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Fabiana Teixeira Paparelli Stefanuto

Fabiana Teixeira Paparelli Stefanuto

Número da OAB: OAB/SP 286122

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 99
Total de Intimações: 131
Tribunais: TJSP
Nome: FABIANA TEIXEIRA PAPARELLI STEFANUTO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 131 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0023740-90.2021.8.26.0053 (processo principal 0401169-03.1997.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Jose Antonio da Silva - - Irene de Souza - - Jose Marcos Soares Bianchi - - Jose Manoel da Cruz Filho - - Jose Donizetti Pereira da Silva - - José Carlos Martins da Silva - - Jose Augusto da Costa Aguiar - - Jesus Ademar de Souza - - Jose Antonio Quinda - - João de Souza Pereira - - João de Freitas Costa - - João Cordeiro Aragão - - João Bernardo da Silva e outros - Espólio de João Ailton Silva Chaves - Espólio de Joana Tornelli Santiago - - Janete Ferreira dos Santos - - Ivete Barros - - Jandira Alves dos Santos - - Jairo Carlos de Oliveira - - Espólio de Jaime Souto da Silva - - Izaltina Conceição Leite - - Ivone Rocha da Silva Moreira - - Ivete Kasue Kawamoto Nakamura - - Janilda Rodrigues dos Santos - - Ivany da Silva Crespilho - - Isley Victorino Manso - - Isilda dos Reis Belnuovo - - Espólio de Isamu Igashira - - Isabel Maria Castro de Vasconcellos Aneas - - Iris Alves Guimarães - - João Ailton Silva Chaves Júnior (Herdeiro de João Ailton Silva Chaves) - - Joice Madalena Artimundo Chaves Bento (Herdeira de João Ailton Silva Chaves) - - Rodrigo da Silva Chaves Bento e outros - Marcus Vinicius Guimaraes de Freitas - - Rogeria Santos Vieira - Vistos. Fls. 546 e ss.: Providencie a patrona, em 15 (quinze) dias, o peticionamento de tais peças no respectivo incidente (n. 01), no qual haverá a deliberação sobre a habilitação dos herdeiros, bem como sobre a cessão de crédito. No mais, em fls. 517/518 houve comunicação de habilitação de herdeiro nos presentes autos, tendo este, autuando em causa própria, cadastrado como terceiro interessado para fins de intimação. Nesse sentido, conforme Comunicado Conjunto nº 58/2024, disponibilizado no DJE de 01/02/2024, a fim de facilitar a homologação das habilitações de herdeiros relativas aos precatórios e às requisições de pequeno valor, foi disponibilizada nova funcionalidade no sistema SAJ/PG5 e Portal e-SAJ para peticionamento eletrônico estruturado de pedido de habilitação de herdeiros com comunicação automatizada à DEPRE, tornando mais célere o andamento e a homologação dos pedidos. Assim, considerando que houve juntada de habilitação de herdeiros nos presentes autos, observado o princípio da cooperação processual, caso ainda não tenha assim procedido, deverá a parte interessada realizar o peticionamento no respectivo incidente de precatório/RPV, na forma descrita no Comunicado Conjunto nº 58/2024:"1) A funcionalidade estará disponível, inicialmente, para a comunicação da habilitação de herdeiros de precatórios individualizados, em que o peticionamento do requisitório foi realizado a partir de JULHO/2019 e desde que não tenha sido comunicada a habilitação de herdeiros do mesmo credor originário pelo peticionamento eletrônico convencional, e seguirá o seguinte procedimento: a) Deverá ser realizada no Portal do Tribunal de Justiça, no peticionamento eletrônico de primeiro grau, item Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, utilizando exclusivamente o novo tipo de petição Habilitação de Herdeiros de Precatório código 9270, que contempla os campos necessários, documentos obrigatórios e a configuração para o devido andamento