Carolina Greff Carotta

Processos do Advogado

1. Processo 04192174419968260053
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0419217-44.1996.8.26.0053 (053.96.419217-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Dulcineia Luzia Bortolozo Gallo - - Tereza Ligeiro - - Francisca Gomes de Castro Lacorte - - Maria Aparecida Conceição - - UNIALIMENTAR COMERCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA (CESSIONARIA) - - Cermag Comercial Imp. e Exp. Ltda. - - Prime Administração de Bens e Participações Ltda. e outros - Carlos Roberto Rodrigues Lima - Ottilia Xavier da Silva - Espólio - - APRÉCS Assessoria, Cosultoria e Intermediação de Negócios Ltda. (cedente Dulcineia Luzia Bertolozo Gallo) - - Refinaria de Petroleo de Manguinhos s/a (cedente: Neuza Elisa Pacheco dos Santos) - - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial (Cedente: Alice do Nascimento Nogueira) - - Univen Refinaria de Petróleo ltda - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Liran Transportes e Logística Ltda. - - Cessionária Univen Petroquimica Ltda.(cedente Aracy de Oliveira Mey) - - Cessionária Univen Refinaria de Petróleo Ltda.(cedente Therezinha Moreira Assis) - - Cessionária Univen Refinaria de Patróleo Ltda (cedente Marcia Leite Oliveira Silveira) - - Cessionária Univen Refinaria de Patróleo Ltda (cedente Celeste Mey Vidal) - - Cessionária Petronova Distribuidora de Petroleo (cedente Emília Ramos da Cunha Silveira) - - Cessionária Petronova Distribuidora de Petroleo (cedente Alumbra Produtoa Elétricos e eEletrônicos Ltda) - - Cessionária Max Precision Ind. Metalúrgica Ltda (cedente Maria das Graças Costa) - - Cessionária Solutri Assessoria e Soluções Tributárias Ltda (cedente Max Precision Ind. Metalúrgica Ltda) - - Cessionária Cermag Com. Import. e Export. Ltda ( cedente Solutri Assessoria e Soluções Tributárias Ltda) - - Cessionária Prime Adm. de Bens e Particpações Ltda (cedente Univen Refinaria de Patróleo Ltda) - - Cessionário Geraldo J. Coan & Cia Ltda (cedente Alice Silva Sanches) - - Cessionária Unialimentar Com. e Serv. de Alimentos Ltda (cedente Geraldo J. Coan & Cia Ltda) - - Cessionária Jaf Metal Ind. e Com. Ltda (cedente Maria Aparecida Conceição) - - Cessionária Aprécs Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negócios Ltda (cedente Dulcinéia Luzia Bortolozo Gallo) - - Cessionário Felipe Paparelli Stefanuto (cedente Aprécs Assessoria Consultoria e Intermediação de Negócios Ltda) - - Newage Industria e Comércio de Bebidas Ltda - - SÃO JOAQUIM TRANSPORTES LTDA - - Lucpel Comercial LTDA - - Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos LTDA (crédito de Ivo do Espírito Santo mendonça) - - Nowage Industria de Bebidas LTDA - - Refinaria de Petroleos Manguinhos S/A (crédito Sandra Silva de Oliveira, Hilda de Almeida Xavier, Vania Aparecida Xavier - - Ress: Dj Gestao de Negócios Ltda (cedente: Univen Refinaria de Petróleo Ltda.) - - Transportadora Dalçoquio Ltda - - Cermag Coml Imp Exp Ltda e outros - Vistos. I) Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 3792/3794, especialmente: A) o item 2 (fl. 3793) expedindo-se mandado de levantamento em favor da cessionária DJ Gestão de Negócios Ltda. (ref. às exequentes Aracy de Oliveira Mey, Marcia Leite de Oliveira e Celeste Vidal). O formulário MLE foi juntado à fl. 3867. B) o item 3 (fl. 3797) expedindo-se o mandado de levantamento ao cessionário Felipe Paparelli Stefanuto (ref. ao crédito de Dulcineia Luzia Bortolozo Gallo - 31,5%). Formulário MLE à fl. 3290. C) o item 8 (fl. 3794), expedindo-se o mandado de levantamento em favor da cessionária Cermag Comércio e Importação e Exportação Ltda. (65% dos créditos das autoras Maria das Graças Costa e Melita Bauer, retidos às fls. 3273/3274). Formulário MLE à fl. 3590. II) Com relação à exequente Therezinha Moreira Assis já foi expedido ofício ao Depre para complementação do crédito (fl. 3883), como se vê da decisão de fl. 3797. Assim, cumpra-se o item 7 (certificar se há valores