Fernando Vieira Seixas

Processos do Advogado

1. Processo 00012673920248260366
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001267-39.2024.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - ANDREA ANDRADE DE OLIVEIRA - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ - Vistos. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, deixo de acolhê-los, por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada, sendo nítida a pretensão dos embargantes, de modificar o julgado. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que: Art. 535: 3b. Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração não de substituição(STJ-1ª Turma, REsp 15.774-0-SP-EDcl. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u. DJU 22.11.93, p. 24.895, 2ª col., em.). (in Theotônio Negrão, CPC, 28ª edição, p. 427). Destarte, REJEITO os Embargos de Declaração. Permanece inalterada, pois, a sentença embargada. Int. - ADV: SIDNEY AUGUSTO DA SILVA (OAB 235918/SP), MARCELY MORENO VIEIRA (OAB 411460/SP), FERNANDO VIEIRA SEIXAS (OAB 292592/SP), TATHIANE TUPINA PRETTYMAN FRAGA MOREIRA (OAB 226065/SP)
2. Processo 00002108320248260366
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 30/05/2025 0000210-83.2024.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Mongaguá; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0000210-83.2024.8.26.0366; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Eliana Januario Cavalheiro; Advogado: André Luis Borbolla (OAB: 335773/SP); Interessado: Município de Mongaguá; Advogado: Fernando Vieira Seixas (OAB: 292592/SP) (Procurador)
3. Processo 00012673920248260366
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001267-39.2024.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - ANDREA ANDRADE DE OLIVEIRA - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e eventuais despesas processuais pela parte autora, além da verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa ou no valor mínimo da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP para as ações do tipo (item "4.1 Procedimento ordinário: proposição ou defesa"), na forma do artigo 85, § 8º-A, do CPC, o que for maior, observadas as regras do artigo 98, § 3º do CPC, em caso de ser beneficiária da gratuidade processual. - ADV: MARCELY MORENO VIEIRA (OAB 411460/SP), TATHIANE TUPINA PRETTYMAN FRAGA MOREIRA (OAB 226065/SP), SIDNEY AUGUSTO DA SILVA (OAB 235918/SP), FERNANDO VIEIRA SEIXAS (OAB 292592/SP)