do pleito; b) O peticionamento intermediário estruturado da habilitação de herdeiros deverá ser dirigido ao incidente de precatório ou RPV onde houver a requisição de valores para a parte falecida". Em caso de eventual impossibilidade sistêmica, deverá a parte interessada comunicar nos autos ou entrar em contato diretamente com a serventia para fins de orientação. Por fim, para eventual reserva de honorários advocatícios contratuais, o patrono anterior deverá peticionar no respectivo incidente de precatório/RPV, com cópia do contrato. Intimem-se. - ADV: STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), RICARDO MARTINS SARTORI (OAB 147280/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), RICARDO MARTINS SARTORI (OAB 147280/SP), RICARDO MARTINS SARTORI (OAB 147280/SP), FABIANA TEIXEIRA PAPARELLI STEFANUTO (OAB 286122/SP), FABIANA TEIXEIRA PAPARELLI STEFANUTO (OAB 286122/SP), ANDRESA MATEUS DA SILVA (OAB 200559/SP), RICARDO MARTINS SARTORI (OAB 147280/SP), RICARDO MARTINS SARTORI (OAB 147280/SP), RICARDO MARTINS SARTORI (OAB 147280/SP), RICARDO MARTINS SARTORI (OAB 147280/SP), RICARDO MARTINS SARTORI (OAB 147280/SP), FABIANA TEIXEIRA PAPARELLI STEFANUTO (OAB 286122/SP), RICARDO MARTINS SARTORI (OAB 147280/SP), RICARDO MARTINS SARTORI (OAB 147280/SP), RICARDO MARTINS SARTORI (OAB 147280/SP), RICARDO MARTINS SARTORI (OAB 147280/SP), RICARDO MARTINS SARTORI (OAB 147280/SP), RICARDO MARTINS SARTORI (OAB 147280/SP), RICARDO MARTINS SARTORI (OAB 147280/SP), RICARDO MARTINS SARTORI (OAB 147280/SP), RICARDO MARTINS SARTORI (OAB 147280/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), RICARDO MARTINS SARTORI (OAB 147280/SP), LUIZ RODRIGO FIORDOMO DA COSTA (OAB 292810/SP), RICARDO MARTINS SARTORI (OAB 147280/SP), RICARDO MARTINS SARTORI (OAB 147280/SP), RICARDO MARTINS SARTORI (OAB 147280/SP), RICARDO MARTINS SARTORI (OAB 147280/SP), RICARDO MARTINS SARTORI (OAB 147280/SP), RICARDO MARTINS SARTORI (OAB 147280/SP), RICARDO MARTINS SARTORI (OAB 147280/SP), RICARDO MARTINS SARTORI (OAB 147280/SP), FILIPE HIGA MARQUES LUIZ (OAB 416032/SP), PRISCILLA PICELLI LACERDA (OAB 374826/SP), PRISCILLA PICELLI LACERDA (OAB 374826/SP), EDUARDO SAUTCHUK DOS SANTOS (OAB 396698/SP), WILLIAM PEREIRA DA SILVA (OAB 383202/SP), MARCUS VINICIUS GUIMARAES DE FREITAS (OAB 37544/MG), RICARDO MARTINS SARTORI (OAB 147280/SP), RICARDO MARTINS SARTORI (OAB 147280/SP), RICARDO MARTINS SARTORI (OAB 147280/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0007144-61.2003.8.26.0053 (053.03.007144-8) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Marina Andena dos Santos - - Maria Ioneide de Carvalho Macedo - - Hurst Capital Ltda. e outros - MDAE Ltda. - - Distribui Tratamento e Logistica Ltda - cedente MDAE Assessoria Empresarial Eireli - - Trasportes PJVR Ltda. - - Lopes e Lima Transportes Ltda - - Franplast Industria e Comercio de Plásticos Ltda (Cedente Tornomatic – Indústria e Comércio Ltda) - - Camara Leal Consultoria Ltda. e outro - Execução nº 2018/001184 VISTOS 1.- Fls. 2280, 2304, 2314/2317, 2355/2356 e 2358/2367: Cumpra-se o v acórdão. 2. Fls. 2318/2319: Anote-se. 3.- Fls. 2320/2321: HOMOLOGO a RECESSÃO de 100 % do crédito da cedente TEPATRI ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIACÃO DE NEGÓCIOS - EIRELI (CNPJ:32.552.433/0001-46 ), credor (a) originário (a): Maria Andena dos Santos, em favor da cessionária CÂMARA LEAL CONSULTORIA LTDA (CNPJ:213.222.508-71), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 693/696, datado de 24/05/2019, protocolado nos autos em 28/05/2019 - EP : 0007144-61.2003.8.26.0053. Comprove a cessionária sua representação processual com poderes para receber e dar quitação bem como formulário MLE regularmente preenchido e, após, fica deferida expedição de MLE em prol da credora.. