Leonardo Villas Boas Macena

Processos do Advogado

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2. Processo 15007823620208260323
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500782-36.2020.8.26.0323 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - RODRIGO RAMOS GABRIEL E SILVA - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar RODRIGO RAMOS GABRIEL E SILVA, qualificado nos autos, por violação ao tipo penal previsto no artigo 129, § 9.º, do Código Penal (redação anterior às Leis 14.188/21 e 14.994/24), a uma pena de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial aberto. O réu poderá recorrer em liberdade, considerando que respondeu a todo o processo nesta situação. Sem prejuízo das medidas protetivas decretadas nos autos n.º 1501606-29.2019.8.26.0323, que permanecem vigentes até o trânsito em julgado desta sentença, nos termos da decisão (fls. 18/20, daqueles autos apensos a estes). A vítima deverá ser intimada, por oficial de justiça, desta sentença, nos termos do artigo 201, § 2.º, do Código de Processo Penal, bem como acerca da eficácia das medidas protetivas acima mencionadas. Caso ainda haja risco à sua integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, ou à de seus familiares, poderá requerer a prorrogação, desde que devidamente justificada. Decorrido o prazo sem manifestação, as medidas serão automaticamente revogadas, independentemente de nova decisão. Em relação ao pedido na inicial acusatória de reparação dos danos causados pela infração penal, com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor de 02 (dois) salários-mínimos, considerando a ocupação declarada pelo acusado e a ausência de maiores elementos sobre a sua situação financeira. Vale destacar que a vítima pode, se desejar, buscar indenização superior por meio de ação cível autônoma. Igual entendimento da jurisprudência: "APELAÇÃO CRIMINAL. Lesão Corporal em violência doméstica contra mulher (artigo 129, § 13, do Código Penal). (...). Pedido de indenização por danos morais. Dano presumido (in re ipsa) nos casos de violência doméstica. Tema 983/STJ. Pedido expresso na exordial acusatória. Fixação no valor de dois salários-mínimos. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido, para readequação das penas e fixação de valor mínimo indenizatório valor de dois salários-mínimos a título de dano moral". (TJSP;Apelação Criminal 1500380-13.2023.8.26.0108; Relator (a):TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cajamar -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). Custas pelo vencido, observada a gratuidade de justiça, que ora lhe concedo. Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao advogado nomeado, de acordo com o convênio DPE/OAB, independentemente de requerimento ou nova determinação, assim que apresentadas as razões ou contrarrazões recursais, conforme o caso, ou após a certificação do trânsito em julgado, na hipótese de ausência de recurso. Também após o trânsito em julgado: a) Expeça-se a guia de execução definitiva, por se tratar de réu que se encontra em liberdade, nos termos do Comunicado CG n.º 612/2024; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do réu, para cumprimento do disposto no artigo 71, § 2.º, do Código Eleitoral, c/c inciso III, do artigo 15, da Constituição da República; e ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais; e c) Adotadas as cautelas legais, com o cadastramento do processo de execução, arquivem-se. P.I.C - ADV: LEONARDO VILLAS BOAS MACENA (OAB 283386/SP)
3. Processo 00009922020258120019
   Tribunal: TJMS | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 15004527620248260621
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500452-76.2024.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - JORGIMAR CARLOS JESUS SANTOS - Para melhor adequação da pauta de audiências, redesigno o ato para o dia 21/07/2025 às 14:30h. Observe a serventia o quanto deliberado na decisão anterior para cumprimento. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LEONARDO VILLAS BOAS MACENA (OAB 283386/SP)
5. Processo 15008029820238260621
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1500802-98.2023.8.26.0621 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Lorena - Apelante: Fabio Vinicius Nunes Rodrigues, - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Faço estes autos com vista ao(à)(s) Dr.(a)(s) Leonardo Villas Boas Macena para apresentação das razões de apelação de acordo com o artigo 600, § 4º, do CPP, ou justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo (art.265, do CPP). PRAZO: 08 (oito) dias. - Advs: Leonardo Villas Boas Macena (OAB: 283386/SP) - Ipiranga - Sala 12
6. Processo 15013759420228260323
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501375-94.2022.8.26.0323 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - IZAQUEU LEANDRO DE MACEDO DA SILVA - Encontrando-se formalmente em ordem o processo, designo o dia 20/08/2025 às 09h30, para submissão do réu ao julgamento perante o E. Tribunal do Júri Popular. Defiro a inquirição das testemunhas arroladas, bem como pela utilização de recursos audiovisuais, providenciando-se o necessário à realização do ato. Providencie a serventia a juntada de F.A. e certidões atualizadas, conforme requerido pelo Parquet. Por derradeiro, dê-se ciência à Defesa dos documentos juntados pelo Ministério Público (págs. 621/640). Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LEONARDO VILLAS BOAS MACENA (OAB 283386/SP)
7. Processo 15002393520238260159
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500239-35.2023.8.26.0159 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - IGOR FELIPE DA COSTA VAZ - Vistos. Alvará de soltura cumprido: anote-se. Cumpra a zelosa Serventia a sentença proferida em Plenário do Júri, contida à fls. 515/516. Após o cadastramento da Guia de Execução Definitiva, arquive-se observando as formalidades legais. Int. - ADV: LEONARDO VILLAS BOAS MACENA (OAB 283386/SP)
8. Processo 21872541420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2187254-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Lorena - Peticionário: Anderson Gonçalves de Freitas - Corréu: Álvaro Pinto de Freitas - Vistos, Indefiro o pleito liminar de concessão de efeito suspensivo (...)concedendo-se, de ofício, ordem de habeas corpus preventivo, permitindo ao recorrente que aguarde livre o julgamento de mérito desta revisão criminal (fl. 10), por absoluta falta de amparo legal. Em regra, pleitos liminares devem se dar de forma excepcional, não abarcando aquilo que foi decidido de há muito em processo de conhecimento, no qual inclusive já se operou o trânsito em julgado. Assim, indeferido o pleito liminar, proceda-se com a tramitação do pedido revisional, como de estilo, remetendo-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para manifestação, tornando, após, a este gabinete, para prolação de voto. Intime-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. - Magistrado(a) Marco Antônio Cogan - Advs: Leonardo Villas Boas Macena (OAB: 283386/SP) - 10º Andar