Marcio Valerio Junqueira

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00159601120158260506
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015960-11.2015.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - ANDRE LUIZ PRESSENDO - - Tatiane Mussatto - - FERNANDO PEREIRA BROMONSCHENKEL - - Cintia Dias Bromonschenkel - - Marcio Valerio Junqueira - - ELAINE CRISTINA MARQUES LUIZ - - Roberto Saias Coutinho - - MAURO LUIZ SINIBALDI - - SEBASTIÃO GONÇALVES NETO - - Jose Angelo Bolsoni - - Victor Toyoji de Nozaki - - MONICA APARECIDA BERTÃO DOS SANTOS - - Marta Silene Zuim Colassiol - - FERNANDO APARECIDO SIMÃO - - Rafael Galiaso de Almeida - - LUCIMARA APARECIDA DE ALMEIDA - - Marlene Aparecida Galiaso - - Dimas Mauricio Ferreira - - Marco Antônio Monazzi - - KEILA APARECIDA DE ARAUJO CARATO - - RODRIGO LUIZ CARATO - - LEILA MARA SALOMÃO BORSANI - - DANIELA CRISTINA ALVES - - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MEDEIROS - - Gustavo Silva da Mata e outros - Diante do exposto, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, que determinou a reanalise do cabimento do indulto previsto no Decreto nº 9.246/2017, considerando a possibilidade de cômputo de todo o período de prisão cumprido até o advento do decreto, inclusive prisão cautelar, bem como a possibilidade de redução da pena previsto no art. 2º, III, do decreto, se houver filho de até quatorze anos na data da publicação do decreto, sem a exigência de doença crônica e necessidade de cuidados especiais. concedo INDULTO ao sentenciado Rafael Galiaso de Almeida, no tocante à pena privativa de liberdade a ele imposta, eis que atendidos os requisitos previstos no Decreto nº 9.246/2017, e, por consequência, julgo extinta a sua punibilidade, e assim o faço com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Comunique-se o teor dessa sentença ao Superior Tribunal de Justiça, para onde foi remetido para julgamento do agravo em recurso especial interposto pela defesa. Transitada em julgado, façam-se as comunicações de praxe ao IIRGD e ao TRE. No mais, aguarde-se o julgamento dos recursos extraordinários interpostos pelos demais réus perante o STJ e STF. P.I.C. - ADV: PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE (OAB 263201/SP), FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA (OAB 305684/SP), MARCIO VALERIO JUNQUEIRA (OAB 297324/SP), AMADEU GERAIGIRE NETO (OAB 277152/SP), JOÃO GERMANO GARBIN (OAB 271756/SP), TATIANE MUSSATTO (OAB 310262/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), ANTONIO ROBERTO SANCHES (OAB 75987/SP), ANTONIO ROBERTO SANCHES (OAB 75987/SP), FERNANDO JACOB FILHO (OAB 45526/SP), ROBERTO LUIZ CAROSIO (OAB 45254/SP), ROBERTO LUIZ CAROSIO (OAB 45254/SP), GABRIEL GIANINNI FERREIRA (OAB 359427/SP), JOÃO PAULO CUNHA (OAB 52369/DF), GIOVANNA GARRIDO GUIMARÃES (OAB 407943/SP), LORESVAL EDUARDO ZUIM (OAB 30578/PR), JOÃO GILBERTO CAPORUSSO (OAB 367698/SP), RODRIGO CATAN MINUCI (OAB 362420/SP), GUSTAVO SILVA DA MATA (OAB 333027/SP), PAULO PEREIRA DE MIRANDA HERSCHANDER (OAB 358406/SP), CAROLINE LACERDA GRANHANI MOYSÉS (OAB 356335/SP), JOSÉ CARLOS DE MELO (OAB 355532/SP), RODRIGO TOSTA BARBOSA MOYSES (OAB 354932/SP), RENAN PERARO JORGE (OAB 335361/SP), AUREA LIMA DE OLIVEIRA CAROSIO (OAB 114382/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), EDUARDO MAIMONE AGUILLAR (OAB 170728/SP), FLAVIA FERREIRA TELES DE SALES (OAB 151288/SP), SERGEI COBRA ARBEX (OAB 141378/SP), CARLOS EDUARDO NOVAES MANFREI (OAB 138629/SP), ELCIAS JOSE FERREIRA (OAB 136187/SP), LEANDRO SUAREZ RODRIGUEZ (OAB 