Andre Issa Gandara Vieira

Processos do Advogado

1. Processo 01017173320175010058
   Tribunal: TRT1 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO CEJUSC-CAP 1º GRAU ATOrd 0101717-33.2017.5.01.0058 RECLAMANTE: PAOLA DE OLIVEIRA ALMEIDA RECLAMADO: CONTAX S.A. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): BANCO CITIBANK S A NOTIFICAÇÃO PJe Fica o destinatário acima indicado notificado a participar da audiência por videoconferência, via plataforma gratuita ZOOM, indicada pelo CNJ, nos dias, horários abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Tipo: CONCILIAÇÃO Data: 04/08/2025 11:00 horas LINK DE ACESSO: https://trt1-jus-br.zoom.us/my/cejusc.cap1.s8 ID da reunião: 557 925 7442   ATENÇÃO: 1 - A presença do reclamante é indispensável para a realização da audiência. 2 - Para ingressar na audiência por videoconferência, as partes e advogados deverão acessar a plataforma ZOOM no dia e horário designados, seja em dispositivos móveis ou computadores com sistema de áudio e vídeo, com acesso à internet. Aqueles que não possuam meios  tecnológicos  próprios  para  participar  do  ato poderão comparecer no dia e hora acima indicados no CEJUSC, situado na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, térreo, Centro - Rio de Janeiro/RJ, onde  será  disponibilizado  o  acesso  VIRTUAL  à  sala  de audiências. OS ADVOGADOS DAS PARTES DEVERÃO ENVIAR O LINK A SEUS RESPECTIVOS CLIENTES.  Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico. Queremos muito ouvir sua opinião para continuar melhorando a qualidade do serviço prestado. Após a audiência, acesse  o link abaixo e responda à nossa “Pesquisa de satisfação CEJUSC TRT1”: https://bit.ly/CEJUSCTRT1  RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de julho de 2025. MARIA RITA ABALO FERRAZ DE ANDRADE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BANCO CITIBANK S A
2. Processo 01017173320175010058
   Tribunal: TRT1 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO CEJUSC-CAP 1º GRAU ATOrd 0101717-33.2017.5.01.0058 RECLAMANTE: PAOLA DE OLIVEIRA ALMEIDA RECLAMADO: CONTAX S.A. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): PAOLA DE OLIVEIRA ALMEIDA NOTIFICAÇÃO PJe Fica o destinatário acima indicado notificado a participar da audiência por videoconferência, via plataforma gratuita ZOOM, indicada pelo CNJ, nos dias, horários abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Tipo: CONCILIAÇÃO Data: 04/08/2025 11:00 horas LINK DE ACESSO: https://trt1-jus-br.zoom.us/my/cejusc.cap1.s8 ID da reunião: 557 925 7442   ATENÇÃO: 1 - A presença do reclamante é indispensável para a realização da audiência. 2 - Para ingressar na audiência por videoconferência, as partes e advogados deverão acessar a plataforma ZOOM no dia e horário designados, seja em dispositivos móveis ou computadores com sistema de áudio e vídeo, com acesso à internet. Aqueles que não possuam meios  tecnológicos  próprios  para  participar  do  ato poderão comparecer no dia e hora acima indicados no CEJUSC, situado na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, térreo, Centro - Rio de Janeiro/RJ, onde  será  disponibilizado  o  acesso  VIRTUAL  à  sala  de audiências. OS ADVOGADOS DAS PARTES DEVERÃO ENVIAR O LINK A SEUS RESPECTIVOS CLIENTES.  Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico. Queremos muito ouvir sua opinião para continuar melhorando a qualidade do serviço prestado. Após a audiência, acesse  o link abaixo e responda à nossa “Pesquisa de satisfação CEJUSC TRT1”: https://bit.ly/CEJUSCTRT1  RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de julho de 2025. MARIA RITA ABALO FERRAZ DE ANDRADE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PAOLA DE OLIVEIRA ALMEIDA
3. Processo 00109824320155010342
   Tribunal: TRT1 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA ATOrd 0010982-43.2015.5.01.0342 RECLAMANTE: AIRTON ALMEIDA ROCHA RECLAMADO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL DESTINATÁRIO(S): AIRTON ALMEIDA ROCHA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência quanto à expedição de alvará(s), podendo requerer o que for de seu interesse no prazo preclusivo de 5 dias úteis. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje VOLTA REDONDA/RJ, 02 de julho de 2025. MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - AIRTON ALMEIDA ROCHA
4. Processo 00109824320155010342
