Rubens Santiago Fonseca

Processos do Advogado

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2. Processo 00001756920218260418
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000175-69.2021.8.26.0418 (apensado ao processo 1000817-93.2019.8.26.0418) (processo principal 1000817-93.2019.8.26.0418) - Cumprimento de sentença - Cheque - Thiago Alves - Benedito Sales Rangel - - Leila Aparecida Lopes Sales Rangel - Vistos. Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em face da decisão de fls. 289/293, sustentando, em resumo, que a decisão foi omissa já que houve alegação de impenhorabilidade (fls. 304/311). Intimada, a parte embargada permaneceu silente (fls.315). Recebo os embargos posto que tempestivos. No mérito, REJEITO-OS. Os embargos declaratórios têm lugar quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não comportando a rediscussão da causa ou da decisão judicial. Em que pese a combatividade despendida, razão não assiste à parte embargante, pois a matéria deduzida nos embargos de declaração não merece guarida, vez que prevalece amplo entendimento de que os embargos de declaração não têm função modificativa. Eles não podem ser utilizados para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão. Podem, se acolhidos, implicar na alteração do julgado, desde que isso advenha do afastamento dos vícios apontados, mas não pode mudança de convicção. Tal efeito modificativo, excepcionalmente, pode ser admitido, exclusivamente quando a decisão contiver erro material ou erro de fato, verificável de plano. Servirão, assim, para corrigi-lo. O que não é o caso. Diga-se de passagem, não podem ser os embargos de declaração com efeito modificativo utilizados para que o juiz modifique a sua convicção ou reexamine a prova. Neste sentido tem-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1097902-27.2023.8.26.0002; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024). Ademais, a fundamentação não deve, necessariamente, pormenorizar as questões de cada uma das alegações ou provas, devendo o julgador se valer do livre convencimento motivado. Neste sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (AI n. 791.292, Rel Min. Gilmar Mendes, DJE de 13/08/2010). No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: STJ, 1ª Seção, Edcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi- Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 08/06/2016. Assim, não havendo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição a ser declarada, permanece a decisão tal como lançada. Intimem-se. - ADV: RUBENS SANTIAGO FONSECA (OAB 282246/SP), WASHINGTON RODRIGO DE MATTOS TAVEIRA (OAB 244267/SP), JESSICA APARECIDA GONÇALVES DINIZ (OAB 362884/SP), RUBENS SANTIAGO FONSECA (OAB 282246/SP)
3. Processo 10002733220248260418
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000273-32.2024.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.A.R. - F.A.L. - Vistos. Infere-se dos autos que as partes litigam em relação a guarda da filha comum A. C. de L. R, de 9 anos de idade. Decisão de fls. 127/128 determinou a realização de parecer psicossocial para análise previa em relação aos genitores da criança, mormente quanto a quem possui melhor capacidade para assumir a guarda provisória até o desfecho final da ação. O estudo psicossocial elaborado e encartado às fls. 146/157. O Ministério Público manifestou-se pela concessão da guarda à tia materna A. S., diante do teor do estudo então realizado (fls. 185/187). Decido. Por ora, embora o estudo psicossocial tenha afirmado acerca da localização de familiar apto e disponível para assumir a guarda provisória da menor A. C., necessário que as partes e a tia materna sejam ouvidas em juízo. Isso porque, embora o laudo tenha sido no sentido de que os genitores apresentam comportamento que põe em risco o bem-estar da criança, a tia materna indicada no estudo não é parte no processo. Desta forma, DESIGNO audiência presencial para o dia 02/07/2025, às 16h00, a fim de que sejam ouvidas partes e a tia materna interessada em assumir a guarda A. S. De L., devendo a z. serventia providenciar as intimações pessoais nos endereços constantes no laudo (fls. 146 e 151- Prefeitura). Fica desde já deferido que seja oficiada a Diretoria de Saúde para que promova o necessário para que inserção da criança em tratamento psicoterápico. Bem como OFICIE-SE ao CAPS para apresentar informações sobre o acompanhamento e o plano terapêutico da requerida. Intimem-se as partes, na pessoa de seu procurador, inclusive quando se tratar de parte beneficiária do Convênio OAB-Defensoria da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 272, 334, §3º, 455 do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do artigo 186, §2º, do CPC, mediante requerimento. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO DE LIMA FREITAS (OAB 342411/SP), ANNAMARIA MARGARETE RICCIO (OAB 522692/SP), RUBENS SANTIAGO FONSECA (OAB 282246/SP)
4. Processo 10387581220248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1038758-12.2024.8.26.0577 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Washington Luiz Camargo Galvao Bueno - MAURÍCIO RAMOS DE OLIVEIRA - "Defiro o quanto requerido pelo Ministério Público. Abra-se vista dos autos, após, voltem-me conclusos para ulteriores deliberações. NADA MAIS" - ADV: JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO (OAB 259164/SP), RUBENS SANTIAGO FONSECA (OAB 282246/SP), MARCELO AUGUSTO SILVA GALVÃO (OAB 311312/SP)
