judicial nos casos específicos do art. 455, §1º, do CPC: “§ 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 .”Consigno que eventual requerimento para intimação das testemunhas deverá ser devidamente justificado (CPC, art. 455, §4º) e apresentado à Escrivania no mínimo 10 (dez) dias antes da audiência de instrução e julgamento com informação completa de endereço e telefone de contato com WhatsApp atualizado. Ademais, uma vez apresentado o rol de testemunhas e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, não será admitida a complementação do rol de testemunhas, em razão da preclusão consumativa e/ou temporal que incide sobre o caso, bem como para resguardar o direito da parte adversa de, se assim desejar, opor-se à oitiva das testemunhas arroladas. Assim, não será admitida testemunha surpresa, somente serão aceitas as substituições de testemunhas se comprovadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 451 do Código de Processo Civil. Caso tenha sido pugnado o depoimento pessoal, intime(m)-se a(s) partes, pessoalmente, para que compareça(m) à audiência designada e preste(m) seu depoimento pessoal, sob pena de confesso (CPC, art. 385, §1º).Na hipótese de apresentação de rol de testemunhas pelo Ministério Público, intimem-se as testemunhas eventualmente arroladas, nos moldes do art. 455, §4º, IV, do CPC. O ato ocorrerá por meio da plataforma “ZOOM meeting”, devendo ser observadas as seguintes recomendações: 1. Os participantes deverão baixar com antecedência o aplicativo ZOOM em seu aparelho celular ou computador (via Play Store ou lojas virtuais Apple);2. 10 (dez) minutos antes do horário da audiência, entrar no aplicativo e clicar em ingressar em reunião;3. No campo “ID da reunião”, digitar o link que será encaminhado na intimação;4. Completar os campos “Seu Nome” e “Endereço de e-mail” digitando o nome completo do participante e o endereço de e-mail;5. Clicar no canto superior direito em “Participar";6. Após admitido na sala virtual de audiências, ative os ícones de microfone e câmera, caso estejam desativados.7. Link de acesso à plataforma digital, podendo ser digitado apenas o número (456 061 9182): https://tjgo.zoom.us/j/4560619182. 8. Dúvidas acerca do acesso à audiência poderão ser sanadas através do e-mail gabjuizsma@tjgo.jus.br ou gabinete virtual. As informações de acesso à audiência deverão ser descritas no mandado intimatório. Autorizo o(a) Senhor(a) Servidor(a) Judiciário a assinar os documentos e expedientes necessários para cumprimento da presente decisão, por ordem.Autorizo que as intimações sejam efetivadas na modalidade eletrônica, sobretudo via telefone, por aplicativo de mensagens instantâneas do WhatsApp, certificando-se as diligências e juntando aos autos os comprovantes de envio, recebimento e leitura das mensagens, contendo data e horário.Confiro a esta decisão força de mandado/ofício, com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, dispensada a geração de outro documento, nos termos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025
4. Processo 10020790620235020241
   Tribunal: TST | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1002079-06.2023.5.02.0241 AGRAVANTE: CLAUDIO LUIZ FROIS AGRAVADO: MONTEFERRO AMERICA LATINA LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002079-06.2023.5.02.0241     AGRAVANTE: CLAUDIO LUIZ FROIS ADVOGADO: Dr. ROGERIO JOSE LEITAO AGRAVADO: MONTEFERRO AMERICA LATINA LTDA ADVOGADA: Dra. MONICA FERRARA CARRARO STEFANO ADVOGADA: Dra. MICHELLE BARROS RODRIGUES   D E C I S Ã O   Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/10/2024 - Id7db97eb; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 685a843). Regular a representação processual (Id c729c78 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025.     BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO LUIZ FROIS
5. Processo 10020790620235020241
   Tribunal: TST | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1002079-06.2023.5.02.0241 AGRAVANTE: CLAUDIO LUIZ FROIS AGRAVADO: MONTEFERRO AMERICA LATINA LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002079-06.2023.5.02.0241     AGRAVANTE: CLAUDIO LUIZ FROIS ADVOGADO: Dr. ROGERIO JOSE LEITAO AGRAVADO: MONTEFERRO AMERICA LATINA LTDA ADVOGADA: Dra. MONICA FERRARA CARRARO STEFANO ADVOGADA: Dra. MICHELLE BARROS RODRIGUES   D E C I S Ã O   Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/10/2024 - Id7db97eb; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 685a843). Regular a representação processual (Id c729c78 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025.     BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MONTEFERRO AMERICA LATINA LTDA
6. Processo 10143301420238260152