   Tribunal: TRT1 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA ATOrd 0010982-43.2015.5.01.0342 RECLAMANTE: AIRTON ALMEIDA ROCHA RECLAMADO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL NOTIFICAÇÃO - PJe     Fica(m) a(s) parte(s) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL   ciente(s) da  expedição de alvará. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje VOLTA REDONDA/RJ, 02 de julho de 2025. MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
5. Processo 11367759320238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Handz Participações S.a. - - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA - - Gocil Serviços Gerais Ltda - - Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda e outros - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Fls. 33.711/33.716; 37.732/37.752; 40.448/40.453 (últimas decisões) 1) Fls. 40.536/40.547 (Maria Francisca Domingues Coutinho): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 40.455/40.467 (2ª Vara do Trabalho de São José); 40.469/40.476 (26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre); 40.514/40.519 (79ª Vara do Trabalho de São Paulo); fls. 40.946/40.947 (UPEFAZ); fls. 40.959/40.979 (1ª Vara do Trabalho de Itaboraí); : Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 40.520/40.525 (José Tadeu de Almeida); 40.526/34.294 (Reginaldo Alves Filho); 40.548/40.915 (Cleison Oliveira de Souza); fls. 40.924 (Wagner Mangueira de Araujo da Silva): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 40.454 (Lauranice de Fátima Pereira Silva e Carlos Tadeu Mazza Mendes requerem a apreciação das fls. 33.124/33.530 e 36421/36.422 relativas aos anteriores pedidos de habilitação de crédito): As referidas petições foram devidamente apreciadas no item 3 das decisões de fls. 33.711/33.716 e 37.732/37.752, respectivamente, restando consignado que o Administrador Judicial está autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. Sendo assim, aguarde a credora pela apresentação da mencionada petição. 5) Fls. 40.477/40.493 (Recuperandas requerem a reconsideração do item "7" da decisão de fls. 40.448/40.453, pelo qual foi determinado o levantamento dos valores bloqueados nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1166062-67. 2024.8.26.0100 em favor da Green Plate Participações Ltda.): Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 6) Fls. 40.494/40.512 (Igor de Oliveira Salina e Cássila Escabora Carbonaro comprovam o envio dos dados bancários, bem como ratificam as informações prestadas): O plano aprovado e homologado por este Juízo estabelece em sua cláusula 33 que todas as comunicações endereçadas às recuperandas devem ser feitas por correspondência registrada, com aviso de recebimento, ou courrier a ser enviada no endereço disponibilizado ou no e-mail grupohandzrj@wrealty.com.br. Tendo os credores tomado todas as medidas descritas no PRJ para o correto envio dos dados bancários cabe às recuoerandas o controle dos dados recebidos. 7) Fls. 40.917/40.919 (Carlos Eduardo Viana informa não constar na relação de credores:)Manifeste-se a administradora judicial. 8) Fls. 40.984; 40.988 (Edvaldo Oliveira e Carlos Eduardo Viana comunicam a opção de pagamento escolhida): Ciência às recuperandas. Publique-se. - ADV: DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), ROBSON ZAVADNIAK (OAB 61927/PR), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA (OAB 457597/SP), THIAGO ARMANDO SPINA (OAB 386764/SP), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), CINTIA FRANCHINI PUCCI (OAB 381498/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATA SANTOS MARQUES VASQUES (OAB 399659/SP), FRANCISCA MICHELLE ALVES DE LIMA (OAB 399020/SP), RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB 42320/PR), JORDANI MARTINI (OAB 67429/RS), KARINA LUIZETTI ARMIGLIATO (OAB 394885/SP), THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES (OAB 413799/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), PRISCILA DE SOUZA SANTOS 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6. Processo 11367759320238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Handz Participações S.a. - - Gocil Serviços Gerais Ltda e outros - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Nota de cartório a Adriano Alves dos Santos: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Airton Aparecido de Souza Júnior (OAB 80317/PR). - ADV: DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), ROBSON ZAVADNIAK (OAB 61927/PR), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA (OAB 457597/SP), THIAGO ARMANDO SPINA (OAB 386764/SP), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), CINTIA FRANCHINI PUCCI (OAB 381498/SP), JORDANI MARTINI (OAB 67429/RS), PRISCILA DE SOUZA SANTOS (OAB 398587/SP), RENATA SANTOS MARQUES VASQUES (OAB 399659/SP), FRANCISCA MICHELLE ALVES DE LIMA (OAB 399020/SP), RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB 42320/PR), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES (OAB 413799/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), ABDIEL NASCIMENTO 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7. Processo 50058405920244036202
   Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005840-59.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ANTONIA INOCENCIA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA LIMA SIQUEIRA VICENTINI - MS13233 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANDRE ISSA GANDARA VIEIRA - SP293345, DEBORA MIDORI HOTTA - SP327838, FABIANA AUGUSTO ZACAIB PIERIM - SP180489, JOSE GUILHERME GERIN - SP264515, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033, RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762 S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por ANTÔNIA INOCÊNCIA DO NASCIMENTO contra a Caixa Econômica Federal, por meio da qual pleiteia o pagamento complementar de indenização securitária. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). PRELIMINARES. Inicialmente, destaca-se que a Resolução n. 400/2020, de 29/12/2020, do Conselho Nacional de Seguros Privados, autorizou a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) a contratar um novo operador para gerir as indenizações do Seguro DPVAT a partir de 01/01/2021, restando firmado contrato com a Caixa Econômica Federal. Vale ressaltar, ainda, que, no artigo 3º da mencionada resolução, consta: Art. 3º. São obrigações da Administradora: III – representar a FDPVAT, ativa ou passivamente, judicial ou extrajudicialmente, nos limites do contrato firmado com a Susep. Assim, configura-se a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda e, por consequência, a competência deste Juizado para o processamento e julgamento desta ação. Prosseguindo, afasto a preliminar de ausência de interesse processual ao sustento de que a parte autora não formulou requerimento administrativo, a considerar que não há qualquer exigência legal nesse sentido. Outrossim, a requerida apresentou contestação ao presente feito, o que configura a resistência ao pedido da parte autora. MÉRITO. O DPVAT é regulamentado pela Lei nº 6.194/74, a qual define, em seus artigos 2º e 3º, que o seguro DPVAT é um seguro obrigatório de responsabilidade civil de danos pessoais causados pela circulação de veículos automotores em via terrestre ou por suas cargas transportadas que compreende as coberturas de morte, invalidez permanente e despesas médico-hospitalares. Assim, qualquer pessoa que sofrer danos pessoais causados por um veículo automotor, ou por sua carga, em via terrestre, dentro do território nacional, tem direito a receber a indenização do DPVAT. Esse direito abrange os motoristas, os passageiros, os pedestres ou, em caso de morte, os seus respectivos herdeiros. Importante destacar que a indenização não é paga por prejuízos decorrentes de danos patrimoniais, somente danos pessoais, não importando quem foi o culpado pelo acidente. Na cobertura de morte, o seguro DPVAT garante indenização pela morte de motoristas, passageiros ou pedestres, desde que provocada por veículos automotores de via terrestre ou cargas transportadas por esses veículos em atropelamentos, colisões ou outros tipos de acidentes. O valor da indenização atualmente corresponde a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), por vítima, o qual deve ser pago aos beneficiários legais, conforme previsto na Lei 11.482/2007, que alterou a Lei 6.194/74. Na hipótese de invalidez a situação coberta corresponde à invalidez total ou parcial da vítima de acidente de trânsito também causado por veículo automotor de via terrestre ou por sua carga transportada. O valor da indenização é de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) por vítima, devendo ser calculada nos termos da Lei n. 11.945/2009, que alterou a Lei n. 6.194/74, de acordo com a gravidade da sequela, e deve ser pago diretamente à vítima. Na cobertura de despesas médico-hospitalares o seguro DPVAT reembolsa as despesas médico-hospitalares