Eduardo Canizella Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 21039727820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2103972-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guararapes - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO MÉDICO E CIRURGIAS ELETIVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS MÉDICOS E CIRURGIAS ELETIVAS PARA PACIENTES DE GUARARAPES EM LISTA DE ESPERA HÁ MAIS DE SEIS MESES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E A LEGALIDADE DA DECISÃO QUE IMPÕE PRAZO PARA ATENDIMENTO DE PACIENTES EM LISTA DE ESPERA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ FUNDAMENTADA NA DEMORA EXCESSIVA PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E CIRURGIAS, O QUE PODE AGRAVAR A SAÚDE DOS MUNÍCIPES.4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA ÁREA DA SAÚDE, CONFORME TEMA Nº 793 DO STF, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO PARA GARANTIR A PRESTAÇÃO MÍNIMA DE SERVIÇOS DE SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA SAÚDE AUTORIZA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR A PRESTAÇÃO MÍNIMA DE SERVIÇOS. 2. A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DOS FATOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 2º, ART. 198, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TEMA Nº 793 DO STF: "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP) (Procurador) - Janaina Ferreira Piccirilli (OAB: 331402/SP) (Procurador) - 1º andar
3. Processo 10002036420248260531
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000203-64.2024.8.26.0531/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santa Adélia - Embargte: Odair José Piedade - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EMBORA TENHA ACOLHIDO O PEDIDO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, NÃO ALTEROU O VALOR DA VERBA HONORÁRIA FIXADA. A EMBARGANTE ALEGA DESACORDO COM DISPOSITIVOS LEGAIS E MENCIONA O TEMA 1076 DO STJ, SOLICITANDO APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 3º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O CRITÉRIO ADEQUADO PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO O VALOR INESTIMÁVEL DO DIREITO À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER POR EQUIDADE, CONFORME ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC, DADO O VALOR INESTIMÁVEL DO DIREITO À SAÚDE.4. PRECEDENTES INDICAM QUE O VALOR DE R$ 2.000,00 É PROPORCIONAL E ADEQUADO, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TRABALHO DESENVOLVIDO E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).TESE DE JULGAMENTO: 1. EM DEMANDAS DE SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ARBITRADOS POR EQUIDADE. 2. O VALOR DOS HONORÁRIOS NÃO DEVE SER BASEADO NO VALOR DA CAUSA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §§ 8º, 8º-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP N. 1.890.101/RN, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 25/04/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043162-11.2022.8.26.0114, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003033-93.2022.8.26.0362, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Sergio Donato Junior (OAB: 121183/SP) - Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP) (Procurador) - Izabella Sanna Taylor (OAB: 329164/SP) (Procurador) - 1º andar
4. Processo 30007568420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 3000756-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Artur Nogueira - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: José Albuquerque - Interessado: Município de Holambra - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 39-55) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 26 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP) - Felicia Alexandra Soares (OAB: 253625/SP) - Camila Maria Guimaro (OAB: 221310/SP) - 1º andar
5. Processo 50157791120254030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 5015779-11.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI REQUERENTE: ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO CANIZELLA JUNIOR - SP289992 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: R.A.P.-APARECIDA - COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, R.P.4 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, AZULPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP, GSX ASSESSORIA E GESTAO DE SERVICOS DE SAUDE - EIRELI ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LUCIANO AUGUSTO FERNANDES - SP68286-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - SP215228-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ACHILLES BENEDICTO SORMANI - SP13741-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: DIMAS SILOE TAFELLI - SP266340-A D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de pedido de pedido de efeito suspensivo à apelação formulado em autos apartados. Verifico, contudo, que já existe processo principal em curso, sendo possível o processamento da medida pleiteada nos próprios autos. Assim, considerando que não há necessidade de tramitação autônoma do presente pedido, determino o traslado da petição ID 328635437 e respectivos anexos para o processo nº 0007325-30.2011.4.03.6108. Cumpra-se. Após, intime-se e proceda-se ao arquivamento destes autos apartados, com as devidas anotações no sistema. São Paulo, data da assinatura digital.
