Eduardo Henrique Martins De Oliveira

Processos do Advogado

1. Processo 00151506320118260510
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015150-63.2011.8.26.0510 (510.01.2011.015150) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Greatt Food Comércio de Lanches Ltda - André de Matteo Reginatto - Me - réu revel - DENYS PYERRE OLIVEIRA - Marco Antonio Reginatto - - Sergio Teixeira de Andrade Filho e outro - Vistos. Manifestem-se os interessados sobre os Embargos de Declaração de fls. 323/325. Prazo: 05 dias. Intime-se. - ADV: BRUNA CORREA RODRIGUES MAIA (OAB 431154/SP), ANDRÉ DE MATTEO REGINATTO - ME, FERNANDO ANTONIO JACOB PEREIRA RODRIGUES (OAB 167874/SP), THAMYRES LEITE MEDEIROS (OAB 456211/SP), THAIS LOPES CASADO CATALDI (OAB 255270/SP), JANE DANTAS (OAB 277653/SP), THAIS LOPES CASADO CATALDI (OAB 255270/SP), JANE DANTAS (OAB 277653/SP), JANE DANTAS (OAB 277653/SP), SERGIO TEIXEIRA DE ANDRADE FILHO (OAB 148412/SP), THAIS LOPES CASADO CATALDI (OAB 255270/SP), EDUARDO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 286529/SP), THAIS LOPES CASADO CATALDI (OAB 255270/SP), JANE DANTAS (OAB 277653/SP)
2. Processo 00126825220058260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012682-52.2005.8.26.0053 (053.05.012682-5) - Desapropriação - Desapropriação - Concessionária do Sistema Anhanguera - Bandeirantes S/A - Espólio de José Álvaro Pereira Leite - - Victória Pereira Leite - VISTOS. Fls. 1268/1279: Defiro o aditamento da carta de adjudicação, nos termos requeridos. Expeça-se o título aditado. Int. - ADV: FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), LARISSA FRANCISCO DA SILVA (OAB 377358/SP), PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), EDUARDO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 286529/SP)
3. Processo 10661221820138260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1066122-18.2013.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Roberto Maggi e outros - BBD Locadora de Veiculos Ltda - - Marcelo Dahruj - - Fernanda Fagundes Dahruj - - Dtres Holdings Ltda e outros - Baronesa Houses Empreendimentos Ltda. - - Loc Administradora de Imóveis Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Rafael Jandandréia e outro - Jads Administração e Participações Ltda. - Município de Bragança Paulista - - Rogério Santana - - Roberval Lima da Silva - Providencie o interessado o recolhimento da taxa necessária para o desarquivamento, conforme segue: - Processo digital arquivado: 1,212 UFESP = R$ 44,87. O valor deverá ser recolhido por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDTJ), utilizando o código 206-2, nos termos do art. 2º, inciso X, da Lei nº 11.608/2003. Apresente a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento nos autos. Mais informações em: -https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html -https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaDesarquivamentoAutos - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), RICARDO TAURIZANO JULIANO (OAB 340900/SP), THALES MANZANO PARISOTTO (OAB 305639/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), CASSIO HENRIQUE SAITO (OAB 305559/SP), EDUARDO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 286529/SP), ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES (OAB 63191/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), LUCILIA GARCIA QUELHAS (OAB 220196/SP), PRISCILA DA SILVA ROGERIO (OAB 218638/SP), LEANDRO GIANNASI SEVERINI FERREIRA (OAB 211304/SP), ELLEN CRISTINA DOS SANTOS PADIGLIONE (OAB 193805/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CEZAR AUGUSTO FERREIRA NOGUEIRA (OAB 170914/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO (OAB 139494/SP), MARCELO FERREIRA DE SOUZA (OAB 416100/SP), CARLOS HENRIQUE SPESSOTO PERSOLI (OAB 138630/SP), PAULO TADEU DO NASCIMENTO (OAB 132563/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
