Anaisa Christiane Bosco Pacheco

Processos do Advogado

1. Processo 15000931320238260573
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1500093-13.2023.8.26.0573; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; WALDIR CALCIOLARI; Foro de Botucatu; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500093-13.2023.8.26.0573; Crimes de Trânsito; Apelante: ERICK RIBEIRO DE LIMA; Advogada: Anaisa Christiane Bosco Pacheco (OAB: 283318/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2. Processo 10054445620208260079
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005444-56.2020.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Tertuliano Jose Laperuta - Banco Agibank S/A - Certifico e dou fé que, em cumprimento ao quanto determinado na decisão de fls. 239, esta serventia realizou o cálculo das custas processuais, apurando o(s) valor(es) de R$ 442,88 (Taxa Judiciária), e R$ 32,13 (despesas postais), conforme planilha de fls. 242/243. Isto posto, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Providencie o vencido o recolhimento das custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. - ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO (OAB 283318/SP), MILTON BOSCO JUNIOR (OAB 268303/SP)
3. Processo 10011707320258260079
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001170-73.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carmelita Ferreira de Souza - Vistos, Tratando-se de ação entre as mesmas partes, em que apenas discutem contratos diversos, nada justificando a distribuição autônoma, cujo único efeito é aumentar o número de demandas em tramitação na Comarca, e não resultando prejuízo a qualquer das partes a reunião dos feitos, apensem-se ao proc. 1001161-14.2025.8.26.0079, para processamento conjunto naqueles, certificando-se nestes. Cuida-se de pedido declaratório de inexistência de débito, cumulado com pedido de indenização moral, ajuizado entre as partes sobreditas, em que pretende a parte autora a concessão de provimento antecipatório para ver cancelado contrato de fornecimento de internet e declarada a inexistência de débito, pretextando inexistência de dívida por fraude na contratação. Analisando o caso, e ao largo da questão da possibilidade de produção de prova de fato negativo alegação completamente sem base, segundo PONTES DE MIRANDA, que vem de um erro de interpretação do fragmento de Paulo, inserto no Digesto (L. 2, e 12, de probat.: ei incumbit probatio, qui dicit, non qui negat) convenço-me da probabilidade do direito alegado pela parte autora, ante a negativa de aquisição de produto ou serviço da parte ré. Há, por outro lado, fundado receio de dano, em caso de cobranças de valores referentes a serviço não contratado pela autora. O provimento postulado, por fim, não apresenta perigo de irreversibilidade, nem atenta contra eventual direito de crédito. Satisfeitos, portanto, na summaria cognitio cabível nesta fase procedimental, os requisitos do art. 300, caput, do Cód. de Proc. Civil, defiro em parte o pedido para o fim de determinar, in limine litis, a cessação da exigibilidade dos valores referentes ao contrato de prestação de serviços combatido na inicial. Intime-se pessoalmente, sob pena de incidência em multa, na hipótese de descumprimento do preceito, desde logo fixada em R$ 100,00 (CPC, art. 537 e §§), para cada cobrança indevida, limitada ao valor da causa. Sem prejuízo, considerando que, ao contrário do que se dá com a inversão do ônus da prova prevista no art. 38, da Lei nº 8.078/90, a medida contemplada pelo inc. VIII do art. 6o, do referido diploma legal não importa inversão automática, e bem por isso deve ser objeto de deliberação do órgão jurisdicional até ou no saneador, desde logo atribuo à parte ré o ônus da prova, uma vez caracterizada nos autos a existência de relação de consumo, e a hipossuficiência da parte autora (hipossuficiência essa que não diz respeito ao acesso a recursos econômicos, mas sim aos meios de prova, já que a inversão pressupõe dificuldade ou impossibilidade da prova apenas da parte do consumidor, não a impossibilidade absoluta da prova em si, justificando a transferência do encargo respectivo apenas a insuficiência pessoal do consumidor de promovê-la) - de sorte que deverá a acionada, com sua resposta, trazer aos autos prova documental idônea da contratação do serviço combatido pela parte autora. No mais, cite-se, observando-se o rito comum. Defiro a gratuidade. Anote-se. Int. - ADV: ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO (OAB 283318/SP)