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Intime-se. - ADV: GILBERTO PISANESCHI (OAB 16640/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), GABRIEL ASSONI (OAB 387856/SP), ALEX DA SILVA GODOY (OAB 368038/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), DEBORA TAVEIRA DE MELO SANTOS (OAB 342824/SP), DEBORA TAVEIRA DE MELO SANTOS (OAB 342824/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), FABIANA TEIXEIRA PAPARELLI STEFANUTO (OAB 286122/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0017331-35.2020.8.26.0053/19 - Precatório - Pagamento - Maria Stela Matera Passalacqua - R POLO DIAGNOSTICO POR IMAGEM SS LTDA - - Arizona Logística Ltda - - Cessionária: Jandinox Indústria e Comércio Ltda - - Expresso Salomé LTDA - Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação de fls. 546/547, item 4, expedi Mandado de Levantamento Eletrônico em favor e em nome de Sandoval Filho Sociedade de Advogados, honorários, sob nº 20250624163632004498, no valor de R$35.790,33, conforme os dados constantes do formulário de fls. 419, parte do depósito417, bem como que a presente certidão será publicada no Diário da Justiça Eletrônico a fim de dar ciência à parte interessada sobre a liberação do montante, bem como para que, em sendo o caso, dê prosseguimento ao feito. - ADV: MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), FABIANA TEIXEIRA PAPARELLI STEFANUTO (OAB 286122/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0425828-76.1997.8.26.0053 (053.97.425828-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Arlete Seabra - - Elza Neri Stracciolano - - Elizabeth Serra Zanetti - - Maria de Lourdes da Silva - - Laura Rodrigues Monteiro - - Vera Lucia Zavarize - - Maria Rosa de Jesus Gasparetto - - Francisca Alves de Andrade - - Assumpta Joanna Guimaraes - - Diva Santos Correa - - Lucia Amalia Denofrio Pereira - - Eneide Francisca dos Santos - - Cacilda Straccalano - - Orlanda de Jesus Pereira - - Thereza de Souza - - Isaura de Souza Minosi Jurado - - Maria Cristina Gomes de Franca - - Selma Povoa Leandro - - Leonora Boria Virgilli - - Santa Antonio do Prado - - Luiza do Nascimento - - Dirce Alves Rocha - - Maria Helena Fraga Brisolla - - Arlete de Campos Ribeiro - - Dirce Velasco Lopes Cardoso - - Osvania Marcal Leandro - - Benedita Adelaide de Lima - - Ana Lucia Brisolla - - Dorothy Adelaide Monteiro - - Diva Agostinho Zavariza - - Itaba - Industria de Tabaco Brasileira S/A - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - - Univen Refinaria de Petróleo Ltda. - - Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda. - - Expresso Salomé Ltda (Cedente: Vera Lucia Zavarize) - - Ferreira Logistica e Transportes Multimodal - Eireli (Cedente: Vera Lucia Zavarize) - - Lopes e Lima Transportes Ltda (Cedente: Vera Lucia Zavarize) - - Conic Eletro LTDA (Cedente: Vera Lucia Zavarize) - - Prime Adm de Bens e Participações Ltda. (ced Univen Ref de Petroleo - cred orig Luiz do Nascimento) - - Newage Indústria e Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda - - S.C.T. Artigos para Presentes Ltda - Antonio Cesar Zavarize - - Rosemary Zavarize - - Carlos Alberto Zavarize e outros - Rovemar Indústria e Comércio Ltda. - - ODAIR TOLARDO RAMOS (ced) - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - - Odair Tolardo Ramos e outro - Expresso Salomé Ltda. (cessionária) - - Ferreira Logistica e Transportes Multimodal -Eireli e outro - Prime Adminitração de Bens e Participações Ltda. - - Conic Eletronica Ltda - - Roldão Autoserviço Comercio de Alimentos Ltda - - JAFFA FUNDO DE INVESTJAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO e outro - Vistos. 