Jose Ricardo Cintra Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 10163308120248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016330-81.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Matheus Alves dos Santos - - Raquel Francisca da Silva - Jackeline Santos Vicaria - - Espólio de Gustavo Henrique da Silva Vicaria repr. p/ invent. Jackeline Santos Vicara - - Invista Inteligência Imobiliária – Eireli - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a resilição do contrato de compromisso de compra e venda referente ao imóvel situado no apartamento 14 do Edifício Viviane à Rua Carlos Gomes 294 em Santos, assinado em 19 de abril de 2024 (fls. 45/56) celebrado entre os autores Matheus Alves dos Santos e Raquel Francisca da Silva e os corréus Jackeline Santos Vicaria e Gustavo Henrique da Silva Vicaria (cujo espólio é réu); e, condenar os corréus Jackeline Santos Vicaria e Espólio de Gustavo Henrique da Silva Vicaria a restituição do sinal pago para venda do imóvel, no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária e juros desde a data do desembolso (19/04/2024 fls. 57/60). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art.389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sendo os corréus Jackeline e Espólio de Gustavo vencidos, CONDENO-OS ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 12% do valor da condenação, ressalvada a gratuidade de justiça deferida e a consequente suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil). No tocante a corré Invista Inteligência Imobiliária, CONDENO os AUTORES ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do seu patrono que fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 (tendo em vista que o proveito econômico discutido não tem qualquer relação com a corré), ressalvada a gratuidade de justiça deferida e a consequente suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Ao trânsito, arquivem-se os autos. - ADV: DIOGO UEBELE LEVY FARTO (OAB 259092/SP), DIOGO UEBELE LEVY FARTO (OAB 259092/SP), JOSÉ RICARDO CINTRA JUNIOR (OAB 287089/SP), JOSÉ RICARDO CINTRA JUNIOR (OAB 287089/SP), BRUNNO DE MORAES BRANDI (OAB 311840/SP)
3. Processo 10143272220258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014327-22.2025.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Jade Administração Ltda - Vistos. Concedo a liminar para desocupação em 15 (quinze) dias, por subsumir-se o caso ao previsto no artigo 59, inciso IX, da Lei 8.245/91. Caução recolhida (fls. 24/25). Cite-se o locatário para resposta em 15 (quinze) dias contados da citação e intime-se-o para cumprimento da liminar. Cientifique-o de que a liminar poderá ser elidida caso efetue o depósito judicial da totalidade dos valores devidos, independentemente de cálculo e na forma prevista no artigo 62, II, da Lei 8.245/91, no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais sublocatários ou ocupantes deverão ser cientificados. Caso infrutífera a citação no endereço declinado, desde já DEFIRO a realização de pesquisas por sistemas informatizados do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL para a localização da parte, caso em que deverá a parte autora comprovar o prévio recolhimento das despesas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, na redação dada pela Lei Estadual nº 14.838 de 23 de julho de 2012, calculada por cada pesquisa a ser efetuada, conforme apontado no sítio do TJSP. Servirá a presente decisão, ainda, como AUTORIZAÇÃO e OFÍCIO para que a parte autora diligencie, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, juntoaos órgãos públicos e/ou empresas privadas que possam ter informações pertinentes sobre a localização da(s) parte(s) requerida(s) como SABESP, CPFL ou outra empresa de fornecimento de energia elétrica, fornecimento de gás, empresas de telefonia como VIVO, TIM, NEXTEL, TELEFÔNICA, OI, CLARO, assim como aplicativos de utilidades diárias como UBER, IFOOD,RAPPI, 99 TÁXI, LALAMOVE, dentre outros que a parte autora entenda ser necessária a localização. Ressalvo que a pesquisa junto ao CRC se destina a obter certidão de nascimento, casamento e óbito relativas a um indivíduo, de modo que não possui utilidade para localização de endereço. No entanto, em caso de eventual interesse da parte autora na referida pesquisa, deverá ser recolhido o valor a ela pertinente, conforme apontado no sítio do TJSP (indicado acima). As medidas tendentes à obtenção do endereço atualizado da parte requerida são indispensáveis para a triangularização da relação processual. Assim, servirá a presente decisão como ofício aos Diretores das Empresas acima mencionadas para que forneçam a este juízo informações acerca dos endereços cadastrais da(s) parte(s) requerida(s):Audicelia Maria dos Santos CPF/CNPJ supra. Em via digitalmente assinada, a decisão deverá ser endereçada diretamente ao(à) destinatário(a) pela parte autora, com a distribuição comprovada nestes autos no prazo de 15 dias. A resposta das instituições destinatárias e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (santos2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se e Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: JOSÉ RICARDO CINTRA JUNIOR (OAB 287089/SP)
4. Processo 00201258820198260562
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0020125-88.2019.8.26.0562 (processo principal 1029056-34.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - I.S. - A.P.R. - Vistos. Defiro o prazo adicional de 15 dias para que o exequente informe bens penhoráveis Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório (61613). Intime-se. - ADV: JOSÉ RICARDO CINTRA JUNIOR (OAB 287089/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP)
