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Andressa Graciella Scarselli Pelegrino Paixão

Andressa Graciella Scarselli Pelegrino Paixão

Número da OAB: OAB/SP 288675

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 68
Total de Intimações: 96
Tribunais: TJSP, TRF3, TJRS, TJMS
Nome: ANDRESSA GRACIELLA SCARSELLI PELEGRINO PAIXÃO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 96 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJMS | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002648-28.2013.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupi Paulista - Apelante: Caroline Giandomingos Tavares (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - readequaram o Acórdão. V.U. - EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO. LEI FEDERAL Nº 10.029/2000 E LEI ESTADUAL Nº 11.064/2002. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.114/STF. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO CONDENATÓRIA, NA QUAL SE PLEITEAVA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS COM O TERÇO CONSTITUCIONAL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A DEMANDANTE ATUOU COMO SOLDADO TEMPORÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (LEIS Nº 10.029/2000 E Nº 11.064/2002). ESTA 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO INICIALMENTE COMPREENDEU SER CASO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA RECONHECER O DIREITO ÀS FÉRIAS COM O TERÇO E AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONTUDO, APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OS AUTOS RETORNARAM PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO, À LUZ DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1.114 (RE Nº 1.231.242/SP).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR SE HÁ NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.114.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO DE SOLDADOS TEMPORÁRIOS DA POLÍCIA MILITAR, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 10.029/2000 E NA LEI ESTADUAL Nº 11.064/2002, CONFIGURA VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO ESPECIAL DE NATUREZA VOLUNTÁRIA E NÃO GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEM OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS OU AFINS.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STF, CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.231.242/SP (TEMA 1.114), REAFIRMA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO E EXCLUI O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA.5. O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS E AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, COM BASE EM FUNDAMENTOS QUE CONSIDERAM A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 11.064/2002, NÃO SUBSISTE APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF, SENDO NECESSÁRIO O AJUSTAMENTO DO JULGADO.6. A SUPERAÇÃO DA TESE ANTERIORMENTE FIRMADA NO IRDR Nº 0038758-92.2016.8.26.0000 (TEMA 2) PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPÕE A RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ACÓRDÃO READEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CONTRATAÇÃO DE SOLDADO TEMPORÁRIO DA POLÍCIA MILITAR COM BASE NAS LEIS Nº 10.029/2000 E Nº 11.064/2002 NÃO GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEM OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS OU AFINS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andressa Graciella Scarcelli Pelegrino Paixão (OAB: 288675/SP) - Fernanda Augusta Hernandes Carrenho (OAB: 251942/SP) - 1º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007762-25.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Amigão Atacado & Transporte de Alimentos Ltda - Vistos. 1 - Incabível pedido contraposto em feitos dessa natureza que tramitam na Vara da Fazenda Pública. 2 - Defiro a denunciação da lide. Cite-se a denunciada, devendo esta já especificar as provas que pretende produzir. 3 - Após, manifestem-se as partes sobre a contestação da denunciada. Na mesma ocasião e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. Caso sejam insuficientes os documentos acostados aos autos para o deslinde da demanda e entendam imprescindível a produção de prova oral, apresentem desde já o rol de testemunhas, esclarecendo os fatos a serem provados com cada uma das testemunhas. A parte que requer a prova deve justificar, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intime-se. - ADV: ANDRESSA GRACIELLA SCARSELLI PELEGRINO PAIXÃO (OAB 288675/SP)
