Sidnei Ramos Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10231498420238260007
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1023149-84.2023.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.M.S. - T.A.M.S. e outro - Considerando que o AR de fls. 238 foi assinado por terceira pessoa, a fim de evitar futura nulidade, expeça-se mandado para tentativa de intimação pessoal do requerente. Intime-se. - ADV: SIDNEI RAMOS DA SILVA (OAB 292337/SP), SAMUEL RODRIGUES DE SOUZA (OAB 403546/SP), SANDRO CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 436957/SP)
3. Processo 10101048120178260020
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010104-81.2017.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antônio Paixão Neto - Sebastião de Oliveira Costa - Vistas dos autos ao exequente para: (x) recolher a taxa pertinente. - ADV: SIDNEI RAMOS DA SILVA (OAB 292337/SP), ADEMIR JOSE DE SOUZA (OAB 327936/SP)
4. Processo 00131631420258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013163-14.2025.8.26.0053 (processo principal 1045657-61.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rosangela Maria de Oliveira - Vistos. Apresentada impugnação pelo(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Vista à parte autora para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: SIDNEI RAMOS DA SILVA (OAB 292337/SP)
5. Processo 50072416720224036104
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007241-67.2022.4.03.6104 AUTOR: STEFAN STOIANOV Advogado do(a) AUTOR: SIDNEI RAMOS DA SILVA - SP292337 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença: Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que se requer o reconhecimento judicial do direito à revisão do benefício concedido, para que o cálculo seja efetuado computando-se os salários-de-contribuição referentes a todo o período contributivo e não apenas àqueles vertidos após o mês de julho de 1994. A tese defendida pela parte autora já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo das ADIs 2.110 e 2.111, nas quais se decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recalcular o benefício, impondo-se, assim, uma mudança de entendimento e a revogação da tese fixada no Tema 1.102, com reflexos também no que já havia sido decidido pelo STJ no Tema 999 dos recursos especiais repetitivos. Ofertados embargos de declaração, em sessão de 10/4/2025, o recurso foi acolhido em parte para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados". Assim, rejeitada a tese de revisão da vida toda pelo Tribunal Pleno do STF, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, por findo o processo. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.
6. Processo 00291909720038260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0029190-97.2003.8.26.0100 (583.00.2003.029190) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Admir Bento - Restaurante Arliete Ltda. - Benedito Gomes de Oliveira - Espólio e outros - Armando Damaceno da Silva - - Marcelo Tadeu Ferreira - Espólio de Gilson Pontes Franco e outros - Silvio Luiz da Silva - - Marlene de Castro Bracaioli - - André de Moraes Ferreira Jorge - - Adriana Rodrigues Luciano - - Antônio Eirton Bezerra - - Aurélio Alexandre Alves - - Carlos Rogério Fiuzza Saldanha Filho - - Cicero Martins - - Daniel Kalil Khadour - - Danielle Coppola Vargas - - Domingos Amorim da Silva - - Elian José Peres Roman - - Espólio de Márcio Yoshinobu Tengan - - Evilazio José dos Santos - - Francisco Alves de Oliveira - - Francisco Pinto Amorim - - Espólio de Genauro Cassiano dos Santos - - Jailson Aparecido Urbano - - João Ademir Policena - - José Filho da Costa - - José Pereira Neto - - Kiyoko Hasushi Hamada - - Leonardo Modonho - - Luciano da Silva Abreu - - Luiz Carlos da Silva - - Márcia Martins Herrero - - Neuro Rogowski - - Osvaldo Barbosa da Silva - - Patrícia Fernanda de Sene - - Roberto Luiz Hecksher Correa Neto - - Sidney Rodrigues Ribeiro - - Sintoresp - - Sonia Cordeiro Rocha - - Willy Vaidergorn Strul - - Aurindo Messias dos Santos - - Sergio Mallet - - Camilla Martins Pereira - - Condomínio Edifício Miaibi - - Valdomiro Alves Silva - - Edmilson Alexandre Santiago - - Antonio Eirton Bezerra - - Lilian Marcia Mainente Gaspari - Renato Fumagalli - - Viviane Fumagalli - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Adriana do Carmo Borgui Sanches - AGENOR JOSE DA SILVA - - Sinthoresp (Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo e Região) - - Elian Jose Feres Roman - - Antonio Amalfi - - Erica Cristina Issami Yamauchi e outros - Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro - Condominio Residencial Paraiso - - Adilson Sinhei Serikiaku - - Erika Cristiane Diogo Patara - - Renata Teodoro Gonçalves - - Espolio Gilson Pontes Franco - - Aurelio Alexandre Alves - - Fernanda Caroline Policena - - David Fernando Policena e outros - Francisco Reginaldo de Lima - Vistos. Última decisão às fls. 3201. 1- Petições de fls. 3186/3187 e fls. 3231/3233: Trata-se de pedido de retificação da decisão de fls. 2945, que, com a concordância do Ministério Público e do Síndico, deferiu o levantamento da penhora do imóvel de matrícula nº 33.971 do 17º CRI de São Paulo. O cartório emitiu nota informando que não recai penhora sobre o imóvel, mas sim anotação de "bloqueio de bens". Concorde o Síndico (fls. 3209). Defiro o pedido de retificação. Determino o levantamento da referida averbação de bloqueio de bens, sob nº 2, da matrícula nº 33.971 do 17º CRI de São Paulo. Esta decisão serve como ofício, a ser encaminhado pelo interessado. 2- Dados bancários apresentados às fls. 3204, 3214 e 3216. 3- Fls. 3219/3220: ADMIR BENTO pede retificação do QGC, alegando que não consta seu nome. Quanto a esse ponto, conforme manifestação do Sr. Síndico às fls. 3243, necessário que a parte promova apresentação de habilitação própria, a fim de ver contemplado seu crédito. 4- Fls. 3236/3239: Ofício de penhora no rosto dos autos. Diga o Sr. Síndico. 5- Fls. 3243/3245: Defiro o pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil, para que traga aos autos a totalidade dos comprovantes dos resgates das contas judiciais vinculadas a este processo, bem como extratos pormenorizados de todas as contas judiciais vinculadas a este feito, a partir de setembro de 2019 até a presente data. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo SÍNDICO/acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos dos artigos 197 e 425, inciso IV, do Código de Processo Civil, e a comprovação das providências nos autos. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP), VIRGÍLIO CANSINO GIL (OAB 185713/SP), JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI (OAB 182314/SP), MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA NEAIME (OAB 180430/SP), MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA NEAIME (OAB 180430/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), MARCELLO FRANCESCHELLI (OAB 190050/SP), RENATA FELICIO (OAB 169454/SP), ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP), VANIA DA SILVA SCHÜTZ (OAB 167263/SP), MIRELA ENSINAS LEONETTI (OAB 166087/SP), ELAINE BERNARDETE ROVERI MENDO RAIMUNDO (OAB 162265/SP), NELSON EDUARDO MARIANO (OAB 162066/SP), DANIELLE COPPOLA VARGAS (OAB 200167/SP), WEVERSON FÁBREGA DOS SANTOS (OAB 234064/SP), ANDRÉ AUGUSTO DESENZI FACIOLI (OAB 227577/SP), MARIA DE FATIMA ARAUJO (OAB 221697/SP), REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 211430/SP), MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB 197399/SP), DANIELLE COPPOLA VARGAS (OAB 200167/SP), KATHARINE MENDONÇA BORGHI (OAB 420656/SP), DANIELLE COPPOLA VARGAS (OAB 200167/SP), DANIELLE COPPOLA VARGAS (OAB 200167/SP), JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB 197399/SP), SIDNEY AUGUSTO DA SILVA (OAB 235918/SP), RITA DE CASSIA KUYUMDJIAN (OAB 114262/SP), DENISE MARIN (OAB 141662/SP), BALZAKY ALVES AFONSO (OAB 134381/SP), EMERSON GIACHETO LUCHESI (OAB 121861/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ (OAB 149737/SP), IZIDRO MENDES CARDOSO (OAB 109983/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), GUILHERME ZACHARIAS NETO (OAB 109307/SP), MARTA REGINA SATTO VILELA (OAB 106318/SP), MARTA REGINA SATTO VILELA (OAB 106318/SP), NELSON EDUARDO MARIANO (OAB 162066/SP), WILLY VAIDERGORN STRUL (OAB 158260/SP), WALTER BARRETTO D'ALMEIDA (OAB 16053/SP), FERNANDA ZITTI VICENTE (OAB 245731/SP), ROGÉRIO LEONETTI (OAB 158423/SP), WILLY VAIDERGORN STRUL (OAB 158260/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 