5. Processo 01839598720088260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0183959-87.2008.8.26.0100 (100.08.183959-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Tambaqui Administração Participações e Empreendimentos Ltda - Edvaldo Soares Bianchi - - Carmen Aparecida Julio de Carvalho - - Viviane Messias de Farias Mendes - - Silvana Moeckel Campioni - - Ana Paula Pavanelli - - Anete Nusbaum - - Graciela Lopes Ferreira - - Marina de Andrade Garcia - - Conteudo Tv e Publicidade Eireli - Me - - JOÃO MAURO RIBEIRO JUNIOR e outros - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 40163/40169. 2 - Fls. 38353 (Anderson Rogério dos Santos): Trata-se de pedido de expedição de carta de arrematação do Lote 21, Quadra 8 (matrícula 102.835 do CRI de Itapecerica da Serra). O requerente apresentou cópia do auto de arrematação e comprovantes de pagamento do preço (fls. 39983/39999). O administrador judicial não se opôs (fls. 40248). Decido. Tendo em vista que já houve homologação do auto de arrematação, comprovação do pagamento do preço e anuência do administrador judicial, DEFIRO a expedição de carta de arrematação em favor do arrematante quanto aos seguintes imóveis: Lote 21, Quadra 8 (matrícula 102.835 do CRI de Itapecerica da Serra) 3 - Fls. 37849/37862: Trata-se de manifestação do Administrador Judicial em que: (i) apresenta relatório atualizado das arrematações; (ii) informa que não houve apreciação do Quadro Geral de Credores apresentado às fls. 37125/37141; (iii) requer o arbitramento de sua remuneração, estimada em 5% do ativo; (iv) requer novo leilão dos imóveis indicados às fls. 37140, uma vez que os arrematantes foram declarados remissos. Na decisão de fls. 38309/38310, os credores e demais interessados foram intimados acerca do quadro geral de credores, além de ter sido determinado ao Banco do Brasil o fornecimento de extrato bancário para análise do pedido de arbitramento da remuneração do administrador judicial. Por fim, foi deferida a realização de novo leilão dos lotes. O Banco do Brasil apresentou os extratos às fls. 38368/39508. O quadro geral de credores de fls. 37125/37141 foi homologado às fls. 40168, com determinação de publicação do respectivo edital. Houve, também, suspensão dos leilões em razão da insurgência do arrematante Mauro Dias da Silva (fls. 40168). Decido. A remuneração do administrador judicial deve ser fixada em atenção à capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. Além disso, deve-se levar em consideração o tempo de tramitação do processo e o trabalho efetivamente desenvolvido pelo administrador judicial na arrecadação dos ativos e pagamento aos credores. Os extratos bancários de fls. 38368/39508 não permitem identificar o valor total arrecadado nesta falência, o que dificulta o arbitramento da remuneração do administrador judicial. Portanto, conforme já determinado nos autos, intime-se o administrador judicial para que esclareça: (i) o valor total dos ativos arrecadados; (ii) o valor total dos ativos realizados e atualmente existentes na conta bancária vinculada ao feito; (iii) o valor de sua pretensão a título de remuneração. Com a vinda das informações, tornem os autos conclusos para arbitramento da remuneração do administrador judicial. 4 - Fls. 38240/38241 (João Marcos dos Santos Ferreira Martins e Rodrigo José de Paula Marenco): Trata-se de informação sobre cessão de crédito realizada pelo credor Radio e Televisão Bandeirantes em favor dos peticionantes. O administrador judicial concordou com a cessão (fls. 38338). O Ministério Público se opôs ao pedido (fls. 38359/35360). Os requerentes prestaram esclarecimentos às fls. 39519/39520. Decido. Regularizada a representação processual e não havendo impugnações, homologo a cessão de crédito. Proceda o administrador judicial com as anotações necessárias. 5 - Fls. 39521/39534 (Waldir Empreendimentos Imobiliários e Holding Ltda): A decisão de fls. 40163/40169 deferiu a expedição de carta de arrematação em favor do arrematante Waldir Empreendimentos Imobiliários referente aos seguintes imóveis: Lote 15, Quadra 1; (ii) Lote 16, Quadra 1; (iii) Lote 17, Quadra 1; (iv) Lote 1, Quadra 6; (v) Lote 2, Quadra 6; (vi) Lote 17, Quadra 12; (vii) Lote 18, Quadra 12; (viii) Lote 28, Quadra 12; (ix) Lote 30, Quadra 12; (x) Lote 31, Quadra 12; e (xi) Lote 31, Quadra 12. Em relação à imissão na posse, foi determinada a intimação do administrador judicial e do Ministério Público, já que os imóveis encontravam-se ocupados. Manifestação do administrador judicial às fls. 40248/40249. O arrematante se manifestou às fls. 40345/40351. Decido. Os lotes arrematados encontram-se ocupados por inúmeras residências (fls. 39528), o que implica maior complexidade na concretização da imissão na posse do arrematante. Ademais, ao menos em relação a parte dos imóveis, o arrematante já busca a imissão em ação própria, conforme informado em sua petição. A realização de imissão na posse de alta complexidade é incompatível com os limites de cognição deste processo falimentar. Todavia, não se pode negar que a imissão é decorrência lógica da arrematação dos lotes. O administrador judicial e o arrematante pugnaram pela expedição de carta precatória para que as diligências necessárias possam ser cumpridas na Comarca de Itapecerica da Serra, com tratamento adequado aos ocupantes dos lotes. Diante dessas peculiaridades, determino a expedição de carta precatória à Comarca de Itapecerica da Serra/SP, para que seja realizada a imissão na posse em favor do arrematante Waldir Empreendimentos Imobiliários e Holding Ltda referente aos lotes arrematados: Lote 15, Quadra 1; (ii) Lote 16, Quadra 1; (iii) Lote 17, Quadra 1; (iv) Lote 1, Quadra 6; (v) Lote 2, Quadra 6; (vi) Lote 17, Quadra 12; (vii) Lote 18, Quadra 12; (viii) Lote 28, Quadra 12; (ix) Lote 30, Quadra 12; (x) Lote 31, Quadra 12; e (xi) Lote 31, Quadra 12. Ressalvo, contudo, que eventual questão superveniente referente à imissão na posse deverá ser objeto de ação própria, caso necessário. 6 - Fls. 39710/39718 (Rafael Antonio de Oliveira e outros): A decisão de fls. 40163/40169 já deferiu a expedição de carta de arrematação referente ao Lote 9 Quadra 9 em favor de Vavá Terraplanagem. Também indeferiu o pedido formulado por Rafael Antonio Ferreira para cancelamento da arremação de fls. 35740/35741. Portanto, resta apenas decisão sobre o pedido de cancelamento do registro de penhora formulado pelos arrematantes Edvaldo Soares Bianchi e Paulo Roberto de Souza. O administrador judicial ofertou parecer favorável às fls. 40264/40265. Decido. A arrematação de bens em processo de falência constitui forma de aquisição originária da propriedade, nos termos do artigo 141 da Lei nº 11.101/2005. Portanto, não subsistem eventuais indisponibilidades e/ou gravames anteriores, sendo que eventuais credores com garantias devem habilitar seu crédito no âmbito do processo falimentar e receber seu crédito na ordem prevista em Lei. Outrossim, em atenção ao Provimento 39 do CNJ, em seu art. 16, caput e parágrafo único, a arrematação judicial prevalece em relação às restrições oriundas de quaisquer outros Juízos, consistindo dever do registrador de imóveis proceder ao cancelamento de todas as penhoras e indisponibilidades constantes da matrícula e a consequente transferência do bem. Portanto, DEFIRO o pedido formulado pelos arrematantes Edvaldo Soares Bianchi e Paulo Roberto de Souza para determinar o cancelamento da penhora anterior sobre os imóveis por eles arrematados nesta falência. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie a interessada o encaminhamento para os setores administrativos competentes, bem como aos respectivos Juízos que, eventualmente, tenham deliberado sobre bloqueios e constrições, com solicitação de levantamento, diante da ausência de sucessão de débitos constante da lei. 7 - Fls. 39719/39720 (B R A Serviços Administrativos e Paisagísticos Ltda): O arrematante pretende o cancelamento da averbação 13/91997 da matrícula 91997 do CRI de Itapecerica da Serra, a fim de viabilizar o registro da arrematação. Alega que a averbação de indisponibilidade foi indevidamente determinada na falência de Estrela Azul Serviço de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. (autos nº 0138135-42.2007.8.26.0100). O administrador judicial se manifestou às fls. 40266. Decido. Diante da anuência do administrador judicial (fls. 40266), DEFIRO o pedido formulado. Proceda-se com o cancelamento da averbação 13/91997 da matrícula 91997 do CRI de Itapecerica da Serra, via CNIB. Na impossibilidade, certifique-se e tornem conclusos. 8 - Fls. 39816/39835 (Vavá Terraplanagem): Trata-se de pedido formulado pelo arrematante de expedição de carta de arrematação dos lotes quitados e expedição de mandado de imissão na posse. O administrador judicial ofertou parecer às fls. 40251/40263. Esclareceu que já concordou com a expedição de carta de arrematação em relação aos lotes 36, 42, 43, 44, 45, 61, 62 63, 64 e 65, todos da Quadra 1; lotes 8, 10, 11, 18, 19, 27 e 28, todos da Quadra 4; lote 2 e 5 da Quadra 5; lote 11 e 22 da Quadra 7; lotes 1, 2, 3 ,5, 6, 10, 44 e 45 da Quadra 9; lotes 1, 2, 3, 4 e 15 da Quadra 11; lotes 7 e 8 da Quadra 13; lotes 7, 8, 12 e 33 da Quadra 14; e lotes 3, 4, 5, 6 e 7 da Quadra 16. Porém, solicitou esclarecimentos em relação aos pagamentos dos lotes 16 e 18 da Quadra 11; e lotes 5, 34, 35, 36, 37 e 38 da Quadra 14. O arrematante se manifestou às fls. 40379/40389. Decido. Diante dos esclarecimentos prestados, tornem os autos ao administrador judicial para manifestação. Após, ao Ministério Público. 9 - Fls. 40000/40005 (Valdeir Antonio de Oliveira): Trata-se de pedido de expedição de carta de arrematação e do cancelamento do bloqueio existente nas matrículas indicadas. Houve manifestação do administrador judicial (fls. 40268). Decido. De início, anoto que já foi expedida carta de arrematação às fls. 35731/35733. No mais, considerada a ausência de impugnações, oficie-se ao CRI de Itapecerica da Serra para que proceda com a baixa das restrições que recaem sobre os imóveis: Lote 01 - (Pertencente à matrícula 91.997); Lote 02 - (Pertencente à matrícula 91.997); Lote 03 - (Pertencente à matrícula 91.997); Lote 04 - (Pertencente à matrícula 91.997); Lote 05 - (Pertencente à matrícula 91.997); Lote 12 - (Matrícula 100.747); Lote 13 - (Matrícula 100.748). SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie a interessada o encaminhamento para os setores administrativos competentes. 10 - Fls. 40011/4014, 40044/40047 e 40071/40074 (Mauro Dias da Silva): O requerente alega que arrematou em 11/08/2020 os lotes 22, 23 e 29 e efetuou os pagamentos. No entanto, os lotes estão sendo novamente levados a leilão. O administrador judicial ofertou parecer às fls. 40269/40270 opinando pela manutenção da arrematação tal como ocorrido no item 10 da decisão de fls. 40163/40169. Decido. Intime-se o Ministério Público para que oferte parecer. Após, tornem conclusos para deliberação acerca da homologação da arrematação e da consequente expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse. 11 - Fls. 40042 (arrematante Ana Lúcia Marinho dos Santos): A requerente alega que arrematou o lote 11 da quadra 19, mas foi considerada remissa. Alega que foi realizado o pagamento integral do preço e requer a expedição de carta de arrematação. Anoto que a ausência de oposição do administrador judicial (fls. 40270). Decido. Intime-se o Ministério Público para que oferte parecer. Após, tornem conclusos para deliberação acerca da homologação da arrematação e da consequente expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse. 12 - Fls. 40105/40108 (Maylene Rocha Silva de Paula): A requerente alega que arrematou em 11/08/2020 os lotes 27 e 28, tendo efetuado os pagamentos. No entanto, os lotes estão sendo novamente levados a leilão. Anoto que a ausência de oposição do administrador judicial (fls. 40271). Decido. Intime-se o Ministério Público para que oferte parecer. Após, tornem conclusos para deliberação acerca da homologação da arrematação e da consequente expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse. 13 - Fls. 40170/40171 (Marina de Andrade Garcia): Trata-se de pedido de expedição de carta de arrematação em que informa a quitação das doze parcelas relativas ao pagamento do preço do bem arrematado (lote 52, quadra 08, do loteamento Jardim Paulista). O administrador judicial se manifestou às fls. 40271 e informou a quitação do preço. Decido. Ao Ministério Público e tornem conclusos. 14 - Fls. 40172/40174 (Claudiana Matias Costa): Informa a arrematante que esteve de forma presencial no leilão ocorrido em 07 de dezembro de 2021 e procedeu com a arrematação do lote 22, quadra 01, matrícula 91.997. Todavia, não estando representada por advogado, deixou de acostar aos autos os comprovantes de pagamento das parcelas ajustadas. Diante disso, requer seja o lote retirado do leilão e seja homologada a arrematação. O administrador judicial se manifestou às fls. 40271. Decido. Ao Ministério Público e tornem conclusos. 15 - Fls. 40203/40204 (MPartners Consultoria Ltda): Trata-se de pedido para elaboração da conta de liquidação para pagamento dos credores. Por ora, nada a deliberar. Devem os credores acompanhar o andamento do feito. 16 - Fls. 40212 (Rita de Cássia Pavanelli dos Santos): Trata-se de reiteração para apreciação do pedido formulado às fls. 37358 diante da nota de exigência apresentada. Decido. Oficie-se ao CRI de Itapecerica da Serra para o fim de que proceda-se com a baixa da arrecadação somente do lote 13 da Quadra 1 do imóvel matriculado sob o nº 91.997. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie a interessada o encaminhamento para os setores administrativos competentes. 