4. Processo 00061652020238260079
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006165-20.2023.8.26.0079 (processo principal 1006542-86.2014.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - I.T.C.B. - - M.B. - R.M.B. - Vistos. Fl. 273 e documentos: nada há que prover. Anote-se a interposição do agravo de instrumento, sem concessão de efeito suspensivo (fls. 294/295). No mais, atendeu a agravante à exigência do art. 1.018, do CPC no prazo legal. Fls. 296/297 e documentos: a questão já foi decidida (fls. 115, último parágrafo e fl. 269, último parágrafo), nada mais havendo, a respeito, a prover. Intimem-se. - ADV: ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO (OAB 283318/SP), ANAY MARTINS CASTANHEIRA (OAB 148990/SP), MILTON BOSCO JUNIOR (OAB 268303/SP), MILTON BOSCO JUNIOR (OAB 268303/SP), ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO (OAB 283318/SP), RODRIGO LEITE GASPAROTTO (OAB 191458/SP)
5. Processo 20569164920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2056916-49.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Atibaia - Embargte: Motors Atibaia Comércio de Veículos Ltda - Embargdo: Monique Azevedo de Oliveira - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER INFRINGENTE EVIDENCIADO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Bosco Junior (OAB: 268303/SP) - Anaisa Christiane Bosco Pacheco (OAB: 283318/SP) - Adriano Spadim (OAB: 310097/SP) - Luiz Fernando Savini Forte (OAB: 419342/SP) - Josilei Pedro Luiz do Prado (OAB: 187591/SP) - 5º andar
6. Processo 21313553120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2131355-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Benedita Aparecida Barbosa Mendes - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA MAGISTRADO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO CONTADOR, COM SALDO EM FAVOR DA AGRAVADA RAZOABILIDADE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O QUE DECIDIU O V.ACÓRDÃO CÁLCULO APRESENTADO QUE ATENDEU AOS LIMITES DA DECISÃO DECISÃO MANTIDA REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Milton Bosco Junior (OAB: 268303/SP) - Anaisa Christiane Bosco Pacheco (OAB: 283318/SP) - Adriano Spadim (OAB: 310097/SP) - Luiz Fernando Savini Forte (OAB: 419342/SP) - 3º andar
7. Processo 00014592320258260079
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001459-23.2025.8.26.0079/02 - Requisição de Pequeno Valor - Competência Tributária - Suzana de Cássia Di Creddo - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: "Fica intimada a parte autora/exequente para se manifestar sobre o pagamento realizado nos autos, juntando, se o caso, formulário MLE, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de concordância". Nada Mais - ADV: ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO (OAB 283318/SP)
8. Processo 22885700720248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2288570-07.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Ana Maria Oyan de Oliveira - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO REJEIÇÃO REFORMA DESCABIMENTO SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES E RESPECTIVOS ENCARGOS MORATÓRIOS REFERENTES ÀS QUANTIAS INADIMPLIDAS PELA AGRAVADA QUE NÃO REFLETE A REALIDADE DOS AUTOS COMPENSAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA PELO PERITO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIR QUE O DEPÓSITO DO VALOR CONTROVERSO (R$ 336,00) TENHA CORRESPONDIDO AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, POIS, ALÉM DE PARCIAL, FOI REALIZADO COM O INTUITO DE GARANTIR O JUÍZO, PARA FINS DE OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS A QUE ALUDE O §1º, DO ART. 523, DO ATUAL CPC SOBRE A DIFERENÇA APURADA, TAL QUAL DETERMINADO NA ORIGEM RESULTADO APLICÁVEL, OUTROSSIM, AOS CONSECTÁRIOS DA MORA, APLICÁVEIS SOBRE O VALOR REMANESCENTE DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Adriano Spadim (OAB: 310097/SP) - Milton Bosco Junior (OAB: 268303/SP) - Anaisa Christiane Bosco Pacheco (OAB: 283318/SP) - Luiz Fernando Savini Forte (OAB: 419342/SP) - 3º andar
