Leonardo Castro De Sá Vintena

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10308396520198260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030839-65.2019.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Cesar Augusto Seridonio (Procurador) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - A QUESTÃO RELATIVA AO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PREVISTA NA LC Nº 51/85 TER DIREITO AO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA REGRA DA INTEGRALIDADE E, QUANDO TAMBÉM PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR, NA REGRA DA PARIDADE, É IDÊNTICA À MATÉRIA EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE RE Nº 1.162.672/SP TEMA 1019/STF E ASSENTE COM O DECIDIDO NO IRDR 21.AGRAVO DESPROVIDO. - Advs: Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB: 302015/SP) (Procurador) - Juliana Mayriques (OAB: 384998/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 10586607820188260053
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1058660-78.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelado: Talles Alexandre Vallim Balestrero - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Juízo Ex Officio - 1. No que se refere ao cálculo dos proventos da aposentadoria especial de policial civil com paridade e integralidade, remetidos os autos à Turma Julgadora e ocorrida a retratação, para adequação do acórdão ao respectivo tema, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às p. 263/291, de acordo com o Tema n. 1.019/STF. 2. Com relação ao debate acerca da exigência do lapso temporal de cinco anos no cargo efetivo ocupado pelo servidor no momento da aposentadoria, o julgamento do mérito do RE nº 1.322.195/SP, Tema nº 1207, STF, DJe 05.04.2022 , fixou a seguinte tese: "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe. " Assim, considerando estar o v. acórdão em harmonia com os julgamentos dos méritos acima mencionados, em cumprimento ao disposto no art. 1040, inc. I, do mesmo estatuto processual civil, outrossim, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto (p. 263/291). Int. São Paulo, 10 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Advs: Juliana Mayriques (OAB: 384998/SP) - Danilo Alexandre Mayriques (OAB: 241336/SP) - Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB: 302015/SP) (Procurador) - Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) - 1º andar
4. Processo 10586607820188260053
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1058660-78.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelado: Talles Alexandre Vallim Balestrero - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Juízo Ex Officio - considerando estar o v. acórdão em harmonia com o julgamento do mérito do Tema n. 1.019/STF, e assente com o decidido no Tema n. 1.307/STF, em cumprimento, respectivamente, ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b" e no art. 1.030, inc. I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às p. 450/457. Int. São Paulo, 10 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Advs: Juliana Mayriques (OAB: 384998/SP) - Danilo Alexandre Mayriques (OAB: 241336/SP) - Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB: 302015/SP) (Procurador) - Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) - 1º andar
5. Processo 04001387919968260053
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0400138-79.1996.8.26.0053 (053.96.400138-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Andre Luiz Angelo Nogueira - - Greide Coelho - - Hortencia de Oliveira Nogueira (FALECIDA) - - Benedito Tadeu Pires de almeida e outros - Rede Ferroviaria Federal S/A e outros - Vistos. Defiro a habilitação dos herdeiros. No mais, acolho os embargos de fls. 2002/2008. Remetam-se os autos para a UPEFAZ. Intimem-se. - ADV: ATILA ROGERIO GONCALVES (OAB 118906/SP), ATILA ROGERIO GONCALVES (OAB 118906/SP), ATILA ROGERIO GONCALVES (OAB 118906/SP), ATILA ROGERIO GONCALVES (OAB 118906/SP), ATILA ROGERIO GONCALVES (OAB 118906/SP), ATILA ROGERIO GONCALVES (OAB 118906/SP), ATILA ROGERIO GONCALVES (OAB 118906/SP), ATILA ROGERIO GONCALVES (OAB 