Carolina Chiari

Processos do Advogado

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2. Processo 00087921020108260319
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008792-10.2010.8.26.0319 (apensado ao processo 0005873-82.2009.8.26.0319) (processo principal 0005873-82.2009.8.26.0319) (319.01.2009.005873/1) - Cumprimento de sentença - S.A.S. - J.S.P. - C.E.F. - - E.E.E.G.A. - Fls. 350. Desbloqueio Renajud. Ciência às partes. - ADV: CAROLINA CHIARI (OAB 291270/SP), JOSÉ ROBERTO MARZO (OAB 279580/SP), AIRTON GARNICA (OAB 137635/SP), MARCELO SOTOPIETRA (OAB 149079/SP)
3. Processo 00046647320128260319
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004664-73.2012.8.26.0319 (319.01.2012.004664) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - E.G.R. - - J.I.G.L. - - L.L.G. e outros - M.O.J. - A.G.R. - - S.G.M. - - A.L. - - A.L.M. - - M.C.L.S. - - H.A.L.N. - - A.G. - - A.G.P. - - A.L. - - B.R.L.G. - - M.C.P.T. - - A.C.P.S. e outros - L.C.L. - V.L.L.B. - - V.L.G. - - J.R.L. - - F.A.P.R. - - H.A.G. - - E.A.L. - - J.L.G. - - D.L.G.V. - - G.A.G. - - E.T.P. - - D.C.G. - - E.L.R. e outros - V.S.G. - V.S.G.H. - M.C.P.T. - Fls. 914 - Considerando os termos da decisão de fls. 848/849, defiro o pedido de levantamento formulado pelo inventariante Vanderlei de Souza Granado. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em nome do inventariante Vanderlei de Souza Granado, no importe de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), sem acréscimo de juros e correção monetária. Formulário MLE às fls. 914. Extrato depósito judicial às fls. 916. Prestação de contas no prazo de trinta (30) dias após o respectivo levantamento. No mais, providencie o inventariante o cumprimento da decisão de fls. 895/897, no prazo de quinze (15) dias.. - ADV: CAROLINA CHIARI (OAB 291270/SP), CAROLINA CHIARI (OAB 291270/SP), CAROLINA CHIARI (OAB 291270/SP), CAROLINA CHIARI (OAB 291270/SP), CAROLINA CHIARI (OAB 291270/SP), CAROLINA CHIARI (OAB 291270/SP), CAROLINA CHIARI (OAB 291270/SP), CAROLINA CHIARI (OAB 291270/SP), CAROLINA CHIARI (OAB 291270/SP), CAROLINA CHIARI (OAB 291270/SP), CAROLINA CHIARI (OAB 291270/SP), CAROLINA CHIARI (OAB 291270/SP), CAROLINA CHIARI (OAB 291270/SP), CAROLINA CHIARI (OAB 291270/SP), CAROLINA CHIARI (OAB 291270/SP), HUMBERTO ANTONIO NARESSI (OAB 326798/SP), RODRIGO ELIAS ROSA SEROTINI (OAB 319081/SP), CAROLINA CHIARI (OAB 291270/SP), CAROLINA CHIARI (OAB 291270/SP), CAROLINA CHIARI (OAB 291270/SP), CAROLINA CHIARI (OAB 291270/SP), CAROLINA CHIARI (OAB 291270/SP), CAROLINA CHIARI (OAB 291270/SP), CAROLINA CHIARI (OAB 291270/SP), CAROLINA CHIARI (OAB 291270/SP), CAROLINA CHIARI (OAB 291270/SP), CAROLINA CHIARI (OAB 291270/SP), CAROLINA CHIARI (OAB 291270/SP), CAROLINA CHIARI (OAB 291270/SP), CAROLINA CHIARI (OAB 291270/SP), CAROLINA CHIARI (OAB 291270/SP), CAROLINA CHIARI (OAB 291270/SP), CAROLINA CHIARI (OAB 291270/SP), CAROLINA CHIARI (OAB 291270/SP), CAROLINA CHIARI (OAB 291270/SP)
4. Processo 00106962320255150149
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0010696-23.2025.5.15.0149 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista na data 01/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/25070200301503000000263860728?instancia=1
5. Processo 00087921020108260319
