Emmanoela Augusto Dalfré

Processos do Advogado

1. Processo 10150043620248260320
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1015004-36.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelado: Luis Carlos da Cruz (Justiça Gratuita) - Ciência ao INSS, em cumprimento ao r. despacho de fls. 208 (parte final). - Magistrado(a) Nazir David Milano Filho - Advs: Carlos Henrique Cicarelli Biasi (OAB: 118209/SP) (Procurador) - Emmanoela Augusto Dalfré (OAB: 283732/SP) - Cláudia Michele Ranieri Mazzer (OAB: 245448/SP) - 1° andar
2. Processo 50013037820254036333
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001303-78.2025.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: FEMME JOIAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA MICHELE RANIERI - SP245448, EMMANOELA AUGUSTO DALFRE - SP283732, THAYANNE ALVES MARINHO SANTOS - SP470906 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Trata-se de pretensão, com pedido de concessão de tutela de urgência, ajuizada em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA/SP. A parte autora objetiva a prolação de provimento judicial que determine: “(...) a imediata sustação do protesto referente ao Título nº 0177-07/05/2025-03 (...)”. Com a inicial, foram juntados documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...). III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; O pedido da parte autora é de verdadeira desconstituição de ato administrativo que não possui natureza previdenciária nem se enquadra como ato de lançamento fiscal. Assim, sua pretensão não pode ser processada no Juizado Especial Federal, por não se enquadrar nos conceitos excepcionados pelo artigo 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. ART. 3º, § 1º, III, LEI N.º 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. A Lei n.º 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais em âmbito federal, em seu art. 3º, § 1º, III é expressa em excluir da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, excetuado o de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal. 2. In casu, pretende a autora, por meio de ação de rito ordinário,: "(...) d) seja a ação julgada procedente para que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre a requerente e a requerida que a obrigue a se registrar no Conselho Regional de Química da 4ª Região - CRQ IV, bem como contratar químico para atuar como responsável técnico a fim de fabricar joias, bijuterias e outras mercadorias que dependem do mesmo processo de industrialização (atividade meio denominada galvanoplastia - banhos eletrolíticos); e) seja a demandada condenada à restituição da totalidade dos valores indevidamente pagos/recolhidos relativamente à anuidade indevidamente exigida pela demandada (...)". (ID 32176633, p.16). 3. A procedência do pedido da autora, consistente no cancelamento de seu registro perante aquele Conselho, acarretará o cancelamento de ato administrativo federal, hipótese excluída da competência do Juizado Especial Federal, à luz do disposto na Lei n° 10.259/01 (art. 3°, § 1°, inciso III). Precedentes desta Corte Regional. 4. Nulidade dos atos processuais praticados pelo juízo incompetente (art. 957, caput, CPC/15). 5. Conflito negativo de competência procedente. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA 5025312-04.2019.4.03.0000, 2ª Seção, Rel. Desembargadora Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, Intimação via sistema DATA: 06/12/2019). Ainda, de acordo com o Enunciado nº 24, do Fonajef: Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1 da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06. (Revisado no V FONAJEF) Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal. Atento aos princípios norteadores do Jef, especialmente a economia e a celeridade processuais, decreto a extinção do feito sem lhe resolver o mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Poderá a parte autora, se for de seu interesse, repropor o pedido, desse turno diretamente junto ao órgão jurisdicional com competência para o feito. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Dado o resultado acima, desde já declaro transitada em julgado a presente sentença. A presente declaração dispensa a certificação respectiva. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.