  4. Tribunal: TJRS | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013502-16.2025.8.21.0023/RS REQUERENTE : JONAS ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : ANDRESSA GRACIELLA SCARSELLI PELEGRINO PAIXÃO (OAB SP288675) REQUERENTE : RENAN RAPCHAN ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : ANDRESSA GRACIELLA SCARSELLI PELEGRINO PAIXÃO (OAB SP288675) DESPACHO/DECISÃO Diante dos fatos alegados no pedido inicial, constato a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar. Com efeito, a suspensão da penalidade aplicada à parte autora até o final julgamento do feito nenhum prejuízo trará ao demandado. Nestes termos, DEFIRO liminarmente o pedido para o fim de determinar a suspensão dos efeitos do Auto de Infração de Trânsito n° TE00118980, no prazo de dez dias, até final julgamento da lide. Tendo em vista que em boa parcela das ações propostas, a exemplo da natureza desta demanda, a parte requerida não possui disponibilidade para acordar em audiência, deixo de designá-la. Cite-se, com prazo de 30 (trinta) dias para contestação. Na contestação, deverá especificar, MOTIVADAMENTE, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide, sendo que o requerimento genérico de provas, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Caso não haja manifestação sobre as provas a produzir o feito será julgado no estado em que se encontra. Apresentada a contestação, à parte autora para RÉPLICA, oportunidade que deverá dizer quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide, sendo que o requerimento genérico de provas, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido, possibilitando, se for o caso, o julgamento antecipado. Após, ao Ministério Público.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000447-23.2025.8.26.0483/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Hellen Yumi Kanashiro Sakita - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROCESSO nº 2023/000921 V I S T O S. Aguarde-se, em fila própria, o pagamento da requisição de pequeno valor. Int. - ADV: ANDRESSA GRACIELLA SCARSELLI PELEGRINO PAIXÃO (OAB 288675/SP), BEATRIZ COUTO TANCREDO (OAB 301498/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003913-42.2024.8.26.0483 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - T.E.C.S. - Ficam os litigantes devidamente intimados para se manifestarem sobre o laudo psicossocial de fls. 117/123. - ADV: ANDRESSA GRACIELLA SCARSELLI PELEGRINO PAIXÃO (OAB 288675/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001879-60.2025.8.26.0483 - Guarda de Família - Guarda - E.D.F.L.P.B. - M.C.S. - a audiência de tentativa de conciliação foi redesignada para o dia 17 de julho de 2025, às 13:30 horas. - ADV: ANDRESSA GRACIELLA SCARSELLI PELEGRINO PAIXÃO (OAB 288675/SP), ROSELI OLIVA (OAB 83811/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500309-68.2022.8.26.0553 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.E.C. - R.S.C. - Vistos. Recebo o recurso interposto pela defesa, em seus regulares efeitos (CPP, art. 593). Intime-se o(a) nobre advogado(a) para apresentar as Razões de Apelação, dentro do prazo legal. Prazo: 08 (oito) dias (art. 600). Após, à parte contrária, para contrarrazões. Cadastre-se o termo final da prescrição, com base na pena imposta ao réu (art. 380, § 3º, das N.S.C.G.J.). Expeça-se, se o caso, certidão de honorários em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) pelo Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Certifique-se eventual trânsito em julgado parcial. Em caso de réu preso, cumpra-se o disposto no art. 470 das NSCGJ (Tratando-se de réu preso por sentença condenatória recorrível, será expedida guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade. Observem-se os regramentos do novel Comunicado CG nº 455/2025. Atualize-se o histórico de partes. Por fim, cumpridas as determinações acima, remetam-se os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SEÇÃO CRIMINAL, sem qualquer pendência (Art. 1.275, NSCGJ). - ADV: JOSE CARLOS DE SOUZA (OAB 86412/SP), ANDRESSA GRACIELLA SCARSELLI PELEGRINO PAIXÃO (OAB 288675/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001879-60.2025.8.26.0483 - Guarda de Família - Guarda - E.D.F.L.P.B. - M.C.S. - Acolho a justificativa e fls. 74/75 para deferir o pedido de redesignação da audiência de conciliação designada para o dia 01 de julho de 2025, às 15:00 horas, por videoconferência, no CEJUSC. Comunique-se COM URGÊNCIA ao CEJUSC, solicitando novo agendamento. Feito isto, intimem-se as partes por intermédio dos(as) advogados(as) constituídos(as). Int. - ADV: ROSELI OLIVA (OAB 83811/SP), ANDRESSA GRACIELLA SCARSELLI PELEGRINO PAIXÃO (OAB 288675/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005517-44.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Ademir dos Santos Silva - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Unsbras - Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC, apresente o(a) apelado contrarrazões à apelação retro interposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação das contrarrazões ou certificado o prazo para tanto, os autos serão remetidos à 2ª Instância, independentemente do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para que a petição seja imediatamente analisada, ao ser protocolada, deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação". - ADV: ANDRESSA GRACIELLA SCARSELLI PELEGRINO PAIXÃO (OAB 288675/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP)
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