17 - Fls. 40213/40219 (arrematante Marcelo Braz): Trata-se de pedido de expedição de mandado de cancelamento de bloqueio judicial e penhora existentes nas matrículas dos lotes 17 e 18 (matrículas nº 100.788 e 100.789 do CRI de Itapecerica da Serra) oriundas de ação civil pública da 3ª Vara Cível de Itapecerica da Serra., bem como do cancelamento da averbação 13/997 da matrícula 91.997. O administrador judicial se manifestou às fls. 40273. Decido. Ao Ministério Público. 18 - Fls. 40242/40243 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 19 - Fls. 40244/40247 e 40328/40329 (administrador judicial): ciência aos interessados do parecer ofertado. 19.1 - Intime-se o Município de São Paulo, via porta eletrônico, acerca da informação prestada pelo administrador judicial de que não houve arrecadação e/ou arrematação de qualquer imóvel no Município de São Paulo. 19.2. - Defiro. Promova a z. Serventia a unificação dos depósitos judiciais vinculados a este processo falimentar, via portal de custas, conforme Comunicado Conjunto 318/2023. Após, abra-se vista ao administrador judicial. 19.3. - Ante a manifestação do administrador judicial, e buscando conferir maior celeridade ao feito, intime-se o leiloeiro para que prossiga com os leilões solicitados às fls. 39730/39733, com exclusão dos lotes questionados, ou seja, lotes 07, 10, 12, 30 e 31 da Quadra 07 (decisão de fls. 40.163/40.169, item 10) e dos lotes 22, 23 da Quadra 4 e lote 29 da Quadra 07 (fls. 40.011 e pendente de análise), lotes 27 e 28 da Quadra 07 (fls. 40.105 e pendente de análise) e lote 22 da Quadra 01 (fls. 40.172 e pendente de análise). Aguarde-se novo edital para ciência dos interessados. 19.4. - Ciência aos credores, Ministério Público e demais interessados acerca do relatório atualizado das arrematações (fls. 40275/40327). Intime-se o Município de Itapecerica da Serra via portal eletrônico. 20 - Fls. 40331/40332 (Maria Lúcia de Carvalho Accacio): Conforme bem esclarecido pelo administrador judicial às fls. 40343/40344, deve a interessada direcionar sua petição para os autos da falência de Estrela Azul Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. 21 - Fls. 40362/40363: Publique-se o edital correspondente (art. 18, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005). 22 - Fls. 40373/40376 (Iria Tatumi Maki): A arrematante afirma que arrematou os lotes 39, 40, 41, 42 e 43 da Quadra 8 e foi determinada a expedição de carta de arrematação. Porém, o documento ainda não teria sido confeccionado. Requer a expedição das cartas de arrematação e desbloqueio das matrículas 102.849, 102.850, 102.851, 102.852 e 102.853. Decido. Manifeste-se o administrador judicial. Após, ao Ministério Público. 23. - Fls. 40379/40389 (Vavá Terraplanagem): Intime-se o administrador judicial acerca do pagamento da multa processual imposta, bem como dos esclarecimentos prestados acerca dos pagamentos dos lotes. 24. - Fls. 40490/40491 (William Ricardo Santos Rosa e João Mauro Ribeiro Jr): Os arrematantes apresentam guia de custas para expedição de carta de arrematação dos lotes 7, 10, 12, 30 e 31, todos da quadra 7. Portanto, cumpra-se o item 10 da decisão de fls. 39813/39815. 25. Fls. 40499/40500 (Save Gestão e Intermediação de Ativos Ltda): A requerente noticia a aquisição do crédito originalmente detido por José da Silva Miranda. Requer as anotações necessárias para que passe a figurar como cessionário. Decido. Manifeste-se o administrador judicial sobre a regularidade da cessão. Após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), ANTONIO DE ABREU NETO (OAB 200404/SP), MARCOS BIGUCCI (OAB 202646/SP), ANTONIO DE ABREU NETO (OAB 200404/SP), ANTONIO DE ABREU NETO (OAB 200404/SP), MARCOS SEIXAS FRANCO DO AMARAL (OAB 211257/SP), MARCOS SEIXAS FRANCO DO AMARAL (OAB 211257/SP), MARCOS SEIXAS FRANCO DO AMARAL (OAB 211257/SP), RONALDO ARAGÃO SANTOS (OAB 213794/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), LUANA MARIA DE CAMPOS S F DA SILVA (OAB 192131/SP), ERNESTO FANTÁSIA NETO (OAB 190414/SP), ERNESTO FANTÁSIA NETO (OAB 190414/SP), ERNESTO FANTÁSIA NETO (OAB 190414/SP), ERNESTO FANTÁSIA NETO (OAB 190414/SP), ERNESTO FANTÁSIA NETO (OAB 190414/SP), ERNESTO FANTÁSIA NETO (OAB 190414/SP), JOSIMAR DE JESUS ROCHA (OAB 282136/SP), JOSÉ RICARDO CINTRA JUNIOR (OAB 287089/SP), SILVIO TOMAZ (OAB 282718/SP), SILVIO TOMAZ (OAB 282718/SP), SILVIO TOMAZ (OAB 282718/SP), SILVIO TOMAZ (OAB 282718/SP), SILVIO TOMAZ (OAB 282718/SP), SILVIO TOMAZ 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6. Processo 01839598720088260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0183959-87.2008.8.26.0100 (100.08.183959-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Tambaqui Administração Participações e Empreendimentos Ltda - Edvaldo Soares Bianchi - - Carmen Aparecida Julio de Carvalho - - Viviane Messias de Farias Mendes - - Silvana Moeckel Campioni - - Ana Paula Pavanelli - - Anete Nusbaum - - Graciela Lopes Ferreira - - Marina de Andrade Garcia - - Conteudo Tv e Publicidade Eireli - Me - - JOÃO MAURO RIBEIRO JUNIOR e outros - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 40163/40169. 2 - Fls. 38353 (Anderson Rogério dos Santos): Trata-se de pedido de expedição de carta de arrematação do Lote 21, Quadra 8 (matrícula 102.835 do CRI de Itapecerica da Serra). O requerente apresentou cópia do auto de arrematação e comprovantes de pagamento do preço (fls. 39983/39999). O administrador judicial não se opôs (fls. 40248). Decido. Tendo em vista que já houve homologação do auto de arrematação, comprovação do pagamento do preço e anuência do administrador judicial, DEFIRO a expedição de carta de arrematação em favor do arrematante quanto aos seguintes imóveis: Lote 21, Quadra 8 (matrícula 102.835 do CRI de Itapecerica da Serra) 3 - Fls. 37849/37862: Trata-se de manifestação do Administrador Judicial em que: (i) apresenta relatório atualizado das arrematações; (ii) informa que não houve apreciação do Quadro Geral de Credores apresentado às fls. 37125/37141; (iii) requer o arbitramento de sua remuneração, estimada em 5% do ativo; (iv) requer novo leilão dos imóveis indicados às fls. 37140, uma vez que os arrematantes foram declarados remissos. Na decisão de fls. 38309/38310, os credores e demais interessados foram intimados acerca do quadro geral de credores, além de ter sido determinado ao Banco do Brasil o fornecimento de extrato bancário para análise do pedido de arbitramento da remuneração do administrador judicial. Por fim, foi