1 Fls. 3107-3108 (Pedido de Reconsideração) e fls. 3130: Nada a reconsiderar. Em 08 outubro de 2022 a decisão de fls. 2488-2489 homologou a cessão de crédito entre a credora originária Vera Lucia Zararize e a cessionária Ferreira Logística e Transportes Multimodal Eireli EPP e deferiu o levantamento dos valores. Em 17 de outubro de 2022 (fls. 2705-2707) e 09 de novembro de 2022 (fls. 2710-2712), no bojo das ações trabalhistas de n. 1000522-55.2017.5.02.0447 e 1000411-09.2019.5.02.0445, em tramite perante a 7ª e 5ª Varas do Trabalho de Santos, respectivamente, houve o deferimento de penhora no rosto dos presentes autos sobre os créditos pertencentes à cessionária Ferreira Logística. Ainda em novembro de 2022 foi encaminhado e-mail para este Juízo (upefaz@tjsp.jus.br fls. 2672 [7ª Vara do Trabalho 16/11/2022] e 2708-2709 [5ª Vara do Trabalho 24/11/2022]) comunicando a referida decisão e solicitando a anotação da penhora. Mas, referido e-mail somente foi juntado aos autos pela Serventia em abril de 2023. Em março de 2023 foi expedido MLE em favor da empresa Ferreira Logística. Em 04 de julho de 2024, a decisão de fls. 3098-3100 determinou a restituição dos valores indevidamente levantados (fls. 3078). Insurge-se agora a cessionária contra essa decisão, pleiteando sua reconsideração mediante o argumento de que o levantamento é posterior à comunicação da penhora. Ocorre que há documentos nos autos que apontam a comunicação a este Juízo já em novembro de 2022, ou seja, antes do efetivo levantamento dos valores pela cessionária, mas que por um equívoco administrativo alheio às partes, o referido e-mail não foi juntado aos autos em tempo hábil para impedir o levantamento indevido. Ademais disso, fato é que a cessionária é a devedora na seara trabalhista e tinha conhecimento sobre o deferimento da penhora mesmo antes do levantamento. Assim, a CESSIONÁRIA DEVERÁ, em cinco dias, RESTITUIR o valor indevidamente levantado (fls. 3078), sob pena de bloqueio online. Transcorrido o prazo sem a devolução, DEFIRO desde já a realização de bloqueio via Sisbajud, no limite do valor levantado irregularmente. 2 Fls. 3111-3112: Para que seja possível a homologação das cessões e recessões antes é necessária a habilitação dos herdeiros de Santa Antonia do Prazo. Verifico que a decisão de fls. 2979 determinou a intimação dos herdeiros, cujas qualificações e endereços constam às fls. 2973. Assim, cumpra a z. Serventia a determinação constante no item 4 da decisão de fls. 2979. 3 Fls. 3114: Ante a notícia de que o valor ainda não foi devolvido pelo Banco do Brasil à DEPRE, expeça-se novamente ofício ao Banco do Brasil para que proceda com a transferência imediata da quantia depositada na conta judicial n. 1900133120258, em nome de Luzia do Nascimento CPF 002.429.578-70 para conta administrada pelo Tribunal de Justiça DEPRE. Cópia desta decisão servirá como ofício, que deverá ser instruído com cópias das fls. 1648, 1650, 2730-2731 e 3114. Com a resposta, encaminhe-se cópia à Depre para possibilitar as providências relativas ao cancelamento e restituição do valor da disponibilização do pagamento de prioridade. 4 Fls. 3115-3123: Manifeste-se a cessionária Jaffa Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados. Prazo: 10 dias. Após, tornem conclusos. 