retidos relacionados ao depósito prioridade de 28/06/2023 ag. 5905-6 e conta judicial nº 0100130890509. III) Fl. 3868: No que tange à cessionária Liran Transportes e Logística Ltda. (coautora Alice do Nascimento Nogueira) já houve homologação da cessão de crédito (fls. 3792/3793). Assim, cumpra-se o lá determinando expedindo-se mandado de levantamento de 18,50395064%, ressaltando-se que o formulário MLE foi juntado a fl. 3869). IV) O Agravo de Instrumento interposto pela cessionária Refinaria de Petróleos Manguinhos S/A (proc nº 2289521-35.2023.8.26.0000 - fls. 3426/3427) em face da decisão que determinou o envio do crédito cedido por Neusa Elisa Pacheco dos Santos e Zorilda Publio Ribeiro ao Juízo da Recuperação Judicial (Processo 0220184-63.2015.8.19.0001 da 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ) ainda está pendente de recurso. Assim, aguarde-se o trânsito em julgado. V) Petição de fls. 3815/3816: A empresa Transportes Dalçoquio Ltda., cessionária do crédito de Helena Terrazzin Baptistella requer o levantamento do valor depositado nos autos. Conforme se vê dos documentos juntados aos autos a coautora acima cedeu seu crédito em favor de Vitapelli S/A, em 08/06/2009 (escritura pública de fls. 946/963), que, por sua vez, cedeu à Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda., em 01/11/2011 (fls. 1435/1437) que cedeu à ora peticionária em 14/12/2011 (fls. 1443/1445). As cessões acima ainda não foram homologadas, pois pendente a cópia autenticada da escritura pública de cessão de crédito à empresa Vitapelli S/A (fl. 2184). Assim, tendo em vista a juntada do documento de fls. 3817/3842, fica homologada a cessão de crédito da autora Helena Terrazzin Baptistela à Vitapelli S/A, bem como as recessões em favor de Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda e Transportes Dalçoquio Ltda. No entanto, antes de deferir a expedição de mandado de levantamento em seu favor, manifeste-se a cessionária Transportes Dalçoquio, ante a notícia de que está em fase de recuperação judicial, como se vê da consulta processual abaixo: Deverá informar o número do processo correlato e seu atual andamento. VI) Finalmente, anoto que apresentada apelação dos autores (fls. 3335/3340) em face da sentença de fls. 3113/3116, foi negado provimento ao recurso (fls. 3494/3498), cujo trânsito em julgado já ocorreu em fl. 3908. Posteriormente, o Depre tornou sem efeito a decisão que extingiu o precatório alterando sua situação para pendente de pagamento (fls. 3530/3531). Assim, aguarde-se o pagamento respectivo. Int. - ADV: VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), FABIANA TEIXEIRA PAPARELLI STEFANUTO (OAB 286122/SP), FABIANA TEIXEIRA PAPARELLI STEFANUTO (OAB 286122/SP), FABIANA TEIXEIRA PAPARELLI STEFANUTO (OAB 286122/SP), ANDRE GOMES TEIXEIRA (OAB 299792/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), CAROLINA GREFF CAROTTA (OAB 302413/SP), CAROLINA GREFF CAROTTA (OAB 302413/SP), CAROLINA GREFF CAROTTA (OAB 302413/SP), CAROLINA GREFF CAROTTA (OAB 302413/SP), CAROLINA GREFF CAROTTA (OAB 302413/SP), CAROLINA GREFF CAROTTA (OAB 302413/SP), CAROLINA GREFF CAROTTA (OAB 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2. Processo 04216589519968260053
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0421658-95.1996.8.26.0053 (053.96.421658-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Andrelina Freire Dias - - Maria de Lourdes dos Santos Pereira - - Michelle de Sá Mazo(regularização processual conf. r. decisão fl.1162/1163 - - Berenice Bueno de Sena - - Marina Abilel Camillo e o/o ( Sucessores de Helena Munhoz Abilel) - - Roldão Auto Serviços Comércio de Alimentos Ltda ( Cedente: Célia Rodrigues Goldoni) - - Indústria de Plásticos Indeplast. ( Cedentes: Elivan Souza dos Santos e Juliana Souza dos Santos) - - Astri Assessoria Consult. Ltda ( Cedente: Encarnação Lopes Galvão Nascimento) - - São Joaquim Transportes Ltda ( Cedente: Astri Assessoria e Consultoria Gest. Emp. Ltda - Recessão) - - Elvi Cozinhas Industriais Ltda ( Cedente: Dirce Barbasse Turelo) e outros - Marina Cordeiro Leal e outro (herdeiros de Maria Seccase Leal) - - Paulo LEal e outros (herdeiros de Maria Seccase Leal ) - - Mônica Fabrício Rodrigues ( Herdeiro de Anna Paturalski Fabricio) - - Francisco Geraldo Fabrício ( Herdeiro de Anna Paturalski Fabricio) - - Maurício Fabrício ( Herdeiro de Anna Paturalski Fabricio) - - José Luiz Fabrício ( Herdeiro de Anna Paturalski Fabricio) - - VALTER MARQUES DA SILVA Herdeiro de Rosa Marques Da Silva) - - Ana Maria Marques da Silva ( Rosa Marques Da Silva) - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Elvi Administração e Participações Eireli. Cessionária (CEDENTE: ELVI COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA) - - Guimarães de Luna Freire Sociedade Individual de Advocacia (cedente Maria de Lourdes S. Pereira) - - JAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - - Para fins de intimação - - Cessionário: Cermag Comercial Importadora e Exportadora LTDA - Cedente: Solutri Assessoria e Soluções Tributárias LTDA - VISTOS Da anotação: 1 - Fls. 2090: Proceda-se à anotação da exclusão, junto ao sistema SAJ. 2 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Int. - ADV: CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), KARLA RAQUEL DAMASCENO BENINI LIA (OAB 187782/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), KARLA RAQUEL DAMASCENO BENINI LIA (OAB 187782/SP), MARCELO SOTO BILLÓ (OAB 207984/SP), MARCELO SOTO BILLÓ (OAB 207984/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), RENATA CHADE CATTINI MALUF (OAB 117938/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), STELA MARAFIOTE CIRELLI (OAB 153123/SP), FLÁVIA MARIA DE MORAIS GERAIGIRE (OAB 155879/SP), LUIZ LOUZADA DE CASTRO (OAB 166423/SP), LUIZ LOUZADA DE CASTRO (OAB 166423/SP), JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), CAROLINA GREFF CAROTTA (OAB 302413/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), MARIA DE LOURDES DOS SANTOS PEREIRA (OAB 95771/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), PAMELA PFEIFER SILVA (OAB 277704/SP), CARLA PAIVA (OAB 289501/SP), CARLA PAIVA (OAB 289501/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), JUSSARA APARECIDA BEZERRA RAMOS (OAB 243250/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP)
3. Processo 04004132319998260053
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0400413-23.1999.8.26.0053 (053.99.400413-9) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não padronizado - Gastao Salenave ( Falecida) - - Michel Varajao Garey - - Maria Jose Borges - - Annielen do Carmo Alves - - Celia Maria Peres Cardoso - - Rosana Brito Urbano de Souza - - Ariane Aparecida Alves - - Carlos Eduardo Guedes Pinto - - Shirley Pereira Dezan - - Maria Graciete de Carvalho Pinto - - Patricia Guedes Ribeiro - - Daniel Amaral Lanzoni ---- Indústria Mecânica Samot Ltda. - - Andre Ricardo Vieira - - Aroldo Luiz Alves - - Eloy Chacon Del Nery - - Rubens Garey Junior - - Ana Claudia Correa da Fonseca - - Odila Botini Rosseto - - Jose Luiz Correa da Fonseca - - Maria Candida Pires Penteado Pedroso - - Neuza Cosme Rocha - - Anna Therezinha Gentile Cavicchiolli - - Maria Aparecida Pires de C. Guimaraes - - Bernadete de Oliveira Barros Delia - - Guilherme Henrique Guedes Pinto - - Labibe Ivonne Francez - - Ralfon Alves de Toledo Lima - - Andrea Regina Vieira - - Husako Takahashi Hattori - - Zulmira Borghi de Queiroz - - Porto Feliz S/A (cedente Maria José Borges) - - Silvana Salenave Brill e o/o ( Sucessores de Gastão Salenave) - Francisco Egidio Del Nery Neto - - Ralfon Alves de Toledo Lima Filho e demais herdeiros de Ralfon Alves de Toledo Lima - fls. 1190 - - Viviam Nasser e outro - Indústria Mecânica Samot Ltda. - - Porto Feliz S/A - - RADAR CREDITOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA. - Execução nº 2007/000741 Vistos. 