Karina Izaac Piazentin

Processos do Advogado

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2. Processo 20473212620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2047321-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Ivan Carlos da Silva (Justiça Gratuita) - Agravado: Cooperativa de Credito Credicitrus - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE IMÓVEL, SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA. O EXECUTADO ALEGA QUE O IMÓVEL É O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADE E UTILIZADO PARA MORADIA, LOCANDO PARTE DELE PARA TERCEIROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O IMÓVEL PENHORADO É IMPENHORÁVEL COMO BEM DE FAMÍLIA, CONFORME A LEI Nº 8.009/1990, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE É UTILIZADO PARA MORADIA E LOCADO A TERCEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O EXECUTADO NÃO COMPROVOU QUE O IMÓVEL É UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA FAMILIAR, NEM QUE A RENDA DA LOCAÇÃO É DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. 4. O ÔNUS DA PROVA DA IMPENHORABILIDADE RECAI SOBRE O EXECUTADO, QUE NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DESSE ÔNUS.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA NÃO SE APLICA A IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS SEM COMPROVAÇÃO DE QUE A RENDA É DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DA PARTE. 2. INCUMBE AO EXECUTADO, QUANDO ALEGAR A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, DEMONSTRAR TRATAR-SE ELE DE IMÓVEL UTILIZADO PARA MORADIA DA FAMÍLIA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 8.009/1990, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.380.618/SE, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 30/03/2020. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2172623-36.2023.8.26.0000, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/03/2024. ART. 1007 CPC -
3. Processo 10226776620158260071
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022677-66.2015.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Márcio Rui Giacomelo - Marcelo Meira Fernandes - Vistos. Em cinco dias, manifeste-se a parte exequente quanto ao requerimento de fls.42/43, ciente que no silêncio os autos serão extintos conforme pleiteado. Intime-se. - ADV: KARINA IZAAC PIAZENTIN (OAB 284847/SP), GILBERTO ALONSO JUNIOR (OAB 183558/SP)
4. Processo 10102049620258260071
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010204-96.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roberto de Oliveira Andrade - Considerando o quanto supra certificado, no prazo de 10 dias, manifeste-se a parte autora / exequente em termos de prosseguimento. - ADV: KARINA IZAAC PIAZENTIN (OAB 284847/SP)
5. Processo 10044909220248260071
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004490-92.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Simone de Almeida Bianchi - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb/br - Fls.97: certifique-se o transito em julgado e arquive-se. Fls.100/101: anote-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), KARINA IZAAC PIAZENTIN (OAB 284847/SP)
6. Processo 00035403720238260071
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003540-37.2023.8.26.0071 (processo principal 1020892-25.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Roberval Ferreira - Daniel da Silva Mattos - Fls.136: defiro o sobrestamento do feito por 30 dias. Int. - ADV: ANDERSON VINICIUS RODRIGUES CÂMARA (OAB 371557/SP), KARINA IZAAC PIAZENTIN (OAB 284847/SP)
7. Processo 10098458820218260071
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1009845-88.2021.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Bruno Jardim Picoloto - Apelado: Adriana Santos de Souza Breda - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Aleksei Wallace Pereira (OAB: 158624/SP) - Karina Izaac Piazentin (OAB: 284847/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
8. Processo 10294415320248260071
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1029441-53.2024.8.26.0071 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Daniel Jose Mendes Arielo - Fls. 90: Aguarde-se por mais 30 dias. Após, manifeste-se em prosseguimento. - ADV: KARINA IZAAC PIAZENTIN (OAB 284847/SP)