9. Processo 10054611920258260079
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005461-19.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna Thereza Basso Pilan - Vistos, Fls. 58/60: recebo a emenda à inicial. Cuida-se de pedido declaratório de inexistência de débito, cumulado com pedido de repetição de indébito e indenização moral, ajuizado entre as partes sobreditas, em que pretende a parte autora a concessão de provimento antecipatório para ver cessados os descontos de parcelas de empréstimo sobre RMC em seu benefício previdenciário, pretextando inexistência de dívida por fraude na contratação. Analisando o caso, e ao largo da questão da possibilidade de produção de prova de fato negativo alegação completamente sem base, segundo PONTES DE MIRANDA, que vem de um erro de interpretação do fragmento de Paulo, inserto no Digesto (L. 2, e 12, de probat.: ei incumbit probatio, qui dicit, non qui negat) convenço-me da probabilidade do direito alegado pelo autor, ante a negativa de aquisição de produto ou serviço do réu. Há, por outro lado, fundado receio de dano, em caso de continuidade dos descontos de contribuição fraudulentos no benefício previdenciário da parte autora. O provimento postulado, por fim, não apresenta perigo de irreversibilidade, nem atenta contra eventual direito de crédito. Satisfeitos, portanto, na summaria cognitio cabível nesta fase procedimental, os requisitos do art. 300, caput, do Cód. de Proc. Civil, defiro o pedido para o fim de determinar, in limine litis, a cessação dos descontos combatidos, intimando-se a parte ré para cumprimento, assinalando, para tanto, o prazo de 10 dias. Intime-se pessoalmente, sob pena de incidência em multa, na hipótese de descumprimento do preceito, desde logo fixada em R$ 200,00 (CPC, art. 537 e §§), para cada cobrança indevida, limitada ao valor da causa. Sem prejuízo, considerando que, ao contrário do que se dá com a inversão do ônus da prova prevista no art. 38, da Lei nº 8.078/90, a medida contemplada pelo inc. VIII do art. 6o, do referido diploma legal não importa inversão automática, e bem por isso deve ser objeto de deliberação do órgão jurisdicional até ou no saneador, desde logo atribuo à parte ré o ônus da prova, uma vez caracterizada nos autos a existência de relação de consumo, e a hipossuficiência da parte autora (hipossuficiência essa que não diz respeito ao acesso a recursos econômicos, mas sim aos meios de prova, já que a inversão pressupõe dificuldade ou impossibilidade da prova apenas da parte do consumidor, não a impossibilidade absoluta da prova em si, justificando a transferência do encargo respectivo apenas a insuficiência pessoal do consumidor de promovê-la) - de sorte que deverá o acionado, com sua resposta, trazer aos autos prova documental idônea de contratação, pela parte autora, de empréstimo sobre RMC. No mais, cite-se, observando-se o rito comum. Defiro a gratuidade. Anote-se. Ante a comprovação documental (fl. 17), defiro o benefício de prioridade na tramitação processual (CPC, art. 1.048, I). Afixe-se a tarja respectiva. Int. - ADV: MILTON BOSCO JUNIOR (OAB 268303/SP), ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO (OAB 283318/SP), ADRIANO SPADIM (OAB 310097/SP)
10. Processo 10081541020248260079
    Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008154-10.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.V.C.R. - - V.C.C.S. - M.A.A.R. - Acolho a cota ministerial de fls. 138 Mantenho os alimentos provisórios tal como fixados posto que observados os requisitos legais e a proporcionalidade/razoabilidade. Remetam-se os autos ao setor técnico para a realização de estudo psicossocial tendente a comprovar a regularidade do exercício de guarda e do direito de visitas. Oportunamente, conclusos. - ADV: ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO (OAB 283318/SP), JOÃO GUILHERME RIBEIRO GARCIA (OAB 423547/SP), JOÃO GUILHERME RIBEIRO GARCIA (OAB 423547/SP)