Jose Ricardo Cintra Junior
Jose Ricardo Cintra Junior
Número da OAB:
OAB/SP 287089
📊 Resumo do Advogado
Processos Únicos:
24
Total de Intimações:
37
Tribunais:
TJSP
Nome:
JOSE RICARDO CINTRA JUNIOR
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 37 intimações encontradas para este advogado.
-
As alterações mais recentes estão bloqueadas.
Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado. -
Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1016330-81.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Matheus Alves dos Santos - - Raquel Francisca da Silva - Jackeline Santos Vicaria - - Espólio de Gustavo Henrique da Silva Vicaria repr. p/ invent. Jackeline Santos Vicara - - Invista Inteligência Imobiliária – Eireli - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a resilição do contrato de compromisso de compra e venda referente ao imóvel situado no apartamento 14 do Edifício Viviane à Rua Carlos Gomes 294 em Santos, assinado em 19 de abril de 2024 (fls. 45/56) celebrado entre os autores Matheus Alves dos Santos e Raquel Francisca da Silva e os corréus Jackeline Santos Vicaria e Gustavo Henrique da Silva Vicaria (cujo espólio é réu); e, condenar os corréus Jackeline Santos Vicaria e Espólio de Gustavo Henrique da Silva Vicaria a restituição do sinal pago para venda do imóvel, no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária e juros desde a data do desembolso (19/04/2024 fls. 57/60). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art.389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sendo os corréus Jackeline e Espólio de Gustavo vencidos, CONDENO-OS ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 12% do valor da condenação, ressalvada a gratuidade de justiça deferida e a consequente suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil). No tocante a corré Invista Inteligência Imobiliária, CONDENO os AUTORES ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do seu patrono que fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 (tendo em vista que o proveito econômico discutido não tem qualquer relação com a corré), ressalvada a gratuidade de justiça deferida e a consequente suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Ao trânsito, arquivem-se os autos. - ADV: DIOGO UEBELE LEVY FARTO (OAB 259092/SP), DIOGO UEBELE LEVY FARTO (OAB 259092/SP), JOSÉ RICARDO CINTRA JUNIOR (OAB 287089/SP), JOSÉ RICARDO CINTRA JUNIOR (OAB 287089/SP), BRUNNO DE MORAES BRANDI (OAB 311840/SP)
-
Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1014327-22.2025.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Jade Administração Ltda - Vistos. Concedo a liminar para desocupação em 15 (quinze) dias, por subsumir-se o caso ao previsto no artigo 59, inciso IX, da Lei 8.245/91. Caução recolhida (fls. 24/25). Cite-se o locatário para resposta em 15 (quinze) dias contados da citação e intime-se-o para cumprimento da liminar. Cientifique-o de que a liminar poderá ser elidida caso efetue o depósito judicial da totalidade dos valores devidos, independentemente de cálculo e na forma prevista no artigo 62, II, da Lei 8.245/91, no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais sublocatários ou ocupantes deverão ser cientificados. Caso infrutífera a citação no endereço declinado, desde já DEFIRO a realização de pesquisas por sistemas informatizados do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL para a localização da parte, caso em que deverá a parte autora comprovar o prévio recolhimento das despesas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, na redação dada pela Lei Estadual nº 14.838 de 23 de julho de 2012, calculada por cada pesquisa a ser efetuada, conforme apontado no sítio do TJSP. Servirá a presente decisão, ainda, como AUTORIZAÇÃO e OFÍCIO para que a parte autora diligencie, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, juntoaos órgãos públicos e/ou empresas privadas que possam ter informações pertinentes sobre a localização da(s) parte(s) requerida(s) como SABESP, CPFL ou outra empresa de fornecimento de energia elétrica, fornecimento de gás, empresas de telefonia como VIVO, TIM, NEXTEL, TELEFÔNICA, OI, CLARO, assim como aplicativos de utilidades diárias como UBER, IFOOD,RAPPI, 99 TÁXI, LALAMOVE, dentre outros que a parte autora entenda ser necessária a localização. Ressalvo que a pesquisa junto ao CRC se destina a obter certidão de nascimento, casamento e óbito relativas a um indivíduo, de modo que não possui utilidade para localização de endereço. No entanto, em caso de eventual interesse da parte autora na referida pesquisa, deverá ser recolhido o valor a ela pertinente, conforme apontado no sítio do TJSP (indicado acima). As medidas tendentes à obtenção do endereço atualizado da parte requerida são indispensáveis para a triangularização da relação processual. Assim, servirá a presente decisão como ofício aos Diretores das Empresas acima mencionadas para que forneçam a este juízo informações acerca dos endereços cadastrais da(s) parte(s) requerida(s):Audicelia Maria dos Santos CPF/CNPJ supra. Em via digitalmente assinada, a decisão deverá ser endereçada diretamente ao(à) destinatário(a) pela parte autora, com a distribuição comprovada nestes autos no prazo de 15 dias. A resposta das instituições destinatárias e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (santos2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se e Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: JOSÉ RICARDO CINTRA JUNIOR (OAB 287089/SP)
-
Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0020125-88.2019.8.26.0562 (processo principal 1029056-34.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - I.S. - A.P.R. - Vistos. Defiro o prazo adicional de 15 dias para que o exequente informe bens penhoráveis Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório (61613). Intime-se. - ADV: JOSÉ RICARDO CINTRA JUNIOR (OAB 287089/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP)
-
Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0183959-87.2008.8.26.0100 (100.08.183959-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Tambaqui Administração Participações e Empreendimentos Ltda - Edvaldo Soares Bianchi - - Carmen Aparecida Julio de Carvalho - - Viviane Messias de Farias Mendes - - Silvana Moeckel Campioni - - Ana Paula Pavanelli - - Anete Nusbaum - - Graciela Lopes Ferreira - - Marina de Andrade Garcia - - Conteudo Tv e Publicidade Eireli - Me - - JOÃO MAURO RIBEIRO JUNIOR e outros - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 40163/40169. 2 - Fls. 38353 (Anderson Rogério dos Santos): Trata-se de pedido de expedição de carta de arrematação do Lote 21, Quadra 8 (matrícula 102.835 do CRI de Itapecerica da Serra). O requerente apresentou cópia do auto de arrematação e comprovantes de pagamento do preço (fls. 39983/39999). O administrador judicial não se opôs (fls. 40248). Decido. Tendo em vista que já houve homologação do auto de arrematação, comprovação do pagamento do preço e anuência do administrador judicial, DEFIRO a expedição de carta de arrematação em favor do arrematante quanto aos seguintes imóveis: Lote 21, Quadra 8 (matrícula 102.835 do CRI de Itapecerica da Serra) 3 - Fls. 37849/37862: Trata-se de manifestação do Administrador Judicial em que: (i) apresenta relatório atualizado das arrematações; (ii) informa que não houve apreciação do Quadro Geral de Credores apresentado às fls. 37125/37141; (iii) requer o arbitramento de sua remuneração, estimada em 5% do ativo; (iv) requer novo leilão dos imóveis indicados às fls. 37140, uma vez que os arrematantes foram declarados remissos. Na decisão de fls. 38309/38310, os credores e demais interessados foram intimados acerca do quadro geral de credores, além de ter sido determinado ao Banco do Brasil o fornecimento de extrato bancário para análise do pedido de arbitramento da remuneração do administrador judicial. Por fim, foi deferida a realização de novo leilão dos lotes. O Banco do Brasil apresentou os extratos às fls. 38368/39508. O quadro geral de credores de fls. 37125/37141 foi homologado às fls. 40168, com determinação de publicação do respectivo edital. Houve, também, suspensão dos leilões em razão da insurgência do arrematante Mauro Dias da Silva (fls. 40168). Decido. A remuneração do administrador judicial deve ser fixada em atenção à capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. Além disso, deve-se levar em consideração o tempo de tramitação do processo e o trabalho efetivamente desenvolvido pelo administrador judicial na arrecadação dos ativos e pagamento aos credores. Os extratos bancários de fls. 38368/39508 não permitem identificar o valor total arrecadado nesta falência, o que dificulta o arbitramento da remuneração do administrador judicial. Portanto, conforme já determinado nos autos, intime-se o administrador judicial para que esclareça: (i) o valor total dos ativos arrecadados; (ii) o valor total dos ativos realizados e atualmente existentes na conta bancária vinculada ao feito; (iii) o valor de sua pretensão a título de remuneração. Com a vinda das informações, tornem os autos conclusos para arbitramento da remuneração do administrador judicial. 4 - Fls. 38240/38241 (João Marcos dos Santos Ferreira Martins e Rodrigo José de Paula Marenco): Trata-se de informação sobre cessão de crédito realizada pelo credor Radio e Televisão Bandeirantes em favor dos peticionantes. O administrador judicial concordou com a cessão (fls. 38338). O Ministério Público se opôs ao pedido (fls. 38359/35360). Os requerentes prestaram esclarecimentos às fls. 39519/39520. Decido. Regularizada a representação processual e não havendo impugnações, homologo a cessão de crédito. Proceda o administrador judicial com as anotações necessárias. 5 - Fls. 39521/39534 (Waldir Empreendimentos Imobiliários e Holding Ltda): A decisão de fls. 40163/40169 deferiu a expedição de carta de arrematação em favor do arrematante Waldir Empreendimentos Imobiliários referente aos seguintes imóveis: Lote 15, Quadra 1; (ii) Lote 16, Quadra 1; (iii) Lote 17, Quadra 1; (iv) Lote 1, Quadra 6; (v) Lote 2, Quadra 6; (vi) Lote 17, Quadra 12; (vii) Lote 18, Quadra 12; (viii) Lote 28, Quadra 12; (ix) Lote 30, Quadra 12; (x) Lote 31, Quadra 12; e (xi) Lote 31, Quadra 12. Em relação à imissão na posse, foi determinada a intimação do administrador judicial e do Ministério Público, já que os imóveis encontravam-se ocupados. Manifestação do administrador judicial às fls. 40248/40249. O arrematante se manifestou às fls. 40345/40351. Decido. Os lotes arrematados encontram-se ocupados por inúmeras residências (fls. 39528), o que implica maior complexidade na concretização da imissão na posse do arrematante. Ademais, ao menos em relação a parte dos imóveis, o arrematante já busca a imissão em ação própria, conforme informado em sua petição. A realização de imissão na posse de alta complexidade é incompatível com os limites de cognição deste processo falimentar. Todavia, não se pode negar que a imissão é decorrência lógica da arrematação dos lotes. O administrador judicial e o arrematante pugnaram pela expedição de carta precatória para que as diligências necessárias possam ser cumpridas na Comarca de Itapecerica da Serra, com tratamento adequado aos ocupantes dos lotes. Diante dessas peculiaridades, determino a expedição de carta precatória à Comarca de Itapecerica da Serra/SP, para que seja realizada a imissão na posse em favor do arrematante Waldir Empreendimentos Imobiliários e Holding Ltda referente aos lotes arrematados: Lote 15, Quadra 1; (ii) Lote 16, Quadra 1; (iii) Lote 17, Quadra 1; (iv) Lote 1, Quadra 6; (v) Lote 2, Quadra 6; (vi) Lote 17, Quadra 12; (vii) Lote 18, Quadra 12; (viii) Lote 28, Quadra 12; (ix) Lote 30, Quadra 12; (x) Lote 31, Quadra 12; e (xi) Lote 31, Quadra 12. Ressalvo, contudo, que eventual questão superveniente referente à imissão na posse deverá ser objeto de ação própria, caso necessário. 6 - Fls. 39710/39718 (Rafael Antonio de Oliveira e outros): A decisão de fls. 40163/40169 já deferiu a expedição de carta de arrematação referente ao Lote 9 Quadra 9 em favor de Vavá Terraplanagem. Também indeferiu o pedido formulado por Rafael Antonio Ferreira para cancelamento da arremação de fls. 35740/35741. Portanto, resta apenas decisão sobre o pedido de cancelamento do registro de penhora formulado pelos arrematantes Edvaldo Soares Bianchi e Paulo Roberto de Souza. O administrador judicial ofertou parecer favorável às fls. 40264/40265. Decido. A arrematação de bens em processo de falência constitui forma de aquisição originária da propriedade, nos termos do artigo 141 da Lei nº 11.101/2005. Portanto, não subsistem eventuais indisponibilidades e/ou gravames anteriores, sendo que eventuais credores com garantias devem habilitar seu crédito no âmbito do processo falimentar e receber seu crédito na ordem prevista em Lei. Outrossim, em atenção ao Provimento 39 do CNJ, em seu art. 16, caput e parágrafo único, a arrematação judicial prevalece em relação às restrições oriundas de quaisquer outros Juízos, consistindo dever do registrador de imóveis proceder ao cancelamento de todas as penhoras e indisponibilidades constantes da matrícula e a consequente transferência do bem. Portanto, DEFIRO o pedido formulado pelos arrematantes Edvaldo Soares Bianchi e Paulo Roberto de Souza para determinar o cancelamento da penhora anterior sobre os imóveis por eles arrematados nesta falência. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie a interessada o encaminhamento para os setores administrativos competentes, bem como aos respectivos Juízos que, eventualmente, tenham deliberado sobre bloqueios e constrições, com solicitação de levantamento, diante da ausência de sucessão de débitos constante da lei. 7 - Fls. 39719/39720 (B R A Serviços Administrativos e Paisagísticos Ltda): O arrematante pretende o cancelamento da averbação 13/91997 da matrícula 91997 do CRI de Itapecerica da Serra, a fim de viabilizar o registro da arrematação. Alega que a averbação de indisponibilidade foi indevidamente determinada na falência de Estrela Azul Serviço de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. (autos nº 0138135-42.2007.8.26.0100). O administrador judicial se manifestou às fls. 40266. Decido. Diante da anuência do administrador judicial (fls. 40266), DEFIRO o pedido formulado. Proceda-se com o cancelamento da averbação 13/91997 da matrícula 91997 do CRI de Itapecerica da Serra, via CNIB. Na impossibilidade, certifique-se e tornem conclusos. 8 - Fls. 39816/39835 (Vavá Terraplanagem): Trata-se de pedido formulado pelo arrematante de expedição de carta de arrematação dos lotes quitados e expedição de mandado de imissão na posse. O administrador judicial ofertou parecer às fls. 40251/40263. Esclareceu que já concordou com a expedição de carta de arrematação em relação aos lotes 36, 42, 43, 44, 45, 61, 62 63, 64 e 65, todos da Quadra 1; lotes 8, 10, 11, 18, 19, 27 e 28, todos da Quadra 4; lote 2 e 5 da Quadra 5; lote 11 e 22 da Quadra 7; lotes 1, 2, 3 ,5, 6, 10, 44 e 45 da Quadra 9; lotes 1, 2, 3, 4 e 15 da Quadra 11; lotes 7 e 8 da Quadra 13; lotes 7, 8, 12 e 33 da Quadra 14; e lotes 3, 4, 5, 6 e 7 da Quadra 16. Porém, solicitou esclarecimentos em relação aos pagamentos dos lotes 16 e 18 da Quadra 11; e lotes 5, 34, 35, 36, 37 e 38 da Quadra 14. O arrematante se manifestou às fls. 40379/40389. Decido. Diante dos esclarecimentos prestados, tornem os autos ao administrador judicial para manifestação. Após, ao Ministério Público. 9 - Fls. 40000/40005 (Valdeir Antonio de Oliveira): Trata-se de pedido de expedição de carta de arrematação e do cancelamento do bloqueio existente nas matrículas indicadas. Houve manifestação do administrador judicial (fls. 40268). Decido. De início, anoto que já foi expedida carta de arrematação às fls. 35731/35733. No mais, considerada a ausência de impugnações, oficie-se ao CRI de Itapecerica da Serra para que proceda com a baixa das restrições que recaem sobre os imóveis: Lote 01 - (Pertencente à matrícula 91.997); Lote 02 - (Pertencente à matrícula 91.997); Lote 03 - (Pertencente à matrícula 91.997); Lote 04 - (Pertencente à matrícula 91.997); Lote 05 - (Pertencente à matrícula 91.997); Lote 12 - (Matrícula 100.747); Lote 13 - (Matrícula 100.748). SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie a interessada o encaminhamento para os setores administrativos competentes. 10 - Fls. 40011/4014, 40044/40047 e 40071/40074 (Mauro Dias da Silva): O requerente alega que arrematou em 11/08/2020 os lotes 22, 23 e 29 e efetuou os pagamentos. No entanto, os lotes estão sendo novamente levados a leilão. O administrador judicial ofertou parecer às fls. 40269/40270 opinando pela manutenção da arrematação tal como ocorrido no item 10 da decisão de fls. 40163/40169. Decido. Intime-se o Ministério Público para que oferte parecer. Após, tornem conclusos para deliberação acerca da homologação da arrematação e da consequente expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse. 11 - Fls. 40042 (arrematante Ana Lúcia Marinho dos Santos): A requerente alega que arrematou o lote 11 da quadra 19, mas foi considerada remissa. Alega que foi realizado o pagamento integral do preço e requer a expedição de carta de arrematação. Anoto que a ausência de oposição do administrador judicial (fls. 40270). Decido. Intime-se o Ministério Público para que oferte parecer. Após, tornem conclusos para deliberação acerca da homologação da arrematação e da consequente expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse. 12 - Fls. 40105/40108 (Maylene Rocha Silva de Paula): A requerente alega que arrematou em 11/08/2020 os lotes 27 e 28, tendo efetuado os pagamentos. No entanto, os lotes estão sendo novamente levados a leilão. Anoto que a ausência de oposição do administrador judicial (fls. 40271). Decido. Intime-se o Ministério Público para que oferte parecer. Após, tornem conclusos para deliberação acerca da homologação da arrematação e da consequente expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse. 13 - Fls. 40170/40171 (Marina de Andrade Garcia): Trata-se de pedido de expedição de carta de arrematação em que informa a quitação das doze parcelas relativas ao pagamento do preço do bem arrematado (lote 52, quadra 08, do loteamento Jardim Paulista). O administrador judicial se manifestou às fls. 40271 e informou a quitação do preço. Decido. Ao Ministério Público e tornem conclusos. 14 - Fls. 40172/40174 (Claudiana Matias Costa): Informa a arrematante que esteve de forma presencial no leilão ocorrido em 07 de dezembro de 2021 e procedeu com a arrematação do lote 22, quadra 01, matrícula 91.997. Todavia, não estando representada por advogado, deixou de acostar aos autos os comprovantes de pagamento das parcelas ajustadas. Diante disso, requer seja o lote retirado do leilão e seja homologada a arrematação. O administrador judicial se manifestou às fls. 40271. Decido. Ao Ministério Público e tornem conclusos. 15 - Fls. 40203/40204 (MPartners Consultoria Ltda): Trata-se de pedido para elaboração da conta de liquidação para pagamento dos credores. Por ora, nada a deliberar. Devem os credores acompanhar o andamento do feito. 16 - Fls. 40212 (Rita de Cássia Pavanelli dos Santos): Trata-se de reiteração para apreciação do pedido formulado às fls. 37358 diante da nota de exigência apresentada. Decido. Oficie-se ao CRI de Itapecerica da Serra para o fim de que proceda-se com a baixa da arrecadação somente do lote 13 da Quadra 1 do imóvel matriculado sob o nº 91.997. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie a interessada o encaminhamento para os setores administrativos competentes. 17 - Fls. 40213/40219 (arrematante Marcelo Braz): Trata-se de pedido de expedição de mandado de cancelamento de bloqueio judicial e penhora existentes nas matrículas dos lotes 17 e 18 (matrículas nº 100.788 e 100.789 do CRI de Itapecerica da Serra) oriundas de ação civil pública da 3ª Vara Cível de Itapecerica da Serra., bem como do cancelamento da averbação 13/997 da matrícula 91.997. O administrador judicial se manifestou às fls. 40273. Decido. Ao Ministério Público. 18 - Fls. 40242/40243 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 19 - Fls. 40244/40247 e 40328/40329 (administrador judicial): ciência aos interessados do parecer ofertado. 19.1 - Intime-se o Município de São Paulo, via porta eletrônico, acerca da informação prestada pelo administrador judicial de que não houve arrecadação e/ou arrematação de qualquer imóvel no Município de São Paulo. 19.2. - Defiro. Promova a z. Serventia a unificação dos depósitos judiciais vinculados a este processo falimentar, via portal de custas, conforme Comunicado Conjunto 318/2023. Após, abra-se vista ao administrador judicial. 19.3. - Ante a manifestação do administrador judicial, e buscando conferir maior celeridade ao feito, intime-se o leiloeiro para que prossiga com os leilões solicitados às fls. 39730/39733, com exclusão dos lotes questionados, ou seja, lotes 07, 10, 12, 30 e 31 da Quadra 07 (decisão de fls. 40.163/40.169, item 10) e dos lotes 22, 23 da Quadra 4 e lote 29 da Quadra 07 (fls. 40.011 e pendente de análise), lotes 27 e 28 da Quadra 07 (fls. 40.105 e pendente de análise) e lote 22 da Quadra 01 (fls. 40.172 e pendente de análise). Aguarde-se novo edital para ciência dos interessados. 19.4. - Ciência aos credores, Ministério Público e demais interessados acerca do relatório atualizado das arrematações (fls. 40275/40327). Intime-se o Município de Itapecerica da Serra via portal eletrônico. 20 - Fls. 40331/40332 (Maria Lúcia de Carvalho Accacio): Conforme bem esclarecido pelo administrador judicial às fls. 40343/40344, deve a interessada direcionar sua petição para os autos da falência de Estrela Azul Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. 21 - Fls. 40362/40363: Publique-se o edital correspondente (art. 18, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005). 22 - Fls. 40373/40376 (Iria Tatumi Maki): A arrematante afirma que arrematou os lotes 39, 40, 41, 42 e 43 da Quadra 8 e foi determinada a expedição de carta de arrematação. Porém, o documento ainda não teria sido confeccionado. Requer a expedição das cartas de arrematação e desbloqueio das matrículas 102.849, 102.850, 102.851, 102.852 e 102.853. Decido. Manifeste-se o administrador judicial. Após, ao Ministério Público. 23. - Fls. 40379/40389 (Vavá Terraplanagem): Intime-se o administrador judicial acerca do pagamento da multa processual imposta, bem como dos esclarecimentos prestados acerca dos pagamentos dos lotes. 24. - Fls. 40490/40491 (William Ricardo Santos Rosa e João Mauro Ribeiro Jr): Os arrematantes apresentam guia de custas para expedição de carta de arrematação dos lotes 7, 10, 12, 30 e 31, todos da quadra 7. Portanto, cumpra-se o item 10 da decisão de fls. 39813/39815. 25. Fls. 40499/40500 (Save Gestão e Intermediação de Ativos Ltda): A requerente noticia a aquisição do crédito originalmente detido por José da Silva Miranda. Requer as anotações necessárias para que passe a figurar como cessionário. Decido. Manifeste-se o administrador judicial sobre a regularidade da cessão. Após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), ANTONIO DE ABREU NETO (OAB 200404/SP), MARCOS BIGUCCI (OAB 202646/SP), ANTONIO DE ABREU NETO (OAB 200404/SP), ANTONIO DE ABREU NETO (OAB 200404/SP), MARCOS SEIXAS FRANCO DO AMARAL (OAB 211257/SP), MARCOS SEIXAS FRANCO DO AMARAL (OAB 211257/SP), MARCOS SEIXAS FRANCO DO AMARAL (OAB 211257/SP), RONALDO ARAGÃO SANTOS (OAB 213794/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), LUANA MARIA DE CAMPOS S F DA SILVA (OAB 192131/SP), ERNESTO FANTÁSIA NETO (OAB 190414/SP), ERNESTO FANTÁSIA NETO (OAB 190414/SP), ERNESTO FANTÁSIA NETO (OAB 190414/SP), ERNESTO FANTÁSIA NETO (OAB 190414/SP), ERNESTO FANTÁSIA NETO (OAB 190414/SP), ERNESTO FANTÁSIA NETO (OAB 190414/SP), JOSIMAR DE JESUS ROCHA (OAB 282136/SP), JOSÉ RICARDO CINTRA JUNIOR (OAB 287089/SP), SILVIO TOMAZ (OAB 282718/SP), SILVIO TOMAZ (OAB 282718/SP), SILVIO TOMAZ (OAB 282718/SP), SILVIO TOMAZ (OAB 282718/SP), SILVIO TOMAZ (OAB 282718/SP), SILVIO TOMAZ (OAB 282718/SP), KATIA FERNANDES DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 226985/SP), NORIVAL GONCALVES (OAB 92765/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), MARIA REGINA FERRO QUEIROZ (OAB 60468/SP), CARLOS PINTO DEL MAR (OAB 43705/SP), DANILO PROENÇA (OAB 37864/SP), LUIZ ROBERTO MENDES PENTEADO (OAB 37030/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), KATIA FERNANDES DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 226985/SP), JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP), REINALDO ANTONIO AMORIM (OAB 110034/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), HAMILTON RODRIGUES (OAB 112127/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), MARCO ANTONIO ROCHA SILVA (OAB 436345/SP), ALESSANDRO GUEDES DE ALBUQUERQUE (OAB 445328/SP), ALESSANDRO GUEDES DE ALBUQUERQUE (OAB 445328/SP), LUIZ GUSTAVO LACERDA MARIANI (OAB 446957/SP), KLEBIA PEREIRA DA SILVA (OAB 448585/SP), FLAVIO LIMA DOS SANTOS (OAB 454064/SP), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), ERNESTO FANTÁSIA NETO (OAB 190414/SP), ERNESTO FANTÁSIA NETO (OAB 190414/SP), ERNESTO FANTÁSIA NETO (OAB 190414/SP), ERNESTO FANTÁSIA NETO (OAB 190414/SP), ERNESTO FANTÁSIA NETO (OAB 190414/SP), ERNESTO FANTÁSIA NETO (OAB 190414/SP), ERNESTO FANTÁSIA NETO (OAB 190414/SP), ERNESTO FANTÁSIA NETO (OAB 190414/SP), ERNESTO FANTÁSIA NETO (OAB 190414/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), ERNESTO FANTÁSIA NETO (OAB 190414/SP), ERNESTO FANTÁSIA NETO (OAB 190414/SP), ROBERTO DELMANTO (OAB 19014/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP), MAGALY APARECIDA FRANCISCO (OAB 172209/SP), LUCIA CATARINA DOS SANTOS (OAB 171129/SP), RODRIGO VINICIUS ALBERTON PINTO (OAB 167139/SP), MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ (OAB 149737/SP), GIOVANI DOS SANTOS SILVA (OAB 501957/SP), ROSANGLAUBER BEZERRA CABRAL (OAB 346223/SP), DOUGLAS EUFRAZIO (OAB 353168/SP), ROSANGLAUBER BEZERRA CABRAL (OAB 346223/SP), ROSANGLAUBER BEZERRA CABRAL (OAB 346223/SP), ROSANGLAUBER BEZERRA CABRAL (OAB 346223/SP), ROSANGLAUBER BEZERRA CABRAL (OAB 346223/SP), ROSANGLAUBER BEZERRA CABRAL (OAB 346223/SP), ROSANGLAUBER BEZERRA CABRAL (OAB 346223/SP), DOUGLAS EUFRAZIO (OAB 353168/SP), MARCILEIA EGIDIO SAMPAIO (OAB 346406/SP), MARCILEIA EGIDIO SAMPAIO (OAB 346406/SP), MARCILEIA EGIDIO SAMPAIO (OAB 346406/SP), MARCILEIA EGIDIO SAMPAIO (OAB 346406/SP), MARCILEIA EGIDIO SAMPAIO (OAB 346406/SP), ALBERTO LEITE BOREM JUNIOR (OAB 345199/SP), ALBERTO LEITE BOREM JUNIOR (OAB 345199/SP), ALBERTO LEITE BOREM JUNIOR (OAB 345199/SP), ALBERTO LEITE BOREM JUNIOR (OAB 345199/SP), ELIANE DA SILVA PONTES (OAB 405296/SP), ANDRE LUIS DE ARAUJO GOMES (OAB 435167/SP), JACKSON LUIZ DE MORAIS SILVA (OAB 412055/SP), JACKSON LUIZ DE MORAIS SILVA (OAB 412055/SP), JACKSON LUIZ DE MORAIS SILVA (OAB 412055/SP), NATALIZ SEGUEZI FILHO (OAB 410387/SP), NATALIZ SEGUEZI FILHO (OAB 410387/SP), NATALIZ SEGUEZI FILHO (OAB 410387/SP), DOUGLAS EUFRAZIO (OAB 353168/SP), ELIANE DA SILVA PONTES (OAB 405296/SP), GABRIELA PEREIRA CARDOSO (OAB 402683/SP), MARCELO RICARDO FERREIRA MATTOS (OAB 401359/SP), MARCELO RICARDO FERREIRA MATTOS (OAB 401359/SP), MARCOS ROBERTO LOPES REIS (OAB 389276/SP), LEONEL APARECIDO SOSSAI (OAB 373322/SP), DOUGLAS EUFRAZIO (OAB 353168/SP), DOUGLAS EUFRAZIO (OAB 353168/SP), ANAPAULA HAIPEK (OAB 146951/SP), CRISTINA VALENTIM PAVANELI DA SILVA (OAB 319222/SP), CRISTINA VALENTIM PAVANELI DA SILVA (OAB 319222/SP), CRISTINA VALENTIM PAVANELI DA SILVA (OAB 319222/SP), CRISTINA VALENTIM PAVANELI DA SILVA (OAB 319222/SP), CRISTINA VALENTIM PAVANELI DA SILVA (OAB 319222/SP), CRISTINA VALENTIM PAVANELI DA SILVA (OAB 319222/SP), CRISTINA VALENTIM PAVANELI DA SILVA (OAB 319222/SP), CRISTINA VALENTIM PAVANELI DA SILVA (OAB 319222/SP), RONALDO PIPPI (OAB 24424/CE), CRISTINA VALENTIM PAVANELI DA SILVA (OAB 319222/SP), CRISTINA VALENTIM PAVANELI DA SILVA (OAB 319222/SP), BRUNO CESAR ALVES CANTUARIA (OAB 303156/SP), JOSE CARLOS TAMBORELLI (OAB 293420/SP), LUIZ FELIPE DE MOURA FRANCO (OAB 234725/SP), ROMERIO FREITAS CRUZ (OAB 204212/SP), DOUGLAS NADALINI DA SILVA (OAB 172338/SP), DOUGLAS NADALINI DA SILVA (OAB 172338/SP), ALBERTO LEITE BOREM JUNIOR (OAB 345199/SP), CLAUDIO CLARO DIAS ARANTES (OAB 344415/SP), ALBERTO LEITE BOREM JUNIOR (OAB 345199/SP), ALBERTO LEITE BOREM JUNIOR (OAB 345199/SP), ALBERTO LEITE BOREM JUNIOR (OAB 345199/SP), CLAUDIO CLARO DIAS ARANTES (OAB 344415/SP), CLAUDIO CLARO DIAS ARANTES (OAB 344415/SP), CLAUDIO CLARO DIAS ARANTES (OAB 344415/SP), CLAUDIO CLARO DIAS ARANTES (OAB 344415/SP), ROSINEIDE DA SILVA MACIEL (OAB 341515/SP), CLAUDIO CLARO DIAS ARANTES (OAB 344415/SP), CLAUDIO CLARO DIAS ARANTES (OAB 344415/SP), CLAUDIO CLARO DIAS ARANTES (OAB 344415/SP), CLAUDIO CLARO DIAS ARANTES (OAB 344415/SP), CLAUDIO CLARO DIAS ARANTES (OAB 344415/SP), CLAUDIO CLARO DIAS ARANTES (OAB 344415/SP), CLAUDIO CLARO DIAS ARANTES (OAB 344415/SP), MARCO ANTONIO ROCHA SILVA (OAB 436345/SP), MARCO ANTONIO ROCHA SILVA (OAB 436345/SP)