102076/SP), ANTONIO AMALFI (OAB 281978/SP), ERICA MATEO ZYGMUNT (OAB 297166/SP), SIDNEI RAMOS DA SILVA (OAB 292337/SP), SIDNEI RAMOS DA SILVA (OAB 292337/SP), SIDNEI RAMOS DA SILVA (OAB 292337/SP), DIOGO DA SILVA CUNHA (OAB 282071/SP), JANETE ALFANI (OAB 53201/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), MARIA CREONICE DE S CONTELLI (OAB 98866/SP), MARIA CREONICE DE S CONTELLI (OAB 98866/SP), SUZEL GUIMARAES (OAB 97091/SP), SUZEL GUIMARAES (OAB 97091/SP), EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA (OAB 306764/SP), PAULO ROBERTO ALMEIDA PIRES (OAB 359132/SP), CHARLES WILLIAM LOPES REJALA (OAB 352061/SP), LEANDRO VALERIANO CAPABIANCO (OAB 321952/SP), LEANDRO VALERIANO CAPABIANCO (OAB 321952/SP), CAMILO RAMALHO CORREIA (OAB 87479/SP), EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA (OAB 306764/SP), EVALDO SALLES ADORNO (OAB 78890/SP), EVALDO SALLES ADORNO (OAB 78890/SP), LECTICIA MARIA ZACHARIAS DE BARROS (OAB 106920/SP), ELIAN JOSE FERES ROMAN (OAB 78156/SP), RENATO FARIAS CUSTÓDIO (OAB 394134/SP), POTYGUARA GILDOASSU GRACIANO (OAB 33258/SP), LISCIA MARIS DE ALMEIDA (OAB 59205/SP), WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP), JOSE RENATO DE LORENZO (OAB 55330/SP), VILMA PIVA (OAB 37738/SP), LISCIA MARIS DE ALMEIDA (OAB 59205/SP), ALOIZIO VIRGULINO DE SOUZA (OAB 31244/SP), ADERMIR RAMOS DA SILVA FILHO (OAB 254166/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), WALTER LANDIO DOS SANTOS (OAB 248805/SP), FERNANDA ZITTI VICENTE (OAB 245731/SP), ANDREA PELLEGRINO GALEBE (OAB 92951/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), MARCIO MAURO DIAS LOPES (OAB 86357/SP), REGINA LOURENÇO FIDALGO (OAB 82454/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), LISCIA MARIS DE ALMEIDA (OAB 59205/SP), GEORGE OETTERER MEIRA (OAB 70444/SP), HILDA PETCOV (OAB 69717/SP), ELIANA FERREIRA G MARQUES SCHMIDT (OAB 66984/SP), ELIANA FERREIRA G MARQUES SCHMIDT (OAB 66984/SP), ELIANA FERREIRA G MARQUES SCHMIDT (OAB 66984/SP)
7. Processo 50143495720254036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014349-57.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: CELSO MIAGUSUKU Advogado do(a) IMPETRANTE: SIDNEI RAMOS DA SILVA - SP292337 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS SÃO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SP-CI-21V nº 95, de 30 de agosto de 2023, intime-se a parte autora/impetrante para regularizar o feito, de acordo com os apontamentos de irregularidades constantes da certidão dos autos ID 365869167. Prazo 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. São Paulo, data registrada no sistema.
8. Processo 50003014220254036311
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000301-42.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: C. D. A. D. S. REPRESENTANTE: THIAGO ALVARES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: SIDNEI RAMOS DA SILVA - SP292337, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Vistos em inspeção, Em face do laudo médico apresentado, designo perícia socioeconômica, no dia e horário a seguir indicados: 26/07/2025 às 12h00min - SHEILA MARIA VIANNA MORRONE - Assistente Social. A perícia social será realizada na residência da parte autora. A parte autora deverá esclarecer qual a melhor forma de chegar em sua residência, pontos de referência e telefone para contato. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar à perita assistente social os documentos pessoais, os comprovantes de rendimentos, gastos e despesas de todos os membros do seu grupo familiar e de seus filhos maiores, não residentes. A ausência à perícia implicará na extinção do processo. Todavia, faculto ao periciando comprovar documentalmente, e no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação deste Juizado, que a sua ausência ocorreu por motivo de força maior. Ficam as partes intimadas para apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01). Nos casos não previstos no § 6º, art. 1º da Lei 13.876, de 20/09/2019, os honorários periciais serão custeados pelo Poder Público. A solicitação de pagamento ao perito deverá ocorrer após a entrega do laudo, cujo prazo é de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Intimem-se. SANTOS, 26 de maio de 2025.