Lucas Peres Torrezan

Processos do Advogado

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2. Processo 21856311220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2185631-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Piracicaba - Impetrante: Lucas Peres Torrezan - Paciente: Victor Heitor Gomes - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus (2185631-12.2025.8.26.0000), com pedido liminar, impetrado por LUCAS OERES TORREZAN, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 292.804, em favor de VICTOR HEITOR GOMES, qualificado nos autos, no qual aponta como autoridade coatora a MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba (autos n° 0013578-79.2016.8.26.0451). Alega o Impetrante, em apertada síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, de modo que deve ser declarada a extinção da punibilidade, pois afirma que na hipótese de eventual condenação, a pena fixada não ultrapassará o montante de 02 (dois) anos. Destaca que, segundo a denúncia, os fatos ocorreram em 06.03.2016 e o recebimento da inicial acusatória ocorreu em 25.09.2023, ultrapassando o lapso temporal de 04 (quatro) anos estabelecido pelo artigo 109, inciso V do Código Penal. Requer, assim, a concessão de liminar para suspender a audiência de acordo de não persecução penal designada. No mérito, requer o reconhecimento da prescrição, declarando a extinção da punibilidade. É o relatório. Com efeito, é sabido que a concessão de liminar em sede de Habeas Corpus não prescinde da demonstração efetiva do fumus boni iuris e do periculum in mora, que devem se fazer evidenciar de plano, de modo que, em sede de cognição sumária, se constate a plausibilidade do direito invocado e, por consequência, o risco de que o provimento jurisdicional almejado seja inutilizado diante de eventual demora na prestação jurisdicional. No caso dos autos, ao menosprima facie, não se avulta flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, devendo a questão ser apreciada no julgamento definitivo do writ .Isso porque, conforme se constata dos autos, numa análise perfunctória, o processo transcorre normalmente, não se observando ilegalidades patentes na condução da persecução penal. Outrossim, revela-se inadequada à esfera de cognição sumária a análise do pleito, salvo apreciação fática que represente aberração técnico-jurídica do magistrado, que não é o caso em apreço. Ademais, importante destacar que a medida liminar em habeas corpus, não prevista expressamente entre os artigos 647 a 667, ambos do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada para os casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos a ponto de ensejar a antecipação do mérito do remédio constitucional, devendo a questão ser apreciada no julgamento definitivo do writ. Diante do exposto, não constatando qualquer ilegalidade de plano ou constrangimento ilegal indefiro a liminar requerida. Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, no prazo de 48 horas, remetendo-se, em seguida, à Douta Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. Int. - Magistrado(a) Hugo Maranzano - Advs: Lucas Peres Torrezan (OAB: 292804/SP) - 10º andar
3. Processo 21856311220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 2185631-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO; Foro de Piracicaba; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0013578-79.2016.8.26.0451; Homicídio Qualificado; Impetrante: Lucas Peres Torrezan; Paciente: Victor Heitor Gomes; Advogado: Lucas Peres Torrezan (OAB: 292804/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 10028139120218260019
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002813-91.2021.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Samanta Vianna da Silva - Samara Juliano - Vistos. Ciente da manifestação da autora lançada a pg. 151. Não tendo a ré apresentado os documentos requisitados pelo Juízo, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita por ela deduzido. Verifico que em sede de contestação a ré impugnou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita deferidos à autora. Assim, digam os litigantes se possuem provas a produzir no que se refere especificamente à aludida impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Int. - ADV: JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), LUCAS PERES TORREZAN (OAB 292804/SP)
5. Processo 21856311220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 2185631-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Piracicaba; Vara: 4ª Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0013578-79.2016.8.26.0451; Assunto: Homicídio Qualificado; Paciente: Victor Heitor Gomes; Advogado: Lucas Peres Torrezan (OAB: 292804/SP); Impetrante: Lucas Peres Torrezan
6. Processo 15040344720248260019
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1504034-47.2024.8.26.0019 - Inquérito Policial - Ameaça - J.R.M.M. - E.M.T. - Cumpra-se a r. Decisão de fls. 73. - ADV: PATRÍCIA TONELLI DE MELO (OAB 455021/SP), BEATRIZ RABESCO (OAB 452093/SP), LUCAS PERES TORREZAN (OAB 292804/SP)
7. Processo 15003175920258260288
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500317-59.2025.8.26.0288 - Inquérito Policial - Ameaça - A.R.G.O. - Vistos. Fls. 76-79: Ante a procuração juntada (fls. 80), defiro habilitação pleiteada, nos termos requeridos, cadastrando-se o novo defensor e excluindo-se o anterior (fls. 78 - item 2), providenciando a zelosa serventia com todas anotações pertinentes. Consigno que o direito do investigado de ter acesso aos autos não abrange diligências ainda em andamentoe elementos ainda não documentados, conforme posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal através da súmula vinculante 14. Fls. 78 - item 1: Quanto ao pedido de arquivamento, tratando-se de prerrogativa exclusiva do Ministério Público, deixo de manifestar sobre tal. Fls. 84-94: Remetam-se os autos à Delegacia de Polícia de origem, para atendimento do quanto requerido pelo ente ministerial. Com o retorno, vista ao Ministério Público. Fls. 94 - último parágrafo: Atenda-se, providenciando-se o necessário. Int. - ADV: LUCAS PERES TORREZAN (OAB 292804/SP)
8. Processo 15001970420248260659
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500197-04.2024.8.26.0659 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ROBERJAC RIBAS SANTOS - LUCAS REIS VILAS BOAS - Visto que não houve solicitação por parte da defesa no prazo de 3 (três) dias para que as testemunhas arroladas às fls. 920 fossem intimadas pelo juízo, esclareça o patrono do acusado se as testemunhas Henrique Almeida Ferreira, Douglas Velten Rodrigues de Oliveira e Henrique Sarmento Teixeira Oliveira foram intimadas da audiência de instrução, debates e julgamento, conforme item "1" da decisão de fls. 928/930. Ressalto que o link será encaminhado a todos os participantes por mim, Escrevente de Sala, em momento oportuno, qual seja, no ato da criação do evento de audiência por videoconferência no Microsoft Teams - ADV: LUCAS PERES TORREZAN (OAB 292804/SP), ARIANA SILVA SANTOS (OAB 437037/SP), PALOMA MUNIZ DA COSTA CROESY (OAB 71567/BA)