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008792-10.2010.8.26.0319 (apensado ao processo 0005873-82.2009.8.26.0319) (processo principal 0005873-82.2009.8.26.0319) (319.01.2009.005873/1) - Cumprimento de sentença - S.A.S. - J.S.P. - C.E.F. - - E.E.E.G.A. - 1) Ante o desinteresse manifestado pela exequente (fls. 339), proceda-se ao levantamento das restrições que recaem sobre os veículos Ford/Escort L, placa BJT2297 e VW/Brasília, placa BVS871, conforme extrato Renajud de fls. 237. 2) Com relação ao pedido de penhora e alienação do imóvel objeto da matrícula número 014 962, não obstante as alegações da parte exequente às fls. 339/3941, ante o informado às fls. 304/326 e o tempo transcorrido desde o ofício de fls. 304/305, primeiramente, OFICIE-SE novamente à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, com sede no Setor Bancário Sul Quadra 2 - Bloco B - Lote 18 Subloja e 1º Subsolo, Ed. São Marcus 70070-902, Brasília/DF (endereço eletrônico: emgea@emgea.gov.br), para que informe se já está em posse do do contrato habitacional n. 809620609***-*, em nome de Adriano Jose de Lima, devendo fornecer a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a cópia integral do documento, se o caso. Deverá ser anexado ao ofício cópia da matrícula de fls. 220/223 e dos documentos de fls. 304/305. OFICIE-SE também à Caixa Econômica Federal para que forneça a este Juízo, no prazo de quinze (15) dias, a cópia integral do contrato habitacional n. 809620609***-*, em nome de Adriano Jose de Lima. Deverá ser anexado ao ofício cópia da matrícula de fls. 220/223 e dos documentos de fls. 268/269 e 304/305. 3) Sem prejuízo das providências acima, considerando que nos autos principais o executado Jair Soares Pereira reconheceu que o imóvel cuja penhora/leilão se pretende é de sua propriedade exclusiva (fls. 23 dos autos principais) e, ainda, levando-se em conta que o imóvel já havia sido penhorado nestes autos há mais de 13 anos (fls. 37/39, 56/57 e 62/64), inclusive com praceamento do bem (fls. 83/111), porém a alienação judicial foi suspensa em razão da ausência de averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis (fls. 154), não obstante a informação de fls. 253 [... "verificou-se que o executado JAIR SOARES PEREIRA, em nenhum momento figurou como proprietário do aludido imóvel e, cuja titularidade pertence a Adriano José de Lima "e sua esposa Siomara Fermino de Souza Lima, gravado com hipoteca de 1º grau em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, desta forma, salvo determinação expressada do r. Juízo, ocorreria a quebra do princípio registrário da disponibilidade"...], defiro o pedido de inclusão e intimação dos terceiros Adriano Jose de Lima e sua mulher Siomara Fermino de Souza Lima, proprietários registrais do imóvel, na qualidade de interessados. Proceda-se a Serventia o cadastro de Adriano Jose de Lima e sua mulher Siomara Fermino de Souza Lima, na qualidade de terceiros interessados, observando-se os dados de fls. 209. Após, expeça-se mandado de intimação dos terceiros Adriano Jose de Lima e sua mulher Siomara Fermino de Souza Lima para que informem se ainda são proprietários do imóvel registrado na matrícula n. 014 962 do Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista (localizado na Rua Enio Ferrari, n. ***, Jardim Caju, Lençóis Paulista/SP), devendo esclarecerem se o imóvel foi alienado ao executado Jair Soares Pereira, haja vista que na audiência de conciliação ocorrida ano de 2009 nos autos principais ele reconheceu que o imóvel era de sua propriedade exclusiva (fls. 23 dos autos principais). OBSERVAÇÃO: Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar esclarecimentos acerca da propriedade do imóvel matrícula n. 014 962, localizado na Rua Enio Ferrari, n. ***, Jardim Caju, Lençóis Paulista/SP, bem como informações da data de eventual alienação ao executado Jair Soares Pereira e cópia dos documentos relacionados, se o caso. Deverá ser anexado ao mandado cópia da matrícula de fls. 220/223 e dos documentos de fls. 268/269 e 304/305. 