Celso Luiz De Magalhães

Processos do Advogado

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2. Processo 10684264820248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1068426-48.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rodrigo Fernandes Lombizani - Vistos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. No caso, verifica-se que o decidido não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de esclarecimento nesta oportunidade. O que pretende a parte embargante, na verdade, é buscar nova apreciação da matéria ante o seu inconformismo com resultado que não lhe foi favorável, o que é inadmissível por meio desta via recursal. Registre-se, quanto à contradição, que a hipótese legal se destina a sanar contradições existentes no próprio julgado, isto é, premissas que não levam a uma conclusão coerente e coesa. Assim, não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado (STJ, 4ª T., EDclAgRgAg 27417-7-RJ, rel. Min. Dias Trindade, v.u., j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171). Por isso, contradição entre o decidido e eventual prova nos autos não deve ser corrigida por meio de embargos de declaração. Por fim, já decidiu o Col. STJ (REsp 1.813.868/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019) que: (...) o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução". O Eg. TJSP adota o mesmo entendimento: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Nestes termos, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito NÃO O ACOLHO. Intimem-se. - ADV: CELSO LUIZ DE MAGALHÃES (OAB 286060/SP)
3. Processo 10407970220248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1040797-02.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rodrigo Fernandes Lombizani - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e não apresentado impugnação, conforme certidão acima, homologo os cálculos apresentados pela parte autora, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: NATALIA AUGUSTA RODRIGUES DUARTE (OAB 511417/SP), CELSO LUIZ DE MAGALHÃES (OAB 286060/SP)
4. Processo 22069149120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 2206914-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bauru; Vara: 3ª Vara da Família e das Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002009-93.2023.8.26.0071; Assunto: Revisão; Agravante: R. de O. R.; Advogado: Wagner Aparecido Santino (OAB: 91190/SP); Advogado: Thalys Prado Araujo (OAB: 440536/SP); Advogada: Luciane Cristina Alves Santino (OAB: 142583/SP); Agravada: A. G. F. A. R. (Representando Menor(es)) e outros; Advogada: Natalia Augusta Rodrigues Duarte (OAB: 511417/SP); Advogado: Celso Luiz de Magalhães (OAB: 286060/SP)
5. Processo 10016336820248260396
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001633-68.2024.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - G.H.B. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados mediante a presente ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Quanto ao preparo recursal, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. - ADV: NATALIA AUGUSTA RODRIGUES DUARTE (OAB 511417/SP), CELSO LUIZ DE MAGALHÃES (OAB 286060/SP)
6. Processo 10008553020255020090
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000855-30.2025.5.02.0090 distribuído para 90ª Vara do Trabalho de São Paulo na data 23/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417572523500000408771798?instancia=1
7. Processo 10316932920248260071