5 Fls. 3124-3129 (Pedido de Levantamento Conic Cessionária): A questão relativa à penhora no rosto dos autos se refere ao percentual do crédito da credora-originária Vera Lúcia Zavarize pertencente à cessionária Ferreira Logística, conforme já abordado no item 1 da presente decisão. Verifica-se que o percentual do crédito cedido à cessionária Conic Eletronica Ltda se encontra livre e desembaraçado, uma vez que inexiste notícia de penhora no rosto dos autos em seu desfavor, razão pela qual é possível a expedição de MLE, conforme pleiteado e já deferido às fls. 2731-2732. Assim, cumpra-se a z. Serventia a decisão de fls. 2731-2732 (item III.2). Intimem-se. - ADV: RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), TATIANA COUTINHO MILAN SARTORI (OAB 208930/SP), LUIS FABIO MARCHESONI ROGADO MIETTO (OAB 195064/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), MARISA PEÇANHA DE SOUZA (OAB 180536/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), MARCELO JOSE DE CARVALHO (OAB 228383/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), ADRIANA MOREIRA DIAS ESCALEIRA (OAB 151675/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), ANA PAULA ROMAGNANI (OAB 147501/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), SUELI ANUNCIATO ROMAGNANI (OAB 122035/SP), ROBERTO ROMAGNANI (OAB 122034/SP), ROBERTO ROMAGNANI (OAB 122034/SP), ALICIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB 108560/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), JAIRO DAVID LIVIO BIDLOWSKI FELDMAN (OAB 257904/SP), FABIANA TEIXEIRA PAPARELLI STEFANUTO (OAB 286122/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 281870/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), HENRIQUE FERNANDES DE BRITTO COSTA (OAB 276788/SP), CÉSAR AUGUSTO DE ALMEIDA SAAD (OAB 272415/SP), ANTONIO LIMA CUNHA FILHO (OAB 267842/SP), FABIANA TEIXEIRA PAPARELLI STEFANUTO (OAB 286122/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), OZAIR FELIX FERREIRA (OAB 421809/SP), ADELIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 27171/SP), OZAIR FELIX FERREIRA (OAB 178625/RJ), MARISA CROSA ALVES (OAB 377414/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), FABIANA TEIXEIRA PAPARELLI STEFANUTO (OAB 286122/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), CAROLINA ALMEIDA LIENDO (OAB 341227/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), FABIANA TEIXEIRA PAPARELLI STEFANUTO (OAB 286122/SP), FABIANA TEIXEIRA PAPARELLI STEFANUTO (OAB 286122/SP), FABIANA TEIXEIRA PAPARELLI STEFANUTO (OAB 286122/SP), OZAIR FELIX FERREIRA (OAB 421809/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), PAULO VIEIRA CENEVIVA (OAB 91832/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ARNALDO DELGADO (OAB 58697/SP), DJALMA ROMAGNANI (OAB 51715/SP), JOSE NOGUEIRA SAMPAIO (OAB 3888/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0417313-23.1995.8.26.0053 (053.95.417313-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - José da Silva Teles - - Espólio de Lourenço Sanches - - Regina da Silveira e outros - Yayoi Itami Morita (HERDEIRO DE KUMIO MORITA) - - Fabio Eduardo Morita (HERDEIRO DE KUMIO MORITA) - - Elizeth Ferreira Lima (HERDEIRO DE FRANCISCO CARLOS PALUDETTI) - - Giovanna Ghiringhello Paludetti FRANCISCO CARLOS PALUDETTI - - Isabella Ghiringhello Paludetti FRANCISCO CARLOS PALUDETTI - - Nádia Maria de Siqueira César (HERDEIRO DE FRANCISCO ROBERTO DE SIQUEIRA) - - NAMARA DE SIQUEIRA (HERDEIRO DE FRANCISCO ROBERTO DE SIQUEIRA) - - NIDIA DE SIQUEIRA ALMEIDA (HERDEIRO DE FRANCISCO ROBERTO DE SIQUEIRA) - - Nivia de Siqueira Ignatikas (HERDEIRO DE FRANCISCO ROBERTO DE SIQUEIRA) - - VERA LUCIA MALTA MAZZOLA (HERDEIRO DE ARMANDO MAZZOLA) - - CARMEN SILVIA MAZZOLA VERDE MARTINEZ (HERDEIRO DE ARMANDO MAZZOLA) - - GERSON DA SILVA RODRIUGES (HERDEIRO DE AUREA DA SILVA GRILLO ) - - Rosana da Silva Rodrigues - Autora (HERDEIRO DE AUREA DA SILVA GRILLO ) - - Rui Sergio da Silva Rodrigues (HERDEIRO DE AUREA DA SILVA GRILLO ) - - CARLOS ROBERTO DE BARROS - - DARIO LEIBAR DE BARROS - - FRANZ LEIBAR DE BARROS - - IANE TOLENTINO DE BARROS - - IZANE DE CASSIA TOLENTINO DE BARROS - - MARCOS ANTONIO TOLENTINO DE BARROS - - RENATA TOLENTINO DE BARROS - - ROBERTO TOLENTINO DE BARROS - - ROSANA DE BARROS GODSFRIEDT - - ROSÂNGELA TOLENTINO DE BARROS SANTOS - - LAURA GOTO e outros - Terravista Capital Ltda. - Municipalidade de São Paulo e outro - CAPITÓLIO CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS - LTDA e outro - Execução nº 2006/002702 VISTOS 1. Fls.6798/6799: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) MARIA BEATRIZ PACHECO ABRANTES DE PAULA DIAS com a cessionária TERRAVISTA CAPITAL LTDA.. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 20%. Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) MARIA BEATRIZ PACHECO ABRANTES DE PAULA DIAS em favor da cessionária TERRAVISTA CAPITAL LTDA. (CNPJ: 39.363.997/0001-80), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 6813/6826, datado de 04/08/2024 , protocolado nos autos em 16/10/2024. EP 7006938-71.2005.8.26.0500 . Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 6812, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Fls. 6979/6980: ao Município de São Paulo, cabendo manifestação em 10 dias. Intime-se. - ADV: FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), VANESSA ANDREOLI (OAB 197983/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), LUIS FELIPE BORGES COSTA (OAB 495892/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), BIANCA SUEMI KOGA (OAB 497402/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), CAMILA AFONSO ASSI (OAB 421405/SP), ROGERIO AUGUSTO BOGER FEITOSA (OAB 328924/SP), FABIANA TEIXEIRA PAPARELLI STEFANUTO (OAB 286122/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0010385-52.2017.8.26.0053 (processo principal 0026107-83.2004.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Zelia Ribeiro Duval - - Amélia Martins Lima - - Juracy Ribeiro Lopes - - Elisa Maria Ribeiro - - Antonia Gomes - - Simone de Sousa Ribeiro Leite - - Maria Aparecida Ribeiro de Brito - - Benedita da Silva Oliveira - - Maria Dulce Cardoso - - Candida Lopes Fernandes Neves - - Andrea Lopes Neves - - Natalina Ramalho Ribeiro - - Angela Banfi - - Maria Lùcia Cardoso Sant anna - - Cristiane Guimarães Ambrozini - - Jandira de Oliveira Santos - - Nair de Oliveira - - Odete Monteiro Novaes - - Maria do Carmo de Lima - - Maura Regina Coelho - - Ângela de Souza Guimarães Ambrozini - - Maria Borges e Silva - - Nair Barbosa da Silva Bonno - - Herma Hensler Sant1anna - - Marilene Costa dos Santos - - Adriana Regina de Souza - - Marcia Aparecida Ferreira - - Doracy Morales de Deus e outros - Banco Paulista S.A. - - XPJUS Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados - - Original Precatórios e Direito Créditórios Eireli - - Expresso Salomé Ltda - - LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ("LAGUZ I") - - Metalurgica Golin S/A - Score I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Naopadronizados - Oscar Borges e Silva - Vistos. 1.Deixo de acolher os embargos de declaração, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração têm como objetivo completar decisão omissa ou, também, dissipar obscuridades ou contradições e não podem ser utilizados com a finalidade de alterá-la, porque, como regra, não têm caráter infringente. Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso pela ora embargante. 