Edmilson Lopes Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 10000575720258260185
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Edmilson Lopes Junior (OAB 294775/SP) Processo 1000057-57.2025.8.26.0185 - Arrolamento Comum - Invtante: Franciele Cristina Alonso Passetti, Luis Felipe Passetti - Vistos. Fl. 81. Petição da inventariante. Fl. 85. Manifestação do Ministério Público. Tratando-se arrolamento sumário, em que a inventariante é maior e capaz, devidamente representada por advogado, bem como o herdeiro menor está representado pela genitora e por advogado, com a concordância do Ministério Público, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares efeitos de direito, o plano de partilha apresentado nos presentes autos, a atribuir à inventariante e ao herdeiro seus respectivos quinhões, a ressalvar eventuais erros, omissões e direitos de terceiros. Diante da natureza da extinção da presente ação, há preclusão lógica para a interposição de recurso, a teor do art. 1000, parágrafo único, do CPC, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada sua certificação. Consigno, por fim, a teor do art. 662 do NCPC, que descabe ao juízo o conhecimento ou apreciação de questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Assim, expeça-se formal de partilha. No mais, reitero a determinação constante de fls. 74/75, que serve como alvará, consignando que a quantia cabente ao incapaz deverá ser depositada em conta judicial vinculada aos autos, prestando-se as contas devidas, no prazo de 90 (noventa) dias. P.I.
3. Processo 10000575720258260185
   Tribunal: TJSP | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Edmilson Lopes Junior (OAB 294775/SP) Processo 1000057-57.2025.8.26.0185 - Arrolamento Comum - Invtante: Franciele Cristina Alonso Passetti, Luis Felipe Passetti - Vistos. Fl. 81. Petição da inventariante. Fl. 85. Manifestação do Ministério Público. Tratando-se arrolamento sumário, em que a inventariante é maior e capaz, devidamente representada por advogado, bem como o herdeiro menor está representado pela genitora e por advogado, com a concordância do Ministério Público, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares efeitos de direito, o plano de partilha apresentado nos presentes autos, a atribuir à inventariante e ao herdeiro seus respectivos quinhões, a ressalvar eventuais erros, omissões e direitos de terceiros. Diante da natureza da extinção da presente ação, há preclusão lógica para a interposição de recurso, a teor do art. 1000, parágrafo único, do CPC, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada sua certificação. Consigno, por fim, a teor do art. 662 do NCPC, que descabe ao juízo o conhecimento ou apreciação de questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Assim, expeça-se formal de partilha. No mais, reitero a determinação constante de fls. 74/75, que serve como alvará, consignando que a quantia cabente ao incapaz deverá ser depositada em conta judicial vinculada aos autos, prestando-se as contas devidas, no prazo de 90 (noventa) dias. P.I.