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1031693-29.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vitória Kauanny Carneiro Soares - Boticário Produtos de Beleza Ltda. - Vistos. 1. Petição de fls. 387, da requerida, e documentos a ela acostados: Ciência à autora. 2. Sem prejuízo, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 385/386, certificando-se desde já o trânsito em julgado da sentença proferida às fls. 350/359 (CPC, art. 1000, parágrafo único). 3. Tendo em vista que a eventual execução do julgado se dará em incidente(s) de cumprimento de sentença, que correrá(ão) em apenso, anote-se no sistema a extinção deste processo principal, onde se desenvolveu a fase de conhecimento, arquivando-se os presentes autos. Int. Dilig. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JULIA SABINO LOMBARDO (OAB 510781/SP), CELSO LUIZ DE MAGALHÃES (OAB 286060/SP)
8. Processo 10118230820188260071
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011823-08.2018.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Públicos do Município de Bauru - Crediserv - Aparecida Maria Teodoro Marques - Fazenda Publica do Municipio de Bauru - - Amélia da Silva Alves - - Banco Bradesco S/A - - Fazenda Nacional e outros - Benjamin Serviços Empresariais Ltda. - - Silvana Regina Ribeiro de Freitas e outros - Valdir Serigatto - - Central das Cooperativas de Credito do Estado de São Paulo - Sicoob Central Cecresp e outros - Andre Luiz Ferreira - - Claudenir de Souza Meira - - Antonio Carlos Câmara - - Sandra Mara Duchatsch Pinto - - Antonio Francisco das Neves - - Arlindo Luiz de Lima - - Gislaine Aparecida Herculano Ramires - - Arthur Celio Cruz Ferreira Jorge Garcia - - Benedito Carlos Alves - - Aparecida Maria Teodoro Marques - - Jane Aparecida Marques Pereira de Lima - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - Ismael Antõnio e outros - Vistos. 1. Anote-se nos registros e na autuação digital a penhora no rosto dos autos determinada no processo nº 1017681-49.2020.8.26.0071, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Bauru, conforme ofício de página 9.358/9.359, do crédito de Cinzia Ferrari e outro até R$ 87.370,49, comunicando-se por correio eletrônico (e-mail) esse juízo. - ADV: JEANE IZILDA DE OLIVEIRA RATO VIEIRA (OAB 176027/SP), JOAO AVELINO DOS SANTOS NETO (OAB 381207/SP), JOAO AVELINO DOS SANTOS NETO (OAB 381207/SP), MICHELLE VALENTIN BUENO (OAB 231242/SP), JOÃO VITOR PETENUCI FERNANDES MUNHOZ (OAB 314629/SP), ARTHUR CELIO CRUZ FERREIRA JORGE GARCIA (OAB 232594/SP), JOSE ANGELO OLIVA (OAB 60254/SP), GABRIELLE DOS SANTOS ROSA (OAB 387930/SP), GREICI MARIA ZIMMER (OAB 289749/SP), GREICI MARIA ZIMMER (OAB 289749/SP), CELSO LUIZ DE MAGALHÃES (OAB 286060/SP), ELTON JOHNNY PETINI (OAB 332164/SP), GABRIELLE DOS SANTOS ROSA (OAB 387930/SP), NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA (OAB 438784/SP), JOÃO PÓPOLO NETO (OAB 205294/SP), RICARDO ALONSO MURARI MARQUES (OAB 439387/SP), ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU (OAB 184586/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), BERNADETTE COVOLAN ULSON (OAB 122967/SP), CAIO MARCIO PESSOTTO ALVES SIQUEIRA (OAB 228542/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), CAIO MARCIO PESSOTTO ALVES SIQUEIRA (OAB 228542/SP), JANAINA FERNANDA DOS SANTOS FAHL (OAB 409137/SP), LEANDRO LOPES FERNANDES (OAB 159700/SP), ARTHUR CELIO CRUZ FERREIRA JORGE GARCIA (OAB 232594/SP), DIOGENES AVELINO DOS SANTOS (OAB 277434/SP), CELSO LUIZ DE MAGALHÃES (OAB 286060/SP), DIOGENES AVELINO DOS SANTOS (OAB 277434/SP), DIOGENES AVELINO DOS SANTOS (OAB 277434/SP), CELSO LUIZ DE MAGALHÃES (OAB 286060/SP), ANDRÉ BOCCARDO MARTORELLI (OAB 386818/SP), LEANDRO LOPES FERNANDES (OAB 159700/SP), LUIZ BOSCO JUNIOR (OAB 95451/SP), LEANDRO LOPES FERNANDES (OAB 159700/SP), RAFAEL BRAGA DE SOUSA FRANCO (OAB 251092/SP), NATALIA OLIVA (OAB 253401/SP), CELSO LUIZ DE MAGALHÃES (OAB 286060/SP), CELSO LUIZ DE MAGALHÃES (OAB 286060/SP), CELSO LUIZ DE MAGALHÃES (OAB 286060/SP), CELSO LUIZ DE MAGALHÃES (OAB 286060/SP), CELSO LUIZ DE MAGALHÃES (OAB 286060/SP), CELSO LUIZ DE MAGALHÃES (OAB 286060/SP), CELSO LUIZ DE MAGALHÃES (OAB 286060/SP), CELSO LUIZ DE MAGALHÃES (OAB 286060/SP), CELSO LUIZ DE MAGALHÃES (OAB 286060/SP), CELSO LUIZ DE MAGALHÃES (OAB 286060/SP), CELSO LUIZ DE MAGALHÃES (OAB 286060/SP)