199422/SP), MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA (OAB 129397/SP), CESAR AUGUSTO MOREIRA (OAB 129373/SP), LUCIANO FERREIRA LEITE (OAB 11655/SP), RONNIE CLEVER BOARO (OAB 115258/SP), AUREA LIMA DE OLIVEIRA CAROSIO (OAB 114382/SP), AUREA LIMA DE OLIVEIRA CAROSIO (OAB 114382/SP), ROBERTO LUIZ CAROSIO (OAB 45254/SP), PATRICIA FERNANDA GARCIA BERTI (OAB 291344/SP), ZULAIE COBRA RIBEIRO (OAB 24127/SP), JOSÉ LUIZ PASSOS (OAB 232472/SP), FLÁVIA PIERAZZO DOS SANTOS TABANEZ (OAB 229228/SP), FLÁVIA PIERAZZO DOS SANTOS TABANEZ (OAB 229228/SP), PATRICIA FERNANDA GARCIA BERTI (OAB 291344/SP), RODRIGO SITRÂNGULO DA SILVA (OAB 201126/SP), MARIA TEREZA TILÉ FERREIRA (OAB 22596/SP), MARIA TEREZA TILÉ FERREIRA (OAB 22596/SP), FERNANDO JOSÉ GREGÓRIO (OAB 219819/SP), ANA CAROLINA SOARES GANDOLPHO (OAB 219784/SP), WAGNER MARCELO SARTI (OAB 21107/SP), REGIS GALINO (OAB 210396/SP)
3. Processo 15001960920208260352
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500196-09.2020.8.26.0352 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora - EDIVAN SANTOS DE SOUZA - Vistos. Chamo o feito à ordem. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ofereceu denúncia em face de EDIVAN SANTOS DE SOUZA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 38 da Lei nº 9.605/98. Segundo a denúncia, o acusado, em data incerta mas ao menos até 21 de novembro de 2019, no rancho 03 da Fazenda Capão Escuro, nas margens do Rio Sapucaí Mirim, zona rural do Município de Miguelópolis, destruiu e danificou floresta considerada de preservação permanente. Consta que o denunciado possui um lote de 0,26 hectares no interior da Fazenda Capão Escuro, sendo que o referido lote está integralmente em área de preservação permanente. O acusado destruiu e danificou floresta na área de preservação permanente, cultivando milho em 0,19 hectares e realizando bosqueamento da vegetação e construção de edificação de madeira em 0,07 hectares. É o relatório. Perlustrando os autos, tenho que é o caso de redistribuição do feito. O artigo 61 da Lei nº 9.099/95 estabelece que os Juizados Especiais Criminais têm competência para o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, assim definidas no artigo 61, parágrafo único, como as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. O crime imputado ao denunciado está tipificado no artigo 38 da Lei nº 9.605/98, que dispõe: "Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente." Verifica-se que a pena máxima cominada ao delito previsto no artigo 38 da Lei nº 9.605/98 é de 3 (três) anos de detenção, que excede o limite de 2 (dois) anos estabelecido no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Portanto, o crime em questão NÃO se enquadra no conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, sendo incompetente este Juizado Especial Criminal para processar e julgar a presente ação penal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial Criminal para processar e julgar os presentes autos, tendo em vista que o crime imputado (artigo 38 da Lei nº 9.605/98) possui pena máxima de 3 (três) anos, ultrapassando o limite de 2 (dois) anos previsto para as infrações de menor potencial ofensivo e DETERMINO: A REMESSA dos presentes autos à Justiça Comum para regular processamento; CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público; CUMPRA-SE com urgência. Dilig. Intime-se. - ADV: MARCIO VALERIO JUNQUEIRA (OAB 297324/SP), RAFAEL MIGUEL JUNQUEIRA (OAB 406185/SP)
4. Processo 10618524220238260506
