Marcio Spadão

Processos do Advogado

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2. Processo 10006930620248260396
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000693-06.2024.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marcio Spadão - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos. Intime-se o autor a manifestar-se sobre o início da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, observando-se o Provimento CG 16/2016, Comunicado 438/2016 (DJE 04.04.2016) e Comunicado 1789/2017 (DJE 02.08.2017). Int. - ADV: MARCIO SPADÃO (OAB 297323/SP)
3. Processo 10001454420258260396
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000145-44.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Marcio Spadão - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a ré a realizar o pagamento das certidões de honorários expedidas em favor do autor, nos autos do processo número 1500730-44.2022.8.26.0396, no montante de R$1.490,76 (mil, quatrocentos e noventa Reais e setenta e seis centavos) e, em consequência, declaro extinto o feito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Os juros e correção monetária serão calculados nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 870.947 até o dia 8.12.2021. Assim, tratando-se de relação jurídica não tributária, aplica-se a correção monetária, desde o vencimento da obrigação, pelo IPCA-E. Quanto aos juros de mora, aplica-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. A partir do dia 9.12.2021 deverá ser observada a taxa SELIC, consoante alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (artigo 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARCIO SPADÃO (OAB 297323/SP)
4. Processo 15008744720248260396
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500874-47.2024.8.26.0396 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - FRANCISCO GUIZI NETO - Cumpra-se o V. Acórdão. Expeça termo de advertência em regime aberto, após, expeça-se Guia de Execução em favor do réu, encaminhando-se à VEC respectiva. Expeça-se Certidão de Honorários ao advogado nomeado. Cumpra-se o disposto no Provimento nº 770/02, do E. Conselho Superior de Magistratura. No mais, proceda-se às anotações e comunicações necessárias. - ADV: MARCIO SPADÃO (OAB 297323/SP)
5. Processo 10024792220238260396
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002479-22.2023.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.R.L. - E.A.C. - Fls. 178 e 179: Defiro, emitindo-se novas certidões de honorários aos patronos das partes, mantendo-se o processo arquivado. - ADV: MARCIO SPADÃO (OAB 297323/SP), ALTAMIR GUILHERME JUNIOR (OAB 336044/SP)
6. Processo 00017554520178260396
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001755-45.2017.8.26.0396 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - D.A.O. - NOTA - Defesa do réu, manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sobre cálculo de multa penal. - ADV: MARCIO SPADÃO (OAB 297323/SP)
7. Processo 00009776520238260396
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000977-65.2023.8.26.0396 (processo principal 1001027-84.2017.8.26.0396) - Liquidação por Arbitramento - Seguro - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Eulalia Maria Silvano Pugliese Alves - - Ivone Coletto Costa - Vistos. 1. À serventia para certificar o decurso do prazo de Eulalia para se manifestar sobre o laudo pericial. 2. Folhas 124-127: trata-se de impugnação da seguradora, aduzindo que o perito deveria ter considerado como termo inicial dos juros de mora a data da primeira citação, ocorrida, in casu, em 27/09/2017 (folha 83 dos autos principais), em virtude da solidariedade existente entre as partes quanto à obrigação de pagar. Razão assiste à seguradora, pois, de fato, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se firmou no sentido de que, em se tratando de responsabilidade solidária, os juros de mora incidem para todos os devedores a partir da primeira citação válida. Confira-se: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Tratando-se de responsabilidade solidária, contam-se os juros de mora para todos os devedores a partir da primeira citação válida. Inteligência do artigo 280 do Código Civil. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.637.096/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) - destaquei. AGRAVO INTERNO. [...] RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA DO PRIMEIRO DEVEDOR SOLIDÁRIO. [...] 2. Tratando-se de responsabilidade solidária, contam-se os juros de mora para todos os devedores a partir da primeira citação válida. Inteligência dos artigos 280 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Agravo interno provido. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (AgInt no REsp n. 1.362.534/DF, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 2/8/2018.) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. [...] Cálculo dos juros que se deu, lado outro, de forma correta - com seu termo inicial a partir da citação do primeiro devedor solidário. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. [...] DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2280421-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de que o termo inicial dos juros é a data de citação do último devedor. Inconsistência. Tratando-se de responsabilidade solidária, contam-se os juros de mora para todos os devedores a partir da primeira citação válida. Precedentes do STJ. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45505).(TJSP; Agravo de Instrumento 2086356-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) - destaquei. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pela autora e determino o retorno dos autos ao perito para que refaça seus cálculos, observando que os juros de mora devem incidir a partir da primeira citação válida, a qual ocorreu, no caso vertente, em 27/09/2017. Apresentados os novos cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias e tornem os autos conclusos para análise quanto á homologação. 3. Não havendo novos pedidos de esclarecimentos, defiro o levantamento do valor depositado à folha 78 em favor do expert. Providencie a serventia a conferência do formulário preenchido à folha 120 e, uma vez assinado o mandado de levantamento a ele correspondente, cientifique o perito. 4. Intime-se. - ADV: MARCIO SPADÃO (OAB 297323/SP), TELMA CRISTINA DA SILVA SOUZA (OAB 326364/SP), SUELI FÁTIMA DE ARAÚJO (OAB 245005/SP), MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 434849/SP)
8. Processo 00005226620248260396
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000522-66.2024.8.26.0396 (processo principal 1002616-48.2016.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Família - C.B.B.N. - E.N.N.B. - "Expedição de NOVA certidão de honorários - disponível no Sistema SAJ para impressão a partir do dia 07/07/2025. Salientamos a importância do advogado conferir a Certidão no momento em que recebê-la, podendo assim corrigir eventuais erros evitando futuras devoluções". - ADV: MARCIO SPADÃO (OAB 297323/SP), LENISE MARIA DO VALLE GONÇALVES (OAB 389958/SP)