Thiago Basaglia Dalpino

Processos do Advogado

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2. Processo 10032686020258260037
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003268-60.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alessandro Jesus Senna - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar o direito da parte autora de ter incluída a Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio indenizada, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, apostilando-se, bem como ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: THIAGO BASAGLIA DALPINO (OAB 284998/SP)
3. Processo 15039537620238260070
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503953-76.2023.8.26.0070 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Nelson Luis Marques - Vistos. 1) Tendo em vista a informação do(a)a credor(a), de que o(s) débito(s) da presente execução encontra(m)-se parcelado(s) (art. 151, VI do Código Tributário Nacional), defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo acordado, ficando a cargo da exequente informar nos autos, eventual rescisão do parcelamento. 2) Decorrido, abra-se nova vista. 3) Providencie a serventia o necessário para liberação do valor bloqueado junto ao Sistema Sisbajud (extrato retro), posto que irrisório perante o total da dívida. Intime-se. - ADV: THIAGO BASAGLIA DALPINO (OAB 284998/SP)
4. Processo 15026798220208260070
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502679-82.2020.8.26.0070 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Americo Laurenti - Vistos. Fls. 117/119: Manifeste-se a exequente, no prazo de 10 dias. Intime. - ADV: THIAGO BASAGLIA DALPINO (OAB 284998/SP)
5. Processo 10013736220258260070
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001373-62.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Márcio Luis do Nascimento - Ante o teor da certidão de fls. 240, manifeste-se o requerente em cinco dias úteis. - ADV: THIAGO BASAGLIA DALPINO (OAB 284998/SP)
6. Processo 00410197920078260506
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0041019-79.2007.8.26.0506 (1573/2007) - Cumprimento de sentença - Obrigações - ANDERSON RAFAEL DE CASTRO - JOÃO DOS SANTOS COSTA - - BANCO PANAMERICANO S/A e outro - Aislan Ribeiro Laurenti - - Claudemir Neves Cardoso - - Antônio José Furoni - - ALMEIDA & BELLATO SERVIÇOS DE REBOQUE LTDA - ME - - Asset Bank - Ii Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios - Renato Scholobach Moyses - Manifeste-se a parte autora, no prazo de quinze dias, sobre a solicitação de fls. 1139/1140 do Leiloeiro Oficial. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LÁZARO NETO ALVES GOULART (OAB 423934/SP), ADEILTON ALVES CARDOSO (OAB 371468/SP), JEAN NOGUEIRA LOPES (OAB 322796/SP), THIAGO BASAGLIA DALPINO (OAB 284998/SP), CARLOS ALBERTO TELLES (OAB 242749/SP), ANA PAULA BERNARDO (OAB 132031/SP), ALVARO FERACINI JUNIOR (OAB 228522/SP), CARLOS ROBERTO DE LIMA (OAB 219137/SP), ANA PAULA QUEIROZ (OAB 203065/SP), KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO (OAB 202450/SP), ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO (OAB 152146/SP)
7. Processo 00107514720228260496
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010751-47.2022.8.26.0496 (apensado ao processo 0000814-35.2019.8.26.0070) - Execução da Pena - Aberto - Elias Rodrigues de Oliveira - Vistos. Prossiga-se no processo principal (PEC nº 0010751-47.2022.8.26.0496). - ADV: THIAGO BASAGLIA DALPINO (OAB 284998/SP), BRUNO ALVES MACHADO (OAB 410612/SP)
8. Processo 00004978220238260042
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000497-82.2023.8.26.0042 (apensado ao processo 0000140-05.2023.8.26.0042) (processo principal 0000140-05.2023.8.26.0042) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Roberto dos Reis da Silva - Vistos. Temos que o Enunciado n. 90 do FONAJE diz: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária." (nova redação XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG). Neste mesmo sentido, o Enunciado Uniforme 22 dos Juizados Especiais, publicado no Comunicado n.º 116/2010 (TJ/SP) que: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará extinção do processo sem julgamento do mérito, prejudicada a apreciação de eventual pedido contraposto". Assim, ante o pedido retro, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da presente ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Defiro o desentranhamento do documento juntado, intimando o autor de que dispõe do prazo de 90 (noventa) dias para sua retirada, sob pena de serem inutilizados (art. 1º do Prov. CSM 1679/2009). Providencie a serventia os desbloqueios de contas correntes e veículos porventura existentes, bem como a retirada do(s) nome(s) do(a) executados(as) do Serasa, via sistema Serasajud. Outrossim, providencie-se, após o trânsito em julgado, as comunicações de praxe, e, após, ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: THIAGO BASAGLIA DALPINO (OAB 284998/SP), LUDMILLA BONFANTE (OAB 453315/SP)