4) Deixo para analisar oportunamente o pedido de condenação do executado às penas da litigância de má-fé, formulado pela exequente às fls. 341. 5) Defiro o pedido pedido de leilão judicial do veículo Chevrolet/Classic LS 1.0 Flex, ano/modelo 2011/2012, placa DAH6C75, penhorado às fls. 287/288 e 327. 1. Em razão do interesse na rápida solução do processo e sob o escopo da sua efetividade, nomeio Camila Tiemi Sanches Pereira, leiloeira, matriculada junto à JUCESP sob número 993, regularmente cadastrada no Portal dos Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Código 5653), para realização da alienação judicial eletrônica nos termos do Provimento CG 16/2021 (DJe 26.04.2021 - Cad. Administrativo - Pag. 03/11), sendo que ela realizará o Leilão Eletrônico por meio do site www.legisleiloes.com.br , devendo o procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, observar o disposto nos artigos 881, 886 e 887 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, § 1.º, do Código de Processo Civil. Dados Leiloeira Camila Tiemi Sanches Pereira. Endereço comercial na Avenida das Esmeraldas, 3895, Torre Nova York - Sala 317, Jardim Tangará, Marília/SP, CEP 17516-000. Telefones (14) 9.9895-1615 e 0800.887.1615 e Whatsapp (14) 9.9877.0338. E-mails: contato@legisleiloes.com.br e jurídico@legisleiloes.com.br 2. O 1.º leilão terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital; Não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação por no mínimo 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção o 2.º leilão, que se estenderá por no mínimo vinte (20) dias. Observação 1 - Nos termos do artigo 885, do Código de Processo Civil, no 2.º leilão não serão admitidos lances inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitadas as condições aqui avençadas. Observação 2 O pagamento do preço deverá ser realizado a vista. 3. O leilão eletrônico será realizado exclusivamente pela leiloeira Camila Tiemi Sanches Pereira, por meio eletrônico através do site www.legisleiloes.com.br , no qual serão captados os lances. 4. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 5. Expeça-se mandado para intimação do executado das datas, locais e forma de realização da praça (quando não tiver advogado). Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização da praça (quando tiver advogado). 6. Fixo a comissão da leiloeira em 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. 7. Bem penhorado: Veículo CHEVROLET/CLASSIC LS, placa DAH6C75. Avaliado em R$ 24.311,00 (vinte e quatro mil e trezentos e onze reais) Data da avaliação: 11/02/2024 (fls. 287/288). 8. Intime-se a leiloeira Camila Tiemi Sanches Pereira - OAB/SP 330.100, do inteiro teor da presente decisão, pela imprensa oficial e por e-mail, para as devidas providências. 9. Observação: deverá a leiloeira providenciar a elaboração da respectiva minuta do edital, encaminhando-a diretamente ao ofício por petição e por e-mail ([E-mail da Vara do Processo]), para fins de publicação no DJe, no prazo de quinze (15) dias. - ADV: JOSÉ ROBERTO MARZO (OAB 279580/SP), CAROLINA CHIARI (OAB 291270/SP), AIRTON GARNICA (OAB 137635/SP), MARCELO SOTOPIETRA (OAB 149079/SP)
6. Processo 10005354320248260333