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014330-14.2023.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.S.C. - - L.J.S. - Vistos. Expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) nomeado(s), nos termos do convênio existente entre a OAB e DPE. Após, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Intime-se. - ADV: MÔNICA FERRARA CARRARO STEFANO (OAB 280601/SP), MÔNICA FERRARA CARRARO STEFANO (OAB 280601/SP)
7. Processo 04334247719918260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0433424-77.1991.8.26.0100 (583.00.1991.433424) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida - Meridional S/A Comércio e Indústria - - Alinox Artefatos Metalúrgicos Ltda. - - Sociedade Paulista de Artefatos Metalurgicos S/a- Massa Falida - Braulio Cesar Jordao Machado - - Anatole Kagan - Tecnoinvest Participações Sociais S.c. Ltda. - - Loghtech Participações Sociais S.c. Ltda. - - Wema Comércio e Indústria Ltda. - - Mw do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - - Sl Serviços e Participações S.c. Ltda. e outros - Ana Lúcia Rodrigues Baptista e outros - Marinalva Ferreira dos Santos - Rachel Ceravolo Rossi - - Alessandro Rossi - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Sindicato dos Trabalhadores nas Ind. Metal. Mec. e de Material Elétrico de São Paulo Mogi das Cruzes e Região - - Luiz Antonio Fontana e outro - Geraldo Grizote da Conceição. e outros - BANCO DO BRASIL S/A e outro - Organização Médica Cruzeiro do Sul S.A e outros - Jose Antonio Figueiredo - - Raul Moreira Costa. - - Espólio de Cleidismar Oliveira Lacerda Silva - - Espólio de Olindo Pereira de Souza - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e outros - Cláudia José e outros - Alfredo Martins Bento - - José Edvaldo de Lima Santos. - - Rubens dos Santos Amaral - - Joselma Soares de Souza e outros - Linde Gases Ltda e outros - Luiz Carlos Santos Marques. - Ana Lucia Rodrigues Mathias - - Joel Neres Evangelista - - João Carlos Caetano. - - Odila Sonsin de Assis - - Rafael Ferreira de Souza - - Luiz Antonio Sanches de Baccio - - Valdelice Avanir da Silva - - Ivanildo Alves da Rocha - - Delson Alves da Silva - - João Carlos Caetano - - Felipe Ferraz - - Durval Domingos Paschoal - - Felix Rodrigues Ferreira - - Gilvan Raimundo Cruz - - Suleni Maria de Souza Mendes - - Ronaldo Marinho Ribeiro - - Maria dos Anjos Souza Santos - - Givanildo de Araújo França - - Companhia Nacional de Armazéns Gerais Alfandegados - - Paulo José Loli - - Nei Luis Limas e outros - Angelina Domenech Castilho e outros - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - José Alves Bispo - - Hélio Cleuso Barbosa - - José Ribamar de Carvalho. - - Luiz Antonio Sanches de Biaccio - - José Ribamar de Carvalho - - Devair dos Santos Sampaio - - Espólio de Marion Aracy Jost - - Antonio Lucas - - Jose Cirilo Bispo - - Joel Claro Franco. e outros - Adao Jose Candido Filho e outros - Hélio Maciel Moreno - - Heleno dos Santos Silva - - João Brito Viana - - José Carlos de Jesus Silva - - Reginaldo Francisco de Carvalho - - Gilvan Francisco da Silva - - Eva Viana Souza - - Sidnei Calderari - - Luiz Carlos da Costa - - Fabio das Graças Pinto - - Geraldo Angelo de Paula - - Nelson Brito Rafachinho - - Aline Oliveira Santos - - Valter Giacon - - Maria de Lourdes da Silva - - Edina Aparecida Maricato - - Espólio de Antonio Rosa dos Santos - - Ademir Pinto da Silva - - Claudionor José do Nascimento - - Milson Mansueto Viana e outros - DFSS empreendimentos e participações Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas e outros - Antonio Mateus da Costa - - João Augusto Silva e outros - Messer Gases LTDA e outros - Espólio de Geraldo Alfeu de Assis - - Condomínio Edifício Royal Morumbi e outros - João Augusto da Silva - - Marcelo Rodrigues de Souza - - Isaac Rodrigues de Souza - - Cícero de Almeida Gomes - - Conx Ventura Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Robnelson Silva Lima e outros - Fernando Antonio Santana e outros - Fabricia Iara dos Santos Cabrera - - Reginaldo Favero Ferreira - - Joel Claro Franco - - Espedita Costa Duarte e outros - Jurandi Gomes de Matos e outros - José Israel Lima e outros - Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto e outro - José Gomes Santos. - - Antonio Soares dos Santos - - ROGERIO SOUZA DE LACERDA - - Maria Aparecida Nascimento - - Risomar Pereira Lima - - Marizaide dos Santos França - - Patrick Albert Georges Caussin - - Cicero Pereira da Silva - - Francisco de Assis Bezerra Rolim - - Vivian Kajan - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Pedro Alves Carneiro - - GILBERTO BELO DA SILVA - - José Gomes Santos - - David L D da Silva - - José de Alencar da Cruz - - Banco Rural S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Aparecida Rodrigues Vendrametto - - Lica Administração de Imóveis Ltda. - - Marnie Santana Monteiro - - Julia Lacerda Camacho - - Supernova Energia Ltda - - MANOEL ALVES DE ANDRADE e outros - Advaldo Rodrigues Lopes - - Maria