Eduardo Henrique Martins De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 06025230619958260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0602523-06.1995.8.26.0100 (583.00.1995.602523) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Indústria Têxtil T. Gabriel S/a. - Indústria Têxtil T. Gabriel S/a. - Leci Dias da Cunha dos Santos e outros - João Estevão dos Santos - Severino Pereira da Silva e outros - Banco Itaú BBA S/A - Fazenda do Município de Porto Feliz e outros - Roberta Masini Gabriel - - José Menah Lourenço - - Jm da Costa Sociedade Individual de Advocacia - - Pellegrini Sociedade Individual de Advocacia - - Guerini Planejamentos Ltda e outros - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), IRENE ROMEIRO LARA (OAB 57376/SP), IRENE ROMEIRO LARA (OAB 57376/SP), HELENA AMAZONAS (OAB 71562/SP), HELENA AMAZONAS (OAB 71562/SP), MARIA DE LOURDES PEREIRA CAMPOS (OAB 72736/SP), MARIA DE LOURDES PEREIRA CAMPOS (OAB 72736/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), LUIZ CARLOS PASCHOALIQUE (OAB 34405/SP), LUIZ CARLOS PASCHOALIQUE (OAB 34405/SP), DARCY DINIZ CLINI (OAB 30000/SP), DARCY DINIZ CLINI (OAB 30000/SP), MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR (OAB 27825/SP), MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR (OAB 27825/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ (OAB 264233/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), JORGE MILTON TEIXEIRA AGOSTINHO (OAB 85896/SP), JORGE MILTON TEIXEIRA AGOSTINHO (OAB 85896/SP), VILMA GOMES DE FREITAS BRANDAO (OAB 84338/SP), VILMA GOMES DE FREITAS BRANDAO (OAB 84338/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), PAULA LEONI (OAB 75955/SP), MARCIA FERREIRA SCHLEIER (OAB 81301/SP), MARCIA FERREIRA SCHLEIER (OAB 81301/SP), FLAVIA DE QUEIROZ HESSE (OAB 80806/SP), FLAVIA DE QUEIROZ HESSE (OAB 80806/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), PAULA LEONI (OAB 75955/SP), MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ (OAB 264233/SP), LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (OAB 129395/SP), FERNANDA LOPES JARDIM SILVEIRA (OAB 138757/SP), FERNANDA LOPES JARDIM SILVEIRA (OAB 138757/SP), MOTOMU OHARA (OAB 13706/SP), MOTOMU OHARA (OAB 13706/SP), WILLIANS DUARTE DE MOURA (OAB 130951/SP), WILLIANS DUARTE DE MOURA (OAB 130951/SP), GILBERTO RIBEIRO GARCIA (OAB 129615/SP), JANAINA CASTRO FELIX NUNES (OAB 148263/SP), LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (OAB 129395/SP), RICARDO AUGUSTO DOS SANTOS PULITI (OAB 121361/SP), RICARDO AUGUSTO DOS SANTOS PULITI (OAB 121361/SP), WILSON SIACA FILHO (OAB 120717/SP), WILSON SIACA FILHO (OAB 120717/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), TATIANA LOURENÇON VARELA (OAB 233035/SP), JOSÉ MENAH LOURENÇO (OAB 173195/SP), TATIANA LOURENÇON VARELA (OAB 233035/SP), JOSÉ MARIA DA COSTA (OAB 204519/SP), JOSÉ MARIA DA COSTA (OAB 204519/SP), MARIANA DE LOIOLA GUERREIRO (OAB 188550/SP), MARIANA DE LOIOLA GUERREIRO (OAB 188550/SP), CLAUDIO JOSÉ DE CARVALHO (OAB 187091/SP), CLAUDIO JOSÉ DE CARVALHO (OAB 187091/SP), JANAINA CASTRO FELIX NUNES (OAB 148263/SP), JOÉLCIO DE CARVALHO TONERA (OAB 171357/SP), JOÉLCIO DE CARVALHO TONERA (OAB 171357/SP), SERGIO MUNIZ OLIVA (OAB 16427/SP), SERGIO MUNIZ OLIVA (OAB 16427/SP), LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES (OAB 163631/SP), ABNER TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 156310/SP), ANDERSON HERNANDES (OAB 154233/SP), FERNANDO HENRIQUE DE PIRAJA HOLLANDA (OAB 77089/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), JULIANA LEME FERRARI (OAB 289795/SP), NOEL ALEXANDRE MARCIANO AGAPITO (OAB 97269/SP), SIMONE DA SILVA THALLINGER (OAB 91092/SP), SIMONE DA SILVA THALLINGER (OAB 91092/SP), JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719 /AC), EDUARDO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 286529/SP), ISALINDA SEIXAS (OAB 54683/SP), ISALINDA SEIXAS (OAB 54683/SP), ANA CAROLINA BARROS ALVES (OAB 83790/MG), ANA CAROLINA BARROS ALVES (OAB 83790/MG), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 098.709/SP /SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 098.709/SP /SP), MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ (OAB 264233/SP), MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ (OAB 264233/SP), ANDERSON GONÇALVES DE ANDRADE (OAB 424282/SP), ANA PAULA CARNEIRO DA COSTA (OAB 275625/SP), MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ (OAB 264233/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP)
