Carlos Eduardo Bosco Cusinato

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2. Processo 22017695420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2201769-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Pedro Marconi Antunes - Agravado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Trata-se de hipótese recursal prevista no art. 1.015, I, do CPC, no qual dispõe sobre a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre tutelas provisórias. Uma das características da tutela provisória, diz respeito a sumariedade da cognição, já que a decisão judicial se assenta em análise superficial do objeto que está gerando litígio entre as partes. Com isso, permite-se ao julgador decidir partir de um juízo de probabilidade. Nos termos dos arts. 1.019, I e 995 do CPC, tem-se a possibilidade de o relator conceder, em fase recursal, a concessão de tutela provisória, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Entretanto, não há possibilidade de deferir a antecipação de tutela recursal, ante o não preenchimento dos requisitos legais, já que inexiste qualquer elemento suficiente para tanto. Para verificar eventual abusividade de juros é necessário que se tenha dilação probatória, o que se concretizará somente com o oferecimento de contestação e, por consequência, com o deslinde do processo. Outrossim, em sede de contestação, oferecida posteriormente ao indeferimento do pedido de antecipação de tutela pelo E. Juízo de origem, o agravado aduziu que os juros pactuados estão abaixo da média de mercado, o que evidencia a necessidade de instrução probatória. Ademais, nada impede que o agravante promova os depósitos judiciais do valor incontroverso do débito, para recebimento pelo credor, o que, porém, não afasta os efeitos da mora se, ao final, for reconhecida a insuficiência desses depósitos. Processe-se nos termos do art. 1.019 e incisos do CPC. Após, tornem conclusos para julgamento. AO JULGAMENTO VIRTUAL. VOTO Nº 2.687. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Carlos Eduardo Bosco Cusinato (OAB: 283713/SP) - Getulio Teixeira Alves (OAB: 60088/SP) - Nadia Carolina Holanda Teixeira Cusinato (OAB: 258253/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - 3º andar
3. Processo 22017695420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2201769-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Pedro Marconi Antunes - Agravado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Trata-se de hipótese recursal prevista no art. 1.015, I, do CPC, no qual dispõe sobre a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre tutelas provisórias. Uma das características da tutela provisória, diz respeito a sumariedade da cognição, já que a decisão judicial se assenta em análise superficial do objeto que está gerando litígio entre as partes. Com isso, permite-se ao julgador decidir partir de um juízo de probabilidade. Nos termos dos arts. 1.019, I e 995 do CPC, tem-se a possibilidade de o relator conceder, em fase recursal, a concessão de tutela provisória, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Entretanto, não há possibilidade de deferir a antecipação de tutela recursal, ante o não preenchimento dos requisitos legais, já que inexiste qualquer elemento suficiente para tanto. Para verificar eventual abusividade de juros é necessário que se tenha dilação probatória, o que se concretizará somente com o oferecimento de contestação e, por consequência, com o deslinde do processo. Outrossim, em sede de contestação, oferecida posteriormente ao indeferimento do pedido de antecipação de tutela pelo E. Juízo de origem, o agravado aduziu que os juros pactuados estão abaixo da média de mercado, o que evidencia a necessidade de instrução probatória. Ademais, nada impede que o agravante promova os depósitos judiciais do valor incontroverso do débito, para recebimento pelo credor, o que, porém, não afasta os efeitos da mora se, ao final, for reconhecida a insuficiência desses depósitos. Processe-se nos termos do art. 1.019 e incisos do CPC. Após, tornem conclusos para julgamento. AO JULGAMENTO VIRTUAL. VOTO Nº 2.687. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Carlos Eduardo Bosco Cusinato (OAB: 283713/SP) - Getulio Teixeira Alves (OAB: 60088/SP) - Nadia Carolina Holanda Teixeira Cusinato (OAB: 258253/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - 3º andar
4. Processo 22017695420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2201769-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Pedro Marconi Antunes - Agravado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Trata-se de hipótese recursal prevista no art. 1.015, I, do CPC, no qual dispõe sobre a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre tutelas provisórias. Uma das características da tutela provisória, diz respeito a sumariedade da cognição, já que a decisão judicial se assenta em análise superficial do objeto que está gerando litígio entre as partes. Com isso, permite-se ao julgador decidir partir de um juízo de probabilidade. Nos termos dos arts. 1.019, I e 995 do CPC, tem-se a possibilidade de o relator conceder, em fase recursal, a concessão de tutela provisória, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Entretanto, não há possibilidade de deferir a antecipação de tutela recursal, ante o não preenchimento dos requisitos legais, já que inexiste qualquer elemento suficiente para tanto. Para verificar eventual abusividade de juros é necessário que se tenha dilação probatória, o que se concretizará somente com o oferecimento de contestação e, por consequência, com o deslinde do processo. Outrossim, em sede de contestação, oferecida posteriormente ao indeferimento do pedido de antecipação de tutela pelo E. Juízo de origem, o agravado aduziu que os juros pactuados estão abaixo da média de mercado, o que evidencia a necessidade de instrução probatória. Ademais, nada impede que o agravante promova os depósitos judiciais do valor incontroverso do débito, para recebimento pelo credor, o que, porém, não afasta os efeitos da mora se, ao final, for reconhecida a insuficiência desses depósitos. Processe-se nos termos do art. 1.019 e incisos do CPC. Após, tornem conclusos para julgamento. AO JULGAMENTO VIRTUAL. VOTO Nº 2.687. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Carlos Eduardo Bosco Cusinato (OAB: 283713/SP) - Getulio Teixeira Alves (OAB: 60088/SP) - Nadia Carolina Holanda Teixeira Cusinato (OAB: 258253/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - 3º andar
