Luis Gustavo Da Silva Alberto

Processos do Advogado

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2. Processo 00061071920158260072
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006107-19.2015.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - EDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BAISSO - DIVINO RODRIGUES - Mostra-se juridicamente inviável a penhora postulada a fls. 973/974. Em recente julgamento envolvendo a mesma matéria, à vista da baixa expressão econômica dos valores recebidos, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão proferida por este Juízo da 1ª Vara de Bebedouro e reconheceu a preponderância da impenhorabilidade legal, firmando entendimento no sentido de que depara-se com verba absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC, mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista que nada existe nos autos a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente da renda da executada, de expressão diminuta, seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna (cf. Agravo de Instrumento nº 2072103-34.2024.8.26.0000, da Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. em 12.07.2024). Sob tal perspectiva jurídica, aplica-se ao caso concreto o precedente temático do Tribunal de Justiça de São Paulo que exteriorizam interpretação sistemática da impenhorabilidade em consonância com a situação concretamente vivenciada, a preponderar a impenhorabilidade legal. Portanto, configurada, no caso concreto, a impenhorabilidade legal sob o critério da preponderância, indefiro o pedido de penhora formulado a fls. 973/974. Para ordenamento e estabilização processual, certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão para incidência do art. 507 do CPC. Cumpra-se. Deverá o cartório zelar e fiscalizar o correto cumprimento e a correta publicação e intimação dos procuradores devidamente cadastrados no processo. - ADV: LUIS GUSTAVO DA SILVA ALBERTO (OAB 293843/SP), LUIZ GUSTAVO SILVA MAESTRO (OAB 298610/SP), FERNANDO RODRIGUES (OAB 303726/SP)
3. Processo 00030030420248260072
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003003-04.2024.8.26.0072 (processo principal 1004763-05.2023.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Pedro Favaro Neto - Manifeste-se o exequente sobre a certidão parcialmente cumprida de oficial de justiça juntada às fls. 54. - ADV: BRUNO CESAR TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 399294/SP), LUIS GUSTAVO DA SILVA ALBERTO (OAB 293843/SP)
4. Processo 10041640320228260072
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004164-03.2022.8.26.0072 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - A.L.S.B. - - J.S.V.M. - R.A.B. - Vistos. Em consulta ao SAJ, verifiquei a existência do incidente de cumprimento de sentença sob nº 0003301-64.2022.826.0072, distribuído por dependência ao processo sob nº 0004539-07.2011.826.0072, em que são partes A.L.S.B. e R.A.B., visando a satisfação da obrigação de débito alimentar, referente ao período de 15/09/2013 a 15/05/2022, no valor de R$ 67.773,94, atualizado em 09/2022. Considerando que tanto naquele incidente como no presente feito, há identidade de partes, objeto e pedidos, manifestem-se as partes, no prazo de 05 dias. Considerando que intimada a se manifestar sobre a ausência de impugnação à penhora de fls. 75-77, a exequente quedou-se inerte, determino o imediato desbloqueio do valor constrito (R$ 160,00) diretamente por meio do sistema Sisbajud. Int. - ADV: LEANDRO JORGE DE LIMA (OAB 307729/SP), LEANDRO JORGE DE LIMA (OAB 307729/SP), LUIS GUSTAVO DA SILVA ALBERTO (OAB 293843/SP)
5. Processo 00061071920158260072
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006107-19.2015.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - EDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BAISSO - DIVINO RODRIGUES - 1. Petição de fls. 973/974: A partir da vigência do CPC/2015, mostra-se vedada a denominada decisão surpresa. Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão relevante a ser objeto de deliberação judicial, ainda que passível de conhecimento de ofício (STJ, REsp nº 1.676.027-PR, Rel. Min. Herman Benjamin). Em cumprimento ao art. 10 do CPC (proibição de decisão surpresa), determino a intimação do executado para ciência e manifestação sobre os fundamentos constantes do pedido de penhora formulado por meio da petição de fls. 279, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias, sob pena de configuração e reconhecimento de concordância tácita. Certifique o cartório. Com o decurso do prazo, tornem conclusos para deliberação judicial na fila específica do processo digital. Deverá o cartório zelar e fiscalizar para a correta publicação e intimação de todos os procuradores devidamente cadastrados no processo. Cumpra-se. 2. Ante o recolhimento da taxa necessária (fls.974/976), cumpra-se o item "d" da decisão de fls. 77. 3. Certidão do Oficial de Justiça de fls. 978: Ciência ao exequente, facultando-se manifestação no prazo de 05(cinco) dias. Int. - ADV: FERNANDO RODRIGUES (OAB 303726/SP), LUIS GUSTAVO DA SILVA ALBERTO (OAB 293843/SP), LUIZ GUSTAVO SILVA MAESTRO (OAB 298610/SP)
6. Processo 10036216320238260072
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003621-63.2023.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gisele de Fatima Cardoso Leal - Vistos. Fls. 98: Ante a alegado, defiro a emenda à inicial, para constar corretamente o número do CNPJ da requerida, devendo a serventia proceder a devida anotação junto ao sistema SAJ. No mais, expeça-se carta postal para tentativa de intimação/citação da(o)(s) requerida(o)(s)/executada(o)(s), no(s) endereço(s) fornecido(s). Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO DA SILVA ALBERTO (OAB 293843/SP)
7. Processo 10050458020258260037
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005045-80.2025.8.26.0037 - Imissão na Posse - Imissão - Cassio Ricardo Leal - - Gisele de Fatima Cardoso Leal - Juntada petição com recolhimento dos emolumentos e, nos termos das NSCGJ, artigos 195/196 e incisos, fica o autor INTIMADO de que será expedida carta, como determinado a fls. 22/24. - ADV: LUIS GUSTAVO DA SILVA ALBERTO (OAB 293843/SP), BRUNO CESAR TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 399294/SP), LUIS GUSTAVO DA SILVA ALBERTO (OAB 293843/SP), BRUNO CESAR TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 399294/SP)
8. Processo 00000286620208260260
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000028-66.2020.8.26.0260 (processo principal 1000002-85.2019.8.26.0260) - Cumprimento Provisório de Decisão - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Maria Margarida Ferrão de Penha Coutinho Nina Duarte - - João Manuel de Penha Coutinho Nina Duarte - - Pedro de Penha Coutinho Nina Duarte - Bernard Jean Marie Dubois - - Vale das Flores - Empreendimentos Turísticos Dd Ltda - - Glamour Sociedade Comercial Ltda - Laspro Consultores Ltda. - Carmen Margarita Isabel Sfeir Jacir e outros - Mega Leilões e outro - Anderson Rodrigues e outros - Vistos. INTIME-SE o liquidante para que proceda com as alterações no quadro geral de credores, em cumprimento aos termos prolatados no v.Acórdão de fls.1806/1814. Prazo: 10 (dez) dias. Int. e Dil. - ADV: VINICIUS RAVANELLI COSSO (OAB 282403/SP), TARSILA MACHADO ALVES (OAB 232297/SP), TARSILA MACHADO ALVES (OAB 232297/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), VINICIUS RAVANELLI COSSO (OAB 282403/SP), TARSILA MACHADO ALVES (OAB 232297/SP), VINICIUS RAVANELLI COSSO (OAB 282403/SP), LUIS GUSTAVO DA SILVA ALBERTO (OAB 293843/SP), CARMEN MARGARITA ISABEL SFEIR JACIR (OAB 355021/SP)