deferida a realização de novo leilão dos lotes. O Banco do Brasil apresentou os extratos às fls. 38368/39508. O quadro geral de credores de fls. 37125/37141 foi homologado às fls. 40168, com determinação de publicação do respectivo edital. Houve, também, suspensão dos leilões em razão da insurgência do arrematante Mauro Dias da Silva (fls. 40168). Decido. A remuneração do administrador judicial deve ser fixada em atenção à capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. Além disso, deve-se levar em consideração o tempo de tramitação do processo e o trabalho efetivamente desenvolvido pelo administrador judicial na arrecadação dos ativos e pagamento aos credores. Os extratos bancários de fls. 38368/39508 não permitem identificar o valor total arrecadado nesta falência, o que dificulta o arbitramento da remuneração do administrador judicial. Portanto, conforme já determinado nos autos, intime-se o administrador judicial para que esclareça: (i) o valor total dos ativos arrecadados; (ii) o valor total dos ativos realizados e atualmente existentes na conta bancária vinculada ao feito; (iii) o valor de sua pretensão a título de remuneração. Com a vinda das informações, tornem os autos conclusos para arbitramento da remuneração do administrador judicial. 4 - Fls. 38240/38241 (João Marcos dos Santos Ferreira Martins e Rodrigo José de Paula Marenco): Trata-se de informação sobre cessão de crédito realizada pelo credor Radio e Televisão Bandeirantes em favor dos peticionantes. O administrador judicial concordou com a cessão (fls. 38338). O Ministério Público se opôs ao pedido (fls. 38359/35360). Os requerentes prestaram esclarecimentos às fls. 39519/39520. Decido. Regularizada a representação processual e não havendo impugnações, homologo a cessão de crédito. Proceda o administrador judicial com as anotações necessárias. 5 - Fls. 39521/39534 (Waldir Empreendimentos Imobiliários e Holding Ltda): A decisão de fls. 40163/40169 deferiu a expedição de carta de arrematação em favor do arrematante Waldir Empreendimentos Imobiliários referente aos seguintes imóveis: Lote 15, Quadra 1; (ii) Lote 16, Quadra 1; (iii) Lote 17, Quadra 1; (iv) Lote 1, Quadra 6; (v) Lote 2, Quadra 6; (vi) Lote 17, Quadra 12; (vii) Lote 18, Quadra 12; (viii) Lote 28, Quadra 12; (ix) Lote 30, Quadra 12; (x) Lote 31, Quadra 12; e (xi) Lote 31, Quadra 12. Em relação à imissão na posse, foi determinada a intimação do administrador judicial e do Ministério Público, já que os imóveis encontravam-se ocupados. Manifestação do administrador judicial às fls. 40248/40249. O arrematante se manifestou às fls. 40345/40351. Decido. Os lotes arrematados encontram-se ocupados por inúmeras residências (fls. 39528), o que implica maior complexidade na concretização da imissão na posse do arrematante. Ademais, ao menos em relação a parte dos imóveis, o arrematante já busca a imissão em ação própria, conforme informado em sua petição. A realização de imissão na posse de alta complexidade é incompatível com os limites de cognição deste processo falimentar. Todavia, não se pode negar que a imissão é decorrência lógica da arrematação dos lotes. O administrador judicial e o arrematante pugnaram pela expedição de carta precatória para que as diligências necessárias possam ser cumpridas na Comarca de Itapecerica da Serra, com tratamento adequado aos ocupantes dos lotes. Diante dessas peculiaridades, determino a expedição de carta precatória à Comarca de Itapecerica da Serra/SP, para que seja realizada a imissão na posse em favor do arrematante Waldir Empreendimentos Imobiliários e Holding Ltda referente aos lotes arrematados: Lote 15, Quadra 1; (ii) Lote 16, Quadra 1; (iii) Lote 17, Quadra 1; (iv) Lote 1, Quadra 6; (v) Lote 2, Quadra 6; (vi) Lote 17, Quadra 12; (vii) Lote 18, Quadra 12; (viii) Lote 28, Quadra 12; (ix) Lote 30, Quadra 12; (x) Lote 31, Quadra 12; e (xi) Lote 31, Quadra 12. Ressalvo, contudo, que eventual questão superveniente referente à imissão na posse deverá ser objeto de ação própria, caso necessário. 6 - Fls. 39710/39718 (Rafael Antonio de Oliveira e outros): A decisão de fls. 40163/40169 já deferiu a expedição de carta de arrematação referente ao Lote 9 Quadra 9 em favor de Vavá Terraplanagem. Também indeferiu o pedido formulado por Rafael Antonio Ferreira para cancelamento da arremação de fls. 35740/35741. Portanto, resta apenas decisão sobre o pedido de cancelamento do registro de penhora formulado pelos arrematantes Edvaldo Soares Bianchi e Paulo Roberto de Souza. O administrador judicial ofertou parecer favorável às fls. 40264/40265. Decido. A arrematação de bens em processo de falência constitui forma de aquisição originária da propriedade, nos termos do artigo 141 da Lei nº 11.101/2005. Portanto, não subsistem eventuais indisponibilidades e/ou gravames anteriores, sendo que eventuais credores com garantias devem habilitar seu crédito no âmbito do processo falimentar e receber seu crédito na ordem prevista em Lei. Outrossim, em atenção ao Provimento 39 do CNJ, em seu art. 16, caput e parágrafo único, a arrematação judicial prevalece em relação às restrições oriundas de quaisquer outros Juízos, consistindo dever do registrador de imóveis proceder ao cancelamento de todas as penhoras e indisponibilidades constantes da matrícula e a consequente transferência do bem. Portanto, DEFIRO o pedido formulado pelos arrematantes Edvaldo Soares Bianchi e Paulo Roberto de Souza para determinar o cancelamento da penhora anterior sobre os imóveis por eles arrematados nesta falência. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie a interessada o encaminhamento para os setores administrativos competentes, bem como aos respectivos Juízos que, eventualmente, tenham deliberado sobre bloqueios e constrições, com solicitação de levantamento, diante da ausência de sucessão de débitos constante da lei. 7 - Fls. 39719/39720 (B R A Serviços Administrativos e Paisagísticos Ltda): O arrematante pretende o cancelamento da averbação 13/91997 da matrícula 91997 do CRI de Itapecerica da Serra, a fim de viabilizar o registro da arrematação. Alega que a averbação de indisponibilidade foi indevidamente determinada na falência de Estrela Azul Serviço de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. (autos nº 0138135-42.2007.8.26.0100). O administrador judicial se manifestou às fls. 40266. Decido. Diante da anuência do administrador judicial (fls. 40266), DEFIRO o pedido formulado. Proceda-se com o cancelamento da averbação 13/91997 da matrícula 91997 do CRI de Itapecerica da Serra, via CNIB. Na impossibilidade, certifique-se e tornem conclusos. 