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061852-42.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Tiago Norton Eloi da Silva - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DO ALE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1.029 DOS RECURSOS REPETITIVOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021. TEMA N. 1.056 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CATEGORIA SUBSTITUÍDA ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE N. 1.197/2013. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI E NÃO A TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinicius Rodrigues Alves (OAB: 417994/SP) - Marcio Valerio Junqueira (OAB: 297324/SP) - Rafael Miguel Junqueira (OAB: 406185/SP) - Venâncio Superbia Baptista (OAB: 450747/SP) - 16º Andar, Sala 1607
5. Processo 10003051220228260352
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000305-12.2022.8.26.0352 - Ação Popular - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Taciano Bonomi Stabile - - Pedro Junior Batista Campos - - Eder da Silva Tavares - - Vinicius Rodrigues Alves - Vistos. Fls.221: Acolho a pretensão ministerial, expeça-se edital, conforme postulado. Int. - ADV: MARCIO VALERIO JUNQUEIRA (OAB 297324/SP), MARCIO VALERIO JUNQUEIRA (OAB 297324/SP), MARCIO VALERIO JUNQUEIRA (OAB 297324/SP), MARCIO VALERIO JUNQUEIRA (OAB 297324/SP)
6. Processo 10033069520168260196
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003306-95.2016.8.26.0196 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Paulo Augusto Ribeiro - - Fábio Augusto Paulino de Carvalho - Vistos. Processo em ordem. 1. Instrução aberta com a produção de laudo pericial e manifestações. 2. Na ausência de indicação de outras provas, declara-se a instrução encerrada, facultando-se no prazo de quinze dias o oferecimento das alegações finais [artigo 364 do Código de Processo Civil], iniciando-se pela parte requerente. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 30 de junho de 2025. - ADV: MARCIO VALERIO JUNQUEIRA (OAB 297324/SP), WAGNER MARCELO SARTI (OAB 21107/SP), RUI ENGRACIA GARCIA (OAB 98102/SP)
7. Processo 00319597620068260196
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0031959-76.2006.8.26.0196 (196.01.2006.031959) - Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito - Wellington Carlos Ferreira - - Cloves Martini Cubas - - PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA - - Câmara Municipal de Restinga Estado de São Paulo e outros - Vistos. Exaurida a prestação da tutela jurisdicional da fase de conhecimento, em atendimento ao Comunicado Conjunto nº 2.682/2021, certifique-se a inexistência de custas (código do modelo 505593) e arquive-se (código de movimentação 61615). Intime(m)-se. Franca, 30 de junho de 2025. - ADV: DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO (OAB 205939/SP), MARCIO VALERIO JUNQUEIRA (OAB 297324/SP), RUI ENGRACIA GARCIA (OAB 98102/SP), WASHINGTON FERNANDO KARAM (OAB 98580/SP)
8. Processo 10464474420158260506
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1046447-44.2015.8.26.0506 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Jóquei Clube de Ribeirão Preto - 1 - Em atenção ao quanto solicitado as fls. 139/143, oficie-se à 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (processo nº 0094000-41.2003.5.15.0067), fornecendo a informação solicitada, por meio do documento de fls. 138, cuja cópia deve ser enviada em anexo. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. 2 - No mais, intime-se a executada para que se manifeste acerca da impugnação de fls. 88/99. Intime-se. - ADV: RAFAEL MIGUEL JUNQUEIRA (OAB 406185/SP), VLAMIR YAMAMURA BLESIO (OAB 147085/SP), MARCIO VALERIO JUNQUEIRA (OAB 297324/SP)