Thalita Gonçalves Marangoni

Processos do Advogado

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2. Processo 40029711020258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002971-10.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JULIANA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : THALITA GONÇALVES MARANGONI (OAB SP282258) DESPACHO/DECISÃO ​Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. ​São Paulo, 18 de junho de 2025.
3. Processo 10056772220248260529
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005677-22.2024.8.26.0529 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.A.S. - Vistos. Defiro pelo prazo requerido. Prazo: 15 dias. Decorridos, deverá o interessado se manifestar em termos de efetivo prosseguimento independente de nova intimação. Intime-se. - ADV: THALITA GONÇALVES MARANGONI (OAB 282258/SP)
4. Processo 10272665420248260405
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1027266-54.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Francislaine Pizzi Marangoni - Recorrido: Cruzeiro do Sul Educacional S/A - Vistos. Conforme Súmula 203 do STJ, não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANUTENÇÃO DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. DESNECESSIDADE DE EXAME DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 323 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RISTF. AGRAVO IMPROVIDO. I Ante o não cabimento de recurso especial contra acórdão de Juizado Especial, permaneceu incólume o fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 desta Corte. II Consoante o art. 323 do RISTF, a verificação da existência, ou não, de repercussão geral ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. III - Agravo regimental improvido (RE 585095 AgR; Órgão julgador: Segunda Turma; Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI; Julgamento: 23/08/2011). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 203/STJ . 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ). Precedentes.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.242.281/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Thalita Gonçalves Marangoni (OAB: 282258/SP) - Vitor Morais de Andrade (OAB: 182604/SP)
5. Processo 10136349220238260405
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013634-92.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luciene Barbosa dos Santos - Rogelio Matricardi - Procedo à intimação da exequente para que se manifeste, no prazo legal, sobre a proposta de acordo de pp. 322/323, observando-se que no silêncio o processo aguardará provocação em arquivo. - ADV: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 150926/SP), THALITA GONÇALVES MARANGONI (OAB 282258/SP)
6. Processo 00051891920238260271
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005189-19.2023.8.26.0271 (processo principal 1000438-40.2021.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Daniel Fernandes da Silva - Vistos. Fls. 73. Ao assessor, para pesquisa via Renajud e Infojud. Intime-se. - ADV: THALITA GONÇALVES MARANGONI (OAB 282258/SP), PRISCILA LIMA FONDELO (OAB 235115/SP)
7. Processo 10014306120258260529
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001430-61.2025.8.26.0529 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.L.S. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 33 a 35 e julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo. Tendo em vista o rendimento informado pela parte ré em audiência de conciliação, bem como a fixação dos alimentos em caso de desemprego em até dois salários mínimos, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. Ainda, diante da nomeação de defensor dativo à fl. 6, expeça-se, oportunamente, a respectiva certidão de honorários nos termos da tabela do Convênio OAB/Defensoria Pública. Considerando que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, o trânsito em julgado ocorreu nesta data, dispensada a certificação, anotando-se na movimentação unitária do processo no ato do arquivamento. Sem custas e sem condenação a honorários diante da gratuidade concedida às partes. Cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: THALITA GONÇALVES MARANGONI (OAB 282258/SP)
8. Processo 15039034420258260405
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503903-44.2025.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Mariana Rodrigues Ferreira - Vistos. Homologo o acordo e, nos termos do artigo 151, VI do Código Tributário Nacional e do artigo 922 do Código de Processo Civil, suspendo o curso do processo até o cumprimento do acordo ou até eventual notícia de inadimplência. Lance-se a movimentação "61614" e encaminhem-se os autos para a fila 258 - Processo suspenso - Prazo Acordo, incluindo na "observação da fila" a data de vencimento da última parcela. Proceda-se ao desbloqueio de valores bloqueados posteriormente à data do acordo (C. STJ, Tema 1.012). Nos termos do decidido pelo C. STJ no Tema 1.012, de tese vinculante, mantenha-se o bloqueio dos valores constritos até a data do parcelamento. Proceda-se à transferência deste valor para conta à disposição do juízo para fins de correção monetária. Sendo o caso de bloqueio na modalidade teimosinha, proceda-se à interrupção da "teimosinha" no sistema SISBAJUD. Anote-se o prazo mínimo de 05 dias úteis, a partir da data do protocolo da ordem no sistema SISBAJUD pela serventia judicial, para cumprimento do desbloqueio/transferência de valor pela instituição bancária. Vencido o acordo e decorrido o prazo de 30 dias sem noticia de cumprimento, intime-se a exequente, expedindo-se ato ordinatório, para promover o andamento do feito no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (Artigo 485, § 1º, c.c. Artigo 183, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: THALITA GONÇALVES MARANGONI (OAB 282258/SP)