Pedro Fernandes Pereira

Processos do Advogado

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2. Processo 15124550720238260554
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1512455-07.2023.8.26.0554 - Inquérito Policial - Receptação - MANOEL WILKER DE JESUS BARBOSA RIBEIRO - - Jhonys Teodoro de Camargo e outro - Diante do integral cumprimento do acordo de não persecução penal, devidamente comprovado nos autos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ALLAN HERRERA MOISEIEFF, com fundamento no artigo 28- A, parágrafo 13º do Código de Processo Penal. Procedam-se às anotações no sistema informatizado (eventos no histórico de partes, códigos 20 e 384), conforme determinado no Comunicado CG nº 634/2020 e nos artigos 379-B e 379-E das NSCGJ. Comunique-se ao IIRGD. P.I.C. e, após transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se e comunicando-se o necessário. - ADV: RICARDO MARTINS (OAB 217908/SP), PEDRO FERNANDES PEREIRA (OAB 302092/SP)
3. Processo 15124550720238260554
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1512455-07.2023.8.26.0554 - Inquérito Policial - Receptação - MANOEL WILKER DE JESUS BARBOSA RIBEIRO - - Jhonys Teodoro de Camargo e outro - Intime-se o acusado Manoel Wilker de Jesus Barbosa Ribeiro, para que no prazo de dez (10) dias, comprove o pagamento da prestação pecuniária, sob pena de rescisão do benefício. Int. - ADV: RICARDO MARTINS (OAB 217908/SP), PEDRO FERNANDES PEREIRA (OAB 302092/SP)
4. Processo 10642191220238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1064219-12.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Reginaldo dos Santos Vieira - Panex-tranportes Guarulhos - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos às partes para: ( x ) especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, devendo no mesmo prazo, dizer se têm interesse na designação de audiência de conciliação nos termos dos artigos 344 do Código de Processo Civil. - ADV: PEDRO FERNANDES PEREIRA (OAB 302092/SP), GIDEÃO BUSSMANN (OAB 374280/SP)
5. Processo 15124550720238260554
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1512455-07.2023.8.26.0554 - Inquérito Policial - Receptação - MANOEL WILKER DE JESUS BARBOSA RIBEIRO - - Jhonys Teodoro de Camargo e outro - Fls. 304: Manifeste-se o Ministério Público. Sem, prejuízo certifique a z. Serventia se os ofícios de folhas 305/312 foram devidamente encaminhos, juntando-se comprovantes nos autos. - ADV: RICARDO MARTINS (OAB 217908/SP), PEDRO FERNANDES PEREIRA (OAB 302092/SP)
6. Processo 16928069220238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1692806-92.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - G.Q.C. - Fica a defesa intimada para manifestação, no prazo legal, acerca da não intimação pessoal da testemunha Marques Romano da Silva Inácio (fl. 276). - ADV: PEDRO FERNANDES PEREIRA (OAB 302092/SP)
7. Processo 22859692820248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2285969-28.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - Guarulhos - Impetrante: Walid Khaled El Hindi - Impetrada: Mm Juiz de Direito da 9ª Vara Civel da Comarca de Guarulhos / Sp - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Indeferiram a petição inicial. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA NO QUAL SE PLEITEIA, APÓS SUCESSIVOS ADITAMENTOS À INICIAL, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS JUDICIAIS PRATICADOS EM MÚLTIPLAS DEMANDAS POSSESSÓRIAS, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE REGISTROS E O RECONHECIMENTO DO DIREITO À REGULARIZAÇÃO DA POSSE DO IMPERANTE SOBRE A ÁREA DISCUTIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO DEVE SER INDEFERIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APRESENTAÇÃO DE SUCESSIVAS PETIÇÕES, PELO IMPETRANTE, COM REFERÊNCIA A OUTRAS AUTORIDADES E ATOS IMPUGNADOS, BEM COMO COM FORMULAÇÃO DE NOVOS PEDIDOS. RECEBIMENTO COMO ADITAMENTOS À INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, EM FACE DO PROTOCOLO LEVADO A EFEITO NO LAPSO TEMPORAL EM QUE SE ADMITE TAL PROVIDÊNCIA, ANTES DE SER DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES.4. NO TOCANTE AOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO E DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À REGULARIZAÇÃO DE POSSE, O IMPETRANTE NÃO INDICOU AS AUTORIDADES COATORAS E, MESMO SE ASSIM TIVESSE PROCEDIDO, NÃO SE AMOLDARIAM À HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PREVISTA NO ART. 74, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DE TAIS PEDIDOS NESTES AUTOS, NA FORMA DO ART. 327, §1º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. NO TOCANTE AO ATO JUDICIAL ORIGINALMENTE IMPUGNADO, POR MEIO DO QUAL FOI REITERADA A PROIBIÇÃO DE PETICIONAR NOS AUTOS EM DESFAVOR DO IMPETRANTE, O MANDADO DE SEGURANÇA É INADMISSÍVEL PORQUE SE TRATA DE ATO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR RECURSO PASSÍVEL DE SER RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO. ALÉM DISSO, A DECISÃO ORIGINAL COM ESSE TEOR REMONTA A 2021, A APONTAR TAMBÉM PARA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA.6. OS DEMAIS ATOS JUDICIAIS MENCIONADOS NOS SUCESSIVOS ADITAMENTOS À PETIÇÃO INICIAL NÃO FORAM ESPECIFICADOS A CONTENTO. ALÉM DISSO, O IMPETRANTE FAZ REFERÊNCIA A INCIDENTES DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS QUAIS TODAS AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SÃO IMPUGNÁVEIS POR AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU A PROCESSOS NOS QUAIS ELE PRÓPRIO FIGURA COMO AUTOR E FEZ USO DOS RECURSOS CABÍVEIS, TUDO A IMPOR A MESMA CONCLUSÃO PELA INCOMPATIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO COM O ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009.IV. DISPOSITIVO 8. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 74, III; CPC, ART. 327, §1º, II; LEI Nº 12.016/2009, ART. 5º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RMS Nº 22.801/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, J. 08.05.2007. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Herval Jose Batista (OAB: 99669/SP) - Andréia Lopes de Carvalho Martins (OAB: 204396/SP) - Willi Rostin Junior (OAB: 173829/SP) - Fernando Antonio da Silva (OAB: 269371/SP) - Pedro Fernandes Pereira (OAB: 302092/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Rômer Moreira Soares (OAB: 209251/SP) - Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP) - 3º andar
8. Processo 00021209320098260424
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002120-93.2009.8.26.0424 (424.01.2009.002120) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Marcio Antonio da Silva Regio - - Elisangela de Souza Silva Regio - Marcos Antonio Alves Brandão - "Certifico e dou fé que as partes foram intimadas acerca da regularidade da digitalização dos autos físicos, não havendo pendências de regularização. Por não se tratar de classe processual de guarda permanente, o suporte físico será eliminado." - ADV: ANTONIO BARBOSA DE LIMA SOBRINHO (OAB 115573/SP), ALEXANDRE DEL BUONI SERRANO (OAB 161905/SP), ALEXANDRE DEL BUONI SERRANO (OAB 161905/SP), PEDRO FERNANDES PEREIRA (OAB 302092/SP), ANTONIO BARBOSA DE LIMA SOBRINHO (OAB 115573/SP), EDER DIAS MANIUC (OAB 139370/SP)