5. Processo 22017695420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2201769-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Pedro Marconi Antunes - Agravado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Trata-se de hipótese recursal prevista no art. 1.015, I, do CPC, no qual dispõe sobre a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre tutelas provisórias. Uma das características da tutela provisória, diz respeito a sumariedade da cognição, já que a decisão judicial se assenta em análise superficial do objeto que está gerando litígio entre as partes. Com isso, permite-se ao julgador decidir partir de um juízo de probabilidade. Nos termos dos arts. 1.019, I e 995 do CPC, tem-se a possibilidade de o relator conceder, em fase recursal, a concessão de tutela provisória, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Entretanto, não há possibilidade de deferir a antecipação de tutela recursal, ante o não preenchimento dos requisitos legais, já que inexiste qualquer elemento suficiente para tanto. Para verificar eventual abusividade de juros é necessário que se tenha dilação probatória, o que se concretizará somente com o oferecimento de contestação e, por consequência, com o deslinde do processo. Outrossim, em sede de contestação, oferecida posteriormente ao indeferimento do pedido de antecipação de tutela pelo E. Juízo de origem, o agravado aduziu que os juros pactuados estão abaixo da média de mercado, o que evidencia a necessidade de instrução probatória. Ademais, nada impede que o agravante promova os depósitos judiciais do valor incontroverso do débito, para recebimento pelo credor, o que, porém, não afasta os efeitos da mora se, ao final, for reconhecida a insuficiência desses depósitos. Processe-se nos termos do art. 1.019 e incisos do CPC. Após, tornem conclusos para julgamento. AO JULGAMENTO VIRTUAL. VOTO Nº 2.687. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Carlos Eduardo Bosco Cusinato (OAB: 283713/SP) - Getulio Teixeira Alves (OAB: 60088/SP) - Nadia Carolina Holanda Teixeira Cusinato (OAB: 258253/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - 3º andar
6. Processo 22017695420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2201769-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Pedro Marconi Antunes - Agravado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Trata-se de hipótese recursal prevista no art. 1.015, I, do CPC, no qual dispõe sobre a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre tutelas provisórias. Uma das características da tutela provisória, diz respeito a sumariedade da cognição, já que a decisão judicial se assenta em análise superficial do objeto que está gerando litígio entre as partes. Com isso, permite-se ao julgador decidir partir de um juízo de probabilidade. Nos termos dos arts. 1.019, I e 995 do CPC, tem-se a possibilidade de o relator conceder, em fase recursal, a concessão de tutela provisória, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Entretanto, não há possibilidade de deferir a antecipação de tutela recursal, ante o não preenchimento dos requisitos legais, já que inexiste qualquer elemento suficiente para tanto. Para verificar eventual abusividade de juros é necessário que se tenha dilação probatória, o que se concretizará somente com o oferecimento de contestação e, por consequência, com o deslinde do processo. Outrossim, em sede de contestação, oferecida posteriormente ao indeferimento do pedido de antecipação de tutela pelo E. Juízo de origem, o agravado aduziu que os juros pactuados estão abaixo da média de mercado, o que evidencia a necessidade de instrução probatória. Ademais, nada impede que o agravante promova os depósitos judiciais do valor incontroverso do débito, para recebimento pelo credor, o que, porém, não afasta os efeitos da mora se, ao final, for reconhecida a insuficiência desses depósitos. Processe-se nos termos do art. 1.019 e incisos do CPC. Após, tornem conclusos para julgamento. AO JULGAMENTO VIRTUAL. VOTO Nº 2.687. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Carlos Eduardo Bosco Cusinato (OAB: 283713/SP) - Getulio Teixeira Alves (OAB: 60088/SP) - Nadia Carolina Holanda Teixeira Cusinato (OAB: 258253/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - 3º andar
7. Processo 10025981220218260506
   Tribunal: STJ | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   REsp 2218840/SP (2025/0216924-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : EDEVALDO LIRA DE ARAUJO ADVOGADOS : NADIA CAROLINA HOLANDA TEIXEIRA CUSINATO - SP258253 CARLOS EDUARDO BOSCO CUSINATO - SP283713 GETULIO TEIXEIRA ALVES - SP060088 RECORRIDO : CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A ADVOGADO : LEANDRO CESAR DE JORGE - SP200651 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/07/2025.
8. Processo 00126297920198260506
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012629-79.2019.8.26.0506 (processo principal 0045306-80.2010.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Meio Ambiente - J.M. - Manifeste-se parte credora acerca dos resultados das pesquisas de bens realizadas, retro juntadas, requerendo o que de direito à consecução do feito. Prazo: 10 dias. - ADV: NADIA CAROLINA HOLANDA TEIXEIRA CUSINATO (OAB 258253/SP), HAROLDO DE OLIVEIRA BRITO (OAB 149471/SP), CARLOS EDUARDO BOSCO CUSINATO (OAB 283713/SP)