Aparecida da Silva Ferreira - - Wilson Soares de Souza - - Ednaldo Alves Carvalho - - Paulo Luiz Freitas - - Nelso Brito Rafachinho e outros - Luis Alberto Travassos da Rosa - - Rosilene das Gracas Neves - - BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR - - Jose Leonan Barros e outros - Maria Edmilsa da Silva e outros - Ivani Gonçalves Ruggeri e outros - José Edvaldo de Lima Santos e outros - Itaú Unibanco S.A e outros - Natan de Oliveira - - Marcos Roberto Correia da Silva e outros - Luiz Carlos Santos Marques - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: BASILEU BORGES DA SILVA (OAB 54544/SP), NORTON VILLAS BOAS (OAB 52323/SP), NORTON VILLAS BOAS (OAB 52323/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), ROSANA DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 53495/SP), JORGE COELHO DE MENESES (OAB 53879/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), JOSE OSCAR BORGES (OAB 54473/SP), MAURO SIQUEIRA CESAR (OAB 51858/SP), BASILEU BORGES DA SILVA (OAB 54544/SP), CLEIDE SANCHES AGUERA (OAB 54786/SP), CLEIDE SANCHES AGUERA (OAB 54786/SP), FRANCISCO RAYMUNDO DA SILVA (OAB 55835/SP), CARLOS HENRIQUE COCELLI DOS SANTOS (OAB 56293/SP), CARLOS HENRIQUE COCELLI DOS SANTOS (OAB 56293/SP), LILIANA DEL PAPA DE GODOY (OAB 56746/SP), EUCIR LUIZ PASIN (OAB 56930/SP), EUCIR LUIZ PASIN (OAB 56930/SP), SUELI CLAUDETE 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8. Processo 00037528920248260405
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003752-89.2024.8.26.0405 (processo principal 1025733-65.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Gomes de Oliveira Brito - Skyline Securitizadora S.a. - - Skyline Tecnologia da Informação Ltda - - Skylinegroup Participações S.a. - - Skyline Pagamentos Digitais Ltda - - Lemann Consultoria Empresarial Ltda - - Danilo Cerqueira dos Santos - - Skyline Educacional Ltda - Vistos. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias requerido. Intime-se. - ADV: CLAUDIA PATRICIA STRICAGNOLO (OAB 248833/SP), MÔNICA FERRARA CARRARO STEFANO (OAB 280601/SP), JENIFFER NUSSE POLINARIO (OAB 460714/SP), CLAUDIA PATRICIA STRICAGNOLO (OAB 248833/SP), FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES (OAB 379925/SP), DENIS BORGES DE LIMA (OAB 418059/SP), DENIS BORGES DE LIMA (OAB 418059/SP), CLAUDIA PATRICIA STRICAGNOLO (OAB 248833/SP), RICARDO MENEGATTO DOS SANTOS (OAB 235454/SP), RICARDO MENEGATTO DOS SANTOS (OAB 235454/SP), RICARDO MENEGATTO DOS SANTOS (OAB 235454/SP), RICARDO MENEGATTO DOS SANTOS (OAB 235454/SP), FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES (OAB 379925/SP)
9. Processo 00854132520178160014
   Tribunal: TJPR | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: lon-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0085413-25.2017.8.16.0014 Recebo os embargos de declaração, interpostos tempestivamente. A parte embargante alega omissão na decisão quanto à possibilidade de penhora de percentual dos rendimentos dos devedores para satisfação dos honorários advocatícios. No entanto, honorários advocatícios, embora ostente natureza alimentar, não se equipara à prestação alimentícia. Ademais, trata-se de verba acessória, não podendo se sobrepor à dívida principal. Ressalte-se, ainda, que o entendimento firmado no REsp nº 1.874.222 admite a relativização da regra da impenhorabilidade de verbas salariais, independentemente da natureza do crédito. Diante do exposto, inexistindo a omissão apontada, nego provimento ao recurso. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 30 de junho de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito
10. Processo 10107451720248260152
    Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1010745-17.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.M.C. - B.S. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado e torno extinta a ação com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o requerido: (A) na obrigação de fazer consistente em cessar a cobrança dos empréstimos contraídos pelo autor junto ao réu a partir de 16 de fevereiro de 2024; (B) a proceder o reembolso ao autor dos valores efetivamente pagos por ele neste título, cujo montante deverá ser apurado em cumprimento de sentença com liquidação por meros cálculos aritméticos comprovados documentalmente por extratos bancários; (C) ao pagamento de dano moral no valor de R$5.000,00, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Pela sucumbência parcial, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas. Condeno cada parte ao pagamento dos honorários do advogado da parte adversa, que arbitro, por equidade, em R$2.000,00, observada a suspensão da exigibilidade quanto ao autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do CPC. P.I. - ADV: MÔNICA FERRARA CARRARO STEFANO (OAB 280601/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)