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000535-43.2024.8.26.0333 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Fábio Luiz Pavanelli - Sebastião Pavanello - - Anitta de Oliveira Pavanello - - Cleusa Maria Pavanello Borin - - Antônio Carlos Borin - - Maria Nilva Pavanello Serotini - - Ligia Serotini - - Aparecida José Sbaraglini - - Angelo Sbaraglini - - Pedro Alvaro Pavanello - - Janete Aparecida Diniz Pavanello - - Luci de Fátima Pavanello - - Osvaldo Pavanello - - Isabel Cristina Alves Pereira Pavanello - - Terezinha Pavanello Daniel - - Elpidio Daniel - - Maria Lucia Pavanello e Souza - - Anisio de Oliveira e Souza - - Natal Pavanello - - Natália Braga Araujo Pavanello - - Alessandro Pavanello e outros - Vistos. Fls. 384/387. Anote-se o novo endereço no cadastro de partes. Após, expeça-se o mandado de citação. Intime-se. - ADV: EVERALDO PERAÇOLI (OAB 341476/SP), EVERALDO PERAÇOLI (OAB 341476/SP), EVERALDO PERAÇOLI (OAB 341476/SP), EVERALDO PERAÇOLI (OAB 341476/SP), EVERALDO PERAÇOLI (OAB 341476/SP), EVERALDO PERAÇOLI (OAB 341476/SP), EVERALDO PERAÇOLI (OAB 341476/SP), EVERALDO PERAÇOLI (OAB 341476/SP), EVERALDO PERAÇOLI (OAB 341476/SP), RAUL JOSÉ SBARAGLINI GADIOLI (OAB 441666/SP), RAUL JOSÉ SBARAGLINI GADIOLI (OAB 441666/SP), RAUL JOSÉ SBARAGLINI GADIOLI (OAB 441666/SP), RAUL JOSÉ SBARAGLINI GADIOLI (OAB 441666/SP), RAUL JOSÉ SBARAGLINI GADIOLI (OAB 441666/SP), RAUL JOSÉ SBARAGLINI GADIOLI (OAB 441666/SP), RAUL JOSÉ SBARAGLINI GADIOLI (OAB 441666/SP), NATÁLIA BRAGA ARAUJO PAVANELLO (OAB 317202/SP), EVERALDO PERAÇOLI (OAB 341476/SP), CAROLINA CHIARI (OAB 291270/SP), NATÁLIA BRAGA ARAUJO PAVANELLO (OAB 317202/SP), NATÁLIA BRAGA ARAUJO PAVANELLO (OAB 317202/SP), NATÁLIA BRAGA ARAUJO PAVANELLO (OAB 317202/SP), CAROLINA CHIARI (OAB 291270/SP), EVERALDO PERAÇOLI (OAB 341476/SP), EVERALDO PERAÇOLI (OAB 341476/SP), EVERALDO PERAÇOLI (OAB 341476/SP), EVERALDO PERAÇOLI (OAB 341476/SP), EVERALDO PERAÇOLI (OAB 341476/SP)
7. Processo 00011020220258260319
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001102-02.2025.8.26.0319 (processo principal 1005449-32.2023.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.H.G.R. - J.I.G.R. - Vistos. Dê-se vista dos autos à nobre representante do Ministério Publico. Prazo: 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos. Int.. - ADV: CAROLINA CHIARI (OAB 291270/SP), LUIZ FELIPE ESGOTI (OAB 370303/SP), MATHEUS LEME DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 47829/SP)
8. Processo 30034981820138260319
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 3003498-18.2013.8.26.0319 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Izaias Fernandes Mendes - HOMOLOGO a retificação da partilha apresentada às fls. 228/232. Ressalto que nos termos do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do TEMA 1074, "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". Considerando-se a concordância de todos com a partilha realizada, nos termos do artigo 1.000, paragrafo único, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado neste ato. Expeça-se novo formal de partilha para remessa eletrônica ao Serviço de Registro, nos termos do Provimento CG 14/2020 (DJe 09/07/2020, Caderno Administrativo, páginas 21/33), o qual acrescentou o artigo 1.273-A no Capítulo XI, Seção VI, Subseção XVII, do Tomo I das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, caberá à parte interessada a remessa do novo Formal de Partilha ao Cartório de Registro de Imóveis, conforme artigo 1.273-A, inciso IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, desnecessária a intimação, pela Serventia, da Secretaria da Fazenda Estadual para lançamento administrativo do ITCMD, sendo que tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ). Procedimento isento de custas e despesas processuais, nos termos da decisão de fls. 06. Cumpridas a formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: CAROLINA CHIARI (OAB 291270/SP), CAROLINA CHIARI (OAB 291270/SP), CAROLINA CHIARI (OAB 291270/SP), CAROLINA CHIARI (OAB 291270/SP), CAROLINA CHIARI (OAB 291270/SP), CAROLINA CHIARI (OAB 291270/SP)