6. Processo 10056477220248260533
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005647-72.2024.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Agravante: M. de S. B. D. O. - Apelado: J. P. de A. C. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso do Município, com observação quanto à possibilidade de providenciar o reembolso respectivo pelas vias próprias. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSÍVEL DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DO X FRÁGIL. DISCUSSÃO SOBRE O ENTE RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE EXAME DE MÉDIA COMPLEXIDADE FINANCIADO PELO FAEC. RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, MAS COM DIREITO A EVENTUAL RESSARCIMENTO PELO FUNDO FEDERAL PELAS VIAS PRÓPRIAS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR J. P. DE A. C. CONTRA A P. M. DE S. B. E O E. DE S. P., VISANDO À REALIZAÇÃO GRATUITA DE EXAME DE PESQUISA GENÉTICA DE MUTAÇÃO DE CROMOSSOMOS SEXUAIS. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO MUNICÍPIO ARGUMENTANDO PELA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO POR EXAMES DE ALTA COMPLEXIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DO EXAME DE MÉDIA COMPLEXIDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, CONSIDERANDO A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 793 SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF, NO TEMA 793, ESTABELECEU QUE OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS DE SAÚDE, DEVENDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SER DIRECIONADO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS.4. O EXAME É DE MÉDIA COMPLEXIDADE E, POR CONSEGUINTE, A RESPONSABILIDADE RECAI SOBRE O ESTADO E O MUNICÍPIO, CONFORME A ORGANIZAÇÃO DO SUS E AS PORTARIAS 204/2016 E DE CONSOLIDAÇÃO Nº 6/2017, COM DIREITO AO RESSARCIMENTO, POR VIAS PRÓPRIAS, JUNTO AO FUNDO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS DE SAÚDE, DEVENDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SER DIRECIONADO AO ENTE COMPETENTE. 2. A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DO EXAME DE MÉDIA COMPLEXIDADE RECAI SOBRE O ESTADO E O MUNICÍPIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 198.LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 16, 17, 18.PORTARIA 204/2016, ART. 13.PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 6/2017, ART. 175.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 855.178/SE, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 23.05.2019.STJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DECISÃO DE 13.05.2025.TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000919-59.2019.8.26.0081, REL. DES. ISABEL COGAN, J. 20.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciene Cristina de Sene Bargas (OAB: 300416/SP) (Procurador) - Natalia Sanchez (OAB: 281698/SP) (Defensor Dativo) - Raquel de Almeida Leite - Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
7. Processo 00128494920138260066
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012849-49.2013.8.26.0066 (006.62.0130.012849) - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Letícia Cristina da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. LETÍCIA CRISTINA DA SILVA opôs embargos de declaração em face da decisão proferida às fls. 728/730, alegando omissão em relação ao repasse dos valores anteriormente descontados pela Fazenda Pública a título de contribuição previdenciária devida pelo empregado. Com isso, postula que o vício apontado seja sanado. Os embargos foram opostos no prazo legal. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Conheço os embargos por serem tempestivos. No mérito, o recurso deve ser provido a fim de ser sanada a omissão apontada. Considerando que o montante de R$ 4.135,15 (quatro mil e cento e trinta e cinco reais e quinze centavos) foi anteriormente descontado da exequente, deverá a Fazenda executada promover o seu repasse ao INSS à titulo de contribuição previdenciária devida pelo empregado. Por tais fundamentos, ACOLHO os embargos de declaração opostos em relação à decisão de fls. 728/730, que passa a ser acrescida do seguinte parágrafo: "Considerando que o montante de R$ 4.135,15 (quatro mil e cento e trinta e cinco reais e quinze centavos) foi anteriormente descontado da exequente, deverá a Fazenda executada promover o seu repasse ao INSS à titulo de contribuição previdenciária devida pelo empregado". Persiste, no mais, a decisão tal como lançada. Intime-se. - ADV: EDUARDO CANIZELLA JUNIOR (OAB 289992/SP), LETICIA CRISTINA DA SILVA (OAB 331454/SP), DEBORA SAKAMOTO BIDURIN (OAB 238023/SP)
8. Processo 10449363120238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044936-31.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Ivanir Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. ARTROPLASTIA DE QUADRIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DA AUTORA À CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO A REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INCONFORMISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO SOMENTE COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, REQUERENDO QUE SEJAM FIXADOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA INESTIMÁVEL, POSSIBILITANDO A APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC. FIXAÇÃO EM R$ 2.000,00 QUE ATENDEM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ, APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1.076, NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM CAUSAS QUE ENVOLVEM DIREITO À SAÚDE, POR SER INESTIMÁVEL O PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Rodrigo Amorim Pinto (OAB: 352411/SP) (Procurador) - 1º andar