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Michele Pita Dos Santos

Michele Pita Dos Santos

Número da OAB: OAB/SP 296314

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 52
Total de Intimações: 67
Tribunais: TJSC, TJPR, TJES, TJAM, TJRJ, TRF3, TJSP, TJBA, TJRS, TJSE
Nome: MICHELE PITA DOS SANTOS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 67 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001051-65.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: CELIA CRISTINA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: MICHELE PITA DOS SANTOS - SP296314 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.
  2. Tribunal: TJPR | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 887) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1106465-22.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - - Cássio Silva Santos - - Rodmol Comércio e Participações Ltda - - Aldebarã Comércio e Participações Ltda - BMA COMERCIAL LTDA - - ANDRE WEINBERGER - - MARTIN WEINBERGER - - ADAR ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA - Vistos. Fls. 1562/1563: Intime-se o perito judicial para entrega do laudo pericial. Intime-se. - ADV: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), MICHELE PITA DOS SANTOS (OAB 296314/SP), JACQUES PRIPAS (OAB 34253/SP), JACQUES PRIPAS (OAB 34253/SP), JACQUES PRIPAS (OAB 34253/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP)
  4. Tribunal: TJAM | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: KATIA CRISTINA QUIROS DIETRICH (OAB 177787/SP), ADV: CARLOS GLAUCO MOREIRA (OAB 126203/SP), ADV: CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), ADV: TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ADV: TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ADV: BRUNO DE SOUZA MIGUEL (OAB 165419/RJ), ADV: KATIA CRISTINA QUIROS DIETRICH (OAB 177787/SP), ADV: KATIA CRISTINA QUIROS DIETRICH (OAB 177787/SP), ADV: CRISTINA FREITAS FRAGA (OAB 67175/RS), ADV: CRISTINA FREITAS FRAGA (OAB 67175/RS), ADV: DANIEL GILBERTO LEMOS PEREIRA (OAB 25947/PR), ADV: PEDRO ORLANDO PIRAINO (OAB 26599/SP), ADV: MARCOS ANTÔNIO KAWAMURA (OAB 88871/SP), ADV: IARA APARECIDA PEREIRA (OAB 81168/SP), ADV: LUIZ TAKAMATSU (OAB 27148/SP), ADV: LUIZ TAKAMATSU (OAB 27148/SP), ADV: MARCOS ANTÔNIO KAWAMURA (OAB 88871/SP), ADV: MARCOS ANTÔNIO KAWAMURA (OAB 88871/SP), ADV: ANA MARIA MOREIRA ARAUJO DE PAULA (OAB 119476/SP), ADV: REAÍAS COSTA ALVES (OAB 205110/RJ), ADV: REAÍAS COSTA ALVES (OAB 205110/RJ), ADV: DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA (OAB 364858/SP), ADV: ANA MARIA MOREIRA ARAUJO DE PAULA (OAB 119476/SP), ADV: ANA MARIA MOREIRA ARAUJO DE PAULA (OAB 119476/SP), ADV: PEDRO ORLANDO PIRAINO (OAB 26599/SP), ADV: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB 1974A/AM), ADV: JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE (OAB 434415/SP), ADV: ANA LUIZA TANGERINO FRANCISCONI (OAB 324248/SP), ADV: CARLOS MARCIO DA CRUZ NOGUEIRA (OAB 78115/MG), ADV: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB 1974A/AM), ADV: SAMARA MOREIRA SILVA (OAB 327200/SP), ADV: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE), ADV: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE), ADV: ALBERTO MEDEIROS (OAB 40663/RS), ADV: TARCIA ALENCAR RAMALHO BRAGA (OAB 182714/RJ), ADV: KARLA FREIXO BRAGA (OAB 3775/AM), ADV: PEDRO ORLANDO PIRAINO (OAB 26599/SP), ADV: ANDREA DE OLIVEIRA ZAMPOLLI (OAB 194324/SP), ADV: PAULO LIMA DE CAMPOS CASTRO (OAB 149327/SP), ADV: FABIANO PAZZET DE AZEVEDO (OAB 57262/RS), ADV: FABIANO PAZZET DE AZEVEDO (OAB 57262/RS), ADV: ANDREA DE OLIVEIRA ZAMPOLLI (OAB 194324/SP), ADV: ANDRÉ DE OLIVEIRA PAGANINI (OAB 187947/SP), ADV: RODRIGO D'AVILA LOPES (OAB 75397/RS), ADV: JENYFHER HAYLA NUNES (OAB 319420/SP), ADV: ELIAS JORGE HABER FEIJO (OAB 330709/SP), ADV: ELIAS JORGE HABER FEIJO (OAB 330709/SP), ADV: ELIAS JORGE HABER FEIJO (OAB 330709/SP), ADV: RAFAEL HENRIQUE LAUS (OAB 