5. Processo 10001478420218260418
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000147-84.2021.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - José Roberto dos Santos - RENATO GONÇALVES DOS SANTOS - Vistos. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, requerendo o que entender pertinente. Intime-se. - ADV: LUCAS SEIXAS BAIO (OAB 280802/SP), RUBENS SANTIAGO FONSECA (OAB 282246/SP), TAYNARA IZIDORO DOS SANTOS (OAB 369985/SP)
6. Processo 10025518120248260587
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002551-81.2024.8.26.0587 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Silvia Helena Gusmão da Silva Ramos - - Thais Helena Gusmão de Ramos - - Felipe Benedito Gusmão de Ramos - 3. Ante o exposto, DEFIRO pedido de alvará formulado na vestibular para autorizar SILVIA HELENA GUSMÃO DA SILVA RAMOS, brasileira, viúva, do lar, RG nº 24.689.186 SSP/SP, CPF nº 280.195.458-67, THAIS HELENA GUSMÃO DE RAMOS, brasileira, casada, motorista, RG nº 40.200.959-9, CPF nº 463.158.168-94 e FELIPE BENEDITO GUSMÃO DE RAMOS, brasileiro, divorciado, mecânico, RG nº 47.792.068-8, CPF nº 403.929.278-29 a alienar o veículo marca GM/Vectra Hatch 4P GT, ano de fabricação 2010, ano do modelo 2011, placas EQG9H44, código Renavam 00231224516. Autorizo os autores, ainda, a procederem ao levantamento do valor depositado em conta judicial (fls. 70), devendo, para tanto, acostar ao processo o formulário MLE devidamente preenchido. Via da presente sentença, assinada digitalmente, valerá como alvará, incumbindo aos interessados encaminhá-lo à instituição competente, instruindo-se com cópia da petição inicial, dos documentos pessoais e da certidão de óbito do falecido. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RUBENS SANTIAGO FONSECA (OAB 282246/SP), RUBENS SANTIAGO FONSECA (OAB 282246/SP), RUBENS SANTIAGO FONSECA (OAB 282246/SP)
7. Processo 10077325920258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007732-59.2025.8.26.0577 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Benedita Castilho de Lima - Zelia de Lima - - Gisela Maria da Cruz Lima - - Marcia de Lima Nunes - - Jussara Lima Barbi - - Espólio de Ismael Castilho de Lima e outros - Vistos. Fls. 71/73: providenciem o complemento do cadastro, como já determinado. - ADV: VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA LIMA (OAB 308305/SP), VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA LIMA (OAB 308305/SP), VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA LIMA (OAB 308305/SP), VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA LIMA (OAB 308305/SP), VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA LIMA (OAB 308305/SP), VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA LIMA (OAB 308305/SP), RUBENS SANTIAGO FONSECA (OAB 282246/SP), RUBENS SANTIAGO FONSECA (OAB 282246/SP)
8. Processo 10003395120208260418
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-51.2020.8.26.0418 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraibuna - Apelante: Rogério José Vieira Santiago - Apelado: Cesp - Companhia Energética do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - REJEITARAM as preliminares e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para ANULAR O PROCESSO, “ab initio”, com determinação para que a autora emende a petição inicial, apresentando informações precisas a respeito da localização da alegada área objeto de anterior desapropriação (descrição georreferenciada), bem como, toda a documentação unilateralmente fornecida ao “expert”. V.U. - PROCESSUAL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IRREGULARIDADES DA PETIÇÃO INICIAL AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DA LOCALIZAÇÃO DA ÁREA OBJETO DE ANTERIOR DESAPROPRIAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE REJEIÇÃO.ILEGITIMIDADE ATIVA INOCORRÊNCIA MESMO EM NÃO HAVENDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCESSÃO, O ANTERIOR CONCESSIONÁRIO PERMANECERÁ RESPONSÁVEL, ATÉ A ASSUNÇÃO DO NOVO CONCESSIONÁRIO, COM VISTAS A GARANTIR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, “CAPUT”, DA LEI Nº 12.783/2013 REJEIÇÃO.PETIÇÃO INICIAL INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE COORDENADAS GEORREFERENCIADAS IMPRESCINDIBILIDADE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO COM BASE EM ELEMENTOS PRECÁRIOS E INJUSTIFICADAMENTE NÃO ACOSTADOS PREVIAMENTE AOS AUTOS NULIDADE NECESSIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PARA APRESENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO GEORREFERENCIADA DA ÁREA OBJETO DE ANTERIOR DESAPROPRIAÇÃO, BEM COMO, DE TODA A DOCUMENTAÇÃO UNILATERALMENTE FORNECIDA AO “EXPERT”, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CPC PROCESSO ANULADO, “AB INITIO”, COM DETERMINAÇÃO PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Ernesto Alvarenga Cesar (OAB: 372456/SP) - Rubens Santiago Fonseca (OAB: 282246/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - 1º andar