4. Processo 10661221820138260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1066122-18.2013.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Roberto Maggi e outros - BBD Locadora de Veiculos Ltda - - Marcelo Dahruj - - Fernanda Fagundes Dahruj - - Dtres Holdings Ltda e outros - Baronesa Houses Empreendimentos Ltda. - - Loc Administradora de Imóveis Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Rafael Jandandréia e outro - Jads Administração e Participações Ltda. - Município de Bragança Paulista - - Rogério Santana - - Roberval Lima da Silva - Providencie o interessado o recolhimento da taxa necessária para o desarquivamento, conforme segue: - Processo digital arquivado: 1,212 UFESP = R$ 44,87. O valor deverá ser recolhido por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDTJ), utilizando o código 206-2, nos termos do art. 2º, inciso X, da Lei nº 11.608/2003. Apresente a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento nos autos. Mais informações em: -https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html -https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaDesarquivamentoAutos - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), RICARDO TAURIZANO JULIANO (OAB 340900/SP), THALES MANZANO PARISOTTO (OAB 305639/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), CASSIO HENRIQUE SAITO (OAB 305559/SP), EDUARDO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 286529/SP), ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES (OAB 63191/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), LUCILIA GARCIA QUELHAS (OAB 220196/SP), PRISCILA DA SILVA ROGERIO (OAB 218638/SP), LEANDRO GIANNASI SEVERINI FERREIRA (OAB 211304/SP), ELLEN CRISTINA DOS SANTOS PADIGLIONE (OAB 193805/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CEZAR AUGUSTO FERREIRA NOGUEIRA (OAB 170914/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO (OAB 139494/SP), MARCELO FERREIRA DE SOUZA (OAB 416100/SP), CARLOS HENRIQUE SPESSOTO PERSOLI (OAB 138630/SP), PAULO TADEU DO NASCIMENTO (OAB 132563/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
5. Processo 01980935620078260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0198093-56.2007.8.26.0100 (583.00.2007.198093) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Massa Falida do Banco Santos - Pomar S/A Industrial e Comercial - - Michel Bernardo Rinzler - JANAINA BAGGIO - Loratay Real Estate Investment Ltda. - - Sero Administração de Bens Eireli - Vistos. Fls. 2190/2197, 2224/2229, 2233/2237, 2238/2239, 2247/2248: Embora Loratay Real Estate Investment Ltda seja titular do bem penhorado, não é parte no processo, razão pela qual não detém legitimidade processual para impugnar a avaliação. Ainda que fosse legítima, não logrou desqualificar tecnicamente o laudo, limitando-se a alegar que os dados produzidos pelo perito não seriam confiáveis por não estar presente a impugnante na vistoria e que seriam incompletos. Contudo, não demonstrou a inobservância de nenhuma norma técnica pelo avaliador, juntando apenas duas estimativas particulares sem fundamentação técnica adequada (fls. 2198/2202). No mais, o artigo 474 do Código de Processo Civil não se aplica à impugnante por não ser parte, e a sua inobservância, à falta de prova do prejuízo para as partes, tampouco é causa de nulidade: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Alegação da parte agravante de nulidade por ausência de intimação a respeito da avaliação dos bens imóveis realizada pelo perito judicial. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a ausência da intimação prevista no artigo 474 do Código de Processo Civil não ocasiona nulidade absoluta. Agravante que não demonstrou a existência de prejuízo, apenas afirma de forma genérica que a avaliação está eivada de vícios, sem apontar quais sejam esses vícios, e que constitui elemento demasiadamente singelo para se contrapor ao laudo pericial apresentado no processo. Agravante que pôde se insurgir em face do laudo, sendo que o perito judicial respondeu a todos os questionamentos que foram apresentados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2144014-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). Por tais razões, acolho a conclusão do laudo de avaliação de fls. 2137/2180. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se o Ministério Público. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO (OAB 139494/SP), ELISANGELA TAISE DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 403369/SP), MARIA ISABEL MANTOAN DE OLIVEIRA (OAB 141232/SP), EDUARDO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 286529/SP), ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP), AMANDA MANTOAN DE OLIVEIRA PRADO (OAB 235945/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), CARIN REGINA MARTINS AGUIAR (OAB 221579/SP)
