Patricia Piasecki Martins

Processos do Advogado

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2. Processo 10002090520225020323
   Tribunal: TST | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000209-05.2022.5.02.0323 AGRAVANTE: ADELA WORCMAN AGRAVADO: EDINEI APARECIDO CLEMENTE BARBOSA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000209-05.2022.5.02.0323     AGRAVANTE : ADELA WORCMAN ADVOGADO : Dr. FABIO TEIXEIRA AGRAVADO : EDINEI APARECIDO CLEMENTE BARBOSA ADVOGADA : Dra. PATRICIA PIASECKI MARTINS ADVOGADO : Dr. AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS AGRAVADO : INDÚSTRIA DE TECIDOS DARONYL LTDA ADVOGADO : Dr. FABIO TEIXEIRA AGRAVADO : HELIO JURANDIR WORCMAN ADVOGADO : Dr. FABIO TEIXEIRA   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:ADELA WORCMAN (E OUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 5f1162f,7bdb1d2,44ef6fa; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 47c4bb0). Regular a representação processual (Id 919b413). O juízo está garantido (Id 20dee19).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DEFAMÍLIA De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensadireta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contidano § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). Não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionaisindicados, pois as exposições recursais estão todas atreladas aos fatos e provas doprocesso, cujo reexame é absolutamente vedado nesta instância recursal, a teor dodisposto na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO TERCEIROEXECUTADO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEIN° 13.467/2017 – EXECUÇÃO – BEM DE FAMÍLIA – SÚMULA Nº 126 DOTST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na forma do art. 5º daLei nº 8.009/1990, considera-se bem de família, para efeitos deimpenhorabilidade, o único imóvel utilizado pelo casal ou entidadefamiliar para sua moradia , direito fundamental previsto no art. 6º, caput, da Constituição da República. 2. O Eg. TRT consignou que oAgravante não comprovou nos autos ser o imóvel o único sob suapropriedade, ou sequer de que se destinava à sua residência. 3. Aalteração do decidido nos termos propostos pelo Agravante apenasseria possível mediante o reexame dos elementos fático-probatórios.Óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se negaprovimento" (AIRR-1689-82.2013.5.02.0086, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO.IMÓVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DEQUE OSTENTE A CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DEREVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Hipótese em que o TRT,soberano na análise do acervo probatório, consignou no acórdãoregional que não restou comprovado que o imóvel objeto da constriçãojudicial ostentasse a condição de bem de família, destacando que aparte agravante sequer ali residia. Compreensão diversa demandaria oreexame de fatos e provas, procedimento vedado em sedeextraordinária (TST, Súmula 126). Precedentes. Mantém-se a decisãorecorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-RR-11401-70.2017.5.03.0008, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de AlmeidaRicha, DEJT 14/06/2024). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.     A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe:   RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.   Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HELIO JURANDIR WORCMAN
3. Processo 00071652720258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007165-27.2025.8.26.0001 (processo principal 1011996-19.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.F.S.B. - - G.T.S.B. - - I.C.S.B. - Fls. 60/62: CITE-SE o Executado, nos termos da decisão anterior (fls. 54/56). Expeça-se o necessário. Intimem-se. - ADV: PATRICIA PIASECKI MARTINS (OAB 288564/SP), LUCIANA PASCALE KUHL (OAB 120526/SP), LUCIANA PASCALE KUHL (OAB 120526/SP), LUCIANA PASCALE KUHL (OAB 120526/SP)
4. Processo 10010220620255020039
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001022-06.2025.5.02.0039 REQUERENTE: ELAINE CUBA REQUERIDO: PETIT COMITE CAFE E GASTRONOMIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36b0096 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAFAEL MARTINS COVER DE SOUZA DESPACHO   Vistos Tendo em vista a determinação contida no Provimento n.º 05/2012, que altera ao art. 34 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal, estabelecendo a vedação do adiamento sine die da audiência, fica, desde já, designada a data de 01/09/2025 às 11:20 para audiência. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE CUBA
5. Processo 00149960720178260002
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014996-07.2017.8.26.0002 (processo principal 0062024-15.2010.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Cabo de São Roque - Claudimir Brasilio da Silveira - - Vera Lucia Barreto Brasilio da Silveira - Alessandra Aloia Plastina (MEUP DO BRASIL ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA) - Meup do Brasil Administração de Bens Ltda. - - Marco Fabio Silveira Mourao e Martins - - Luiz Marcio Mourão e Martins - - Marcializ da Silveira Mourão e Martins - - Municipio de São Paulo e outros - Dora Plat e outro - Vistos. Fls. 1828/1830: Tendo em vista que o imóvel penhorado foi o único bem localizado em nome do executado, apesar de inúmeras pesquisas realizadas no decorrer da execução, não se verifica a alegada abusividade na alienação forçada do imóvel. Sem prejuízo, reitere-se a intimação do leiloeiro oficial para que traga aos autos o resultado das praças. Int. - ADV: ELIANA SAAD CASTELLO BRANCO (OAB 102093/SP), ELIANA SAAD CASTELLO BRANCO (OAB 102093/SP), AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS (OAB 105984/SP), ROSANA RAMIRES (OAB 129935/SP), ROSANA RAMIRES (OAB 129935/SP), MAURICIO GUIMARO MENDES BARRETO (OAB 189039/SP), LEONARDO FRADE CARDOSO (OAB 205209/SP), FERNANDO DIAS FLEURY CURADO (OAB 227858/SP), PATRICIA PIASECKI MARTINS (OAB 288564/SP), CLAUDINEI MARTINS ROQUE (OAB 260949/SP), ANGEL ADRIANO PARALUPPE (OAB 285901/SP), ELIANA SAAD CASTELLO BRANCO (OAB 102093/SP), JACOB MOREIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 327698/SP), ANA CAROLINE GIMENEZ SERRA (OAB 437283/SP)
6. Processo 10006861820215020079
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000686-18.2021.5.02.0079 RECLAMANTE: GUSTAVO MACIEL DOS SANTOS RECLAMADO: UNIVERSAL COPOS - COMERCIO DE EMBALAGENS SUSTENTAVEIS LTDA - EPP E OUTROS (2) Destinatário: UNIVERSAL COPOS - COMERCIO DE EMBALAGENS SUSTENTAVEIS LTDA - EPP   INTIMAÇÃO - Processo PJe   Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado(a) do Id 790cb8d - Exclusão de restrição Renajud.   SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. PAOLA LIMA E SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIVERSAL COPOS - COMERCIO DE EMBALAGENS SUSTENTAVEIS LTDA - EPP
7. Processo 10018072620235020010
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID 51d4ca0. Intimado(s) / Citado(s) - R.S.D.C.
8. Processo 10018072620235020010
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID 51d4ca0. Intimado(s) / Citado(s) - C.N.D.D.L.