Flavia Anzelotti

Processos do Advogado

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2. Processo 10179907020258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017990-70.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Carlos Alberto Carneiro Rosa - Vistos. Com amparo no Comunicado nº 146/11 do C. Conselho Superior da Magistratura, e no princípio da celeridade processual, dispenso a audiência de conciliação. Cite-se a ré através do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 418/2020, para contestar o feito, ficando cientificada de que eventual proposta de acordo deverá ser ofertada em preliminar na contestação e não induzirá à confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF). Intime-se. - ADV: FLÁVIA ANZELOTTI QUESSADA (OAB 286563/SP)
3. Processo 40004465220258260197
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Petição Cível Nº 4000446-52.2025.8.26.0197/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : GENIVALDO COSTA RAMOS ADVOGADO(A) : FLÁVIA ANZELOTTI QUESSADA (OAB SP286563) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei o seguinte ato ordinatório: (Informação do Cartório)  Fica o autor intimado a juntar o comprovante de residência, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Local: Francisco Morato
4. Processo 10188613720248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018861-37.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrido: Sebastião Candido de Pinho - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. PLEITO DE INCLUSÃO DA 'SENHORIDADE' (ADICIONAIS TEMPORAIS) NA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADMISSIBILIDADE. A HORA 'NORMAL', QUE É A BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRAORDINÁRIA POR FORÇA CONSTITUCIONAL, DEVE RECEBER O ADICIONAL TEMPORAL, A 'SENHORIDADE', PORQUE FAZ PARTE DAQUELA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) - Flávia Anzelotti Quessada (OAB: 286563/SP) - Stephanye Priscila Leoncio Oliveira de Souza (OAB: 452956/SP) - 16º Andar, Sala 1607
5. Processo 15031087720238260544
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503108-77.2023.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ISRAEL MARTINS DE ASSIS - Vistos. O artigo 51, do Código Penal estabelece que se aplica à multa penal as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Ou seja, não apenas as disposições sobre a interrupção e suspensão da prescrição, mas todo o conjunto normativo aplicável à dívida ativa, incluindo as disposições sobre o valor dos débitos. No caso dos autos, aplicando-se as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, notadamente a disposição sobre o valor mínimo para propositura da execução, verifica-se que o valor da multa pena imposta é inferior ao limite estabelecido pela Lei, incidindo em visível desproporcionalidade entre o valor executado e os custos estatais necessários para a respectiva cobrança forçada do valor. No mais, em recente modificação da jurisprudência, o C. Superior Tribunal de Justiça modulou entendimento anterior e fixou a seguinte tese (Tema 931): Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade (STJ, REsp 1.785.383, Terceira Seção, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe 30/11/2021). No presente caso, há indicativos suficientes que demonstram a hipossuficiência econômica do sentenciado. Em primeiro lugar, verifico que cada dia-multa foi fixado no mínimo legal. Em segundo, o executado foi assistido por defensor dativo. Assim sendo, JULGO EXTINTA a pena de multa imposta na sentença condenatória ao réu Israel Martins de Assis, qualificado nos autos. Intime-se. - ADV: FLÁVIA ANZELOTTI QUESSADA (OAB 286563/SP)
6. Processo 21843857820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2184385-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franco da Rocha - Agravante: M. B. da C. B. - Agravado: L. G. S. da C. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: G. P. dos S. L. (Representando Menor(es)) - Vistos Indefiro o pleito liminarmente formulado nas razões recursais por não vislumbrar, por ora, os requisitos necessários à sua concessão. Observo que apenas em situações nas quais há evidente ofensa à ordem jurídica é que se justifica a suspensão liminar da decisão agravada. Intime-se o agravado para apresentar sua resposta em 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultada a juntada de cópias das peças que entender necessárias ao julgamento do recurso. 3. À d. Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Mauricio Velho - Advs: Flávia Anzelotti Quessada (OAB: 286563/SP) - Anzelotti Advocacia (OAB: 43884/SP) - Larissa Oliveira da Rocha (OAB: 420122/SP) - 4º andar
7. Processo 00007910520248260106
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000791-05.2024.8.26.0106/02 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Marina Pinheiro da Silva - Intime-se o Município de Caieiras para comprovar o pagamento do RPV no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: FLÁVIA ANZELOTTI QUESSADA (OAB 286563/SP)
8. Processo 40009038320258260068
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000903-83.2025.8.26.0068/SP AUTOR : DOUGLAS ROSARIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : STEPHANYE PRISCILA LEONCIO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB SP452956) ADVOGADO(A) : FLÁVIA ANZELOTTI QUESSADA (OAB SP286563) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Providencie, a parte autora, emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, acostando aos autos comprovante de residência atualizado (máximo 03 meses) em seu nome, cópia da certidão JUCESP da empresa ré, bem como cópia da conversa em que o réu reconhece a dívida. Deverá a parte autora, ainda, acostar nova planilha considerando os termos da Lei nº 14.905/2024, que deu nova redação ao art. 406 e seus parágrafos, do CC, alterando a forma de correção dos débitos e aplicação de juros a partir de 30/08/24. Cumpre observar que o site do E. Tribunal de Justiça já traz as novas planilhas de cálculo com as atualizações recentes, bastando que os interessados acessem ao link a seguir: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/ Intime-se.