Gilmar Gomes Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 10005247320258260205
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000524-73.2025.8.26.0205 - Notificação - Intimação / Notificação - Comercial Ibiacu de Empreendimentos Ltda - A parte requerente, com fundamento na Lei nº 13.786/18, busca a notificação judicial de compromissário comprador para constituí-lo em mora. Embora a constituição em mora seja pressuposto para a aplicação da referida lei, a petição inicial exorbita os limites do procedimento de jurisdição voluntária, ao pleitear providências e inserir teses de caráter litigioso. Com efeito, a notificação judicial tem por único objetivo dar ciência inequívoca de uma manifestação de vontade, não cabendo neste rito a análise de mérito ou a declaração de direitos. A afirmação de que a ausência de pagamento resultará na "rescisão de pleno direito" do contrato não encontra amparo legal, pois a Lei nº 13.786/18 disciplina as consequências da rescisão, a qual deve ser formalizada em procedimento próprio, e não de forma automática por este meio. Ademais, a discussão sobre a existência de edificações e a qualificação de atos futuros como de "má-fé" (item 04 da inicial) configuram matéria de mérito, incompatível com a natureza não contenciosa deste feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino que a parte requerente emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para adequá-la aos estritos limites da notificação, excluindo o item 04 e as assertivas sobre a rescisão automática do contrato, sob pena de indeferimento. Após a emenda ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. - ADV: GILMAR GOMES DOS SANTOS (OAB 295670/SP)
3. Processo 15073652820228260271
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1507365-28.2022.8.26.0271 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Sociedade Conde de Imoveis Ltda - Vistos. Protocolei ordem de bloqueio on-line de valores. Como se vê, a penhora on-line restou POSITIVA. Os valores se encontram penhorados e à disposição deste juízo, independente da lavratura de termo de penhora. Intime-se o executado da penhora e do prazo de 30 dias para apresentação de embargos, nos termos do artigo 16 da LEF. Deverá ficar ciente o executado de que seu silêncio será interpretado como concordância com o levantamento dos valores penhorados pela parte exequente. Após, manifeste-se a Fazenda apresentando o débito atualizado e requerendo o que entender de direito, tendo em vista que os valores estão disponíveis no sistema SISBAJUD e ainda não foram transferidos para conta judicial. Intime-se. - ADV: ROSANGELA FAVARIN FERREIRA (OAB 181932/SP), GILMAR GOMES DOS SANTOS (OAB 295670/SP)
4. Processo 00464025420084036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0046402-54.2008.4.03.6301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834-A RECORRIDO: CAYO JULIO FREIRE Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO CARDOSO PIRES - SP212718-A, CLAUDIA CHELMINSKI - SP129161, ERICA KOLBER - SP207008-A, GILMAR GOMES DOS SANTOS - SP295670 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de demanda em que as partes se compuseram amigavelmente. A ré CEF apresentou proposta de acordo (petição – id. 319018903310483825326991304), com comprovação do respectivo pagamento nos autos. Fundamento e decido. Tendo as partes livremente manifestado intenção de pôr termo à lide de maneira consensual, homologo por sentença o acordo realizado, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da lei nº 10.259/2001. Intimem-se para cumprimento. Registre-se. Cumpra-se. São Paulo, 16 de junho de 2025.
5. Processo 10099581020258260004
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009958-10.2025.8.26.0004 - Inventário - Sucessões - Janaína Rocha - Vistos. 1- Conforme o disposto no artigo 4º, inciso III, alínea a, da Lei Estadual nº 3.947, de 08 de dezembro de 1983, a competência para processar o registro e cumprimento de testamentos ou codicilos e os respectivos inventários ou arrolamentos, foi excluída dos Foros Regionais, reservada ao Foro Central. 2- No caso em tela, há notícia de testamento deixado pelo autor da herança, de sorte que determino a redistribuição do feito à uma das Varas da Família e das Sucessões do Foro Central, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: GILMAR GOMES DOS SANTOS (OAB 295670/SP)
6. Processo 10030363720258260073
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003036-37.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Comercial Ibiacu de Empreendimentos Ltda - Vistos. Considerando o disposto no art. 334, do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 29 de julho de 2025 às 9:30 horas, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Expeça-se mandado de citação com as advertências constantes do art. 334, parágrafos 8º, 9º e 10, do CPC, consignando, ainda, que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da audiência, caso não haja acordo por qualquer razão. Fica o autor intimado, na pessoa do seu advogado, para comparecer à audiência, sob as penas do § 8º, do art. 334, do CPC. De resto, fica facultada a participação virtual das partes e de seus procuradores, que residam em outra Comarca, mediante encaminhamento de endereço eletrônico para remessa do link. Int. - ADV: GILMAR GOMES DOS SANTOS (OAB 295670/SP)
7. Processo 10049345220258260278
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004934-52.2025.8.26.0278 - Notificação - Intimação / Notificação - ADMINISTRADORA SARAIVA DE EMPREENDIMENTOS - - CHIMARRÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - Vistos. Deverá a requerente recolher as custas referente à citação dos requeridos. Com ou sem recolhimento, conclusos. Prazo de 15 dias. Int. - ADV: GILMAR GOMES DOS SANTOS (OAB 295670/SP), GILMAR GOMES DOS SANTOS (OAB 295670/SP)
8. Processo 10049362220258260278
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004936-22.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - COMERCIAL IBIAÇU DE EMPREENDIMENTOS LTDA - Vistos, Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: GILMAR GOMES DOS SANTOS (OAB 295670/SP)