pagas por pessoa física ou jurídica pelo tratamento de lesões provocadas por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga transportada. O reembolso é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), por vítima, variando conforme a comprovação das despesas desembolsadas, cujo beneficiário é a própria vítima, sendo vedada a cessão de direitos pela Lei n. 11.945/2009, que alterou a Lei n. 6.194/74. Em qualquer das coberturas é importante que a vítima ou beneficiário observe a data do acidente, para contagem do prazo prescricional, bem como comprove os requisitos legais para o recebimento da indenização. Ainda, cumpre dizer que o seguro DPVAT não cobre danos pessoais resultantes de radiações ionizantes ou contaminações por radioatividade de qualquer tipo de combustível nuclear ou de qualquer resíduo de combustão de matéria nuclear, as multas e fianças impostas ao condutor ou proprietário do veículo, bem como despesas decorrentes de ações ou processos criminais, danos materiais, danos causados por veículos que não circulam em via terrestre ou por veículos que circulam por via terrestre que não possuem motor próprio, acidentes ocorridos fora do território nacional e acidentes com veículos estrangeiros em circulação do Brasil, havendo clara exclusão destes riscos na Lei n. 6.194/74. Já o prazo para a ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT prescreve em 03 (três) anos (Súmula 405 – STJ). Não obstante a Súmula n. 474, publicada em 2012, tivesse consagrado a aplicação da proporcionalidade para cálculo da indenização por invalidez, somente em 2014, foi proferido acórdão no recurso repetitivo julgado pela Segunda Seção do STJ reconhecendo a validade da tabela do CNSP para estabelecer o valor proporcional da indenização em relação ao grau de invalidez da vítima, inclusive para os casos de sinistros anteriores à 16/12/2008, data da publicação da MP 451/2008, que foi convertida na Lei n. 11.945/2009. Este tema ainda restou reforçado pela Súmula n. 544, fechando questão. Ainda, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao Seguro Obrigatório DPVAT, consoante decisão proferida nos autos do Resp 1.635.398/PR35, justificando que, sendo um seguro de cunho obrigatório e não facultativo, não podem as partes ajustarem seus termos, visto que são delimitados por lei. A par disto, ressaltaram os julgadores da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não há qualquer ingerência das seguradoras integrantes do consórcio nas regras atinentes às coberturas e à indenização securitária, por se tratar de tipo de contrato previsto e normatizado integralmente por lei, em que não é possível às partes discutirem e deliberarem sobre seus termos, limitando o poder das consorciadas na negociação junto aos segurados (proprietários de veículos automotores). Note-se que o Boletim de Ocorrência é suficiente para comprovar o nexo de causalidade entre o acidente e os danos sofridos. Nesse sentido, o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVIEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT) – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO – IRRELEVÂNCIA DE NATUREZA LEGAL – SÚMULA 257 DO STJ – INSURGIMENTO QUANTO AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NEXO DE CAUSALIDADE – COMPROVADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. O nexo causal entre a invalidez alegada e o acidente automobilístico noticiado, consoante se observa o Boletim de Ocorrência. Súmula 257 – A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. (Ap 48944/2015, Publicado no DJE 09/10/2015) (sem destaques no original). Havendo comprovação de que o acidente de trânsito resultou em incapacidade da vítima, atestada por perícia médica, deve ser pago valor indenizatório até o limite previsto no Anexo acrescentado pela Lei 11.945/2009 e adequado à extensão das lesões sofridas, nos termos da Súmula n. 474 do STJ. A referida tabela prevê o “percentual da perda da capacidade” a ser indenizado às vítimas dos acidentes automobilísticos cobertos pelo Seguro DPVAT, e a sua aplicação consiste na seguinte sequência de atos: 1) análise da debilidade permanente da vítima do sinistro, que deverá estar exposta no laudo pericial realizado; 2) comparação desta invalidez com os tipos de debilidades previstos no anexo; 3) enquadramento da invalidez da vítima em algum item da tabela; 4) multiplicação da percentagem trazida no item enquadrado da aludida pelo valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que é o valor previsto na Lei n. 11.945/2009 para este tipo de indenização. Nos termos do artigo 31 da Lei n. 11.945/2009: Art. 31. Os arts. 3º e 5º da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Art. 32. A Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passa a vigorar acrescida da tabela que segue em anexo à mencionada lei, acrescentado pela Lei 11.945/2009 (art. 3o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974). (Produção de efeitos). Ressalto que a Lei Complementar n. 207, de 16 de maio de 2024, publicada em 17/05/2024, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) fixa que as indenizações referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei n. 6.194/1974 (Lei do DPVAT) permanecerão por ela regidas, considerada a regulamentação complementar aplicável. Outrossim, as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência da Lei Complementar n. 207 de 2024 serão também cobertas pelo SPVAT com vigência no ano civil de 2024 com base nas coberturas e nos valores aplicáveis a este exercício, fixando ainda que: Art. 18. As indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência desta Lei Complementar serão também cobertas pelo SPVAT com vigência no ano civil de 2024 com base nas coberturas e nos valores aplicáveis a este exercício. Parágrafo único. Aos casos previstos no caput deste artigo, aplicar-se-ão as disposições desta Lei Complementar e da regulamentação complementar a ser expedida. Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. No caso concreto, o acidente ocorreu em 06/08/2023 e o protocolo desta ação data de 02/12/2024. Há nos autos comprovação de que a incapacidade da parte autora é permanente e originou-se de acidente de trânsito, configurando-se, dessa forma, o dever de indenizar. Ressalto que o perito é de confiança deste Juízo e o parecer apresentado é equidistante do interesse das partes. Portanto, não há necessidade de novo exame pericial/ laudo complementar, pois o laudo apresentado é claro quanto à avaliação da incapacidade e de suas extensões. Entendo que o laudo pericial somente estará viciado por contradição ou omissão quando não for possível formar qualquer conclusão a respeito da capacidade/incapacidade/sequelas funcionais do examinando. Destaco as seguintes respostas do médico perito: “1- A autora é portadora da lesão/doença mencionada na petição inicial? A documentação apresentada demonstra que sofreu acidente automobilístico em 06/08/2023, queda de motocicleta, trauma de face, no membro superior esquerdo e no membro inferior esquerdo, de tratamento conservador na época. O tratamento foi realizado e as lesões estão consolidadas, sem sequelas funcionais, não há invalidez decorrente do acidente. 2- Em caso positivo, em que consiste a lesão/doença? Respondido no quesito anterior. 3- Há nexo de causalidade entre a(s) lesão(ões) e o acidente de trânsito relatado na inicial? Sim. 4- As lesões são suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica? Não apresenta invalidez decorrente do acidente. 5- A lesão/doença decorrente do acidente de trânsito gerou a invalidez permanente da autora? A invalidez é total ou parcial? • Não há invalidez. 6- Caso a invalidez permanente seja parcial, esclareça o perito se é completa ou incompleta, considerando a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, indicando em que segmento orgânico ou corporal previsto na tabela anexa à Lei 11.945/2009 ela se enquadra. • Não há invalidez. 7- Caso a invalidez permanente seja parcial incompleta, esclareça o perito se a repercussão da perda anatômica ou funcional é considerada intensa (75%), média (50%) ou leve (25%), ou é caracterizada como sequela residual (10%). • Não há invalidez.” Assim, a perícia médica concluiu pela perda de R$ 13.500,00 x 0% = ZERO (Total 00%). Portanto, o pedido da parte autora não merece reconhecimento. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, razão pela qual extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 481, I, do Código de Processo Civil., Sem custas nem honorários nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Para tanto, afasto a impugnação à justiça gratuita, a considerar que a parte requerida não apresentou qualquer prova documental que pudesse infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. VALE COMO MANDADO/ OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. DOURADOS, 30 de junho de 2025.