1. Fls. 2187/2189: Anote-se a prioridade especial na tramitação do presente feito para Husako Takahashi Hattori e Shirley Pereira Dezan, conforme art. 71, § 5º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). 2. Fls. 2192/2205: Ademais, cuida-se de pedido de habilitação formulado pela sucessora de LABIBE IVONNE FRANCEZ com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor dela. Os documentos juntados aos autos pela interessada, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que ela é sucessora da falecida. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação da sucessora identificada na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por ela promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeira e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a ela, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos dos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO da herdeira de LABIBE IVONNE FRANCEZ (fls. 2194 - certidão de óbito e CPF nº 022.493.808-80), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - VIVIAM NASSER (fls. 2201 - documento pessoal RG nº 5.848.539-9 e CPF nº 060.908.548-40). Anoto para fins de controle: sucessora representada pelo patrono Messias Tadeu de O. B. Falleiros, OAB-SP 250.793, conforme instrumento de mandato com poderes para dar e receber quitação acostado às fls. 2200. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP [7001478-06.2005.8.26.0500]. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. 3. Fls. 2206/2210: No mais, manifestem-se os interessados acerca dos demais valores retidos nos autos, tendo em vista o quanto certificado às fls. 2206/2210. Prazo: 10 (dez) dias, após, conclusos. Quanto ao item (ii), vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS 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4. Processo 04153025519948260053
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0415302-55.1994.8.26.0053 (053.94.415302-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Geraldina de Carvalho Andrade - - Luiza de Mendonça Machado Gonzaga Santos - - Celia Aparecida Guimarães - - Maria Lucia Florence Cerquera - - Rita de Cássia Gomes Rufino - - Ronalda Ribeiro Brochieri - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - - Univen Refinaria de Petróleo Ltda. (cedente Maria Helena Rosan) - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - - RITA DE CASSIA GOMES RUFINO - - Ibéria Indústria de Embalagens Ltda - - Maria Ilze Morena Piquera (sucessor de Rita Teixeira Moreno) - - Rtk Industria de Fios Eletricos LTDA - - Rostin Investimentos e Participações Ltda (cedente Refama Fomento Mercantil Ltda) - - CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS(ced.Rostin Investimento Ltd - - Husney Walter Daruge e oo. - - Paulo Roberto Almada Pellegrino e oo. - - Milton Trescato Junior e oo. - - REFAMA FOMENTO MERCANTIL LTDA - - Maria Helena Rosan (recessionário Crow Ocean Capital Credits I Fundo de Investimentos e Participações Ltda) e outros - Ipesp - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e outro - Industria Mecanica Samot Ltda - - Riquena Neto Ar Condicionado S.A. - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A (Cessionário) - VISTOS 1 - Fls. 3298/3300. DEFIRO o levantamento do valor retido às fls. 3265/3266, a título de honorários contratuais, do crédito dos autores: Waldemar Rufino (20%), Eny Gelly Carvalho Bianchini (30%), Evenor Jesus Cione (30%) e Rita de Cássia Mustafá Campos (30%), em favor do patrono originário José Eduardo Ferreira Netto - OAB/SP 15.745. Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 2 Fls. 3300. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 3. Deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 4 - Fls. 3308. Exclua-se o patrono do cadastro do sistema SAJ conforme requerido. 5 - Fls. 3309/3310. Defiro o levantamento do valor retido às fls. 3265/3266, depositado em nome de Maria Lúcia Florence Cerqueira (80%), em favor da cessionária Indústria Mecânica Samot LTDA, representada por Guilherme de Paula Eduardo e Coltro - OAB/SP 260.650, conforme procuração de fls. 3328/3335. Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 6 - Fls. 3336. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 7. Deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). Int. - ADV: MARIA CECILIA MORAES (OAB 40257/SP), MARIA CECILIA MORAES (OAB 40257/SP), MARIA CECILIA MORAES (OAB 40257/SP), JAIME MONSALVARGA (OAB 36489/SP), MARIA CECILIA MORAES (OAB 40257/SP), MARIA CECILIA MORAES (OAB 40257/SP), MARIA CECILIA MORAES (OAB 40257/SP), MARIA CECILIA MORAES (OAB 40257/SP), OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA (OAB 238522/SP), MARIA CECILIA MORAES (OAB 40257/SP), MARIA CECILIA MORAES (OAB 40257/SP), OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA (OAB 238522/SP), MARIA CECILIA MORAES (OAB 40257/SP), MARIA CECILIA MORAES (OAB 40257/SP), MARIA CECILIA MORAES (OAB 40257/SP), MARIA CECILIA MORAES (OAB 40257/SP), MARIA CECILIA MORAES (OAB 40257/SP), MARIA CECILIA MORAES (OAB 40257/SP), MARIA CECILIA MORAES (OAB 40257/SP), MARIA CECILIA MORAES (OAB 40257/SP), MARIA CECILIA MORAES (OAB 40257/SP), MARIA CECILIA MORAES (OAB 40257/SP), MARIA CECILIA MORAES (OAB 40257/SP), MARIA CECILIA MORAES (OAB 40257/SP), MARIA CECILIA MORAES (OAB 40257/SP), MARIA CECILIA MORAES (OAB 40257/SP), MARIA 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5. Processo 04337984019918260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0433798-40.1991.8.26.0053 (053.91.433798-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Apparecido Telles de Oliveira - - Octavio Victor de Andrade - - Francisco João Galastri - - João Rodrigues de Souza - - Jose Amilton de Oliveira Barreto - - Ademir Antonio Spagna - - Vanderlei Segato - - Almir Civitereza (CEDENTE) - - Mario Celso Bomba - - Tecnofertil Taurus Ltda. - - Gpetro Distribuidora de Petroleo Ltda. - - Univen Petroquimica Ltda. - - Ouro Fino Industria e Comercio de Auto Peças Ltda (cedente Apparecido Telles de Oliveira) - - Servimed Comercial Ltda (cedente Valdir Santos do Nascimento) - - Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda (cedente José Augusto Ribeiro.) - - EBT Empresa Brasileira Termoplástica Ltda. (Astri Assessoria e Consultoria em Gestão Empresarial Ltda.) - - Arysta Lifescience do Brasil Industria Quimica e Agropecuaria Ltda.(cedente Givanildo Marques Jordão - - Claudio Alionis (cedente Milton Aparecido Rodrigues) - - RTK IND. FIOS ELÉT. LTDA (cedente: Nambei Ind. de Condutores Elét. Ltda. e cedente originário Antonio Celso Guedes - - Prime Adm. Bens e Part. Ltda. (cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda. originário Arquimedes R. B. de Oliveira) - - Bruno Gabanella V. de Rezende (cedente Euraquen V. de Rezende e originário Carlos de O. Souza e Sebastião Passini) - - Viper Assets Adm. e Part. Ltda. (cedentes Aparecido José Francisco, Noel Donizeti dos Santos e Luiz Carlos Jorgete) - - Lúcio Guedes de Camargo -cedente Adalberto Marques - - Matrizaria e Estamparia Morillo cedente- Antônio Carlos Aparecido Ramos - - KVA Equipamentos Elétricos Ltda -cedente Wadson Gomes de Oliveira da Silva - - Tecnoperfil Taurus Ltda -Moraes Menezes, Florivasvaldo Soares, João Batista César, Josécessionária Tecnoperf - - Ana Cláudia Vila Nova Pelisson e Giana Carla Vila Nova Pelisson cedentes Antônio Correia da Rocha Filho e Pedro da - - Indústria de Plásticos Indelplast cedentes Ana Cláudia Vila Nova Pelisson e Giana Carla Vila Nova Pelisson ced. or. PED - - Empresa Brasileira Termoplástica Ltda/ cedente Deny Leme da Silva - - Wheaton Brasil Vidros Ltda- cedente José Rodrigues Castilho - - Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda (cedente José Augusto Ribeiro.) - - Indústria Metalúrgica Bapstitucci Ltda- cedente Justiniano Floriano Filho - - Guaçu S/A de Papéis e Embalagens - cedente Aurineu Campanha - - ITABA Indústria de Tabaco Brasileira- cedente José Carlos da Silva - - Swissbrass Indústria e Comércio Ltda cedentes Domingos Sávio Soares da Silva e Jesus Teixeira - - Braspress