3. Processo 01980935620078260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0198093-56.2007.8.26.0100 (583.00.2007.198093) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Massa Falida do Banco Santos - Pomar S/A Industrial e Comercial - - Michel Bernardo Rinzler - JANAINA BAGGIO - Loratay Real Estate Investment Ltda. - - Sero Administração de Bens Eireli - Vistos. Defiro a alienação do imóvel objeto da matrícula nº 38.565 do 13º Registro de Imóveis de São Paulo/SP, por meio de leilão eletrônico, e para tanto nomeio como leiloeiro a empresa gestora MEGA LEILÕES, fixando a sua comissão em 5% do valor da arrematação. O procedimento do leilão eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009. Competirá à empresa gestora providenciar a publicação do edital com o valor atualizado do(s) bem(s) e demais informações de que trata o art. 886 do Código de Processo Civil, bem como as intimações e cientificações dos sujeitos constantes do art. 889 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade, incluindo: a) eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) eventuais co-proprietários; c) eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; d) as partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos. As intimações e cientificações determinadas no item anterior deverão ser realizadas através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados aos autos. Deve ainda ser observado o prazo para as intimações, nos termos determinados pelo art. 889 do Código de Processo Civil. Caso a intimação não respeite o prazo, novo leilão deverá ser designado e novas intimações deverão ser providenciadas. O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo gestor. Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo. Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir o auto de arrematação nem quaisquer outros documentos, sendo esse o ônus do gestor, o que justifica a sua remuneração (art. 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). O exequente deve encaminhar cópia do edital para o endereço de e-mail upj1a5cv@tjsp.jus.br e trazer aos autos a publicação do edital em jornal de ampla circulação em até 30 dias a partir da publicação desta decisão. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Para publicação de nota de cartório no D.J.E., informando as datas do leilão eletrônico, não basta a juntada de minuta. A empresa gestora deve providenciar a juntada do edital publicado (jornal). Cumpre observar que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o(s) bem(ns), exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Esta disposição deverá constar no edital. Intime-se o Ministério Público. - ADV: MARIA ISABEL MANTOAN DE OLIVEIRA (OAB 141232/SP), AMANDA MANTOAN DE OLIVEIRA PRADO (OAB 235945/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), CARIN REGINA MARTINS AGUIAR (OAB 221579/SP), EDUARDO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 286529/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO (OAB 139494/SP), ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP), ELISANGELA TAISE DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 403369/SP)
4. Processo 00216689620228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0021668-96.2022.8.26.0053 (processo principal 1057893-69.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Suspensão da Exigibilidade - Francisco Goncalves de Oliveira - Vistos. Ante o cumprimento da obrigação no incidente de pequeno valor, é caso de JULGAR EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. À serventia para verificar a existência de eventuais custas ou despesas processuais pendentes. Após, certifique-se o necessário, arquivando-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 286529/SP)