8. Processo 10023863320248260070
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002386-33.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Isabel Aparecida Silva de Pina - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1 - Pág. 158 e ss: nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil c.c. artigo 5º, § 3º do E.A., verifico que o advogado comprovou nos autos a notificação do mandante sobre a renúncia do mandato, a fim de que este nomeie substituto. Vale frisar que, o advogado continuará a representar o mandante durante os 10 (dez) dias seguintes à comprovação da notificação do cliente sobre a renúncia (art. 112, § 1º do CPC e art. 5º, § 3º do EA). Destarte, intime-se a ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA BENEFICIOS COLETIVOS AMBEC para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, sob pena de revelia. Expeça-se carta com aviso de recebimento (diligência do juízo). 2 - Havendo a constituição, pela ré, de novo advogado, concedo-lhe o prazo de 15 dias para se manifestar em prosseguimento e na sequência, tornem conclusos para decisão (saneamento ou julgamento). Int. - ADV: CAROLINA SIMÕES CUNHA (OAB 228547/SP), ANNA CAROLINA GOUVEIA MARQUES SILVA (OAB 406640/SP), ANDRÉ ISSA GÂNDARA VIEIRA (OAB 293345/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP), THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP), VIVIEN AVILES PESCE YAMIN FERNANDES (OAB 358861/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)
9. Processo 30048457820138260063
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 3004845-78.2013.8.26.0063 (apensado ao processo 3004843-11.2013.8.26.0063) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gonçalves & Maganha Transportes Igaraçu Ltda-me - Raizen Energia S/A - (Há taxa judiciária em aberto, a ser recolhida pelo requerente, no valor de R$_185,10 - guia código 230 - 6.) - ADV: MARCELO DOS SANTOS (OAB 135590/SP), CLEBER MAGNOLER (OAB 181462/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), ROGERIO CAMARGO GONÇALVES DE ABREU (OAB 213983/SP), RODOLPHO VANNUCCI (OAB 217402/SP), MARIO ANDRE IZEPPE (OAB 98175/SP), ANDRÉ ISSA GÂNDARA VIEIRA (OAB 293345/SP)
10. Processo 00285192520078260071
    Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0028519-25.2007.8.26.0071 (071.01.2007.028519) - Execução de Título Extrajudicial - I. - F.D.P. - - F.S.B. e outro - B.M.P. - Republicado novamente por ter saído com incorreção. Ficam as partes e seus procuradores cientes de que foi publicado o edital em data de 11/06/2025, para retirada, caso desejem, dos autos em cartório no prazo de 30 dias, de acordo com o Comunicado 859/2021, certo que, no silêncio, a parte física dos processos será encaminhada para incineração. * - ADV: LUÍS AUGUSTO MATTIAZZO CARDIA (OAB 168682/SP), LUCILA PADIM VASCONCELLOS (OAB 264540/SP), ANDRÉ ISSA GÂNDARA VIEIRA (OAB 293345/SP), FABIO PEREIRA GRASSI (OAB 174643/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), VERA MARCIA PEREZ PRADO (OAB 119408/SP)