2.Prossiga-se nos termos anteriormente decididos. Int. - ADV: ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), FABIANA TEIXEIRA PAPARELLI STEFANUTO (OAB 286122/SP), FABIANA TEIXEIRA PAPARELLI STEFANUTO (OAB 286122/SP), GABRIELA VALENCIO DE SOUZA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 284785/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), CAROLINE CAIRES GALVEZ (OAB 335922/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), ANA LUÍZA BRITTO SIMÕES AZEVEDO (OAB 503021/SP), JONATAS LUCAS SILVESTRE PINTO (OAB 404119/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0422152-52.1999.8.26.0053 (053.99.422152-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Gilvaneide Cavalcante de Souza - - Franci Nadia Franco de Souza e outros - Sebastião Devanir de Sousa (Herdeiro de: Victoria Lopes Pagliuso) - - Carlos Tadeu Pagliuso (Herdeiro de: Victoria Lopes Pagliuso) - - Ulisses Pagliuso (Herdeiro de: Victoria Lopes Pagliuso) - - Izabel Ferreira da Silva (Herdeiro de: João Batista da Silva) - - José Ferreira da Silva Sobrinho (Herdeiro de: João Batista da Silva) - - Sara Ferreira da Silva Cerciario (Herdeiro de: João Batista da Silva) - - Carlos Taddeu Pagliuso - - Ulisses Pagliuso - - JOÃO NUCCI - - JOÃO CARLOS NUCCI - - JOSÉ ROBERTO NUCCI e outros - Municipalidade de Sao Paulo e outro - Tepatri Assessoria, Consultoria e Int. de Negócios (ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS - LTDA - - TB FIL BRASILTB- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILTROS E PEÇAS LTDA. ( Cedente José Carlos de Moura Camargo) - - Erga Omnes II Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - D. Andrade Precatórios - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - - CP II Fundo de Investimento de Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - - para fins de intimações - VISTOS. 1. Fls. 2961/2964 - Ciente quanto à concordância do patrono originário. Anote-se a reserva de 20% sobre os créditos de ADÉLIA BATISTA DOS ANJOS, MARISA APARECIDA DE SOUZA e de MARIA CÂNDIDA DA COSTA SILVA em favor do patrono originário Severino Alves Ferreira, OAB/SP nº 112.813. 2. Fls. 2967/3014 - Ciente da realização da cessão de crédito. Nos termos do provimento 2753/2024 do CSM, o pedido deverá ser protocolado, mediante escritura pública, diretamente à DEPRE. Providenciem portanto os patronos o necessário. Anote-se o cadastro da cessionária e dos patronos, nos termos da procuração de fls. 2987, para fins de intimação. Int. - ADV: AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), VINICIUS GOMES DOS SANTOS (OAB 221793/SP), FABIANA TEIXEIRA PAPARELLI STEFANUTO (OAB 286122/SP), FABIANA TEIXEIRA PAPARELLI STEFANUTO (OAB 286122/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), FABIO KOGA MORIMOTO (OAB 267428/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), BARBARA CORBAN (OAB 306209/SP), CRISTIANO DE ARRUDA BARBIRATO (OAB 202307/SP), GUILHERME PALANCH MEKARU (OAB 196261/SP), FABÍOLA LEITE ORLANDELLI GINDRO (OAB 182416/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), LUCIA SIMÕES MOTA DE ALMEIDA (OAB 110856/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), NEREA CABRAL MOREIRA SCHULTZ (OAB 346212/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), BIANCA SUEMI KOGA (OAB 497402/SP), GABRIEL DA NÓBREGA FERNANDES (OAB 382038/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0158731-54.2020.8.26.0500 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Amanda Novais dos Santos - PAULISTA INVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA ( - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0018578-56.2017.8.26.0053/0031 4ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FABIANA TEIXEIRA PAPARELLI STEFANUTO (OAB 