-
Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0183959-87.2008.8.26.0100 (100.08.183959-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Tambaqui Administração Participações e Empreendimentos Ltda - Edvaldo Soares Bianchi - - Carmen Aparecida Julio de Carvalho - - Viviane Messias de Farias Mendes - - Silvana Moeckel Campioni - - Ana Paula Pavanelli - - Anete Nusbaum - - Graciela Lopes Ferreira - - Marina de Andrade Garcia - - Conteudo Tv e Publicidade Eireli - Me - - JOÃO MAURO RIBEIRO JUNIOR e outros - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 40163/40169. 2 - Fls. 38353 (Anderson Rogério dos Santos): Trata-se de pedido de expedição de carta de arrematação do Lote 21, Quadra 8 (matrícula 102.835 do CRI de Itapecerica da Serra). O requerente apresentou cópia do auto de arrematação e comprovantes de pagamento do preço (fls. 39983/39999). O administrador judicial não se opôs (fls. 40248). Decido. Tendo em vista que já houve homologação do auto de arrematação, comprovação do pagamento do preço e anuência do administrador judicial, DEFIRO a expedição de carta de arrematação em favor do arrematante quanto aos seguintes imóveis: Lote 21, Quadra 8 (matrícula 102.835 do CRI de Itapecerica da Serra) 3 - Fls. 37849/37862: Trata-se de manifestação do Administrador Judicial em que: (i) apresenta relatório atualizado das arrematações; (ii) informa que não houve apreciação do Quadro Geral de Credores apresentado às fls. 37125/37141; (iii) requer o arbitramento de sua remuneração, estimada em 5% do ativo; (iv) requer novo leilão dos imóveis indicados às fls. 37140, uma vez que os arrematantes foram declarados remissos. Na decisão de fls. 38309/38310, os credores e demais interessados foram intimados acerca do quadro geral de credores, além de ter sido determinado ao Banco do Brasil o fornecimento de extrato bancário para análise do pedido de arbitramento da remuneração do administrador judicial. Por fim, foi deferida a realização de novo leilão dos lotes. O Banco do Brasil apresentou os extratos às fls. 38368/39508. O quadro geral de credores de fls. 37125/37141 foi homologado às fls. 40168, com determinação de publicação do respectivo edital. Houve, também, suspensão dos leilões em razão da insurgência do arrematante Mauro Dias da Silva (fls. 40168). Decido. A remuneração do administrador judicial deve ser fixada em atenção à capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. Além disso, deve-se levar em consideração o tempo de tramitação do processo e o trabalho efetivamente desenvolvido pelo administrador judicial na arrecadação dos ativos e pagamento aos credores. Os extratos bancários de fls. 38368/39508 não permitem identificar o valor total arrecadado nesta falência, o que dificulta o arbitramento da remuneração do administrador judicial. Portanto, conforme já determinado nos autos, intime-se o administrador judicial para que esclareça: (i) o valor total dos ativos arrecadados; (ii) o valor total dos ativos realizados e atualmente existentes na conta bancária vinculada ao feito; (iii) o valor de sua pretensão a título de remuneração. Com a vinda das informações, tornem os autos conclusos para arbitramento da remuneração do administrador judicial. 4 - Fls. 38240/38241 (João Marcos dos Santos Ferreira Martins e Rodrigo José de Paula Marenco): Trata-se de informação sobre cessão de crédito realizada pelo credor Radio e Televisão Bandeirantes em favor dos peticionantes. O administrador judicial concordou com a cessão (fls. 38338). O Ministério Público se opôs ao pedido (fls. 38359/35360). Os requerentes prestaram esclarecimentos às fls. 39519/39520. Decido. Regularizada a representação processual e não havendo impugnações, homologo a cessão de crédito. Proceda o administrador judicial com as anotações necessárias. 5 - Fls. 39521/39534 (Waldir Empreendimentos Imobiliários e Holding Ltda): A decisão de fls. 40163/40169 deferiu a expedição de carta de arrematação em favor do arrematante Waldir Empreendimentos Imobiliários referente aos seguintes imóveis: Lote 15, Quadra 1; (ii) Lote 16, Quadra 1; (iii) Lote 17, Quadra 1; (iv) Lote 1, Quadra 6; (v) Lote 2, Quadra 6; (vi) Lote 17, Quadra 12; (vii) Lote 18, Quadra 12; (viii) Lote 28, Quadra 12; (ix) Lote 30, Quadra 12; (x) Lote 31, Quadra 12; e (xi) Lote 31, Quadra 12. Em relação à imissão na posse, foi determinada a intimação do administrador judicial e do Ministério Público, já que os imóveis encontravam-se ocupados. Manifestação do administrador judicial às fls. 40248/40249. O arrematante se manifestou às fls. 40345/40351. Decido. Os lotes arrematados encontram-se ocupados por inúmeras residências (fls. 39528), o que implica maior complexidade na concretização da imissão na posse do arrematante. Ademais, ao menos em relação a parte dos imóveis, o arrematante já busca a imissão em ação própria, conforme informado em sua petição. A realização de imissão na posse de alta complexidade é incompatível com os limites de cognição deste processo falimentar. Todavia, não se pode negar que a imissão é decorrência lógica da arrematação dos lotes. O administrador judicial e o arrematante pugnaram pela expedição de carta precatória para que as diligências necessárias possam ser cumpridas na Comarca de Itapecerica da Serra, com tratamento adequado aos ocupantes dos lotes. Diante dessas peculiaridades, determino a expedição de carta precatória à Comarca de Itapecerica da Serra/SP, para que seja realizada a imissão na posse em favor do arrematante Waldir Empreendimentos Imobiliários e Holding Ltda referente aos lotes arrematados: Lote 15, Quadra 1; (ii) Lote 16, Quadra 1; (iii) Lote 17, Quadra 1; (iv) Lote 1, Quadra 6; (v) Lote 2, Quadra 6; (vi) Lote 17, Quadra 12; (vii) Lote 18, Quadra 12; (viii) Lote 28, Quadra 12; (ix) Lote 30, Quadra 12; (x) Lote 31, Quadra 12; e (xi) Lote 31, Quadra 12. Ressalvo, contudo, que eventual questão superveniente referente à imissão na posse deverá ser objeto de ação própria, caso necessário. 6 - Fls. 39710/39718 (Rafael Antonio de Oliveira e outros): A decisão de fls. 40163/40169 já deferiu a expedição de carta de arrematação referente ao Lote 9 Quadra 9 em favor de Vavá Terraplanagem. Também indeferiu o pedido formulado por Rafael Antonio Ferreira para cancelamento da arremação de fls. 35740/35741. Portanto, resta apenas decisão sobre o pedido de cancelamento do registro de penhora formulado pelos arrematantes Edvaldo Soares Bianchi e Paulo Roberto de Souza. O administrador judicial ofertou parecer favorável às fls. 40264/40265. Decido. A arrematação de bens em processo de falência constitui forma de aquisição originária da propriedade, nos termos do artigo 141 da Lei nº 11.101/2005. Portanto, não subsistem eventuais indisponibilidades e/ou gravames anteriores, sendo que eventuais credores com garantias devem habilitar seu crédito no âmbito do processo falimentar e receber seu crédito na ordem prevista em Lei. Outrossim, em atenção ao Provimento 39 do CNJ, em seu art. 16, caput e parágrafo único, a arrematação judicial prevalece em relação às restrições oriundas de quaisquer outros Juízos, consistindo dever do registrador de imóveis proceder ao cancelamento de todas as penhoras e indisponibilidades constantes da matrícula e a consequente transferência do bem. Portanto, DEFIRO o pedido formulado pelos arrematantes Edvaldo Soares Bianchi e Paulo Roberto de Souza para determinar o cancelamento da penhora anterior sobre os imóveis por eles arrematados nesta falência. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie a interessada o encaminhamento para os setores administrativos competentes, bem como aos respectivos Juízos que, eventualmente, tenham deliberado sobre bloqueios e constrições, com solicitação de levantamento, diante da ausência de sucessão de débitos constante da lei. 7 - Fls. 39719/39720 (B R A Serviços Administrativos e Paisagísticos Ltda): O arrematante pretende o cancelamento da averbação 13/91997 da matrícula 91997 do CRI de Itapecerica da Serra, a fim de viabilizar o registro da arrematação. Alega que a averbação de indisponibilidade foi indevidamente determinada na falência de Estrela Azul Serviço de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. (autos nº 0138135-42.2007.8.26.0100). O administrador judicial se manifestou às fls. 40266. Decido. Diante da anuência do administrador judicial (fls. 40266), DEFIRO o pedido formulado. Proceda-se com o cancelamento da averbação 13/91997 da matrícula 91997 do CRI de Itapecerica da Serra, via CNIB. Na impossibilidade, certifique-se e tornem conclusos. 8 - Fls. 39816/39835 (Vavá Terraplanagem): Trata-se de pedido formulado pelo arrematante de expedição de carta de arrematação dos lotes quitados e expedição de mandado de imissão na posse. O administrador judicial ofertou parecer às fls. 40251/40263. Esclareceu que já concordou com a expedição de carta de arrematação em relação aos lotes 36, 42, 43, 44, 45, 61, 62 63, 64 e 65, todos da Quadra 1; lotes 8, 10, 11, 18, 19, 27 e 28, todos da Quadra 4; lote 2 e 5 da Quadra 5; lote 11 e 22 da Quadra 7; lotes 1, 2, 3 ,5, 6, 10, 44 e 45 da Quadra 9; lotes 1, 2, 3, 4 e 15 da Quadra 11; lotes 7 e 8 da Quadra 13; lotes 7, 8, 12 e 33 da Quadra 14; e lotes 3, 4, 5, 6 e 7 da Quadra 16. Porém, solicitou esclarecimentos em relação aos pagamentos dos lotes 16 e 18 da Quadra 11; e lotes 5, 34, 35, 36, 37 e 38 da Quadra 14. O arrematante se manifestou às fls. 40379/40389. Decido. Diante dos esclarecimentos prestados, tornem os autos ao administrador judicial para manifestação. Após, ao Ministério Público. 9 - Fls. 40000/40005 (Valdeir Antonio de Oliveira): Trata-se de pedido de expedição de carta de arrematação e do cancelamento do bloqueio existente nas matrículas indicadas. Houve manifestação do administrador judicial (fls. 40268). Decido. De início, anoto que já foi expedida carta de arrematação às fls. 35731/35733. No mais, considerada a ausência de impugnações, oficie-se ao CRI de Itapecerica da Serra para que proceda com a baixa das restrições que recaem sobre os imóveis: Lote 01 - (Pertencente à matrícula 91.997); Lote 02 - (Pertencente à matrícula 91.997); Lote 03 - (Pertencente à matrícula 91.997); Lote 04 - (Pertencente à matrícula 91.997); Lote 05 - (Pertencente à matrícula 91.997); Lote 12 - (Matrícula 100.747); Lote 13 - (Matrícula 100.748). SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie a interessada o encaminhamento para os setores administrativos competentes. 10 - Fls. 40011/4014, 40044/40047 e 40071/40074 (Mauro Dias da Silva): O requerente alega que arrematou em 11/08/2020 os lotes 22, 23 e 29 e efetuou os pagamentos. No entanto, os lotes estão sendo novamente levados a leilão. O administrador judicial ofertou parecer às fls. 40269/40270 opinando pela manutenção da arrematação tal como ocorrido no item 10 da decisão de fls. 40163/40169. Decido. Intime-se o Ministério Público para que oferte parecer. Após, tornem conclusos para deliberação acerca da homologação da arrematação e da consequente expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse. 11 - Fls. 40042 (arrematante Ana Lúcia Marinho dos Santos): A requerente alega que arrematou o lote 11 da quadra 19, mas foi considerada remissa. Alega que foi realizado o pagamento integral do preço e requer a expedição de carta de arrematação. Anoto que a ausência de oposição do administrador judicial (fls. 40270). Decido. Intime-se o Ministério Público para que oferte parecer. Após, tornem conclusos para deliberação acerca da homologação da arrematação e da consequente expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse. 12 - Fls. 40105/40108 (Maylene Rocha Silva de Paula): A requerente alega que arrematou em 11/08/2020 os lotes 27 e 28, tendo efetuado os pagamentos. No entanto, os lotes estão sendo novamente levados a leilão. Anoto que a ausência de oposição do administrador judicial (fls. 40271). Decido. Intime-se o Ministério Público para que oferte parecer. Após, tornem conclusos para deliberação acerca da homologação da arrematação e da consequente expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse. 13 - Fls. 40170/40171 (Marina de Andrade Garcia): Trata-se de pedido de expedição de carta de arrematação em que informa a quitação das doze parcelas relativas ao pagamento do preço do bem arrematado (lote 52, quadra 08, do loteamento Jardim Paulista). O administrador judicial se manifestou às fls. 40271 e informou a quitação do preço. Decido. Ao Ministério Público e tornem conclusos. 14 - Fls. 40172/40174 (Claudiana Matias Costa): Informa a arrematante que esteve de forma presencial no leilão ocorrido em 07 de dezembro de 2021 e procedeu com a arrematação do lote 22, quadra 01, matrícula 91.997. Todavia, não estando representada por advogado, deixou de acostar aos autos os comprovantes de pagamento das parcelas ajustadas. Diante disso, requer seja o lote retirado do leilão e seja homologada a arrematação. O administrador judicial se manifestou às fls. 40271. Decido. Ao Ministério Público e tornem conclusos. 