8 - Fls. 39816/39835 (Vavá Terraplanagem): Trata-se de pedido formulado pelo arrematante de expedição de carta de arrematação dos lotes quitados e expedição de mandado de imissão na posse. O administrador judicial ofertou parecer às fls. 40251/40263. Esclareceu que já concordou com a expedição de carta de arrematação em relação aos lotes 36, 42, 43, 44, 45, 61, 62 63, 64 e 65, todos da Quadra 1; lotes 8, 10, 11, 18, 19, 27 e 28, todos da Quadra 4; lote 2 e 5 da Quadra 5; lote 11 e 22 da Quadra 7; lotes 1, 2, 3 ,5, 6, 10, 44 e 45 da Quadra 9; lotes 1, 2, 3, 4 e 15 da Quadra 11; lotes 7 e 8 da Quadra 13; lotes 7, 8, 12 e 33 da Quadra 14; e lotes 3, 4, 5, 6 e 7 da Quadra 16. Porém, solicitou esclarecimentos em relação aos pagamentos dos lotes 16 e 18 da Quadra 11; e lotes 5, 34, 35, 36, 37 e 38 da Quadra 14. O arrematante se manifestou às fls. 40379/40389. Decido. Diante dos esclarecimentos prestados, tornem os autos ao administrador judicial para manifestação. Após, ao Ministério Público. 9 - Fls. 40000/40005 (Valdeir Antonio de Oliveira): Trata-se de pedido de expedição de carta de arrematação e do cancelamento do bloqueio existente nas matrículas indicadas. Houve manifestação do administrador judicial (fls. 40268). Decido. De início, anoto que já foi expedida carta de arrematação às fls. 35731/35733. No mais, considerada a ausência de impugnações, oficie-se ao CRI de Itapecerica da Serra para que proceda com a baixa das restrições que recaem sobre os imóveis: Lote 01 - (Pertencente à matrícula 91.997); Lote 02 - (Pertencente à matrícula 91.997); Lote 03 - (Pertencente à matrícula 91.997); Lote 04 - (Pertencente à matrícula 91.997); Lote 05 - (Pertencente à matrícula 91.997); Lote 12 - (Matrícula 100.747); Lote 13 - (Matrícula 100.748). SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie a interessada o encaminhamento para os setores administrativos competentes. 10 - Fls. 40011/4014, 40044/40047 e 40071/40074 (Mauro Dias da Silva): O requerente alega que arrematou em 11/08/2020 os lotes 22, 23 e 29 e efetuou os pagamentos. No entanto, os lotes estão sendo novamente levados a leilão. O administrador judicial ofertou parecer às fls. 40269/40270 opinando pela manutenção da arrematação tal como ocorrido no item 10 da decisão de fls. 40163/40169. Decido. Intime-se o Ministério Público para que oferte parecer. Após, tornem conclusos para deliberação acerca da homologação da arrematação e da consequente expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse. 11 - Fls. 40042 (arrematante Ana Lúcia Marinho dos Santos): A requerente alega que arrematou o lote 11 da quadra 19, mas foi considerada remissa. Alega que foi realizado o pagamento integral do preço e requer a expedição de carta de arrematação. Anoto que a ausência de oposição do administrador judicial (fls. 40270). Decido. Intime-se o Ministério Público para que oferte parecer. Após, tornem conclusos para deliberação acerca da homologação da arrematação e da consequente expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse. 12 - Fls. 40105/40108 (Maylene Rocha Silva de Paula): A requerente alega que arrematou em 11/08/2020 os lotes 27 e 28, tendo efetuado os pagamentos. No entanto, os lotes estão sendo novamente levados a leilão. Anoto que a ausência de oposição do administrador judicial (fls. 40271). Decido. Intime-se o Ministério Público para que oferte parecer. Após, tornem conclusos para deliberação acerca da homologação da arrematação e da consequente expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse. 13 - Fls. 40170/40171 (Marina de Andrade Garcia): Trata-se de pedido de expedição de carta de arrematação em que informa a quitação das doze parcelas relativas ao pagamento do preço do bem arrematado (lote 52, quadra 08, do loteamento Jardim Paulista). O administrador judicial se manifestou às fls. 40271 e informou a quitação do preço. Decido. Ao Ministério Público e tornem conclusos. 14 - Fls. 40172/40174 (Claudiana Matias Costa): Informa a arrematante que esteve de forma presencial no leilão ocorrido em 07 de dezembro de 2021 e procedeu com a arrematação do lote 22, quadra 01, matrícula 91.997. Todavia, não estando representada por advogado, deixou de acostar aos autos os comprovantes de pagamento das parcelas ajustadas. Diante disso, requer seja o lote retirado do leilão e seja homologada a arrematação. O administrador judicial se manifestou às fls. 40271. Decido. Ao Ministério Público e tornem conclusos. 15 - Fls. 40203/40204 (MPartners Consultoria Ltda): Trata-se de pedido para elaboração da conta de liquidação para pagamento dos credores. Por ora, nada a deliberar. Devem os credores acompanhar o andamento do feito. 16 - Fls. 40212 (Rita de Cássia Pavanelli dos Santos): Trata-se de reiteração para apreciação do pedido formulado às fls. 37358 diante da nota de exigência apresentada. Decido. Oficie-se ao CRI de Itapecerica da Serra para o fim de que proceda-se com a baixa da arrecadação somente do lote 13 da Quadra 1 do imóvel matriculado sob o nº 91.997. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie a interessada o encaminhamento para os setores administrativos competentes. 17 - Fls. 40213/40219 (arrematante Marcelo Braz): Trata-se de pedido de expedição de mandado de cancelamento de bloqueio judicial e penhora existentes nas matrículas dos lotes 17 e 18 (matrículas nº 100.788 e 100.789 do CRI de Itapecerica da Serra) oriundas de ação civil pública da 3ª Vara Cível de Itapecerica da Serra., bem como do cancelamento da averbação 13/997 da matrícula 91.997. O administrador judicial se manifestou às fls. 40273. Decido. Ao Ministério Público. 18 - Fls. 40242/40243 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 19 - Fls. 40244/40247 e 40328/40329 (administrador judicial): ciência aos interessados do parecer ofertado. 19.1 - Intime-se o Município de São Paulo, via porta eletrônico, acerca da informação prestada pelo administrador judicial de que não houve arrecadação e/ou arrematação de qualquer imóvel no Município de São Paulo. 19.2. - Defiro. Promova a z. Serventia a unificação dos depósitos judiciais vinculados a este processo falimentar, via portal de custas, conforme Comunicado Conjunto 318/2023. Após, abra-se vista ao administrador judicial. 