286122/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0158731-54.2020.8.26.0500 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Amanda Novais dos Santos - PAULISTA INVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA ( - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 0018578-56.2017.8.26.0053/0031 4ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Por intermédio da petição de fl. 172, a parte credora impugnou os cálculos da DEPRE de fls. 136/139, relativo ao pagamento de acordo, alegando, em síntese, que o valor devolvido referente ao pagamento da preferência (fls. 108/112) não foi considerado no referido cálculo. Assim, requer o pagamento do saldo remanescente. Às fls. 117/129 foi expedido ofício da Vara de execução determinando a realização do estorno dos valores depositados a título de prioridade à cedente AMANDA NOVAIS DOS SANTOS. Posteriormente, foi proferida decisão por esta Coordenadoria, à fl. 131, determinando a transferência do numerário à conta especial vinculada à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, assim como o cancelamento do pagamento da prioridade. É o relatório. Compulsando-se os autos, verifica-se que o valor referente ao pagamento da preferência foi incluído no cálculo do acordo celebrado com a entidade devedora (fls. 24/29), tendo sido objeto, portanto, do negócio jurídico entabulado. Da mesma forma, conforme acima explanado, os respectivos valores pagos à cedente a título de prioridade foram estornados pelo Juízo da Execução à DEPRE, tendo o valor sido devidamente transferido para a conta vinculada à entidade devedora. Assim, ante a inexistência de impedimentos, deverá o valor estornado ser pago em complementação, à impugnante, com a aplicação sobre ele do deságio acordado em termo de fl. 25. Diante do exposto, DEFIRO o pleiteado à fl. 172, devendo ser elaborado cálculo para pagamento complementar ao acordo entabulado entre a cessionária e a Procuradoria Geral do Estado, para inclusão do montante referente à superpreferência paga à cedente AMANDA NOVAIS DOS SANTOS (fls. fls. 108/112), tendo em vista que o numerário correspondente já foi devolvido à conta vinculada à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Encaminhe-se os autos à DEPRE 2.1.5 para as providências quanto ao pagamento complementar do acordo entabulado, nos termos desta decisão. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem recurso no prazo de cinco dias, exclusivamente pelo formato eletrônico através do modelo de petição Recurso da decisão sobre a Impugnação-DEPRE. Em caso de concordância, não é necessária manifestação nos autos. Oficie-se à entidade devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: FABIANA TEIXEIRA PAPARELLI STEFANUTO (OAB 286122/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0041729-58.2023.8.26.0500 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - TABASSY PIRES - Alberto Pires Filho - - Walkiria Maria Pires de Paula - - Otarcir Pires - - Guaracira Aparecida Pires Alves - Jandinox Industria e Comercio Ltda - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0037360-43.2019.8.26.0053/0011 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 282/318: Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias Paulistas Deságio: 40% Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), FABIANA TEIXEIRA PAPARELLI STEFANUTO (OAB 286122/SP), FABIANA TEIXEIRA PAPARELLI STEFANUTO (OAB 286122/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FABIANA TEIXEIRA PAPARELLI STEFANUTO (OAB 286122/SP), FABIANA TEIXEIRA PAPARELLI STEFANUTO (OAB 286122/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
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