15 - Fls. 40203/40204 (MPartners Consultoria Ltda): Trata-se de pedido para elaboração da conta de liquidação para pagamento dos credores. Por ora, nada a deliberar. Devem os credores acompanhar o andamento do feito. 16 - Fls. 40212 (Rita de Cássia Pavanelli dos Santos): Trata-se de reiteração para apreciação do pedido formulado às fls. 37358 diante da nota de exigência apresentada. Decido. Oficie-se ao CRI de Itapecerica da Serra para o fim de que proceda-se com a baixa da arrecadação somente do lote 13 da Quadra 1 do imóvel matriculado sob o nº 91.997. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie a interessada o encaminhamento para os setores administrativos competentes. 17 - Fls. 40213/40219 (arrematante Marcelo Braz): Trata-se de pedido de expedição de mandado de cancelamento de bloqueio judicial e penhora existentes nas matrículas dos lotes 17 e 18 (matrículas nº 100.788 e 100.789 do CRI de Itapecerica da Serra) oriundas de ação civil pública da 3ª Vara Cível de Itapecerica da Serra., bem como do cancelamento da averbação 13/997 da matrícula 91.997. O administrador judicial se manifestou às fls. 40273. Decido. Ao Ministério Público. 18 - Fls. 40242/40243 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 19 - Fls. 40244/40247 e 40328/40329 (administrador judicial): ciência aos interessados do parecer ofertado. 19.1 - Intime-se o Município de São Paulo, via porta eletrônico, acerca da informação prestada pelo administrador judicial de que não houve arrecadação e/ou arrematação de qualquer imóvel no Município de São Paulo. 19.2. - Defiro. Promova a z. Serventia a unificação dos depósitos judiciais vinculados a este processo falimentar, via portal de custas, conforme Comunicado Conjunto 318/2023. Após, abra-se vista ao administrador judicial. 19.3. - Ante a manifestação do administrador judicial, e buscando conferir maior celeridade ao feito, intime-se o leiloeiro para que prossiga com os leilões solicitados às fls. 39730/39733, com exclusão dos lotes questionados, ou seja, lotes 07, 10, 12, 30 e 31 da Quadra 07 (decisão de fls. 40.163/40.169, item 10) e dos lotes 22, 23 da Quadra 4 e lote 29 da Quadra 07 (fls. 40.011 e pendente de análise), lotes 27 e 28 da Quadra 07 (fls. 40.105 e pendente de análise) e lote 22 da Quadra 01 (fls. 40.172 e pendente de análise). Aguarde-se novo edital para ciência dos interessados. 19.4. - Ciência aos credores, Ministério Público e demais interessados acerca do relatório atualizado das arrematações (fls. 40275/40327). Intime-se o Município de Itapecerica da Serra via portal eletrônico. 20 - Fls. 40331/40332 (Maria Lúcia de Carvalho Accacio): Conforme bem esclarecido pelo administrador judicial às fls. 40343/40344, deve a interessada direcionar sua petição para os autos da falência de Estrela Azul Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. 21 - Fls. 40362/40363: Publique-se o edital correspondente (art. 18, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005). 22 - Fls. 40373/40376 (Iria Tatumi Maki): A arrematante afirma que arrematou os lotes 39, 40, 41, 42 e 43 da Quadra 8 e foi determinada a expedição de carta de arrematação. Porém, o documento ainda não teria sido confeccionado. Requer a expedição das cartas de arrematação e desbloqueio das matrículas 102.849, 102.850, 102.851, 102.852 e 102.853. Decido. Manifeste-se o administrador judicial. Após, ao Ministério Público. 23. - Fls. 40379/40389 (Vavá Terraplanagem): Intime-se o administrador judicial acerca do pagamento da multa processual imposta, bem como dos esclarecimentos prestados acerca dos pagamentos dos lotes. 24. - Fls. 40490/40491 (William Ricardo Santos Rosa e João Mauro Ribeiro Jr): Os arrematantes apresentam guia de custas para expedição de carta de arrematação dos lotes 7, 10, 12, 30 e 31, todos da quadra 7. Portanto, cumpra-se o item 10 da decisão de fls. 39813/39815. 25. Fls. 40499/40500 (Save Gestão e Intermediação de Ativos Ltda): A requerente noticia a aquisição do crédito originalmente detido por José da Silva Miranda. Requer as anotações necessárias para que passe a figurar como cessionário. Decido. Manifeste-se o administrador judicial sobre a regularidade da cessão. Após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), ANTONIO DE ABREU NETO (OAB 200404/SP), MARCOS BIGUCCI (OAB 202646/SP), ANTONIO DE ABREU NETO (OAB 200404/SP), ANTONIO DE ABREU NETO (OAB 200404/SP), MARCOS SEIXAS FRANCO DO AMARAL (OAB 211257/SP), MARCOS SEIXAS FRANCO DO AMARAL (OAB 211257/SP), MARCOS SEIXAS FRANCO DO AMARAL (OAB 211257/SP), RONALDO ARAGÃO SANTOS (OAB 213794/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), LUANA MARIA DE CAMPOS S F DA SILVA (OAB 192131/SP), ERNESTO FANTÁSIA NETO (OAB 190414/SP), ERNESTO FANTÁSIA NETO (OAB 190414/SP), ERNESTO FANTÁSIA NETO (OAB 190414/SP), ERNESTO FANTÁSIA NETO (OAB 190414/SP), ERNESTO FANTÁSIA NETO (OAB 190414/SP), ERNESTO FANTÁSIA NETO (OAB 190414/SP), JOSIMAR DE JESUS ROCHA (OAB 282136/SP), JOSÉ RICARDO CINTRA JUNIOR (OAB 287089/SP), SILVIO TOMAZ (OAB 282718/SP), SILVIO TOMAZ (OAB 282718/SP), SILVIO TOMAZ (OAB 282718/SP), SILVIO TOMAZ (OAB 282718/SP), SILVIO TOMAZ (OAB 282718/SP), SILVIO TOMAZ (OAB 282718/SP), KATIA FERNANDES DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 226985/SP), NORIVAL GONCALVES (OAB 92765/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), MARIA REGINA FERRO QUEIROZ (OAB 60468/SP), CARLOS PINTO DEL MAR (OAB 43705/SP), DANILO PROENÇA (OAB 37864/SP), LUIZ ROBERTO MENDES PENTEADO (OAB 37030/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), KATIA FERNANDES DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 226985/SP), JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP), REINALDO ANTONIO AMORIM (OAB 110034/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), HAMILTON RODRIGUES (OAB 112127/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), MARCO ANTONIO ROCHA SILVA (OAB 436345/SP), ALESSANDRO GUEDES DE ALBUQUERQUE (OAB 445328/SP), ALESSANDRO GUEDES DE ALBUQUERQUE (OAB 445328/SP), LUIZ GUSTAVO LACERDA MARIANI (OAB 446957/SP), KLEBIA PEREIRA DA SILVA (OAB 448585/SP), FLAVIO LIMA DOS SANTOS (OAB 454064/SP), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), ERNESTO FANTÁSIA NETO (OAB 190414/SP), ERNESTO FANTÁSIA NETO (OAB 190414/SP), ERNESTO FANTÁSIA NETO (OAB 190414/SP), ERNESTO FANTÁSIA NETO (OAB 190414/SP), ERNESTO FANTÁSIA NETO (OAB 190414/SP), ERNESTO FANTÁSIA NETO (OAB 190414/SP), ERNESTO FANTÁSIA NETO (OAB 190414/SP), ERNESTO FANTÁSIA NETO (OAB 190414/SP), ERNESTO FANTÁSIA NETO (OAB 190414/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), ERNESTO FANTÁSIA NETO (OAB 190414/SP), ERNESTO FANTÁSIA NETO (OAB 190414/SP), ROBERTO DELMANTO (OAB 19014/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP), MAGALY APARECIDA FRANCISCO (OAB 172209/SP), LUCIA CATARINA DOS SANTOS (OAB 171129/SP), RODRIGO VINICIUS ALBERTON PINTO (OAB 167139/SP), MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ (OAB 149737/SP), GIOVANI DOS SANTOS SILVA (OAB 501957/SP), ROSANGLAUBER BEZERRA CABRAL (OAB 346223/SP), DOUGLAS EUFRAZIO (OAB 353168/SP), ROSANGLAUBER BEZERRA CABRAL (OAB 346223/SP), ROSANGLAUBER BEZERRA CABRAL (OAB 346223/SP), ROSANGLAUBER BEZERRA CABRAL (OAB 346223/SP), ROSANGLAUBER BEZERRA CABRAL (OAB 346223/SP), ROSANGLAUBER BEZERRA CABRAL (OAB 346223/SP), ROSANGLAUBER BEZERRA CABRAL (OAB 346223/SP), DOUGLAS EUFRAZIO (OAB 353168/SP), MARCILEIA EGIDIO SAMPAIO (OAB 346406/SP), MARCILEIA EGIDIO SAMPAIO (OAB 346406/SP), MARCILEIA EGIDIO SAMPAIO (OAB 346406/SP), MARCILEIA EGIDIO SAMPAIO (OAB 346406/SP), MARCILEIA EGIDIO SAMPAIO (OAB 346406/SP), ALBERTO LEITE BOREM JUNIOR (OAB 345199/SP), ALBERTO LEITE BOREM JUNIOR (OAB 345199/SP), ALBERTO LEITE BOREM JUNIOR (OAB 345199/SP), ALBERTO LEITE BOREM JUNIOR (OAB 345199/SP), ELIANE DA SILVA PONTES (OAB 405296/SP), ANDRE LUIS DE ARAUJO GOMES (OAB 435167/SP), JACKSON LUIZ DE MORAIS SILVA (OAB 412055/SP), JACKSON LUIZ DE MORAIS SILVA (OAB 412055/SP), JACKSON LUIZ DE MORAIS SILVA (OAB 412055/SP), NATALIZ SEGUEZI FILHO (OAB 410387/SP), NATALIZ SEGUEZI FILHO (OAB 410387/SP), NATALIZ SEGUEZI FILHO (OAB 410387/SP), DOUGLAS EUFRAZIO (OAB 353168/SP), ELIANE DA SILVA PONTES (OAB 405296/SP), GABRIELA PEREIRA CARDOSO (OAB 402683/SP), MARCELO RICARDO FERREIRA MATTOS (OAB 401359/SP), MARCELO RICARDO FERREIRA MATTOS (OAB 401359/SP), MARCOS ROBERTO LOPES REIS (OAB 389276/SP), LEONEL APARECIDO SOSSAI (OAB 373322/SP), DOUGLAS EUFRAZIO (OAB 353168/SP), DOUGLAS EUFRAZIO (OAB 353168/SP), ANAPAULA HAIPEK (OAB 146951/SP), CRISTINA VALENTIM PAVANELI DA SILVA (OAB 319222/SP), CRISTINA VALENTIM PAVANELI DA SILVA (OAB 319222/SP), CRISTINA VALENTIM PAVANELI DA SILVA (OAB 319222/SP), CRISTINA VALENTIM PAVANELI DA SILVA (OAB 319222/SP), CRISTINA VALENTIM PAVANELI DA SILVA (OAB 319222/SP), CRISTINA VALENTIM PAVANELI DA SILVA (OAB 319222/SP), CRISTINA VALENTIM PAVANELI DA SILVA (OAB 319222/SP), CRISTINA VALENTIM PAVANELI DA SILVA (OAB 319222/SP), RONALDO PIPPI (OAB 24424/CE), CRISTINA VALENTIM PAVANELI DA SILVA (OAB 319222/SP), CRISTINA VALENTIM PAVANELI DA SILVA (OAB 319222/SP), BRUNO CESAR ALVES CANTUARIA (OAB 303156/SP), JOSE CARLOS TAMBORELLI (OAB 293420/SP), LUIZ FELIPE DE MOURA FRANCO (OAB 234725/SP), ROMERIO FREITAS CRUZ (OAB 204212/SP), DOUGLAS NADALINI DA SILVA (OAB 172338/SP), DOUGLAS NADALINI DA SILVA (OAB 172338/SP), ALBERTO LEITE BOREM JUNIOR (OAB 345199/SP), CLAUDIO CLARO DIAS ARANTES (OAB 344415/SP), ALBERTO LEITE BOREM JUNIOR (OAB 345199/SP), ALBERTO LEITE BOREM JUNIOR (OAB 345199/SP), ALBERTO LEITE BOREM JUNIOR (OAB 345199/SP), CLAUDIO CLARO DIAS ARANTES (OAB 344415/SP), CLAUDIO CLARO DIAS ARANTES (OAB 344415/SP), CLAUDIO CLARO DIAS ARANTES (OAB 344415/SP), CLAUDIO CLARO DIAS ARANTES (OAB 344415/SP), ROSINEIDE DA SILVA MACIEL (OAB 341515/SP), CLAUDIO CLARO DIAS ARANTES (OAB 344415/SP), CLAUDIO CLARO DIAS ARANTES (OAB 344415/SP), CLAUDIO CLARO DIAS ARANTES (OAB 344415/SP), CLAUDIO CLARO DIAS ARANTES (OAB 344415/SP), CLAUDIO CLARO DIAS ARANTES (OAB 344415/SP), CLAUDIO CLARO DIAS ARANTES (OAB 344415/SP), CLAUDIO CLARO DIAS ARANTES (OAB 344415/SP), MARCO ANTONIO ROCHA SILVA (OAB 436345/SP), MARCO ANTONIO ROCHA SILVA (OAB 436345/SP)
-
Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1101129-56.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rossi Residencial S.A. - - Avinon Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Dranci Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Piracanta Empreendimentos S/A - - Recreio Desenvolvimento Imobiliário Ltda - - Rossi América Gerenciadora Ltda - - Rubrum Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Fidelmia Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Giana Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Olga Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Susana Empreendimentos Imobiliários S/A - - Santo Eduardo Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santo Ildefonso Empreendimentos Imobiliários Ltda - Spe - - São Basilio Empreendimentos Imobiliários Ltda - - São Crisanto Empreendimentos Imobiliários Ltda - - São Fidelis Empreendimentos Imobiliários Ltda - - São Mauricio Empreendimentos Imobiliários Ltda - - São Tranquilino Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Spe Accordes do Horto Empreendimentos Imobiliários "t" Ltda - - Spe Vilas da Aruana Empreendimentos Imobiliários "t" Ltda - - Trombeta Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Zaraza Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Maura Empreedimentos Imobiliarios Ltda - - Abrotano Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros - Jader Maciel de Oliveira - - Flauciglene Moreno Gonçalo - - Alcyone de Godoy - - Giovana Galan Próspero - - Andressa Pimentel - - Luciana Aparecida da Cruz Costa - - Luciana Pinheiro Schiedt Biaggi - - Rentcon Locação e Comércio de Equipamentos Ltda. - - Adriano Ferraz Lacerda - - Allan Danny Monteiro das Chagas - - Chaves e Maran ADVS. - - Neuro Jucelino Antonio Recarcati - - Ana Bel Brandão Murta D Emidio - - Pietro Basile Cianciarullo - - Bruno Lopesda Silva - - Antonio Cesar da Silva SAntos - - Aldemar Norek de Oliveira Lima - - Daniel Petrini de Moraes - - Paola Beatriz Guerreiro Chiodo - - Moacyr da Silva - - Marcelo Cánio - - Anderson Garcia Costa - - Denia Marcia Duarte - - David Farias de Assis - - Iran Mendonça da Silva - - Nélia Gonçalves de Paiva - - Alexandre Garbelotto - - Carlos Alberto Gomes dos Santos - - Claudia ALessandra Costa de Araújo Lorenzoni - - Viviane da Silva Brites Munhoz - - Lucimar Rodolfo Silveira - - Claudio Boaventura Martins - - Alexandre Volpe Pinheiro Silva - - Michele Moreno Palomares - - Daniel Barros de Carvalho - - Rodrigo Canella Gabbi - - Município do Rio de Janeiro - - Fábio Augusto Costa Martins - - Osias Pinheiro de Castro - - Rafael Augusto de Carvalho e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 86086/86092, ainda não publicada. 2. As habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. Em relação aos créditos já habilitados por meio do incidente proposto pelo credor, a inclusão no Quadro Geral de Credores é automática após o julgamento, sendo desnecessário pedido neste sentido nos autos principais. Atentem-se os credores, ainda, que os pagamentos devem observar a forma, a ordem e o prazo previsto no Plano de Recuperação Judicial homologado. 3. Deverá a serventia promover o cadastramento das procurações juntadas aos autos, bem como eventuais renúncias comunicadas, independentemente de nova determinação. 