118906/SP), ATILA ROGERIO GONCALVES (OAB 118906/SP), ATILA ROGERIO GONCALVES (OAB 118906/SP), ATILA ROGERIO GONCALVES (OAB 118906/SP), ATILA ROGERIO GONCALVES (OAB 118906/SP), ATILA ROGERIO GONCALVES (OAB 118906/SP), ATILA ROGERIO GONCALVES (OAB 118906/SP), ATILA ROGERIO GONCALVES (OAB 118906/SP), ATILA ROGERIO GONCALVES (OAB 118906/SP), ATILA ROGERIO GONCALVES (OAB 118906/SP), ATILA ROGERIO GONCALVES (OAB 118906/SP), ATILA ROGERIO GONCALVES (OAB 118906/SP), ATILA ROGERIO GONCALVES (OAB 118906/SP), ATILA ROGERIO GONCALVES (OAB 118906/SP), ATILA ROGERIO GONCALVES (OAB 118906/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), ATILA ROGERIO GONCALVES (OAB 118906/SP), ATILA ROGERIO GONCALVES (OAB 118906/SP), ATILA ROGERIO GONCALVES (OAB 118906/SP), ATILA ROGERIO GONCALVES (OAB 118906/SP), ATILA ROGERIO GONCALVES (OAB 118906/SP), ATILA ROGERIO GONCALVES (OAB 118906/SP), ATILA ROGERIO GONCALVES (OAB 118906/SP), ATILA ROGERIO GONCALVES (OAB 118906/SP), ATILA ROGERIO GONCALVES (OAB 118906/SP), ATILA ROGERIO GONCALVES (OAB 118906/SP), ATILA ROGERIO GONCALVES (OAB 118906/SP), ATILA ROGERIO GONCALVES (OAB 118906/SP), ATILA ROGERIO GONCALVES (OAB 118906/SP), ATILA ROGERIO GONCALVES (OAB 118906/SP), ATILA ROGERIO GONCALVES (OAB 118906/SP), ATILA ROGERIO GONCALVES (OAB 118906/SP), ATILA ROGERIO GONCALVES (OAB 118906/SP), ATILA ROGERIO GONCALVES (OAB 118906/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), CELSO RENATO SCOTTON (OAB 90464/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), ANA ELISA BRANT DE CARVALHO ARBEX (OAB 101950/SP), LEONARDO CASTRO DE SÁ VINTENA (OAB 302015/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), JULIANA DE BARROS ALVES JARDIM (OAB 388340/SP), ATILA ROGERIO GONCALVES (OAB 118906/SP), LUIS GUSTAVO SILVEIRA ANTONALIA (OAB 153104/SP), LUIS GUSTAVO SILVEIRA ANTONALIA (OAB 153104/SP), LUIS GUSTAVO SILVEIRA ANTONALIA (OAB 153104/SP), LUIS GUSTAVO SILVEIRA ANTONALIA (OAB 153104/SP), LUIS GUSTAVO SILVEIRA ANTONALIA (OAB 153104/SP), LUIS GUSTAVO SILVEIRA ANTONALIA (OAB 153104/SP), LUIS GUSTAVO SILVEIRA ANTONALIA (OAB 153104/SP), LUIS GUSTAVO SILVEIRA ANTONALIA (OAB 153104/SP), LUIS GUSTAVO SILVEIRA ANTONALIA (OAB 153104/SP), LUIS GUSTAVO SILVEIRA ANTONALIA (OAB 153104/SP), LUIS GUSTAVO SILVEIRA ANTONALIA (OAB 153104/SP), LUIS GUSTAVO SILVEIRA ANTONALIA (OAB 153104/SP), LUIS GUSTAVO SILVEIRA ANTONALIA (OAB 153104/SP), LUIS GUSTAVO SILVEIRA ANTONALIA (OAB 153104/SP), LUIS GUSTAVO SILVEIRA ANTONALIA (OAB 153104/SP), LUIS GUSTAVO SILVEIRA ANTONALIA (OAB 153104/SP), LUIS GUSTAVO SILVEIRA ANTONALIA (OAB 153104/SP), LUIS GUSTAVO SILVEIRA ANTONALIA (OAB 153104/SP), LUIS GUSTAVO SILVEIRA ANTONALIA (OAB 153104/SP), LUIS GUSTAVO SILVEIRA ANTONALIA (OAB 153104/SP), LUIS GUSTAVO SILVEIRA ANTONALIA (OAB 153104/SP), LUIS GUSTAVO SILVEIRA ANTONALIA (OAB 153104/SP), LUIS GUSTAVO SILVEIRA ANTONALIA (OAB 153104/SP), LUIS GUSTAVO SILVEIRA ANTONALIA (OAB 153104/SP), LUIS GUSTAVO SILVEIRA ANTONALIA (OAB 153104/SP), LUIS GUSTAVO SILVEIRA ANTONALIA (OAB 153104/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), LUIS GUSTAVO SILVEIRA ANTONALIA (OAB 153104/SP), LUIS GUSTAVO SILVEIRA ANTONALIA (OAB 153104/SP), LUIS GUSTAVO SILVEIRA ANTONALIA (OAB 153104/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), LUIS GUSTAVO SILVEIRA ANTONALIA (OAB 153104/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), ATILA ROGERIO GONCALVES (OAB 118906/SP), ATILA ROGERIO GONCALVES (OAB 118906/SP), ATILA ROGERIO GONCALVES (OAB 118906/SP), ATILA ROGERIO GONCALVES (OAB 118906/SP), LUIS GUSTAVO SILVEIRA ANTONALIA (OAB 153104/SP), LUIS GUSTAVO SILVEIRA ANTONALIA (OAB 153104/SP), LUIS GUSTAVO SILVEIRA ANTONALIA (OAB 153104/SP), LUIS GUSTAVO SILVEIRA ANTONALIA (OAB 153104/SP), LUIS GUSTAVO SILVEIRA ANTONALIA (OAB 153104/SP), LUIS GUSTAVO SILVEIRA ANTONALIA (OAB 153104/SP), LUIS GUSTAVO SILVEIRA ANTONALIA (OAB 153104/SP), LUIS GUSTAVO SILVEIRA ANTONALIA (OAB 153104/SP), LUIS GUSTAVO SILVEIRA ANTONALIA (OAB 153104/SP), LUIS GUSTAVO SILVEIRA ANTONALIA (OAB 153104/SP), LUIS GUSTAVO SILVEIRA ANTONALIA (OAB 153104/SP), LUIS GUSTAVO SILVEIRA ANTONALIA (OAB 153104/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), LUIS GUSTAVO SILVEIRA ANTONALIA (OAB 153104/SP), CAMILA PEREIRA RODRIGUES MOREIRA MARQUES (OAB 156372/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), LUIS GUSTAVO SILVEIRA ANTONALIA (OAB 153104/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), LUIS GUSTAVO SILVEIRA ANTONALIA (OAB 153104/SP), LUIS GUSTAVO SILVEIRA ANTONALIA (OAB 153104/SP), LUIS GUSTAVO SILVEIRA ANTONALIA (OAB 153104/SP)
