Paulo Roberto De Campos

Processos do Advogado

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2. Processo 10121113320258260451
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012111-33.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Moacir Goncalves Ferreira - - Naila Teixeira Gonçalves - Vistos. Fl, 38: apresente o autor o extrato de suas contas ativas obtidas pelo Registrato, conforme fl. 35. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO DE CAMPOS (OAB 299713/SP), PAULO ROBERTO DE CAMPOS (OAB 299713/SP)
3. Processo 10076976020238260451
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007697-60.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria de Fatima da Silva Pinheiro - Elias da Silva Sousa - Fica a parte autora intimada da juntada do(s) aviso(s) de recebimento NEGATIVO(s), devendo providenciar o necessário para nova tentativa de citação / intimação. - ADV: AUGUSTO ELIAS FERNANDES LOBATO (OAB 493081/SP), EDUARDO HENRIQUE CIAPPINA (OAB 436611/SP), PAULO ROBERTO DE CAMPOS (OAB 299713/SP)
4. Processo 10226569720258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022656-97.2025.8.26.0602 - Guarda c/c destituição do poder familiar - Maus Tratos - M.A.C.D. - Nos processos nºs 1002593-51.2025 (1ª Vara da Infância e Juventude) e 1022656-97.2025 (2ª Vara da Infância e Juventude) - distribuídos, respectivamente, nos dias 27/01/2025 e 19/06/2025 -, há relação de dependência visto tratarem-se de pedido de guarda das mesmas crianças, embora por partes diferentes. Sendo assim, havendo risco de decisões conflitantes ou contraditórias se decididos separadamente, determino a reunião dos feitos, para julgamento conjunto, com fundamento no art. 55, §3º, do CPC. Considerando que o processo em que houve a primeira distribuição foi o de nº 1002593-51.2025, da 1ª Vara da Infância e Juventude, reconheço a incompetência deste juízo e, em razão da prevenção, determino a remessa destes autos àquela Vara, para, caso ratificada a competência, sejam os feitos apensados, procedendo-se às anotações de praxe. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO DE CAMPOS (OAB 299713/SP)
5. Processo 21941299720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2194129-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Sorocaba - Peticionário: Elivélton Mateus dos Santos - Havendo notícia de revisão criminal anterior (processo nº 2279097-02.2021.8.26.0000) em nome do peticionário, tendo por objeto a mesma condenação, esclareça o requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, com precisão, em que se diferencia a presente revisão da anterior já julgada. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. CAMARGO ARANHA FILHO Presidente da Seção de Direito Criminal (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Paulo Roberto de Campos (OAB: 299713/SP)
6. Processo 00026947320258260451
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002694-73.2025.8.26.0451 (processo principal 1016715-81.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Ville Roma Empreendimentos Imobiliários Ltda - Erionaldo Cicero da Silva - Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. - ADV: TEIXEIRA MARTINS E PARENTE (OAB 14493/SP), PAULO ROBERTO DE CAMPOS (OAB 299713/SP)
7. Processo 10067390620258260451
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006739-06.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - Nelci Augustinho de Lima - Ordem nº 2025/000872 Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária ao autor. A probabilidade do direito decorre da análise dos argumentos e documentos apresentados com a inicial, especialmente, diante da comprovação de que o requerente é portador doença degenerativa nos ouvidos, necessitando com urgência do uso de aparelho auditivo, conforme a prescrição médica anexada à inicial (fls.19/22). O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, são notórios, já que a concessão da tutela jurisdicional pretendida apenas ao final poderá colocar em risco a saúde do requerente. Ademais, é certo que o direito perquirido pelo requerente decorre do disposto no art. 196 da Constituição Federal, que reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, devendo a Administração Pública garanti-la de forma efetiva, proporcionando o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e recuperação. Outrossim, o direito à saúde está intimamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, o qual figura entre os direitos fundamentais e está positivado como direito público subjetivo. Assim sendo, tendo a requerente feito prova inequívoca da doença, da necessidade do tratamento médico com urgência, da imprescindibilidade do medicamento e da hipossuficiência financeira, estando, pois, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela antecipada determinando aos requeridos que forneçam ao autor o aparelho auditivo, conforme a prescrição médica, no prazo máximo de 30 dias, sob pena da apuração do crime de desobediência dos responsáveis e outras medidas coercitivas. Serve a presente de ofício/mandado. Cumpra-se. Tratando-se de causa que envolve interesse público em que ordinariamente a Fazenda Pública não tem interesse em conciliar, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar a audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o requerido, dos termos da presente ação, bem como para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observados o prazo em dobro para a Fazenda Pública e suas respectivas autarquias e fundações (art. 183 do CPC). Ante o Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Fazenda Pública Estadual) e Comunicado Conjunto nº 418/20 (Fazenda Pública Municipal), a citação será realizada pelo Portal Eletrônico. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 CPC. Intime-se. Piracicaba, 25 de junho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: PAULO ROBERTO DE CAMPOS (OAB 299713/SP)
8. Processo 15031966020258260378
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503196-60.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Justiça Pública - MAURICIO FOGAÇA BUENO - - ELIEL FELIPE DE MORAES VELOSO e outro - Guilherme Gregorio da Silva e outros - Vistos. Considerando o advento da Lei nº 13.964/2019, com alteração do artigo 316, no qual foi acrescido o parágrafo único, passo a revisar a necessidade da custódia cautelar imposta aos réus, verifico que a não há alteração na situação fática analisada quando da conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois persistem os fatos ali tratados, como a reincidência que é apresentada na certidão de fls. 143/145, 148/151 e 159/162, que não serviram de freio inibitório, voltando a prática de delitos patrimoniais, o que demonstra personalidade desvirtuada e falta de capacidade no convívio social harmônico e falta de respeito ao patrimônio de terceiros, ficando, portanto, mantida a segregação cautelar, dada, inclusive, a impossibilidade de aplicação de medidas mais brandas, pela incompatibilidade com a gravidade concreta dos fatos e a inexistência de aparato fiscalizatório suficiente a tais finalidades, evitando-se a recidiva ou o envolvimento em novos fatos deletérios por parte do denunciado que aparentemente está inserido em ambiente pernicioso. No mais, aguarde-se a audiência designada. Intimem-se - ADV: PAULO ROBERTO DE CAMPOS (OAB 299713/SP), LUCAS VINICIUS DA SILVA (OAB 498443/SP), ANA CAROLINA BUENO SANCHES (OAB 441770/SP), PAULO ROBERTO DE CAMPOS (OAB 299713/SP)