23741/SC), ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), ADV: LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB 91166/MG), ADV: ISALTINO JOSÉ BARBOSA NETO (OAB 9055/AM), ADV: JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), ADV: AMANDA TORRES HOLLERBACH (OAB 189513/RJ), ADV: VICTORIA DUTRA DE ALENCAR ARANTES (OAB 10316/AM), ADV: LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), ADV: GABRIELA VITIELLO WINK (OAB 54018/RS), ADV: GABRIELA VITIELLO WINK (OAB 54018/RS), ADV: FELIPE LUDVIG (OAB 34275/SC), ADV: LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA (OAB 124487/RJ), ADV: LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA (OAB 124487/RJ), ADV: LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA (OAB 124487/RJ), ADV: MARIA GLADES RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 2144/AM), ADV: RAFAEL ALLBUQUERQUE GOMES DE OLIVEIRA (OAB 4831/AM), ADV: EMANUEL MARQUES DE MELO JÚNIOR (OAB 2621/AM), ADV: PÉRICLES DUARTE DE SOUZA JÚNIOR (OAB 4808/AM), ADV: PÉRICLES DUARTE DE SOUZA JÚNIOR (OAB 4808/AM), ADV: LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), ADV: BRUNO ALECRIM DE LIMA (OAB 6440/AM), ADV: MARCOS RICARDO HERSZON CAVALCANTI (OAB 2324/AM), ADV: JOSÉ RODRIGUES TERCEIRO FILHO (OAB 6341/AM), ADV: ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), ADV: MARCELO MARTINS (OAB 167475/SP), ADV: IARA APARECIDA PEREIRA (OAB 81168/SP), ADV: RAFAEL ISBER FIGLIOLA (OAB 320581/SP), ADV: ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), ADV: ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), ADV: ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), ADV: ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), ADV: RAFAEL ISBER FIGLIOLA (OAB 320581/SP), ADV: GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), ADV: JACQUES FELIPE ALBUQUERQUE RUBENS (OAB 208019/RJ), ADV: HENRIQUE CAVALHEIRO RICCI (OAB 43024/DF), ADV: KATIA MEIRELLES (OAB 84003/SP), ADV: MARIA FERNANDA VIANEZ DE CASTRO E CAVALCANTI (OAB 13000/AM), ADV: LUIZ FELIPE OLIVEIRA STIVAL (OAB 329244/SP), ADV: CÉSAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), ADV: RUY JANONI DOURADO (OAB 128768A/SP), ADV: CÉSAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), ADV: ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ADV: ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ADV: DRYELY PICANÇO GÓES (OAB 10246/AM), ADV: GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), ADV: MARCO ANTÔNIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), ADV: MARCO ANTÔNIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), ADV: MARCO ANTÔNIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), ADV: RUBENS SAMUEL BENZECRY NETO (OAB 9212/AM), ADV: MICHELE PITA DOS SANTOS (OAB 296314/SP) - Processo 0617552-11.2018.8.04.0001 (apensado ao processo 0670482-30.2023.8.04.0001) - Cumprimento de sentença - Concurso de Credores - REQUERENTE: B1Igb Eletrônica S.a.B0 - B1Empresa Brasileira de Tecnologia Digital Ltda.B0 - EMBARGANTE: B1CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/AB0 - B1Banco Safra S/AB0 - REQUERIDO: B1-B0 - MANIFESTE o ADMINISTRADOR JUDICIAL acerca dos pedidos de pagamentos referente aos créditos pendentes, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS. INTIMEM-SE.
  5. Tribunal: TJSE | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202512200525 NÚMERO ÚNICO: 0035240-06.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ EXECUTADO : R. A. MARTINS BORGES ADV. : MICHELE PITA DOS SANTOS - OAB: 296314-SP DECISÃO/DESPACHO....: INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO EXECUTADO EM 26/06/2025, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ESCLARECENDO OS TERMOS DE EVENTUAL ACORDO DE PARCELAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES, INCLUSIVE QUANTO AO PRAZO FINAL DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. APÓS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.