19.3. - Ante a manifestação do administrador judicial, e buscando conferir maior celeridade ao feito, intime-se o leiloeiro para que prossiga com os leilões solicitados às fls. 39730/39733, com exclusão dos lotes questionados, ou seja, lotes 07, 10, 12, 30 e 31 da Quadra 07 (decisão de fls. 40.163/40.169, item 10) e dos lotes 22, 23 da Quadra 4 e lote 29 da Quadra 07 (fls. 40.011 e pendente de análise), lotes 27 e 28 da Quadra 07 (fls. 40.105 e pendente de análise) e lote 22 da Quadra 01 (fls. 40.172 e pendente de análise). Aguarde-se novo edital para ciência dos interessados. 19.4. - Ciência aos credores, Ministério Público e demais interessados acerca do relatório atualizado das arrematações (fls. 40275/40327). Intime-se o Município de Itapecerica da Serra via portal eletrônico. 20 - Fls. 40331/40332 (Maria Lúcia de Carvalho Accacio): Conforme bem esclarecido pelo administrador judicial às fls. 40343/40344, deve a interessada direcionar sua petição para os autos da falência de Estrela Azul Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. 21 - Fls. 40362/40363: Publique-se o edital correspondente (art. 18, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005). 22 - Fls. 40373/40376 (Iria Tatumi Maki): A arrematante afirma que arrematou os lotes 39, 40, 41, 42 e 43 da Quadra 8 e foi determinada a expedição de carta de arrematação. Porém, o documento ainda não teria sido confeccionado. Requer a expedição das cartas de arrematação e desbloqueio das matrículas 102.849, 102.850, 102.851, 102.852 e 102.853. Decido. Manifeste-se o administrador judicial. Após, ao Ministério Público. 23. - Fls. 40379/40389 (Vavá Terraplanagem): Intime-se o administrador judicial acerca do pagamento da multa processual imposta, bem como dos esclarecimentos prestados acerca dos pagamentos dos lotes. 24. - Fls. 40490/40491 (William Ricardo Santos Rosa e João Mauro Ribeiro Jr): Os arrematantes apresentam guia de custas para expedição de carta de arrematação dos lotes 7, 10, 12, 30 e 31, todos da quadra 7. Portanto, cumpra-se o item 10 da decisão de fls. 39813/39815. 25. Fls. 40499/40500 (Save Gestão e Intermediação de Ativos Ltda): A requerente noticia a aquisição do crédito originalmente detido por José da Silva Miranda. Requer as anotações necessárias para que passe a figurar como cessionário. Decido. Manifeste-se o administrador judicial sobre a regularidade da cessão. Após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), ANTONIO DE ABREU NETO (OAB 200404/SP), MARCOS BIGUCCI (OAB 202646/SP), ANTONIO DE ABREU NETO (OAB 200404/SP), ANTONIO DE ABREU NETO (OAB 200404/SP), MARCOS SEIXAS FRANCO DO AMARAL (OAB 211257/SP), MARCOS SEIXAS FRANCO DO AMARAL (OAB 211257/SP), MARCOS SEIXAS FRANCO DO AMARAL (OAB 211257/SP), RONALDO ARAGÃO SANTOS (OAB 213794/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), LUANA MARIA DE CAMPOS S F DA SILVA (OAB 192131/SP), ERNESTO FANTÁSIA NETO (OAB 190414/SP), ERNESTO FANTÁSIA NETO (OAB 190414/SP), ERNESTO FANTÁSIA NETO (OAB 190414/SP), ERNESTO FANTÁSIA NETO (OAB 190414/SP), ERNESTO FANTÁSIA NETO (OAB 190414/SP), ERNESTO FANTÁSIA NETO (OAB 190414/SP), JOSIMAR DE JESUS ROCHA (OAB 282136/SP), JOSÉ RICARDO CINTRA JUNIOR (OAB 287089/SP), SILVIO TOMAZ (OAB 282718/SP), SILVIO TOMAZ (OAB 282718/SP), SILVIO TOMAZ (OAB 282718/SP), SILVIO TOMAZ (OAB 282718/SP), SILVIO TOMAZ (OAB 282718/SP), SILVIO TOMAZ 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7. Processo 11011295620228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1101129-56.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rossi Residencial S.A. - - Avinon Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Dranci Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Piracanta Empreendimentos S/A - - Recreio Desenvolvimento Imobiliário Ltda - - Rossi América Gerenciadora Ltda - - Rubrum Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Fidelmia Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Giana Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Olga Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Susana Empreendimentos Imobiliários S/A - - Santo Eduardo Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santo Ildefonso Empreendimentos Imobiliários Ltda - Spe - - São Basilio Empreendimentos Imobiliários Ltda - - São Crisanto Empreendimentos Imobiliários Ltda - - São Fidelis Empreendimentos Imobiliários Ltda - - São Mauricio Empreendimentos Imobiliários Ltda - - São Tranquilino Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Spe Accordes do Horto Empreendimentos Imobiliários "t" Ltda - - Spe Vilas da Aruana Empreendimentos Imobiliários "t" Ltda - - Trombeta Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Zaraza Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Maura Empreedimentos Imobiliarios Ltda - - Abrotano Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros - Jader Maciel de Oliveira - - Flauciglene Moreno Gonçalo - - Alcyone de Godoy - - Giovana Galan Próspero - - Andressa Pimentel - - Luciana Aparecida da Cruz Costa - - Luciana Pinheiro Schiedt Biaggi - - Rentcon Locação e Comércio de Equipamentos Ltda. - - Adriano Ferraz Lacerda - - Allan Danny Monteiro das Chagas - - Chaves e Maran ADVS. - - Neuro Jucelino Antonio Recarcati - - Ana Bel Brandão Murta D Emidio - - Pietro Basile Cianciarullo - - Bruno Lopesda Silva - - Antonio Cesar da Silva SAntos - - Aldemar Norek de Oliveira Lima - - Daniel Petrini de Moraes - - Paola Beatriz Guerreiro Chiodo - - Moacyr da Silva - - Marcelo Cánio - - Anderson Garcia Costa - - Denia Marcia Duarte - - David Farias de Assis - - Iran Mendonça da Silva - - Nélia Gonçalves de Paiva - - Alexandre Garbelotto - - Carlos Alberto Gomes dos Santos - - Claudia ALessandra Costa de Araújo Lorenzoni - - Viviane da Silva Brites Munhoz - - Lucimar Rodolfo Silveira - - Claudio Boaventura Martins - - Alexandre Volpe Pinheiro Silva - - Michele Moreno Palomares - - Daniel Barros de Carvalho - - Rodrigo Canella Gabbi - - Município do Rio de Janeiro - - Fábio Augusto Costa Martins - - Osias Pinheiro de Castro - - Rafael Augusto de Carvalho e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 86086/86092, ainda não publicada. 2. As habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. Em relação aos créditos já habilitados por meio do incidente proposto pelo credor, a inclusão no Quadro Geral de Credores é automática após o julgamento, sendo desnecessário pedido neste sentido nos autos principais. Atentem-se os credores, ainda, que os pagamentos devem observar a forma, a ordem e o prazo previsto no Plano de Recuperação Judicial homologado. 