4. Fls. 86107/86111: ofício oriundo da 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói, processo nº 0012240-88.2015.8.19.0002, requerendo a habilitação de crédito do patrono do credor. Dê-se ciência ao juízo oficiante de que as habilitações de crédito devem observar o disposto no item 2 desta decisão. Às recuperandas para ciência e à administradora Judicial, com urgência, para fins de cumprimento do artigo 22, I, "m" da Lei 11.101/2005, comprovando-se no prazo de 15 dias. 5. Fls. 86112/86125: ofício encaminhado em reiteração pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, oriundo do processo nº 0024453-92.2017.8.19.0023, indagando se há impossibilidade de penhora do imóvel indicado, em cumprimento de sentença de crédito de honorários sucumbenciais extraconcursais. Digam as recuperandas e a Administradora Judicial. 6. Fls. 86126/86128: o credor Condomínio Rossi Mais Santos informa que, em recente decisão do C. Superior Tribunal de Justiça, foi reconhecida a extraconcursalidade de seu crédito. Requer a reforma da decisão que impediu o prosseguimento de suas execuções individuais de cobrança de cotas condominiais em atraso (Condomínio Rossi Mais Santos x Liepaja Empreendimentos Imobiliários Ltda), inclusive permitindo os atos de constrição patrimonial. Digam as recuperandas e a Administradora Judicial. 7. Fls. 86134/86141: ofício oriundo da 30ª Vara Cível de Recife, processo nº 0030311-34.2023.8.17.2001, requerendo informações sobre o atual estágio da recuperação judicial. Às recuperandas para ciência e à administradora Judicial, com urgência, para fins de cumprimento do artigo 22, I, "m" da Lei 11.101/2005, comprovando-se no prazo de 15 dias. 8. Fls. 86144/86145: cumpra-se a r. Decisão monocrática proferida no agravo de instrumento nº 2112614-40.2025.8.26.0000, que sustou os efeitos da decisão que reconheceu o Lote 20 como ativo não-circulante das recuperandas, até ulterior deliberação. 9. Aguarde-se o cumprimento das determinações da última decisão. Intime-se. - ADV: PAULO JOSÉ DA SILVA (OAB 208787/RJ), PAULO JOSÉ DA SILVA (OAB 208787/RJ), PAULO JOSÉ DA SILVA (OAB 208787/RJ), PAULO JOSÉ DA SILVA (OAB 208787/RJ), MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA (OAB 394/SE), GLAUCO MATIAS DE SOUZA (OAB 15296/AL), MICHELLE MELLO DE OLIVEIRA (OAB 453387/SP), LILLIAN JORGE SALGADO (OAB 84841/MG), LILIAN BRANDT STEIN (OAB 109232/RS), LILIAN BRANDT STEIN (OAB 109232/RS), MARIANA CORTAT LUCINDO RODRIGUES (OAB 451635/SP), MARIANA CORTAT LUCINDO RODRIGUES (OAB 451635/SP), ISADORA VIEIRA RIBEIRO KANEDA (OAB 75675/PR), ANDRÉ FABIANO BATISTA LIMA (OAB 10658/ES), NATHÁLIA GALERA TAHA (OAB 453403/SP), FRANCISCO CHARLES CUNHA GARCIA JUNIOR (OAB 4563/AM), CATIA FERNANDA MOREIRA DE PAULA (OAB 139863/MG), CAROLINA SOARES DOS SANTOS (OAB 107374/RS), RENAN ALVES DE ASCENCAO (OAB 228611/RJ), EMERSON CORAZZA DA CRUZ (OAB 41655/PR), GLAUCO MATIAS DE SOUZA (OAB 15296/AL), KAROLINE SILVA HOFFMANN (OAB 458661/SP), JOSÉ AMAURI SALES (OAB 9189/AM), MURILO ZERRENNER (OAB 466775/SP), MURILO ZERRENNER (OAB 466775/SP), LAURA DANIELI DA SILVA AFONSO (OAB 467038/SP), LAURA DANIELI DA SILVA AFONSO (OAB 467038/SP), TAIRLAN DA CRUZ BARBOSA (OAB 464701/SP), TAIRLAN DA CRUZ BARBOSA (OAB 464701/SP), GUILHERME AUGUSTO SANTANA FERREIRA (OAB 459884/SP), RUBENS ORFANI DE FIGUEIREDO (OAB 459229/SP), WILLIAMS COSTA DA SILVA (OAB 11376AM/), MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA (OAB 394/SE), THAIS DE DEUS AUGUSTO HABIB (OAB 230514/RJ), JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO (OAB 1634/SE), JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO (OAB 1634/SE), JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO (OAB 1634/SE), SAMANTA AMARAL COLBEICH (OAB 86336/RS), CARLOS AUGUSTO BOTTA (OAB 45754RS/), ALEXANDRA BERNARDES SOARES DE OLIVEIRA (OAB 86260/MG), ALEXANDRA BERNARDES SOARES DE OLIVEIRA (OAB 86260/MG), ALEXANDRA BERNARDES SOARES DE OLIVEIRA (OAB 86260/MG), JACQUELINE FREIRE BITAR (OAB 8810/AM), ANTONIO GIOVANE VIEIRA (OAB 468535/SP), RODRIGO SANTOS PEREGO (OAB 38956/DF), ISADORA HENRICH DOS SANTOS (OAB 104330/RS), ISADORA HENRICH DOS SANTOS (OAB 104330/RS), ISADORA HENRICH DOS SANTOS (OAB 104330/RS), ARIANA SOUZA RIBEIRO (OAB 201242/RJ), ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP), KASSIA ROBERTA CHAGAS DE MORAES (OAB 445511/SP), FÁBIO LINDOSO E LIMA (OAB 7417/AM), KARINE MARANHÃO LOBO DA ROSA (OAB 149689/RJ), KARINE MARANHÃO LOBO DA ROSA (OAB 149689/RJ), LUIS ROBERTO AHRENS (OAB 32047/PR), DANIEL DE PINHO ARGOU (OAB 84912/RS), MARIA ROSA CALIFRER DE LIMA (OAB 157140/RJ), CARLOS HENRIQUE KLASER NETO (OAB 64911/RS), MONALISA MICHEL (OAB 33687PR/), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), SAULO NASCIMENTO COUTINHO (OAB 13765/ES), BRUNO DE ABREU FEIJO (OAB 76347/RS), BRUNO DE ABREU FEIJO (OAB 76347/RS), BRUNO DE ABREU FEIJO (OAB 76347/RS), BRUNO DE ABREU FEIJO (OAB 76347/RS), MAURÍCIO DUPONT GOMES DE FREITAS (OAB 41723/SC), THIAGO JOSÉ DE ARAÚJO PROCÓPIO (OAB 11126/RN), DANIELA ANDRADE DE SOUZA (OAB 189789/RJ), MARIO HENRIQUE MARCON (OAB 102290/PR), ROBERTA VALIATTI FERREIRA (OAB 14569/ES), RAFAEL ROMAN (OAB 95041/RS), RAFAEL ROMAN (OAB 95041/RS), PAULO ROBERTO PIORUNNECK (OAB 22689/PR), GUILHERME DE SANTANA BORGES (OAB 163598/MG), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), ÉRICK DE OLIVEIRA BRISSOW (OAB 15268/AM), RODRIGUES DA SILVA (OAB 45398/PR), ROBSON LUIS S. FERREIRA (OAB 147928/RJ), JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (OAB 103250/SP), FUED CAVALCANTE SEMEN NETO (OAB 10435/AM), MARTA PEREIRA DE ASSIS (OAB 133118/MG), ADRIANA DE SOUSA FERNANDES (OAB 89100/RJ), RENATO ANDRÉ DA COSTA MONTE (OAB 4435/AM), RENATO ANDRÉ DA COSTA MONTE (OAB 4435/AM), LUCIANA DE ALMEIDA SIMÕES PARPAIOLA ESTERQUINI (OAB 20221/ES), GUSTAVO HENRIQUE SPERANDIO ROXO (OAB 65336/PR), HELDER LEITE (OAB 204206/RJ), CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA (OAB 108151/RJ), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR), CÉLIA ANDRIES NOGUEIRA CANEDO (OAB 179066/RJ), GILDO CRAVO BATINGA NETO (OAB 9384/SE), GILDO CRAVO BATINGA NETO (OAB 9384/SE), CÉLIA ANDRIES NOGUEIRA CANEDO (OAB 179066/RJ), CÉLIA ANDRIES NOGUEIRA CANEDO (OAB 179066/RJ), OSCAR FUGIHARA KARNAL (OAB 51458/DF), CÉLIA ANDRIES NOGUEIRA CANEDO (OAB 179066/RJ), CÉLIA ANDRIES NOGUEIRA CANEDO (OAB 179066/RJ), GABRIELA BRANCO (OAB 44330/DF), LUCIANA DA SILVA FREITAS (OAB 95337/RJ), EDSON CARNEIRO JUNIOR (OAB 143532/SP), CHRISTIANE MADUREIRA COSTA (OAB 143360/SP), FABIO JOSE SARMENTO ARAUJO (OAB 17089/ES), RITA ANA ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 35195/RS), RITA ANA ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 35195/RS), RITA ANA ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 35195/RS), RAQUEL DE MAGALHAES GONCALVES (OAB 143999/MG), RAQUEL DE MAGALHAES GONCALVES (OAB 143999/MG), GABRIELA BARROS PRUX (OAB 111873/RS), BRUNO CALHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 5986/AM), ALEXANDRE TODESCATO DE OLIVEIRA (OAB 130059/MG), MARCELO BUENO ELIAS (OAB 28240/PR), LAIS MARIANA BATISTA DA SILVA (OAB 227570/RJ), CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA (OAB 138599/SP), ALMIR DE SOUZA PINTO (OAB 133095/SP), MARIA CRISTINA CINTRA MACHACZEK (OAB 133368/SP), MARTA VALERIA CARDOSO TARTI (OAB 134915/SP), FERNANDO JOSE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 135400/SP), DENISE DE ALMEIDA DORO (OAB 135422/SP), DENISE DE ALMEIDA DORO (OAB 135422/SP), DENISE DE ALMEIDA DORO (OAB 135422/SP), RENATO AUGUSTO DE SOUZA (OAB 137266/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), JULIANA BORGES VIEIRA PIMENTEL (OAB 142644/SP), CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA (OAB 138599/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), SILVANA ELIAS MOREIRA (OAB 139005/SP), SILVANA ELIAS MOREIRA (OAB 139005/SP), FABIANA DE SOUZA RAMOS (OAB 140866/SP), RENATA SILVA DOS SANTOS (OAB 140889/SP), SERGIO MATIOTA (OAB 141415/SP), ADRIANO AUGUSTO MARTINS (OAB 142185/SP), ANTONIO GIOVANE VIEIRA (OAB 468535/SP), GERALDO GREGORIO JERONIMO (OAB 7384/SC), NIARA VELOSO GOMES (OAB 116117/RS), MARCIO RODRIGUES PEREIRA MOREIRA (OAB 476898/SP), MARCIO RODRIGUES PEREIRA MOREIRA (OAB 476898/SP), JAQUELINI SDRIGOTTI (OAB 58621/SC), PRISCILA INOCENCIO DOS SANTOS (OAB 10445/AM), GUSTAVO DA SILVA CHAGAS (OAB 27527/PE), RAQUEL VIDAL BEZERRA (OAB 14376/AM), FABIANA BICA MACHADO (OAB 66886RS/), ANDRÊ RAONY BILEK DOS SANTOS (OAB 50544/PR), WELLINGTON FERREIRA MARTINS (OAB 65223/DF), GÍTON SIMIONOVSKI (OAB 55048/RS), ETHEL MARINHO IRIGARAY (OAB 10510/AM), RICARDO CARNEIRO NEVES JÚNIOR (OAB 16201ES/), PAULA KELLY JAQUES (OAB 194767/MG), ALEXANDRE JOSÉ RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (OAB 88556/RJ), MAURICIO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (OAB 7768AM /), MAURICIO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (OAB 7768AM /), THIAGO JUSTINO SORIANO (OAB 472509/SP), RITA DE CÁSSIA SILVA PAZ (OAB 472470/SP), RAFAELA RODRIGUES DE ABREU (OAB 469752/SP), THAYNÁ FERNANDA SOUZA SANTANA STAMKOWICK (OAB 469612/SP), LAIS MARIANA BATISTA DA SILVA (OAB 227570/RJ), JOSE BARROS FERNANDEZ (OAB 103914/RJ), ADILSON MACHADO (OAB 45588/RS), ADILSON MACHADO (OAB 45588/RS), ADILSON MACHADO (OAB 45588/RS), ADILSON MACHADO (OAB 45588/RS), ADILSON MACHADO (OAB 45588/RS), ALEXANDRE ABEL MARIOTTI (OAB 44540/RS), SARA LEÃO RODRIGUES (OAB 15381/AM), THIAGO PALRINHAS PINTO (OAB 236893/RJ), FREDERICO BELLEI MORAES (OAB 90057/MG), GOMES FREITAS ADVOGADOS (OAB 67901/DF), SAMIRA CARVALHO PESSOA TEIXEIRA (OAB 166214/RJ), MARIA SANTANA DE FREITAS (OAB 5708/AM), FRANCIEL MUNARO (OAB 57167/RS), FRANCIEL MUNARO (OAB 57167/RS), JOSE DE LEMOS VASCONCELOS JUNIOR (OAB 38687/PE), FABRÍZIO DE OLIVEIRA LEÃO (OAB 17818/ES), MARCELO FELIX ORONOZ (OAB 56308/RS), CLÓVIS ALBERTO LEAL SOIKA (OAB 37670/SC), EULALIA LIGIA ANTUNES CERQUEIRA (OAB 116922/MG), ULLYSSES PROCHASKA LEMOS (OAB 31168/SC), ALMIR DE SOUZA PINTO (OAB 133095/SP), MARCELA LACERDA DE AGUIAR (OAB 158484/MG), VIVIANE VERSULOTTI TRENTINI SELHORST (OAB 401071/SP), VIVIANE VERSULOTTI TRENTINI SELHORST (OAB 401071/SP), LEYLA VIGA YURTSEVER (OAB 3737/AM), DÉBORA KATARINNE DE SOUZA RODRIGUES (OAB 9840/AM), ANTONIO MARCUS ERMIDA (OAB 97983/RJ), GABRIEL FERREIRA GAMBOA (OAB 506205/SP), PAULO ROBERTO ROMANO (OAB 76028/PR), GUSTAVO MOTTA E SILVA MENDES (OAB 83744/MG), VANESSA LEITE FRANKLIN (OAB 22649ES/), CAROLINE GARCIA VIDAL (OAB 79960/RS), JAMILLE VOLTOLINI DALA NORA (OAB 73827/RS), MATEUS ANDRADE AMOROSO (OAB 400204/SP), FORTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1770/PR), ALFREDO JOSÉ BORGES GUERRA (OAB 2668/AM), DENIA MARCIA DUARTE (OAB 82977/MG), ANDREY MONTENEGRO DE SÁ (OAB 9138/PA), IVO DE PAULA MEDAGLIA (OAB 62014/PR), MATEUS ANDRADE AMOROSO (OAB 400204/SP), GABRIELA CUSTÓDIO DAS NEVES GALIOTTO (OAB 399766/SP), LUCIMARA CELESTINO (OAB 399061/SP), JUSUVENNE LUIS ZANINI (OAB 399243/SP), ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP), LUCIANO JAIR POSSENTE (OAB 396286/SP), CAROLINE TAVARES (OAB 408585/SP), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), CARLA APARECIDA RENTO DE CARVALHO (OAB 210698/RJ), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), FABÍOLA FERREIRA MACHADO (OAB 108714/RJ), BRUNA MARTINS GOMES (OAB 409664/SP), MARCOS ANTONIO VITOR DA SILVA (OAB 7841/AM), IGOR GOMES FERREIRA (OAB 157486/RJ), IGOR GOMES FERREIRA (OAB 157486/RJ), SAMIR COELHO MARQUES (OAB 516708/SP), GENIVAL FERREIRA DA SILVA (OAB 406793/SP), RAFAEL MOURA CORDEIRO DA SILVA (OAB 132077/MG), PHILLIPE VIEIRA GOMES SILVA (OAB 208276/RJ), PRISCILA DE SOUZA CORDEIRO (OAB 406538/SP), GENIVAL FERREIRA DA SILVA (OAB 406793/SP), CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES (OAB 136597/RJ), GENIVAL FERREIRA DA SILVA (OAB 406793/SP), GENIVAL FERREIRA DA SILVA (OAB 406793/SP), CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB 53198/PR), MARIA FERNANDA CERSOCIMO PASSOS ANTONELLI (OAB 407773/SP), CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES (OAB 136597/RJ), IGOR GOMES FERREIRA (OAB 157486/RJ), LYGIA NASCIMENTO RODRIGUES (OAB 155884/RJ), MARCO ANTONIO BEZERRA CAMPOS (OAB 14624/RS), ANA PAULA AVELAR RODRIGUES (OAB 106678/MG), EDUARDO CAMPADELI DE CARVALHO (OAB 92997/MG), VICENTE CAPUN NETO (OAB 35747/SC), ANDERSON LOVATO (OAB 25664/PR), FERNANDA SCOLARI VIEIRA (OAB 387313/SP), FERNANDA SCOLARI VIEIRA (OAB 387313/SP), MORGANNA REZENDE LESSA CARDOSO (OAB 99886/RJ), RICARDO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 7564SE /), BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO (OAB 524908/SP), BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO (OAB 524908/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), CLAUDINEIA PATRICIA DA SILVA (OAB 138257/MG), FLAVIA INES GONCALVES ANUNCIACAO MARTINS (OAB 108892/MG), FILIPE DE SOUZA (OAB 386106/SP), FILIPE DE SOUZA (OAB 386106/SP), ANDERSON LOVATO (OAB 25664/PR), BERNARDO GAMA FILHO (OAB 112685/RJ), HENRIQUE MAGALHÃES (OAB 120147/MG), FELIPE CHAVES DOS SANTOS (OAB 56718/RS), FELIPE CHAVES DOS SANTOS (OAB 56718/RS), ALEX DE AZEVEDO KELLETER (OAB 44803/RS), LUCIANO JAIR POSSENTE (OAB 396286/SP), LUCAS DONIZETTI ROBERTO ALVES (OAB 389259/SP), DANIEL AYRES KALUME REIS (OAB 388743/SP), DANIEL AYRES KALUME REIS (OAB 388743/SP), MARCELO CAMILO (OAB 393007/SP), DIEGO AZENHA UZUN (OAB 390162/SP), FRANCISCO ELIAS ALVES FILHO (OAB 391947/SP), DENILZA PEREIRA DE ARAUJO (OAB 395218/SP), LUIS FERNANDO CUNHA (OAB 394935/SP), CESAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB 47002/RS), CESAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB 47002/RS), MATHEUS DOSES LEITE (OAB 5845/SE), CAIO MARCIO EBERHART (OAB 30480/PR), ANTONIO CESAR DA SILVA SANTOS (OAB 387238/SP), CARLOS EDUARDO PINESSO TIRONI (OAB 16311/MS), LUCAS FORTUNA FREGUGLIA (OAB 125547/MG), VAGNER MASCHIO PIONÓRIO (OAB 392189/SP), ANTONIO CESAR DA SILVA SANTOS (OAB 387238/SP), FRANCISCO ELIAS ALVES FILHO (OAB 391947/SP), ANTONIO CESAR DA SILVA SANTOS (OAB 387238/SP), ANTONIO CESAR DA SILVA SANTOS (OAB 387238/SP), ADRIANA KNOPP TRISTÃO (OAB 393523/SP), ADRIANA KNOPP TRISTÃO (OAB 393523/SP), ADRIANA KNOPP TRISTÃO (OAB 393523/SP), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR), WILLIAN