Marcelo Martins De Andrade Goyanes

Processos do Advogado

1. Processo 11427600920248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1142760-09.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - Embargdo: Flavio de Aquino - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PLATAFORMA DIGITAL. INDENIZAÇÃO.1. EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO, RECONHECENDO A VIOLAÇÃO AO DIREITO MORAL DE IDENTIFICAÇÃO AUTORAL E MAJORANDO O VALOR INDENIZATÓRIO.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR (I) OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR FONOGRÁFICO, PREVISTA NO ART. 80, I, DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS; (II) OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS COMPOSIÇÕES INDICADAS E OS FONOGRAMAS SUPOSTAMENTE UTILIZADOS PELA PLATAFORMA; E (III) ERRO MATERIAL NA DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA EMENTA E O CONSTANTE DO VOTO3. OS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, TAMPOUCO À MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO, SALVO NAS HIPÓTESES ESTRITAS DO ART. 1.022 DO CPC.4. O JULGADO APRECIOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, INCLUSIVE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA DIGITAL, A VIOLAÇÃO AO DIREITO MORAL DO AUTOR E A QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.5. A ANÁLISE DA RESPONSABILIZAÇÃO DA PLATAFORMA ENFATIZOU SUA LUCRATIVIDADE COM A DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTEÚDO E A INDEPENDÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO À CADEIA PRODUTIVA ANTERIOR, O QUE AFASTA A OMISSÃO QUANTO AO ART. 80, I, DA LEI Nº 9.610/1998.6. O ACÓRDÃO RECONHECEU A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS, ESPECIALMENTE DOCUMENTOS E CAPTURAS DE TELA DA PLATAFORMA DIGITAL, INEXISTINDO OMISSÃO SOBRE A COMPROVAÇÃO DA CORRELAÇÃO ENTRE COMPOSIÇÕES E FONOGRAMAS.7. A DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O VALOR CONSIGNADO NA EMENTA (R$ 10.000,00) E O CONSTANTE DO ACÓRDÃO (R$ 15.000,00) NÃO COMPROMETE A VALIDADE DA DECISÃO, PREVALECENDO O VALOR CORRETO FIXADO NO CORPO DO VOTO.8. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Marcos Paes Leme Gebara (OAB: 103741/RJ) - Marcelo Martins de Andrade Goyanes (OAB: 283639/SP) - Felipe Pierozan (OAB: 73535/RS) - 4º andar