5. Processo 11820012420238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1182001-24.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. C. S. S. A. - Apelado: J. W. A. J. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA ALIMENTANDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO ACERCA DE SUA IMPOSSIBILIDADE PARA O TRABALHO. ALIMENTOS PAGOS HÁ CERCA DE 6 ANOS, TENDO A ALIMENTANDA APENAS 52 ANOS, IDADE EM QUE NATURALMENTE SE PERMANECE APTA PARA ATIVIDADE LABORATIVA. DEVER DE PROVER O SUSTENTO PRÓPRIO, SOB PENA DE FOMENTAR O ÓCIO, AO ARREPIO DA LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Rodrigues Faia (OAB: 223167/SP) - Miguel Pereira Neto (OAB: 105701/SP) - Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB: 184090/SP) - Rosane Rosolen de Azevedo Ribeiro (OAB: 129630/SP) - Leonardo Guerzoni Furtado de Oliveira (OAB: 194553/SP) - Daniela Romano Tavares Camargo (OAB: 249954/SP) - Paulo Cesar Amorim (OAB: 272481/SP) - Eduardo Henrique Martins de Oliveira (OAB: 286529/SP) - Eduardo Roque Rocha Camargo de Oliveira (OAB: 306243/SP) - Paula Meira Campos de Andrade Silva (OAB: 257958/SP) - Bruna Santos do Amaral (OAB: 338834/SP) - Wilson de Lima Junior (OAB: 352832/SP) - Raisa Pillay Bartolomei (OAB: 391747/SP) - 4º andar
6. Processo 10000855220228260695
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000085-52.2022.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Leonidas Pietro Júnior - Goodman Guarulhos Empreendimentos Imobiliarios S/A - Vistos. Vista ao Ministério Público para manifestação em 05 dias. Após, conclusos. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES (OAB 163631/SP), RICARDO SANTOS DE SOUSA (OAB 220964/SP), EDUARDO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 286529/SP), FLAVIA PENTEADO RAFAINI FABIANO (OAB 391946/SP), THAMYRES LEITE MEDEIROS (OAB 456211/SP)
7. Processo 00088882920048260224
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008888-29.2004.8.26.0224 (224.01.2004.008888) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Lacaz Martins Halembeck Pereira Neto Gurevich & Schoueri Advogados - Manifeste-se o interessado, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da pesquisa de bens realizada por meio dos sistemas eletrônicos disponibilizados por este juízo. No silêncio, aguarde-se manifestação do interessado em arquivo. - ADV: RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO (OAB 139494/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), EDUARDO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 286529/SP)
8. Processo 11820012420238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1182001-24.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES; Foro Central Cível; 7ª Vara da Família e Sucessões; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1182001-24.2023.8.26.0100; Exoneração; Apelante: E. C. S. S. A.; Advogado: Paulo Rodrigues Faia (OAB: 223167/SP); Apelado: J. W. A. J.; Advogado: Miguel Pereira Neto (OAB: 105701/SP); Advogada: Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB: 184090/SP); Advogada: Rosane Rosolen de Azevedo Ribeiro (OAB: 129630/SP); Advogado: Leonardo Guerzoni Furtado de Oliveira (OAB: 194553/SP); Advogada: Daniela Romano Tavares Camargo (OAB: 249954/SP); Advogado: Paulo Cesar Amorim (OAB: 272481/SP); Advogado: Eduardo Henrique Martins de Oliveira (OAB: 286529/SP); Advogado: Eduardo Roque Rocha Camargo de Oliveira (OAB: 306243/SP); Advogada: Paula Meira Campos de Andrade Silva (OAB: 257958/SP); Advogada: Bruna Santos do Amaral (OAB: 338834/SP); Advogado: Wilson de Lima Junior (OAB: 352832/SP); Advogada: Raisa Pillay Bartolomei (OAB: 391747/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.