DE SOUZA PIRES (OAB 208728/RJ), RAFAEL POSCHI MACHADO (OAB 54697/RS), MARCOS CARSALADE RABELLO (OAB 143430/MG), KELI DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 424790/SP), GERMANO ROCHA DA TRINDADE (OAB 42530/DF), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 48237/RJ), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO (OAB 36660/DF), KELMA SOUZA LIMA (OAB 5470/AM), REINALDO SABACK SANTOS (OAB 11428/BA), ORLANDO GOMES VILAÇA FILHO (OAB 11839/AM), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), ANGELA POEIRAS ASSUNÇÃO (OAB 61474/PR), ANGELA POEIRAS ASSUNÇÃO (OAB 61474/PR), ANGELA POEIRAS ASSUNÇÃO (OAB 61474/PR), ANGELA POEIRAS ASSUNÇÃO (OAB 61474/PR), ANGELA POEIRAS ASSUNÇÃO (OAB 61474/PR), HAILDO JARBAS RODRIGUES (OAB 5304AM /), WILTON BARBOSA BITTENCOURT LISBOA (OAB 60603/MG), JOSE MAURICIO FREITAS CZUBINSKI (OAB 64256/RS), CARLOS DANIEL RANGEL BARRETO (OAB 5035/AM), CARINA DA SILVA SANTOS (OAB 420506/SP), CARINA DA SILVA SANTOS (OAB 420506/SP), ANGELA POEIRAS ASSUNÇÃO (OAB 61474/PR), TIAGO DE MELO PEREIRA (OAB 33820/PE), TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA (OAB 119892/MG), CASSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB 105688/RJ), LEONARDO MATOS MELO CHAGAS (OAB 9754/SE), LEONARDO MATOS MELO CHAGAS (OAB 9754/SE), RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE (OAB 139963/RJ), ROBERTO QUEIROZ DE ANDRADE JUNIOR (OAB 46219/PE), THIAGO CAVERSAN ANTUNES (OAB 38469/PR), SUZANA ROCHA MENDES (OAB 90732/RJ), FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA (OAB 58431/RS), FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA (OAB 58431/RS), LAURA CARVALHO SILVA MUNK (OAB 165357/MG), FRANCISCO TIBÉRIO BARBOSA DE LIMA (OAB 26009/PE), LAURA CARVALHO SILVA MUNK (OAB 165357/MG), DIOGO SILVA KAMERS (OAB 29215/SC), FABIO PEREIRA BRASÃO (OAB 109082/MG), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), PAULO HENRIQUE IZIDIO CAMPOS (OAB 202885/RJ), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), FABÍOLA COSTA SERRANO (OAB 154704/RJ), FABÍOLA COSTA SERRANO (OAB 154704/RJ), ISAIAS JUNIOR TRISTÃO BARBOSA (OAB 43295/PR), ISAIAS JUNIOR TRISTÃO BARBOSA (OAB 43295/PR), HELIO ALBERTO MIZRAHI (OAB 68337/RJ), ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO CAJUEIRO (OAB 414110/SP), LUIZ FELIPE AMABILE LOCH (OAB 76173/RS), LUIZ FELIPE AMABILE LOCH (OAB 76173/RS), NATALIA HELENA DO AMARAL SOARES (OAB 187958/RJ), ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO CAJUEIRO (OAB 414110/SP), JOSÉ HENRIQUE DE ARAÚJO GOMES (OAB 413248/SP), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA (OAB 15471/MS), ELANE VIANA DA SILVA (OAB 46397DF/), LORENA V. FERNANDES (OAB 34015/DF), MARCELO NUNES MARQUES (OAB 50763/RS), EGBERTO MAGALHAES GANIMI (OAB 200374/RJ), LETÍCIA DA SILVA PRESTES (OAB 410858/SP), WALSMAYLA DE LIMA CORREA (OAB 410495/SP), RICARDO ALCIDES ANÇAY (OAB 77096/PR), JULIANA CHAVES COIMBRA GARCIA (OAB 4040/AM), GUSTAVO SZPOGANICZ GUEDES (OAB 29219SC/), RODRIGO ABRANTES TORELLI (OAB 413098/SP), ALCEU RODRIGUES CHAVES (OAB 411412/SP), DENILSON JANDERSON TROMBETTA (OAB 26236/PR), ANTONIO CESAR DA SILVA SANTOS FILHO (OAB 411562/SP), ANTONIO CESAR DA SILVA SANTOS FILHO (OAB 411562/SP), GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO (OAB 412217/SP), ANGELA POEIRAS ASSUNÇÃO (OAB 61474/PR), ANGELA POEIRAS ASSUNÇÃO (OAB 61474/PR), RAPHAEL CAVALLI GOMES (OAB 97605/RS), ANGELA POEIRAS ASSUNÇÃO (OAB 61474/PR), ANGELA POEIRAS ASSUNÇÃO (OAB 61474/PR), ANGELA POEIRAS ASSUNÇÃO (OAB 61474/PR), IURI FERNANDES DE CASTILHOS (OAB 206542/RJ), ANGELA POEIRAS ASSUNÇÃO (OAB 61474/PR), ANGELA POEIRAS ASSUNÇÃO (OAB 61474/PR), ANGELA POEIRAS ASSUNÇÃO (OAB 61474/PR), ANGELA POEIRAS ASSUNÇÃO (OAB 61474/PR), ANGELA POEIRAS ASSUNÇÃO (OAB 61474/PR), FILIPE HIGA MARQUES LUIZ (OAB 416032/SP), RAFAEL SPEROTTO (OAB 60882/RS), RAFAEL SPEROTTO (OAB 60882/RS), CARLOS ALBERTO MATHIELO ALVES (OAB 11855/ES), FABRÍCIO ROBERTO DE PAULA (OAB 21291/PA), DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB 41766/PR), CARLOS EDUARDO VALLIM DE CASTRO FILHO (OAB 418931/SP), MARIA LUISA NUNES DA CUNHA (OAB 31694/DF), JOÃO ANTONIO CARRANO MARQUES (OAB 8681/PR), JOÃO ANTONIO CARRANO MARQUES (OAB 8681/PR), MARIANA MATOS DE OLIVEIRA (OAB 12874/BA), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), ROMULO BRIGADEIRO MOTTA (OAB 112506/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), RENATO SILVA SILVEIRA (OAB 114497/SP), PAULO MARCIO BURIM DE CARVALHO (OAB 112836/SP), ROMULO BRIGADEIRO MOTTA (OAB 112506/SP), ELENITA DE SOUZA RIBEIRO RODRIGUES LIMA (OAB 116321/SP), ROMULO BRIGADEIRO MOTTA (OAB 112506/SP), ROMULO BRIGADEIRO MOTTA (OAB 112506/SP), ROMULO BRIGADEIRO MOTTA (OAB 112506/SP), ROMULO BRIGADEIRO MOTTA (OAB 112506/SP), ROMULO BRIGADEIRO MOTTA (OAB 112506/SP), CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), CRISTIANE DE ASSIS BRANDI TORRES (OAB 121289/SP), CRISTIANE DE ASSIS BRANDI TORRES (OAB 121289/SP), LUCIANA CIVOLANI DOTTA (OAB 120741/SP), LUCIANA CIVOLANI DOTTA (OAB 120741/SP), CLÁUDIO JOSÉ FRANZOLIN (OAB 116614/SP), CLAUDIO MUSSALLAM (OAB 120081/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), KIMIKO ONISHI (OAB 117116/SP), KIMIKO ONISHI (OAB 117116/SP), ALEXANDRE TADEU ARTONI (OAB 122310/SP), RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 102076/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), ADAUTO LUIZ SIQUEIRA (OAB 103788/SP), CESAR TOSHIRO SHIDA (OAB 103442/SP), CESAR TOSHIRO SHIDA (OAB 103442/SP), MARIA AUXILIADORA LOPES MARTINS (OAB 104791/SP), RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 102076/SP), RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 102076/SP), EDNA DIAS MOTA RAMOS (OAB 101488/SP), EDNA DIAS MOTA RAMOS (OAB 101488/SP), ANDRE DOS SANTOS ANDRADE (OAB 300217/SP), GABRIELA DA COSTA CERVIERI (OAB 108924/SP), NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (OAB 108720/SP), GABRIELA DA COSTA CERVIERI (OAB 108924/SP), GABRIELA DA COSTA CERVIERI (OAB 108924/SP), GABRIELA DA COSTA CERVIERI (OAB 108924/SP), MARLI GOMES DO CARMO (OAB 108884/SP), LUIZ ARNALDO GUEDES BENEDETTO (OAB 105165/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), LUCIA HELENA FONTES (OAB 107846/SP), SANDRA REGINA SANAZAR (OAB 106449/SP), MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA (OAB 105203/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), CLAUDIA MARIA FIORI (OAB 122834/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP), MARIO AUGUSTO SANTOS TEIXEIRA (OAB 125428/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), KATIA APARECIDA FERREIRA MENDES (OAB 133049/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDNA MARIA ZUNTINI (OAB 127260/SP), EDNA MARIA ZUNTINI (OAB 127260/SP), VERIDIANA GINELLI (OAB 127128/SP), ELIANA RESTANI (OAB 126961/SP), EDNA MARIA ZUNTINI (OAB 127260/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), HERBERT BARBOSA MARCONDES (OAB 129191/SP), CLAUDETE APARECIDA CARDOSO DE PADUA (OAB 132037/SP), BEATRIZ MONTENEGRO CASTELO (OAB 131071/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), LUCIA PERROUD PALADINO MORAIS (OAB 130210/SP), EDNA MARIA ZUNTINI (OAB 127260/SP), CESAR AUGUSTO PERRONE CARMELO (OAB 128399/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP), EDNA MARIA ZUNTINI (OAB 127260/SP), EDNA MARIA ZUNTINI (OAB 127260/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP), GRACIELE DE SOUZA SANTOS (OAB 234414/SP), MARCELO RODRIGO LINHARES CAVALCANTE (OAB 233945/SP), MARCELO RODRIGO LINHARES CAVALCANTE (OAB 233945/SP), ANDERSON VICENTINI SOUZA (OAB 234165/SP), GRACIELE DE SOUZA SANTOS (OAB 234414/SP), GRACIELE DE SOUZA SANTOS (OAB 234414/SP), JULIANO JOSÉ CHIONHA (OAB 233350/SP), GRACIELE DE SOUZA SANTOS (OAB 234414/SP), ANA PAULA CASAL ALVES (OAB 234933/SP), JULIANA MENDES BAHIA MALHEIROS (OAB 235320/SP), JULIANA MENDES BAHIA MALHEIROS (OAB 235320/SP), JULIANA MENDES BAHIA MALHEIROS (OAB 235320/SP), JULIANA MENDES BAHIA MALHEIROS (OAB 235320/SP), CRISTINA GARCEZ (OAB 231306/SP), ALESSANDRA MARTINELLI (OAB 230142/SP), GEASE HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL (OAB 230343/SP), CAROLINA NAKANO FURTADO STRANG (OAB 231173/SP), CRISTINA GARCEZ (OAB 231306/SP), MARCUS VINICIUS DE CASTRO (OAB 232660/SP), RODRIGO TRIMONT (OAB 231409/SP), PAULIANE DE SOUZA RUELA (OAB 231470/SP), THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 232135/SP), THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 232135/SP), ANDREIA DE OLIVEIRA TERUEL (OAB 232391/SP), ALESSANDRA MARTINELLI (OAB 230142/SP), INES AMBROSIO (OAB 240300/SP), RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES (OAB 239269/SP), RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES (OAB 239269/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), MARIANA COLETTI RAMOS LEITE OLIVEIRA (OAB 237870/SP), GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), FERNANDO GERALDO MARIN DE SOUZA (OAB 242511/SP), FERNANDO GERALDO MARIN DE SOUZA (OAB 242511/SP), ADENILTON DE JESUS SOUSA (OAB 242516/SP), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), JULIANA MENDES BAHIA MALHEIROS (OAB 235320/SP), CINTIA REGINA PORTES (OAB 236324/SP), JULIANA MENDES BAHIA MALHEIROS (OAB 235320/SP), JULIANA MENDES BAHIA MALHEIROS (OAB 235320/SP), JULIANA MENDES BAHIA MALHEIROS (OAB 235320/SP), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), MARIANA COLETTI RAMOS LEITE OLIVEIRA (OAB 237870/SP), CINTIA REGINA PORTES (OAB 236324/SP), MARCO ANTONIO BERTON FEDERICI (OAB 236426/SP), NIVEA DA COSTA SILVA (OAB 237375/SP), JOSE FABIO TAU (OAB 23754/SP), RAFAEL AGUIAR VOLPATO (OAB 237654/SP), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), BELL IVANESCIUC (OAB 215953/SP), JOSE CARVALHO MIRANDA JUNIOR (OAB 215229/SP), ALEXANDRE BERTHE PINTO (OAB 215287/SP), ALEXANDRE BERTHE PINTO (OAB 215287/SP), ALEXANDRE BERTHE PINTO (OAB 215287/SP), JOSE CARVALHO MIRANDA JUNIOR (OAB 215229/SP), BELL IVANESCIUC (OAB 215953/SP), BELL IVANESCIUC (OAB 215953/SP), MARIANGELA ALVARES (OAB 216632/SP), ANDERSON MARCOS SILVA (OAB 218069/SP), FERNANDO FELIPE ABU JAMRA (OAB 218727/SP), ZARRIR ABEDE (OAB 21917/SP), MICHELE MORENO PALOMARES (OAB 213016/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), GISELE YARA BALERA NUNES (OAB 211779/SP), DANIELA CAMILLO ROQUE (OAB 212136/SP), LETICIA LOPEZ (OAB 212781/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI (OAB 213344/SP), FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO (OAB 214304/SP), FELIPE GAVAZZI FERNANDES (OAB 214306/SP), LEANDRO LUCAS GARCEZ (OAB 214347/SP), OTÁVIO ASTA PAGANO (OAB 214373/SP), ISABEL APARECIDA MARTINS (OAB 229470/SP), ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (OAB 227219/SP), ALCIDES ASSIS SAUEIA (OAB 22428/SP), SERGIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO (OAB 225875/SP), SERGIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO (OAB 225875/SP), LEÔNIDAS GUIMARÃES NETO (OAB 225948/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), DANIELE MIRANDA QUITO (OAB 228009/SP), GILBERTO PARADA CURY (OAB 228051/SP), GILBERTO PARADA CURY (OAB 228051/SP), JADER MACIEL DE OLIVEIRA (OAB 228084/SP), RENATO SCARDOA (OAB 228465/SP), SILNEI SANCHEZ (OAB 219240/SP), ANA CAROLINA ALVARES DOS SANTOS (OAB 221919/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), DANIELA CRISTINA DELDUQUE DE SOUZA (OAB 221170/SP), DANIELA CRISTINA DELDUQUE DE SOUZA (OAB 221170/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR (OAB 223469/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), EDSON CELSO DE FREITAS SANTA CRUZ JUNIOR (OAB 222505/SP), LEANDRO ALTERIO FALAVIGNA (OAB 222569/SP), ALEXEI FERRI BERNARDINO (OAB 222700/SP), JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO (OAB 222762/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), JOEL DE ARAUJO (OAB 53778/SP), ANTONIO AUGUSTO GOMES SAMPAIO (OAB 34882/SP), MARIA CECILIA LEAL RAVAGNANI (OAB 38681/SP), MARIA CECILIA LEAL RAVAGNANI (OAB 38681/SP), MARIA CECILIA LEAL RAVAGNANI (OAB 38681/SP), VALDOMIRO ZAMPIERI (OAB 34356/SP), WALDOMIRO MARTINS (OAB 58121/SP), JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP), OSMAR BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 62144/SP), MARIO SERGIO MURANO DA SILVA (OAB 67984/SP), MARIO SERGIO MURANO DA SILVA (OAB 67984/SP), PAULO SERGIO ELIAS VESPOLI (OAB 68387/SP), RENAN MARCEL PERROTTI (OAB 254671/SP), ELIANE SCAVASSA (OAB 254274/SP), VANESSA ARSUFFI (OAB 254432/SP), DANILO FERREIRA GOMES (OAB 254508/SP), ELAINE GOMES DE LIMA (OAB 254638/SP), SULMARA POLIDO (OAB 255834/SP), ALEX AUGUSTO BELLINI (OAB 255038/SP), FERNANDA RAQUEL SANTOS FIRES (OAB 255134/SP), FERNANDA RAQUEL SANTOS FIRES (OAB 255134/SP), FERNANDA RAQUEL SANTOS FIRES (OAB 255134/SP), NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI (OAB 255802/SP), DAVID PEREIRA GOMES (OAB 253604/SP), PRISCILA HELENA VIOLA ZANGIACOMO (OAB 257236/SP), KATIA MARIA DE LIMA (OAB 98860/SP), JODY JEFFERSON VIANNA SIQUEIRA (OAB 262820/SP), BRUNO MORENO SANTOS (OAB 258064/SP), PRISCILA HELENA VIOLA ZANGIACOMO (OAB 257236/SP), LUIZ ROBERTO RUBIN (OAB 93771/SP), PRISCILA HELENA VIOLA ZANGIACOMO (OAB 257236/SP), HENRIQUE VILELA SCOTTO SBRANA (OAB 256953/SP), DAUBER SILVA (OAB 260472/SP), HENRIQUE BARCELOS ERCOLI (OAB 256951/SP), SÉRGIO ADELMO LUCIO FILHO (OAB 258845/SP), WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA (OAB 75143/SP), SIDNEY PAGANOTTI (OAB 79877/SP), TERESA DE FATIMA PAIVA (OAB 75870/SP), MARIA JOSE BERNARDI CUADRADO (OAB 76166/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 76823/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 76823/SP), ARIOVALDO DOS SANTOS (OAB 92954/SP), JOSE ROBERTO SILVEIRA BATISTA (OAB 87487/SP), LUIZ CARLOS PEZZI (OAB 88609/SP), AGNEZ MARIA MAXIMO (OAB 88987/SP), MELANIA RODRIGUEZ FAKIANI (OAB 89271/SP), JOAO ANTONIO FACCIOLI (OAB 92611/SP), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO (OAB 313000/SP), CLARA DE FATIMA PIRES (OAB 