3. Processo 10108626720168260320
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010862-67.2016.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - T.S.J.M. - - V.M.C.S.G. - - A.C.S.G. - - A.S.G. - A.L.N. - Vistos. Defiro a inclusão do nome dos executados no SERASAJUD. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), CLÁUDIA MICHELE RANIERI MAZZER (OAB 245448/SP), EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ (OAB 283732/SP), CLÁUDIA MICHELE RANIERI MAZZER (OAB 245448/SP), CLÁUDIA MICHELE RANIERI MAZZER (OAB 245448/SP), TALITA SCHARANK VINHA SEVILHA GONÇALEZ (OAB 322582/SP), CLÁUDIA MICHELE RANIERI MAZZER (OAB 245448/SP), EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ (OAB 283732/SP), EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ (OAB 283732/SP), EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ (OAB 283732/SP)
4. Processo 10071056520168260320
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007105-65.2016.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Integrated Petroleum Expertise Company - Serviços em Petróleo Ltda - TATIANA APARECIDA TOLEDO CARUZO e outros - Ao contrário do alegado pelo exequente, o prazo não decorreu, tendo em vista a suspensão dos prazos conforme o Comunicado SGP 63/2025 (dias 09 a 13 de junho). Assim, aguarde-se o decurso do prazo para pagamento ou oferecimento de impugnação. Intime-se. - ADV: FLAMINIO DE CAMPOS BARRETO NETO (OAB 294624/SP), EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ (OAB 283732/SP), PAOLA KARINA LADEIRA (OAB 110459/MG), CLÁUDIA MICHELE RANIERI MAZZER (OAB 245448/SP)
5. Processo 10184201220248260320
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018420-12.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Marcio Cardoso - Vistos. Oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, através do correio eletrônico (unidade.limeira@defensoria.sp.def.br), para que comunique à Secretaria de Justiça e Cidadania, responsável pelo crédito dos honorários, para que proceda ao depósito na conta corrente em favor do Sr. Perito Judicial, referente ao valor já reservado, considerando a realização do trabalho pericial a contento, devendo a serventia instruir o expediente com cópia do ofício de pág.243, oportunidade em que a Defensoria Pública deverá comunicar este Juízo acerca do depósito, para os devidos fins. Sem prejuízo, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial apresentado às pág.275/322, no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Limeira, 23 de junho de 2025. - ADV: EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ (OAB 283732/SP), CLÁUDIA MICHELE RANIERI MAZZER (OAB 245448/SP)
6. Processo 10184192720248260320
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018419-27.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Nilza da Silva Reis Carneiro - Vistos. Pág.234: Ante a reserva dos honorários periciais pela Defensoria Pública, intime-se o Sr. Perito Judicial nomeado às pág.189/190, através do correio eletrônico, para início dos trabalhos. Providencie seu cadastro no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça, através do site do Tribunal de Justiça. Apresentação do laudo pericial em 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação. Intime-se. - ADV: CLÁUDIA MICHELE RANIERI MAZZER (OAB 245448/SP), EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ (OAB 283732/SP)
7. Processo 10180538520248260320
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018053-85.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.C.S.G. - J.D. e outro - Vista ao interessado para manifestar-se, no prazo de 05 dias, sobre a certidão do oficial de justiça. - ADV: CLÁUDIA MICHELE RANIERI MAZZER (OAB 245448/SP), EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ (OAB 283732/SP), DANIEL PENEDO (OAB 388467/SP)
8. Processo 10059900920168260320
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005990-09.2016.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - PIRASA VEÍCULOS LTDA. - TANQUES BRASIL LTDA.-ME e outro - Ante o exposto, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento, mantendo-se a decisão tal como lançada. Intime-se. - ADV: CLÁUDIA MICHELE RANIERI MAZZER (OAB 245448/SP), EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ (OAB 283732/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP)
9. Processo 00189888920178260320
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018988-89.2017.8.26.0320 (processo principal 0019053-94.2011.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Nelycard Administradora de Cartões Ltda. - Itaú Unibanco S/A - Auto Posto Classe A Ltda - - Greve, Pejon, Rossi Sociedade de Advogados - MARIA BEATRIZ SOARES - - MESSIAS ANTONIO DE MORAES - espólio - - BANCO BRADESCO SA - Vistos. 1- Fls. 3315: Anote-se a interposição do agravo de instrumento acerca da decisão de fls. 3308. Em juízo de retratação, mantenho a decisão guerreada, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por trinta (30) dias, informações do Eg. Tribunal de Justiça acerca de eventual concessão de efeito suspensivo ao agravo interposto pelo executado. Decorrido sem informações, deverá o executado informar o atual andamento do referido agravo. 2- Fls. 3327: Defiro derradeiro prazo de 30 dias para apresentação dos documentos pertinentes, conforme determinado pelo E.TJSP (fls. 3181/3185), considerando, outrossim, que pelo Tribunal foi apenas conferido o prazo de 15 (quinze) dias, sendo certo que já deferido prazo suplementar em diversas oportunidades. Com a vinda dos documentos, tornem conclusos para as deliberações necessárias visando o prosseguimento do trabalho pericial. Intime-se. - ADV: ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP), TAYENNE TRENTO DIAS (OAB 368759/SP), ALINE DA ROCHA SOARES (OAB 364412/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ (OAB 283732/SP), ELISABETH APARECIDA CAMARGO SILVA (OAB 96821/SP)
10. Processo 10067204420218260320
    Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006720-44.2021.8.26.0320 - Inventário - Inventário e Partilha - Leocir Soares Berbert Júnior - Maria Teresa Dalfré Berbert - Eliane Raquel Berbert Janoski - - Elbert Éric Soares Berbert - - Susy Raquel Berbert Bachião - Vistos. Fls. 202 e 203/208: No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a viúva acerca do plano de partilha apresentado. Intime-se. - ADV: ISABELLA MAGALHÃES BERNARDINO (OAB 372928/SP), EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ (OAB 283732/SP), ISABELLA MAGALHÃES BERNARDINO (OAB 372928/SP), ISABELLA MAGALHÃES BERNARDINO (OAB 372928/SP), ISABELLA MAGALHÃES BERNARDINO (OAB 372928/SP)