6. Processo 10005347820198260480
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1000534-78.2019.8.26.0480 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Bernardes - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Jefferson Pepineli Sorrilha - Vistos. Fl. 167: Nada a deliberar. Cumpra-se decisão fls. 161/162. São Paulo, 6 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Advs: Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB: 302015/SP) (Procurador) - Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) - Jelimar Vicente Salvador (OAB: 140969/SP) - 1º andar
7. Processo 10221361920178260053
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022136-19.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edilson Batista Pereira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Diretor do Departamento de Administração de Pessoal - Dap - Apelado: Presidente da São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Francisco Bianco - Adequaram parcialmente, a r. fundamentação do v. acórdão ora impugnado, à jurisprudência consolidada perante o C. STF, v.u. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO ARTIGO 1.040, II, DO CPC/15 MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL CIVIL PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE PROVENTOS INTEGRAIS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS POSSIBILIDADE TEMAS NOS 1.019 E 1.307 DO C. STF ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL POSSIBILIDADE PARCIAL, APENAS E TÃO-SOMENTE, PARA A INTEGRAÇÃO DA R. FUNDAMENTAÇÃO. 1. O V. ACÓRDÃO, PROFERIDO POR ESTA C. 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, ESTÁ EM CONFORMIDADE AOS PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STF (TEMAS NOS 1.019 E 1.307). 2. DIREITO DA PARTE IMPETRANTE À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, RECONHECIDO, MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE PROVENTOS INTEGRAIS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS. 3. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 6 E 7º DA EC Nº 41/03, 3º DA EC NO 47/05, 1º DA LCF N° 51/85, 232 DA LE Nº 10.261/68 E 135 DA LCE Nº 207/79. 4. OS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES, QUANTO À PARIDADE DE VENCIMENTOS, FORAM EDITADOS ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EC Nº 103/19, CONFORME, INCLUSIVE, O V. ACÓRDÃO, PROFERIDO PELA C. TURMA ESPECIAL, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DA REVISÃO DO IRDR Nº 21. 5. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. FICAM MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS, ÔNUS E ENCARGOS CONSTANTES DO V. ARESTO ORIGINAL. 7. ADEQUAÇÃO PARCIAL DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO, APENAS E TÃO-SOMENTE, PARA A INTEGRAÇÃO DA RESPECTIVA FUNDAMENTAÇÃO, À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PERANTE O C. STF, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040, II, DO CPC/15, DEVOLVENDO-SE OS AUTOS À D. PRESIDÊNCIA, DESTA C. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADAS AS HOMENAGENS DE ESTILO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Felix Borges de Menezes (OAB: 420040/SP) - Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB: 302015/SP) (Procurador) - 1º andar
8. Processo 10806582920238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 29/05/2025 1080658-29.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1080658-29.2023.8.26.0053; Assunto: Invalidez Permanente; Apelante: ROSANGELA DE BARROS PIO; Advogado: Rubens Gonçalves Moreira Junior (OAB: 229593/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB: 302015/SP) (Procurador)