  6. Tribunal: TJRJ | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0963642-11.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO JOSE DOS SANTOS FILHO EXECUTADO: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A., AULIK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Em resposta ao documento acostado no ID 179259209, não há que se falar em intimação da parte ré para pagamento do valor remanescente, uma vez que, considerando a tabela constante no ID 155618941, a parte ré já arcou integralmente com sua cota parte, conforme determinado no acórdão. Diante da sucumbência recíproca, as custas foram rateadas, e os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa, sendo devidos metade ao advogado do autor e metade ao advogado do réu, observada a gratuidade concedida à parte autora. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido no ID 179259209. Após, à parte autora se dá quitação ao feito. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Titular
  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1106812-74.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Adcip – Administradora e Corretora de Imóveis Paulista S/c Ltda. - Condomínio Edifício West Tower - Nesse sentido, ACOLHO os Embargos de Declaração de fls. 235/237 e LHES DOU PROVIMENTO para suprir a contradição constante da parte final da r. sentença, que passa a ter a seguinte redação, mantendo-se os seus demais termos: Tendo em vista a sucumbência da ré, ela arcará com as custas, emolumentos e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios da parte contrária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). - ADV: MICHELE PITA DOS SANTOS (OAB 296314/SP), SAMUEL HENRIQUE CARDOSO (OAB 230127/SP)
  8. Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (10/03/2025 13:59:27): Evento: - 12387 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo Nenhum Descrição: Nenhuma
  9. Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (10/03/2025 13:59:27): Evento: - 12387 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo Nenhum Descrição: Nenhuma
  10. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000134-78.2024.8.26.0354 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - Duplor Comercio de Ferramentas Industriais e Serviços Ltda - Itaú Unibanco S/A e outro - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Aulik Industria e Comercio Ltda. (Lenoxx) - - Trademaster Serviços e Participações S/A - - SB CRÉDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL - - Act Importação e Exportação Ltda e outro - Banco do Brasil S.A. - Roberto Bosch Ltda., na pessoa de seu representante legal - - Galzer Importacao e Exportacao Ltda - - Schulz Compressores S/A - - Cortag Indústria e Comércio Ltda - - Columbia Comercial de Ferramentas Eletricas Ltda - - Tramontina Delta Sa - - Tramontina Eletrik S.a. - - Tramontina Multi S.A. - - Tramontina S/A Cutelaria - - Tramontina Sudeste S/A - - Tramontina Farroupilha S.a - Industria Metalúrgica - - Tramontina Teec S/A - - Csm Componentes Sistemas e Máquinas para Construção Ltda. - - Manegotti Industrias Matalurgicas Ltda - - Makita do Brasil Ferramentas Elétricas Ltda - - Positec Importação de Ferramentas Ltda. e outro - Ciência ao ADMINISTRADOR JUDICIAL quanto à manifestação de fl. 6367. - ADV: TIAGO LUNARDI ALVES (OAB 348764/SP), AUGUSTO M. CARDOZO NETO (OAB 36993/SC), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), AMANDA MARTINS (OAB 63887/SC), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA (OAB 244458/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO PELUZO ABREU (OAB 234122/SP), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271/SC), RODRIGO ALMEIDA PALHARINI (OAB 173530/SP), ELOISA HELENA TOGNIN (OAB 139958/SP), JOAO AESSIO NOGUEIRA (OAB 139706/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), DIEGO DOS SANTOS LIMA (OAB 33773/SC), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), TIAGO LUNARDI ALVES (OAB 348764/SP), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), JULIO MAX MANSKE (OAB 356081/SP), TIAGO LUNARDI ALVES (OAB 348764/SP), TIAGO LUNARDI ALVES (OAB 348764/SP), MICHELE PITA DOS SANTOS (OAB 296314/SP), TIAGO LUNARDI ALVES (OAB 348764/SP), TIAGO LUNARDI ALVES (OAB 348764/SP), TIAGO LUNARDI ALVES (OAB 348764/SP), TIAGO LUNARDI ALVES (OAB 348764/SP), BIANCA GULMINIE JOSUÉ (OAB 75539/PR), GUSTAVO BORGES (OAB 46238/SC)
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