6. Processo 06025230619958260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0602523-06.1995.8.26.0100 (583.00.1995.602523) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Indústria Têxtil T. Gabriel S/a. - Indústria Têxtil T. Gabriel S/a. - Leci Dias da Cunha dos Santos e outros - João Estevão dos Santos - Severino Pereira da Silva e outros - Banco Itaú BBA S/A - Fazenda do Município de Porto Feliz e outros - Roberta Masini Gabriel - - Jm da Costa Sociedade Individual de Advocacia - - Pellegrini Sociedade Individual de Advocacia - - Guerini Planejamentos Ltda e outros - Fica o Síndico/Administrador Judicial intimado a comprovar o protocolo do ofício junto ao Banco do Brasil, nos termos da certidão de fls. 6034, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso seja necessário expedir nova guia DARF ou GPS, deverá o síndico diligenciar diretamente através do e-mail apoio.difal.prfn3regiao@pgfn.gov.br. - ADV: JOÉLCIO DE CARVALHO TONERA (OAB 171357/SP), MARIANA DE LOIOLA GUERREIRO (OAB 188550/SP), CLAUDIO JOSÉ DE CARVALHO (OAB 187091/SP), CLAUDIO JOSÉ DE CARVALHO (OAB 187091/SP), SERGIO MUNIZ OLIVA (OAB 16427/SP), JOÉLCIO DE CARVALHO TONERA (OAB 171357/SP), SERGIO MUNIZ OLIVA (OAB 16427/SP), LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES (OAB 163631/SP), ABNER TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 156310/SP), MARIANA DE LOIOLA GUERREIRO (OAB 188550/SP), JOSÉ MARIA DA COSTA (OAB 204519/SP), JOSÉ MARIA DA COSTA (OAB 204519/SP), TATIANA LOURENÇON VARELA (OAB 233035/SP), TATIANA LOURENÇON VARELA (OAB 233035/SP), MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR (OAB 27825/SP), MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR (OAB 27825/SP), DARCY DINIZ CLINI (OAB 30000/SP), DARCY DINIZ CLINI (OAB 30000/SP), WILLIANS DUARTE DE MOURA (OAB 130951/SP), LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (OAB 129395/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), WILSON SIACA FILHO (OAB 120717/SP), WILSON SIACA FILHO (OAB 120717/SP), RICARDO AUGUSTO DOS SANTOS PULITI (OAB 121361/SP), RICARDO AUGUSTO DOS SANTOS PULITI (OAB 121361/SP), LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (OAB 129395/SP), ANDERSON HERNANDES (OAB 154233/SP), GILBERTO RIBEIRO GARCIA (OAB 129615/SP), WILLIANS DUARTE DE MOURA (OAB 130951/SP), MOTOMU OHARA (OAB 13706/SP), MOTOMU OHARA (OAB 13706/SP), FERNANDA LOPES JARDIM SILVEIRA (OAB 138757/SP), FERNANDA LOPES JARDIM SILVEIRA (OAB 138757/SP), JANAINA CASTRO FELIX NUNES (OAB 148263/SP), JANAINA CASTRO FELIX NUNES (OAB 148263/SP), LUIZ CARLOS PASCHOALIQUE (OAB 34405/SP), MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ (OAB 264233/SP), JULIANA LEME FERRARI (OAB 289795/SP), EDUARDO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 286529/SP), ANA PAULA CARNEIRO DA COSTA (OAB 275625/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), NOEL ALEXANDRE MARCIANO AGAPITO (OAB 97269/SP), MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ (OAB 264233/SP), MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ (OAB 264233/SP), MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ (OAB 264233/SP), MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ (OAB 264233/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), JORGE MILTON TEIXEIRA AGOSTINHO (OAB 85896/SP), ANA CAROLINA BARROS ALVES (OAB 83790/MG), ANDERSON GONÇALVES DE ANDRADE (OAB 424282/SP), JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719 /AC), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 098.709/SP /SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 098.709/SP /SP), ANA CAROLINA BARROS ALVES (OAB 83790/MG), SIMONE DA SILVA THALLINGER (OAB 91092/SP), ISALINDA SEIXAS (OAB 54683/SP), ISALINDA SEIXAS (OAB 54683/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), FERNANDO HENRIQUE DE PIRAJA HOLLANDA (OAB 77089/SP), SIMONE DA SILVA THALLINGER (OAB 91092/SP), LUIZ CARLOS PASCHOALIQUE (OAB 34405/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), MARIA DE LOURDES PEREIRA CAMPOS (OAB 72736/SP), HELENA AMAZONAS (OAB 71562/SP), HELENA AMAZONAS (OAB 71562/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), MARIA DE LOURDES PEREIRA CAMPOS (OAB 72736/SP), IRENE ROMEIRO LARA (OAB 57376/SP), IRENE ROMEIRO LARA (OAB 57376/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), JORGE MILTON TEIXEIRA AGOSTINHO (OAB 85896/SP), MARCIA FERREIRA SCHLEIER (OAB 81301/SP), VILMA GOMES DE FREITAS BRANDAO (OAB 84338/SP), VILMA GOMES DE FREITAS BRANDAO (OAB 84338/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), MARCIA FERREIRA SCHLEIER (OAB 81301/SP), PAULA LEONI (OAB 75955/SP), FLAVIA DE QUEIROZ HESSE (OAB 80806/SP), FLAVIA DE QUEIROZ HESSE (OAB 80806/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), PAULA LEONI (OAB 75955/SP)