Danielle Powolny Goncalves

Processos do Advogado

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2. Processo 10016182620245020006
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001618-26.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: MATHEUS DA SILVA CAMPOS RECLAMADO: MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac76413 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo VINICIUS CAMPOS RODRIGUES DESPACHO Vistos, etc. Aguarde-se a realização dos convênios. Após, voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS DA SILVA CAMPOS
3. Processo 10002961120195020502
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000296-11.2019.5.02.0502 AGRAVANTE: JAIRO ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (4) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:36d8eb1 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO        PROCESSO TRT/SP 1000296-11.2019.5.02.0502 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO - PJe AGRAVANTE: JAIRO ALVES DOS SANTOS AGRAVADOS: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME, MARIA ROZINEIDE GOMES SAMPAIO, AUTO POSTO PARQUE TABOAO LTDA., FERNANDA REIS DA SILVA, FRANCISCO REIS DA SILVA. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA RELATOR: DES. CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03)     EMENTA   EXECUÇÃO. PENHORA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PENHORA DE BEM DE PROPRIEDADE DE CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. A adoção do regime de comunhão parcial de bens não autoriza a inclusão automática do cônjuge no polo passivo da execução, em decorrência unicamente do matrimônio contraído com a sócia, notadamente quando inexistentes indícios de participação do cônjuge na administração da empresa reclamada, ou da prática de atos que tenham concorrido para o desvio patrimonial e/ou ocultação de bens com o objetivo de fraudar a execução. A fim de ver sua pretensão acolhida, incumbia ao exequente indicar bens da comunhão do casal, livres e desembaraçados, aptos a satisfazer o seu crédito ou, ainda, provar a reunião, in casu, dos elementos preconizados no art. 50 do CC, ônus do qual não se desincumbiu. Agravo de petição a que se nega provimento.     RELATÓRIO   Inconformado com a r. decisão ID a98de55, prolatada pela MM. Juíza Adriana Amberger Araújo, que indeferiu o pedido de inclusão do cônjuge da sócia executada no polo passivo da execução, interpõe o exequenteo agravo de petição ID cf4067d, pretendendo a reforma. Contraminuta ofertada pelos executados F.R.S. e F.R.S, ID f18dd52 (petição conjunta). É o relatório.     VOTO       I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE   O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogada com poderes nos autos. Devidamente delimitada a matéria objeto do apelo, tratando-se de agravo de petição interposto pelo exequente. Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como da contraminuta ofertada pelos executados F.R.S. e F.R.S, ID f18dd52.                         II - MÉRITO                 Inclusão do cônjuge da sócia executada no polo passivo da execução. Casamento em regime de comunhão parcial de bens.   Pretende o exequente a reforma para que seja realizada pesquisa patrimonial em nome do cônjuge da executada, Sr. E.S.O. (bloqueio de ativos financeiros, restrição de veículos e consultas a vínculos previdenciários), bem como a sua inclusão no polo passivo da execução com fulcro na prova de casamento em regime de comunhão parcial de bens. Nada há a acolher. Não se nega que, nos termos do art. 1.658 do Código Civil, "No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento (...)". Cediço, outrossim, que, segundo reza o art. 790, IV, do CPC, os bens do cônjuge ou companheiro estão sujeitos à execução, "nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida". Entretanto, o ordenamento jurídico vigente exclui da comunhão parcial os bens elencados no art. 1.659 do CC. Dentre as exceções legais, destacam-se, por exemplo, os bens anteriores à constância do casamento, os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares e aqueles incorporados ao patrimônio do cônjuge por doação ou sucessão. Em síntese, nem todo bem de titularidade de cônjuge do sócio está sujeito à execução processada nos autos, conquanto adotado o regime de comunhão parcial de bens. Em consequência, ainda que se mostre possível, ao menos em tese, a constrição de bens pertencentes ao cônjuge, desde que adquirido na constância de casamento em regime de comunhão parcial de bens e reservada a sua meação, não se cogita da inclusão automática neste caso do cônjuge, Sr. E.S.O. (certidão de casamento, ID 9524a62), no polo passivo da execução, em decorrência unicamente do matrimônio contraído com a sócia executada, F.R.S., em regime de comunhão parcial de bens, notadamente quando inexistentes indícios de que o cônjuge indicado pelo exequente, em particular, tenha participado da administração da empresa reclamada, concorrido para a ocorrência de desvio patrimonial e/ou ocultação de bens com o objetivo de fraudar a execução. Cotejando o disposto acima ao caso dos autos, conclui-se que incumbia ao exequente indicar bens da comunhão do casal, livres e desembaraçados, aptos a satisfazer o seu crédito ou, ainda, provar a reunião, in casu, dos elementos preconizados no art. 50 do CC. De tal ônus, não se desvencilhou, tendo se limitado a requerer, genericamente, o direcionamento da execução em face do cônjuge da executada, alegando para tanto unicamente a prova do casamento em regime de comunhão parcial de bens havido com um dos sócios, a sra. F.R.S. Não há, portanto, como acolher o seu pedido. Apelo improvido.                       III - DISPOSITIVO   Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime.   Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.           CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora   /fcm     VOTOS     SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO ALVES DOS SANTOS
4. Processo 10007308020255020472
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000730-80.2025.5.02.0472 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul na data 14/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417570140700000408771665?instancia=1
5. Processo 10006971420255020077
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000697-14.2025.5.02.0077 distribuído para 77ª Vara do Trabalho de São Paulo na data 07/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417564348500000408771585?instancia=1
6. Processo 10005893120255020482
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000589-31.2025.5.02.0482 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de São Vicente na data 09/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417565031500000408771617?instancia=1
7. Processo 10009990220255020608
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000999-02.2025.5.02.0608 distribuído para 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste na data 14/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417570140700000408771665?instancia=1
8. Processo 10009825420255020611
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000982-54.2025.5.02.0611 distribuído para 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste na data 11/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417565210700000408771622?instancia=1