3. Deverá a serventia promover o cadastramento das procurações juntadas aos autos, bem como eventuais renúncias comunicadas, independentemente de nova determinação. 4. Fls. 86107/86111: ofício oriundo da 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói, processo nº 0012240-88.2015.8.19.0002, requerendo a habilitação de crédito do patrono do credor. Dê-se ciência ao juízo oficiante de que as habilitações de crédito devem observar o disposto no item 2 desta decisão. Às recuperandas para ciência e à administradora Judicial, com urgência, para fins de cumprimento do artigo 22, I, "m" da Lei 11.101/2005, comprovando-se no prazo de 15 dias. 5. Fls. 86112/86125: ofício encaminhado em reiteração pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, oriundo do processo nº 0024453-92.2017.8.19.0023, indagando se há impossibilidade de penhora do imóvel indicado, em cumprimento de sentença de crédito de honorários sucumbenciais extraconcursais. Digam as recuperandas e a Administradora Judicial. 6. Fls. 86126/86128: o credor Condomínio Rossi Mais Santos informa que, em recente decisão do C. Superior Tribunal de Justiça, foi reconhecida a extraconcursalidade de seu crédito. Requer a reforma da decisão que impediu o prosseguimento de suas execuções individuais de cobrança de cotas condominiais em atraso (Condomínio Rossi Mais Santos x Liepaja Empreendimentos Imobiliários Ltda), inclusive permitindo os atos de constrição patrimonial. Digam as recuperandas e a Administradora Judicial. 7. Fls. 86134/86141: ofício oriundo da 30ª Vara Cível de Recife, processo nº 0030311-34.2023.8.17.2001, requerendo informações sobre o atual estágio da recuperação judicial. Às recuperandas para ciência e à administradora Judicial, com urgência, para fins de cumprimento do artigo 22, I, "m" da Lei 11.101/2005, comprovando-se no prazo de 15 dias. 8. Fls. 86144/86145: cumpra-se a r. Decisão monocrática proferida no agravo de instrumento nº 2112614-40.2025.8.26.0000, que sustou os efeitos da decisão que reconheceu o Lote 20 como ativo não-circulante das recuperandas, até ulterior deliberação. 9. Aguarde-se o cumprimento das determinações da última decisão. Intime-se. - ADV: PAULO JOSÉ DA SILVA (OAB 208787/RJ), PAULO JOSÉ DA SILVA (OAB 208787/RJ), PAULO JOSÉ DA SILVA (OAB 208787/RJ), PAULO JOSÉ DA SILVA (OAB 208787/RJ), MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA (OAB 394/SE), GLAUCO MATIAS DE SOUZA (OAB 15296/AL), MICHELLE MELLO DE OLIVEIRA (OAB 453387/SP), LILLIAN JORGE SALGADO (OAB 84841/MG), LILIAN BRANDT STEIN (OAB 109232/RS), LILIAN BRANDT STEIN (OAB 109232/RS), MARIANA CORTAT LUCINDO RODRIGUES (OAB 451635/SP), MARIANA CORTAT LUCINDO RODRIGUES (OAB 451635/SP), ISADORA VIEIRA RIBEIRO KANEDA (OAB 75675/PR), ANDRÉ FABIANO BATISTA LIMA (OAB 10658/ES), NATHÁLIA GALERA TAHA (OAB 453403/SP), FRANCISCO CHARLES CUNHA GARCIA JUNIOR (OAB 4563/AM), CATIA FERNANDA MOREIRA DE PAULA (OAB 139863/MG), CAROLINA SOARES DOS SANTOS (OAB 107374/RS), RENAN ALVES DE ASCENCAO (OAB 228611/RJ), EMERSON CORAZZA DA CRUZ (OAB 41655/PR), GLAUCO MATIAS DE SOUZA (OAB 15296/AL), KAROLINE SILVA HOFFMANN (OAB 458661/SP), JOSÉ AMAURI SALES (OAB 9189/AM), MURILO ZERRENNER (OAB 466775/SP), MURILO ZERRENNER (OAB 466775/SP), LAURA DANIELI DA SILVA AFONSO (OAB 467038/SP), LAURA DANIELI DA SILVA AFONSO (OAB 467038/SP), TAIRLAN DA CRUZ BARBOSA (OAB 464701/SP), TAIRLAN DA CRUZ BARBOSA (OAB 464701/SP), GUILHERME AUGUSTO SANTANA FERREIRA (OAB 459884/SP), RUBENS ORFANI DE FIGUEIREDO (OAB 459229/SP), WILLIAMS COSTA DA SILVA (OAB 11376AM/), MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA (OAB 394/SE), THAIS DE DEUS AUGUSTO HABIB (OAB 230514/RJ), JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO (OAB 1634/SE), JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO (OAB 1634/SE), JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO (OAB 1634/SE), SAMANTA AMARAL COLBEICH (OAB 86336/RS), CARLOS AUGUSTO BOTTA (OAB 45754RS/), ALEXANDRA BERNARDES SOARES DE OLIVEIRA (OAB 86260/MG), ALEXANDRA BERNARDES SOARES DE OLIVEIRA (OAB 86260/MG), ALEXANDRA BERNARDES SOARES DE OLIVEIRA (OAB 86260/MG), JACQUELINE FREIRE BITAR (OAB 8810/AM), ANTONIO GIOVANE VIEIRA (OAB 468535/SP), RODRIGO SANTOS PEREGO (OAB 38956/DF), ISADORA HENRICH DOS SANTOS (OAB 104330/RS), ISADORA HENRICH DOS SANTOS (OAB 104330/RS), ISADORA HENRICH DOS SANTOS (OAB 104330/RS), ARIANA SOUZA RIBEIRO (OAB 201242/RJ), ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP), KASSIA ROBERTA CHAGAS DE MORAES (OAB 445511/SP), FÁBIO LINDOSO E LIMA (OAB 7417/AM), KARINE MARANHÃO LOBO DA ROSA (OAB 149689/RJ), KARINE MARANHÃO LOBO DA ROSA (OAB 149689/RJ), LUIS ROBERTO AHRENS (OAB 32047/PR), DANIEL DE PINHO ARGOU (OAB 84912/RS), MARIA ROSA CALIFRER DE LIMA (OAB 157140/RJ), CARLOS HENRIQUE KLASER NETO (OAB 64911/RS), MONALISA MICHEL (OAB 33687PR/), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), SAULO NASCIMENTO COUTINHO (OAB 13765/ES), BRUNO DE ABREU FEIJO (OAB 76347/RS), BRUNO DE ABREU FEIJO (OAB 76347/RS), BRUNO DE ABREU FEIJO (OAB 76347/RS), BRUNO DE ABREU FEIJO (OAB 76347/RS), MAURÍCIO DUPONT GOMES DE FREITAS (OAB 41723/SC), THIAGO JOSÉ DE ARAÚJO PROCÓPIO (OAB 11126/RN), DANIELA ANDRADE DE SOUZA (OAB 189789/RJ), MARIO HENRIQUE MARCON (OAB 102290/PR), ROBERTA VALIATTI FERREIRA (OAB 14569/ES), RAFAEL ROMAN (OAB 95041/RS), RAFAEL ROMAN (OAB 95041/RS), PAULO ROBERTO PIORUNNECK (OAB 22689/PR), GUILHERME DE SANTANA BORGES (OAB 163598/MG), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), ÉRICK DE OLIVEIRA BRISSOW (OAB 15268/AM), RODRIGUES DA SILVA (OAB 45398/PR), ROBSON LUIS S. 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8. Processo 20807923320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2080792-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Henrique Azevedo Carvalho Araújo e outro - Agravante: Anísio Carvalho Araújo (Espólio) - Agravado: Louise Pinheiro Araújo (Inventariante) - Magistrado(a) Jair de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE BEM IMÓVEL NO ACERVO HEREDITÁRIO. ALIENAÇÃO REALIZADA EM VIDA PELO AUTOR DA HERANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM TRANSFERÊNCIA DE POSSE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO CUMPRIDA EM RAZÃO DO FALECIMENTO. BEM NÃO PARTILHÁVEL. DECISÃO MANTIDA. ADOÇÃO DO ART. 252 DO RITJ. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Ricardo Cintra Junior (OAB: 287089/SP) - Luciana Rodrigues Faria (OAB: 214841/SP) - Valeria Goncalves (OAB: 99401/SP) - 4º andar