245389/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), JUNO GUERREIRO DAVID (OAB 246459/SP), JUNO GUERREIRO DAVID (OAB 246459/SP), LUIS CARLOS RIBEIRO COELHO (OAB 245223/SP), ADRIANA RODRIGUES FARIA (OAB 246925/SP), BRUNO LUIZ MARRA CORTEZ (OAB 246952/SP), ANTONIO RENATO RAMOS (OAB 247586/SP), EMMANUEL JOSÉ PINARELI RODRIGUES DE SOUZA (OAB 248847/SP), EMMANUEL JOSÉ PINARELI RODRIGUES DE SOUZA (OAB 248847/SP), FABIO LUIZ DELGADO (OAB 248851/SP), KEILA RIBEIRO FLORES (OAB 243512/SP), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), RANGEL BORI (OAB 243055/SP), EMERSON JOSE DE SOUZA (OAB 243445/SP), EMILIO CESAR PUIME SILVA (OAB 243447/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), JULIANA DE AQUINO FORNAZIER RANGEL MARRA CORTEZ (OAB 243720/SP), HIGOR CASTAGINE MARINHO (OAB 244377/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), LEANDRO NEUMAYR GOMES (OAB 251618/SP), MARIVALDO DE SOUZA SOARES (OAB 250494/SP), PATRICIA DALÇAS PEREIRA DA SILVA (OAB 250513/SP), PATRICIA DALÇAS PEREIRA DA SILVA (OAB 250513/SP), JOSÉ GONÇALVES DE BARROS (OAB 250764/SP), EVALDO RODRIGUES PEREIRA (OAB 250412/SP), JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO (OAB 252140/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), LUCIANA MONTEAPERTO RICOMINI (OAB 252917/SP), LUCIANA MONTEAPERTO RICOMINI (OAB 252917/SP), FABIO LUIZ DELGADO (OAB 248851/SP), MARCOS LARA TORTORELLO (OAB 249247/SP), MATHEUS FANTINI (OAB 248899/SP), LÉLIO EDUARDO GUIMARAES (OAB 249048/SP), LÉLIO EDUARDO GUIMARAES (OAB 249048/SP), MARCOS LARA TORTORELLO (OAB 249247/SP), EVALDO RODRIGUES PEREIRA (OAB 250412/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), IVAN LUIZ CASTRESE (OAB 250138/SP), MARILIZA RODRIGUES DA SILVA LUZ (OAB 250167/SP), SÉRGIO ADELMO LUCIO FILHO (OAB 258845/SP), ANTONIO CARLOS GERMANO GOMES (OAB 164745/SP), EDER WANDER QUEIROZ (OAB 162999/SP), MAGDA RAQUEL GUIMARÃES FERREIRA LOBATO (OAB 163055/SP), GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY (OAB 164182/SP), KAREN CRISTINA FORTUNATO (OAB 164725/SP), ELIO LEITE JUNIOR (OAB 162825/SP), ANTONIO CARLOS GERMANO GOMES (OAB 164745/SP), ANTONIO CARLOS GERMANO GOMES (OAB 164745/SP), ANTONIO CARLOS GERMANO GOMES (OAB 164745/SP), ANTONIO CARLOS GERMANO GOMES (OAB 164745/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), ROSILEY JOVITA SILVA CUCATTI (OAB 167117/SP), DONOVAN NEVES DE BRITO (OAB 158288/SP), CINTIA PERES RODRIGUES DORIGO (OAB 155978/SP), CINTIA PERES RODRIGUES DORIGO (OAB 155978/SP), CARLOS MATIAS MIRHIB (OAB 156330/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), ANTONIO CARLOS VENTURA DA SILVA JUNIOR (OAB 162439/SP), SABINO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 159159/SP), SABINO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 159159/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA (OAB 161328/SP), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), BEATRIZ CURI DAMETTO (OAB 176141/SP), RODRIGO DE FARIAS JULIÃO (OAB 174609/SP), ANA LYDIA FIGUEIREDO DE ALMEIDA CAMARGO (OAB 174960/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), RODRIGO DE FARIAS JULIÃO (OAB 174609/SP), BEATRIZ CURI DAMETTO (OAB 176141/SP), ADRIANA CRISTINA ALONSO BERNARDES PINTO (OAB 176493/SP), ADRIANA CRISTINA ALONSO BERNARDES PINTO (OAB 176493/SP), ELIAS FARAH JUNIOR (OAB 176700/SP), ELIAS FARAH JUNIOR (OAB 176700/SP), CLAUDIA BAUER (OAB 167173/SP), MÁRCIA NAPPO (OAB 169053/SP), CLAUDIA BAUER (OAB 167173/SP), VANIA DA SILVA SCHÜTZ (OAB 167263/SP), MARCELO FILATRO MARTINEZ (OAB 168297/SP), EMILIO JOSÉ VON ZUBEN (OAB 168406/SP), MARCELO SANCHEZ SALVADORE (OAB 174441/SP), WALTER APARECIDO ACENÇÃO (OAB 170222/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), ALBERTO CORDEIRO (OAB 173096/SP), MARIO APARECIDO MARCOLINO (OAB 173416/SP), EDUARDO JOSÉ CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 173850/SP), ELIAS FARAH JUNIOR (OAB 176700/SP), DAVID ROBERTO DOS SANTOS (OAB 152725/SP), MARCELO FONSECA BOAVENTURA (OAB 151515/SP), JAQUELINE PUGA ABES (OAB 152275/SP), CYNTIA CAGIANO AMATI (OAB 152503/SP), CYNTIA CAGIANO AMATI (OAB 152503/SP), ANDRE REATTO CHEDE (OAB 151176/SP), DAVID ROBERTO DOS SANTOS (OAB 152725/SP), FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), JORGE VEIGA JUNIOR (OAB 148216/SP), ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS (OAB 146229/SP), VALERIA REGINA DEL NERO REGATTIERI (OAB 146248/SP), VALERIA REGINA DEL NERO REGATTIERI (OAB 146248/SP), MARCELO ASCENCAO (OAB 146450/SP), ROGERIO LUIZ CUNHA (OAB 150191/SP), JORGE VEIGA JUNIOR (OAB 148216/SP), VANESSA MELLO VIAN (OAB 148376/SP), VANESSA MELLO VIAN (OAB 148376/SP), LUCIANA MARIA FUZER (OAB 149425/SP), LUCIANA MARIA FUZER (OAB 149425/SP), GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 155048/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), ALEXANDRE BARBOSA VALDETARO (OAB 154771/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), AGNALDO BATISTA GARISTO (OAB 154024/SP), RICARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 154393/SP), MARCO ANTONIO DACORSO (OAB 154132/SP), ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO (OAB 154169/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), ELIZANGELA PINATTI (OAB 210569/SP), ALEXANDRE FANTI CORREIA (OAB 198913/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), RENATA BORTOLOSSO (OAB 197160/SP), ROGERIO DIB DE ANDRADE (OAB 195461/SP), DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP), DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP), WILSON EUSTÓGIO CORRÊA (OAB 200388/SP), JACI ALVES RIBEIRO (OAB 200451/SP), PAULO SERGIO DE LORENZI (OAB 200707/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), ELIAS NATALIO DE SOUZA (OAB 191870/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), FERNANDO GRACIA DIO (OAB 190211/SP), ROBERTA CRISTINA CELSO MOTA (OAB 190766/SP), ROBERTA CRISTINA CELSO MOTA (OAB 190766/SP), GRAZIELA GEBIN (OAB 194147/SP), ANDRÉ FABIANO BATISTA LIMA (OAB 192957/SP), ALAIDE DE FÁTIMA DA SILVA PEREIRA (OAB 193707/SP), ALAIDE DE FÁTIMA DA SILVA PEREIRA (OAB 193707/SP), ALAIDE DE FÁTIMA DA SILVA PEREIRA (OAB 193707/SP), ALAIDE DE FÁTIMA DA SILVA PEREIRA (OAB 193707/SP), SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO CRUZ (OAB 189691/SP), ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES (OAB 208967/SP), CLAUDIO PEREIRA DE MORAIS POUTILHO (OAB 208349/SP), CECÍLIA MARIA BRANDÃO (OAB 208461/SP), ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS BOSQUE (OAB 208580/SP), ANTONIO CARLOS ROMÃO REZENDE (OAB 208740/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), MAURICIO PANTALENA (OAB 209330/SP), ALEX ANTONIO MASCARO (OAB 209435/SP), REGINA CÉLIA DA SILVA CAPELLI (OAB 210096/SP), REGINA CÉLIA DA SILVA CAPELLI (OAB 210096/SP), NERCI DE CARVALHO (OAB 210140/SP), AURÉLIA DE FREITAS (OAB 201193/SP), WESLEY FRANCISCO LORENZ (OAB 204008/SP), AURÉLIA DE FREITAS (OAB 201193/SP), JAMILLE DE LIMA FELISBERTO (OAB 201230/SP), FLÁVIO EDUARDO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 203788/SP), WESLEY FRANCISCO LORENZ (OAB 204008/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), WESLEY FRANCISCO LORENZ (OAB 204008/SP), RENATO FERREIRA DE SOUZA MORAIS PARRA (OAB 204139/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), RICARDO SANTOS DE CERQUEIRA (OAB 206836/SP), JORGE YOSHIYUKI TAGUCHI (OAB 207090/SP), MARIA CELINA GIANTI DE SOUZA (OAB 176965/SP), PRISCILA ROCHA DE MENEZES (OAB 179581/SP), VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), ENDERSON BLANCO DE SOUZA (OAB 178418/SP), PRISCILA ROCHA DE MENEZES (OAB 179581/SP), VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP), PRISCILA ROCHA DE MENEZES (OAB 179581/SP), ANA BEATRIZ BRANDÃO (OAB 179642/SP), CRISTINA BEATRIZ HISS BROCHETTO CASTRO (OAB 179827/SP), CRISTINA BEATRIZ HISS BROCHETTO CASTRO (OAB 179827/SP), RICARDO ALVES PEREIRA (OAB 180821/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), ISMAEL DE CASTRO UBRIACO (OAB 177762/SP), ROBERTA SCHUNCK POLEZEIN (OAB 177389/SP), ROBERTA SCHUNCK POLEZEIN (OAB 177389/SP), LEONARDO DE CAMPOS PENIN (OAB 177754/SP), ISMAEL DE CASTRO UBRIACO (OAB 177762/SP), VALQUIRIA ALVES GARCIA (OAB 177893/SP), ISMAEL DE CASTRO UBRIACO (OAB 177762/SP), ISMAEL DE CASTRO UBRIACO (OAB 177762/SP), VALQUIRIA ALVES GARCIA (OAB 177893/SP), VALQUIRIA ALVES GARCIA (OAB 177893/SP), VALQUIRIA ALVES GARCIA (OAB 177893/SP), BARBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA (OAB 188427/SP), GUSTAVO DA VEIGA NETO (OAB 187137/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), FÁTIMA MOLICA GANUZA (OAB 186971/SP), GUSTAVO DA VEIGA NETO (OAB 187137/SP), GUSTAVO DA VEIGA NETO (OAB 187137/SP), ALEXANDRE WODEVOTZKY (OAB 186309/SP), HUMBERTO TENÓRIO CABRAL (OAB 187560/SP), JOÃO CARLOS CORREA DOS SANTOS (OAB 187575/SP), JOÃO CARLOS CORREA DOS SANTOS (OAB 187575/SP), JOÃO CARLOS CORREA DOS SANTOS (OAB 187575/SP), NADIA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 188134/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), ADILSON NUNES DE LIRA (OAB 182731/SP), RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ADILSON NUNES DE LIRA (OAB 182731/SP), CLEBER DINIZ BISPO (OAB 184303/SP), ADILSON NUNES DE LIRA (OAB 182731/SP), MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB 182845/SP), MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB 182845/SP), MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB 182845/SP), CASSIO ALCANTARA CARDOSO (OAB 184300/SP), ANDREIA GUILHERME CAMPOS (OAB 136009/MG), GISELE ALVAREZ ROCHA (OAB 334554/SP), ALINE GARCIA COSTA PLACONA (OAB 331698/SP), ANDERSON PEREIRA EVANGELISTA (OAB 157582/RJ), FELIPE SOUSA VIEIRA (OAB 333402/SP), LUIS CARLOS SACHET (OAB 334424/SP), RICARDO FLORENCIO GERALDINI (OAB 331957/SP), ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 334459/SP), RODRIGO BONATO DE CARVALHO SANTOS (OAB 335182/SP), VINICIUS ESPINDOLA ANDERLE (OAB 69654/RS), FRANCISCO RODRIGO SILVA (OAB 59293/PR), FRANCISCO RODRIGO SILVA (OAB 59293/PR), ARISTIDES ANTONIO FERREIRA (OAB 80040/MG), YURI IVO PERALVA SALES (OAB 331172/SP), CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS (OAB 329956/SP), CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS (OAB 329956/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), YURI IVO PERALVA SALES (OAB 331172/SP), ADRIANO ROQUE RIBEIRO (OAB 331191/SP), YURI IVO PERALVA SALES (OAB 331172/SP), MARIO CEZAR PEDROSA SOARES (OAB 12482/ES), ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES (OAB 12987/ES), KEILLE COSTA FERREIRA (OAB 26523/DF), ADRIANO ROQUE RIBEIRO (OAB 331191/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), FABIO FORTI (OAB 29080/PR), ELIANE DANIELA DE SOUSA NAGY (OAB 341613/SP), CATARINA APARECIDA DA CRUZ CIRILO (OAB 342165/SP), JOÃO HENRIQUE DA SILVA (OAB 11589/PR), RENATO GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB 342607/SP), NURA MOHAMAD RABAH (OAB 341080/SP), FABIO FORTI (OAB 29080/PR), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), RAFAEL DE FARIAS JULIÃO (OAB 353732/SP), RAFAEL DE FARIAS JULIÃO (OAB 353732/SP), PAULO SILAS DA SILVA CINEAS DE CASTRO (OAB 353727/SP), LEONARDO JACKSON RODRIGUES (OAB 87784/MG), JANAINA DANTAS GERMANO GOMES (OAB 336480/SP), CRISTIANO GOMES SOARES (OAB 336862/SP), CRISTIANO GOMES SOARES (OAB 336862/SP), LEANDRO FERREIRA GOMES (OAB 336500/SP), LEANDRO FERREIRA GOMES (OAB 336500/SP), CINDY TAVARES COSTA (OAB 340996/SP), RICARDO REIMANN (OAB 36978/PR), RICARDO REIMANN (OAB 36978/PR), LEONARDO DE ALMEIDA SANDES (OAB 357552/SP), MARCELLA ISMAEL RIBEIRO (OAB 339729/SP), MARCELLA ISMAEL RIBEIRO (OAB 339729/SP), PAULO SILAS DA SILVA CINEAS DE CASTRO (OAB 353727/SP), REBECCA STEPHANIN LATROVA LINARES (OAB 319150/SP), REBECCA STEPHANIN LATROVA LINARES (OAB 319150/SP), REBECCA STEPHANIN LATROVA LINARES (OAB 319150/SP), REBECCA STEPHANIN LATROVA LINARES (OAB 319150/SP), REBECCA STEPHANIN LATROVA LINARES (OAB 319150/SP), ANA CAROLINA DELFINO BORTOLOTTO (OAB 318499/SP), REBECCA STEPHANIN LATROVA LINARES (OAB 319150/SP), RICARDO LALUCE ALVES DE CAMARGO (OAB 319152/SP), RICARDO LALUCE ALVES DE CAMARGO (OAB 319152/SP), JOÃO LUCAS SILVA DE OLIVEIRA (OAB 319281/SP), WILLIANS SILVA DUARTE (OAB 320087/SP), WILLIANS SILVA DUARTE (OAB 320087/SP), MANOEL ALBERTO SIMÕES ORFÃO (OAB 316235/SP), EDILSON DE SOUZA COELHO (OAB 312748/SP), GUILHERME CURY DE DEUS (OAB 56039/PR), GUILHERME CURY DE DEUS (OAB 56039/PR), EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED (OAB 314593/SP), ARIOVALDO DE AGUIAR FRANÇA (OAB 318514/SP), ADRIANA APARECIDA GABAS (OAB 316612/SP), VINÍCIUS EDUARDO LUCILIO (OAB 316962/SP), CAIO MARTINS CABELEIRA (OAB 316658/SP), RENATA CARRARA BUSSAB SCRIPTORE (OAB 318150/SP), ARIOVALDO DE AGUIAR FRANÇA (OAB 318514/SP), ANDRE LUIZ LIMA DA SILVA (OAB 328933/SP), JULIANO JUNQUEIRA DE FARIA (OAB 84646/MG), RAFAEL PIRES RICARDO (OAB 325730/SP), DEBORA LUBKE CARNEIRO (OAB 325588/SP), ANA CAROLINA DE OLIVEIRA CARON PASQUALE (OAB 326458/SP), GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 326715/SP), RAFAEL PIRES RICARDO (OAB 325730/SP), JULIANO JUNQUEIRA DE FARIA (OAB 84646/MG), FELIPE LUCAS DA SILVA (OAB 327525/SP), ANDRE APARECIDO RAPOSO (OAB 327639/SP), ANDRE APARECIDO RAPOSO (OAB 327639/SP), EMERSON DE SOUZA GOMES (OAB 328155/SP), WILLIANS SILVA DUARTE (OAB 320087/SP), WALMIR RIZZOLI (OAB 322080/SP), WILLIANS SILVA DUARTE (OAB 320087/SP), WILLIANS SILVA DUARTE (OAB 320087/SP), WILLIANS SILVA DUARTE (OAB 320087/SP), FRANCIANE VILAR FRUCH (OAB 321058/SP), IGOR FELLNER FERREIRA (OAB 324915/SP), JULIANA MAXIMO RIBEIRO (OAB 322807/SP), INGRID ELISE SCARAMUCCI FERNANDES (OAB 323035/SP), CLAUDINEI SZYMCZAK (OAB 30278/PR), CLAUDINEI SZYMCZAK (OAB 30278/PR), DAVISON GILBERTO FREIRE (OAB 324390/SP), IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA (OAB 312849/SP), CARLOS ALBERTO COSTA MACHADO (OAB 28701/PR), LUCY HELLEN SIGNER ROCHA (OAB 378201/SP), LUCY HELLEN SIGNER ROCHA (OAB 378201/SP), MICHEL ROMERO PALERMO (OAB 376819/SP), LUIZ ALBERTO REZENDE LOUREIRO (OAB 152011/MG), ISANOI ANDRADE TRISTÃO (OAB 378133/SP), TATIANE LEONARDO HISSA SIMOES (OAB 155758/MG), DELY GOMES LUZ FILHO (OAB 37713/DF), ADEBAR RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 138110/RJ), JOSÉ ANTÔNIO CHAGAS AZZOLIN (OAB 83873/RS), JOSÉ ANTÔNIO CHAGAS AZZOLIN (OAB 83873/RS), YURI FREITAS CARVALHO MACHADO CUNHA (OAB 38457/DF), ADRIANO MENDES DUARTE (OAB 111219/MG), CLAUDINE ROTA (OAB 39849/RS), CLAUDINE ROTA (OAB 39849/RS), PAULA MALLMANN LEAL (OAB 83905/RS), FRANCISCO CESAR SALINET (OAB 29511/PR), ISANOI ANDRADE TRISTÃO (OAB 378133/SP), YOURI NESIO ABREU (OAB 123883/MG), RAPHAEL GOMES CONDADO (OAB 55563/PR), RAFAEL DE SOUZA PEDROSA (OAB 377456/SP), RAFAEL DE SOUZA PEDROSA (OAB 377456/SP), ISANOI ANDRADE TRISTÃO (OAB 378133/SP), ELDIO FILHO DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 9492/AM), RAFAELLA STEFANY SOUTO RODRIGUES (OAB 384505/SP), GIOVANA MEDEIROS SONÁGLIO (OAB 79210/RS), RAFAELLA STEFANY SOUTO RODRIGUES (OAB 384505/SP), RAFAELLA STEFANY SOUTO RODRIGUES (OAB 384505/SP), RAFAELLA STEFANY SOUTO RODRIGUES (OAB 384505/SP), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), HENRIQUE BRASILEIRO MENDES (OAB 384431/SP), HENRIQUE BRASILEIRO MENDES (OAB 384431/SP), PAULA LIMA SIQUEIRA DE SOUZA (OAB 160690/MG), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 415207/SP), JOSÉ WILSON NUNES (OAB 16930/MS), FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES (OAB 380638/SP), GILVEIRA DE CARVALHO NETO (OAB 140334/MG), FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES (OAB 380638/SP), MAX HENRIQUE BORASCHI (OAB 380334/SP), ARIANNE IVERSEN DOS SANTOS DURÃES (OAB 381384/SP), JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB 90461/MG), PAULO MAURICIO DE SOUZA DOS SANTOS (OAB 130903/RJ), ELOÁ GUIMARÃES CABRAL (OAB 383188/SP), JOSÉ ODÉCIO MEDEIROS DOS SANTOS (OAB 383643/SP), ELIANE SANTOS DA SILVA (OAB 186120/RJ), CONSUELO GICOVATE PAES MONGIN (OAB 186538/RJ), CONSUELO GICOVATE PAES MONGIN (OAB 186538/RJ), LUCIENE MARA DA SILVA CABRAL MEDEIROS (OAB 354160/SP), FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB 360550/SP), SANDRA ALVES DA FRAGA CARVALHO (OAB 359599/SP), VIVIAN CRISTINA ALBINATI NAKAZAWA (OAB 359635/SP), SIDNEY ABERLE JUNIOR (OAB 359768/SP), DANIELLE DE ALMEIDA CARVALHO (OAB 360165/SP), GUSTAVO NOGUEIRA AMARO TOLEDO (OAB 359052/SP), VINÍCIUS ALEXANDRE CLÁUDIO SABINO (OAB 361381/SP), ELIANA ALVES VILAREAL (OAB 361610/SP), ALEXANDRE BARROS TAVARES (OAB 122676/MG), EDUARDO AUGUSTO FALEIROS (OAB 362803/SP), FABÍOLA VIANA DIAS (OAB 16895/ES), CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA (OAB 108151/RJ), RAFAEL HENRIQUE GOMES (OAB 143694/MG), ALINE LOUREIRO MIRANDA (OAB 145048/RJ), RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS (OAB 354662/SP), RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS (OAB 354662/SP), RAFAEL DE BRITEZ COSTA PINTO (OAB 36588/PR), CESAR ALTINO SENA CARVALHO CASAQUE (OAB 357889/SP), VIVIANE SOUZA FRANÇA (OAB 142651/MG), LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ (OAB 357320/SP), ANDERSON ALAN COQUEIRO (OAB 357078/SP), HENRIQUE FRANCO NASCIMENTO (OAB 357240/SP), CESAR ALTINO SENA CARVALHO CASAQUE (OAB 357889/SP), ERLON ANGELIN BENJÓ (OAB 4043/AM), LAYS FREIRE DOS SANTOS CAMPOS (OAB 373320/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), ARIEL DIOGO BANDEIRA DE MELLO (OAB 155846/RJ), ARIEL DIOGO BANDEIRA DE MELLO (OAB 155846/RJ), LUCIANA CRISTINA CAMPAGNOLI SOUSA MUTERLE (OAB 370775/SP), GIORDANO PRIOTTO WENZEL (OAB 73383RS/), DEBORA MOREIRA LIMA (OAB 371071/SP), DEBORA MOREIRA LIMA (OAB 371071/SP), MARCO AURÉLIO THEODORO (OAB 369748/SP), RENAN BARSOTTI DE OLIVEIRA (OAB 372388/SP), RAFAEL PEREIRA GONCALVES (OAB 373454/SP), ANDREIA DA ROSA RACHE (OAB 22144/PR), ALBERTO APARECIDO BARBOSA (OAB 367389/SP), STÉFANI ALLIO ANDRIAN (OAB 68737/PR), MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ (OAB 366692/SP), GUSTAVO HENRIQUE HAYTMAN ROCHA (OAB 366881/SP), ALBERTO APARECIDO BARBOSA (OAB 367389/SP), GIORDANO PRIOTTO WENZEL (OAB 73383RS/), CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO (OAB 107891/MG), BRUNO RABIOGLIO RIBEIRO (OAB 68005/PR), BRUNO RABIOGLIO RIBEIRO (OAB 68005/PR), CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA (OAB 22240/ES), JULIANA MENEZES DA SILVA (OAB 62144/PR), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RENATO GOMES DE AZEVEDO (OAB 283127/SP), ALFREDO ANTONIO BLOISE (OAB 281547/SP), ALAÍDE DE FÁTIMA DA SILVA PEREIRA (OAB 87412/RJ), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), RENATO GOMES DE AZEVEDO (OAB 283127/SP), PAULO SERGIO RODRIGUES (OAB 281545/SP), ERIVELTO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 283029/SP), PATRICIA BAPTISTINI KUMAGAE (OAB 283114/SP), GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA (OAB 368438/SP), MARCEL RÉQUIA MARQUES (OAB 283400/SP), FLÁVIA RENATA MONTEIRO SEMENSATO (OAB 283742/SP), TATHIANA BORGES DA COSTA (OAB 284724/SP), RENATA DE FATIMA VALLIM DE MELO (OAB 275776/SP), DEBORA BATISTELLA GOMES DAS NOVAS (OAB 274588/SP), LÚCIA DE FÁTIMA DOBELIN CAZARINI (OAB 273608/SP), DANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA TROMPS (OAB 277863/SP), DANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA TROMPS (OAB 277863/SP), FABIANO CUCOLO (OAB 280774/SP), BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA (OAB 276758/SP), ELOISA CARVALHO JUSTE (OAB 278746/SP), WESLEY DORNAS DE ANDRADE (OAB 278870/SP), WESLEY DORNAS DE ANDRADE (OAB 278870/SP), WESLEY DORNAS DE ANDRADE (OAB 278870/SP), VIVIANE CORRA ALVES (OAB 273736/SP), RODRIGO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 287237/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), JOSÉ RICARDO CINTRA JUNIOR (OAB 287089/SP), VALDEMIR MOREIRA DOS REIS JUNIOR (OAB 287355/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), RODRIGO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 287237/SP), MARCUS RICARDO GUIMARÃES MARTINS (OAB 288813/SP), DANIELLE CRISTINA NOGUEIRA (OAB 290210/SP), CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS (OAB 290534/SP), CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS (OAB 290534/SP), RICARDO AZEVEDO NETO (OAB 285467/SP), SILVIA GOULART DE FRANÇA (OAB 285821/SP), RICARDO AZEVEDO NETO (OAB 285467/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), THALITA ALBINO TABOADA (OAB 285308/SP), MARCO ANTONIO ROVITO (OAB 286657/SP), SILVIA GOULART DE FRANÇA (OAB 285821/SP), SILVIA GOULART DE FRANÇA (OAB 285821/SP), SILVIA GOULART DE FRANÇA (OAB 285821/SP), SILVIA GOULART DE FRANÇA (OAB 285821/SP), MARCELO JOSE DA SILVA FONSECA (OAB 286650/SP), BRENO AUGUSTO AMORIM CORREA (OAB 291308/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), LUCIANA PIMENTEL DOS SANTOS (OAB 265380/SP), FABIANO MONTEIRO DE MELO (OAB 257232/SP), GRACIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 258148/SP), MARIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 262429/SP), LUCIANA PIMENTEL DOS SANTOS (OAB 265380/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), THAISA ANDERSON BERNINI TREVENSOLI (OAB 265518/SP), GUILHERME TCHAKERIAN (OAB 261029/SP), GISELE SOUZA DO PRADO (OAB 261508/SP), MARIA APARECIDA HONÓRIO FAIM (OAB 268191/SP), MARIA APARECIDA HONÓRIO FAIM (OAB 268191/SP), ELLEN CAMILA ANDRADE ALONSO (OAB 262784/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JULIO CESAR PERES ACEDO (OAB 258756/SP), DEBORA DE ALMEIDA (OAB 258681/SP), CRISTIANE APARECIDA GALUCCI DOMINGUES (OAB 264883/SP), MICHELLE LEÃO BONFIM DOS REIS (OAB 261741/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), LUIS GUSTAVO SILVERIO (OAB 263648/SP), LUIS GUSTAVO SILVERIO (OAB 263648/SP), LUIS GUSTAVO SILVERIO (OAB 263648/SP), VIVIANE CORRA ALVES (OAB 273736/SP), GUILHERME GASPARI COELHO (OAB 271234/SP), JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO (OAB 270877/SP), KLEBER LUIZ CANDIDO PEREIRA (OAB 274108/SP), MUNIZ LEOCOVITE DA SILVA (OAB 274801/SP), MUNIZ LEOCOVITE DA SILVA (OAB 274801/SP), MARCELO RICOMINI (OAB 271425/SP), BRUNO JANUÁRIO PEREIRA (OAB 273481/SP), GISLAINE CARLA DE AGUIAR MUNHOZ (OAB 276048/SP), LIVIA BATISTA COELHO (OAB 277270/SP), MARCIO ANTONIO MANCILIA (OAB 274675/SP), JULIO CÉSAR CARVALHO OLIVEIRA (OAB 272919/SP), MARIA APARECIDA HONÓRIO FAIM (OAB 268191/SP), DANIELY MARTINS DE ABREU (OAB 269791/SP), ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO (OAB 268688/SP), WADI ATIQUE (OAB 269060/SP), WADI ATIQUE (OAB 269060/SP), MAURICIO VISSENTINI DOS SANTOS (OAB 269929/SP), MARCELO RICOMINI (OAB 271425/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), RENATO PALADINO (OAB 9372/SP), KELLY PATRICIA BALDO CARVALHO ALVES (OAB 82522/MG), MARCELO RICOMINI (OAB 271425/SP), THIAGO RAMOS KUSTER (OAB 42337/PR), THEODORO SOZZO AMORIM (OAB 306549/SP), HISATO BRUNO OZAKI (OAB 305691/SP), WANDERLEY ANTONIO SABINO JUNIOR (OAB 305494/SP), VAGNER APARECIDO TAVARES (OAB 306164/SP), THEODORO SOZZO AMORIM (OAB 306549/SP), IVAN MARCOS DA SILVA (OAB 305039/SP), THEODORO SOZZO AMORIM (OAB 306549/SP), THEODORO SOZZO AMORIM (OAB 306549/SP), JOÃO PAULO LEAL (OAB 12037/RS), MARCOS GERALDO NUNES (OAB 75904/MG), GUILHERME AUGUSTO MARQUES PAULINO (OAB 307593/SP), HELBER DUARTE PESSOA (OAB 307926/SP), ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS (OAB 122250/SP), ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS (OAB 122250/SP), ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS (OAB 122250/SP), ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS (OAB 122250/SP), ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS (OAB 122250/SP), GABRIEL JOSE FRANCO DE GODOY BATISTA (OAB 305150/SP), ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS (OAB 122250/SP), MARA REGINA CORREA (OAB 91341/SP), DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA (OAB 111776/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), ANA LUCIA CRUZ DE SOUZA (OAB 304865/SP), ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS (OAB 122250/SP), JOSE MARIA FRANCO DE GODOI NETO (OAB 309334/SP), LEONARDO PINTO (OAB 155828/RJ), PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 308846/SP), RICARDO CHABU DEL SOLE (OAB 309132/SP), RAFAEL JUNQUEIRA XAVIER DE AQUINO (OAB 309248/SP), LUCIANA MORAES (OAB 67459/RS), CAMILA FERNANDES (OAB 309434/SP), DIOGO AMARAL E SILVA NADER (OAB 13307/ES), PAULO HENRIQUE GARDEMANN (OAB 311554/SP), ROGERIO ALONSO MUNHOZ (OAB 312306/SP), THIAGO RAMOS KUSTER (OAB 42337/PR), HELBER DUARTE PESSOA (OAB 307926/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), HELBER DUARTE PESSOA (OAB 307926/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), LUCIANA MORAES (OAB 67459/RS), CARLA CAROLINA PECORA GOMES (OAB 308126/SP), MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA (OAB 308177/SP), LUCIANO VERNALHA GUIMARÃES (OAB 40919/PR), LUCIANO VERNALHA GUIMARÃES (OAB 40919/PR), LUCIANO VERNALHA GUIMARÃES (OAB 40919/PR), CARLOS ROBERTO RIBEIRO (OAB 291398/SP), MAGNO ANGELO RIBEIRO FOGAÇA (OAB 295905/SP), CORALINA DA CONCEIÇÃO CINTRA (OAB 294770/SP), LEANDRO RIVAL DOS SANTOS (OAB 295889/SP), LEANDRO RIVAL DOS SANTOS (OAB 295889/SP), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP), LUIZ ROBERTO ROMANO (OAB 21363/PR), ELY MARCIO DENZIN (OAB 296148/SP), ELY MARCIO DENZIN (OAB 296148/SP), ELY MARCIO DENZIN (OAB 296148/SP), TATIANA MAGALHÃES FLORENCE (OAB 343644/SP), JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA (OAB 296798/SP), RENATA CHICONATO DE QUEIROZ (OAB 297417/SP), CARLA CRISTINA BARBOSA DA CRUZ BARROSO (OAB 292562/SP), CARLOS ROBERTO RIBEIRO (OAB 291398/SP), MÁRCIA MAZZINI PERISATTO (OAB 291564/SP), JULIANA FERNANDES SANTOS TONON (OAB 292422/SP), CARLA CRISTINA BARBOSA DA CRUZ BARROSO (OAB 292562/SP), LUIZ ROBERTO ROMANO (OAB 21363/PR), FLÁVIA ANDRÉIA DA SILVA CARDOSO (OAB 293551/SP), FLÁVIA ANDRÉIA DA SILVA CARDOSO (OAB 293551/SP), LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO (OAB 293836/SP), ANISLEY DELEFRATI RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 293778/SP), SUELEM CRISTINA BARROS (OAB 293896/SP), ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS (OAB 122250/SP), LEANDRO RODRIGUES ZANI (OAB 301131/SP), ANDRE DOS SANTOS ANDRADE (OAB 300217/SP), MARIO HENRIQUE BAPTISTA GARCIA (OAB 300618/SP), DANIEL APARECIDO ROCHA PINTO (OAB 300763/SP), LEANDRO RODRIGUES ZANI (OAB 301131/SP), JOSE RICARDO PEREIRA LIRA (OAB 145613/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), LUIS ROBERTO AHRENS (OAB 483339/SP), GUILHERME DIAS GONÇALVES (OAB 302632/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ELISEU GOMES DE OLIVEIRA (OAB 297755/SP), MARCOS KELLING (OAB 35702/RS), ELISEU GOMES DE OLIVEIRA (OAB 297755/SP), SIRLEI APARECIDA DA SILVEIRA (OAB 297880/SP), SIRLEI APARECIDA DA SILVEIRA (OAB 297880/SP), MAICON ROBERTO MARAIA (OAB 298239/SP), ANDRE DOS SANTOS ANDRADE (OAB 300217/SP), JOSE VINICIUS BICALHO COSTA JUNIOR (OAB 522631/SP), PETER CAIO TUFOLO (OAB 298562/SP), JEAN DE LIMA SALES GUIMARÃES (OAB 299395/SP), IVO ALVES DA SILVA (OAB 299902/SP), ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO (OAB 299541/SP)
-
Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025Tipo: IntimaçãoINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2080792-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Henrique Azevedo Carvalho Araújo e outro - Agravante: Anísio Carvalho Araújo (Espólio) - Agravado: Louise Pinheiro Araújo (Inventariante) - Magistrado(a) Jair de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE BEM IMÓVEL NO ACERVO HEREDITÁRIO. ALIENAÇÃO REALIZADA EM VIDA PELO AUTOR DA HERANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM TRANSFERÊNCIA DE POSSE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO CUMPRIDA EM RAZÃO DO FALECIMENTO. BEM NÃO PARTILHÁVEL. DECISÃO MANTIDA. ADOÇÃO DO ART. 252 DO RITJ. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Ricardo Cintra Junior (OAB: 287089/SP) - Luciana Rodrigues Faria (OAB: 214841/SP) - Valeria Goncalves (OAB: 99401/SP) - 4º andar