Transportes Urgentes Ltda- cedente Miguel Abreu Gonzales - - EBT Empresa Brasileira de Termoplástico Ltda cedente Valdir Macedo Dourado - - Arysta Lifercience do Brasil Indústria Química e agropecuária Ltda- cedente Givanildo Marquesa Jordão - - Silveira Comércio e Negócios de Açúcar Ltda cedente Atílio Santa Rosa - - Banco Bonsucesso S.A cedente José Milton Ribeiro do Carmo - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda- cedente Antônio Shiro Murakami - - BARRA DE ALIMENTOS S.A e outros - Alice de Ilia Spagna (herdeiro de Ademir de Antonio Spagna) e outros - Natalia de Andrade Dias Pereira e outros - APPARECIDA JARDIM TREVISAN (Herdeiro de Manoel Gomes Jardim) - - Rubens Gomes Jardim (Herdeiro de Manoel Gomes Jardim) e outros - Braspress Transportes Urgente Ltda. - - Engemasa Engenharia e Materiais Ltda - - Viper Assets Administração e Participações Ltda. e outros - Fazenda do Estado e outro - ECON DISTRIBUIÇÃO S/A -(ECON SUPERMERCADOS) - - Silveira - Comércio e Negócios de Açúcar Ltda. (sendo cedente Atilio Santa Rosa) - - Indústria Mecanica Samot Ltda (cedente: Adilson Manarin - cedente originario: Edgar Daré) - - Via Brasil Transaéreo Transportes Ltda. e outros - Braspress Transportes Urgentes Ltda. (cedente João Batista Gonçalves) - - Lucio Guedes de Camargo (cessionário)) - - Cermag Comercial Importadora e Exportadora LTDA. - Altamira Industria Metalurgica Lda(cedente: indústria MEtalurgica Baptistucci) - - Engemasa Engenharia e Materiais Ltda (cedente: João Tomé Rodrigues Tomé) - - PHILTRAR INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS E EQUIPAMENTOS EIRELI - - Cermag Comercial Importadora e Exportadora Ltda (cedente solutri Assessoria e Soluções Tributárias ) - - Alumbra Produtos Eletricos e Eletronicos Ltda (cedente: Solutri Assessoria e Soluções Tributárias) - - Patrus Transportes Urgentes Ltda. (cedente Altamir José da Silveira e Edson Aparecido de Oliveira Leite) - - Empresa de Transportes Pajuçara Ltda - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A(cedentes: Ernani Silas de Andrade e Antonio Jose de Andrade) - - Big Brand Brasil S/A - - Vidraria Anchieta Ltda (cedente Antonio Belussi) - - Braspress Transportes Urgentes Ltda (cedente Miguel Abreu Gonzales) - - CIA. Sulamericana de Tabacos - - NÃO EXCLUIR (fins de publicação) - - Massa Falida do Grupo Coroa - - Cooperativa de Credito – Sicoob - Crediceripa - - Arysta Lifescience do Brasil Indústria Química e Agropecuária LTDA e outros - Vistos. I - Fls. 15183/15244: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) GIVANILDO MARQUES JORDÃO com a cessionária ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. Decorrido o prazo do supra sem oposição, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) GIVANILDO MARQUES JORDÃO (CPF: 157.527.534-53), em favor da cessionária ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA (CNPJ: 62.182.092/0001-25), conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios acostada às fls. 6358/6361, datada de 15/10/2009, protocolada nos autos em 29/04/22010. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 15184/15185, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ, ficando dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo acima sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito do coautor Givanildo Marques Jordão em favor da UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A. (CNPJ: 02.974.733/0001-52) incorporadora da cessionária ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA Formulários MLE às fls. 15025. II - Fls. 15252/15254: Tendo em vista que restou certificado o levantamento em duplicidade, concedo prazo de 10 (dez) dias para que a cessionária ALTAMIRA INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA proceda à devolução do 2º levantamento (fls. 15254), devidamente atualizado, desde a data do levantamento (03/11/2021), sob pena de bloqueio on-line. III - Fls. 15278/15280: Tendo em vista o quanto apontado pelos herdeiros de MAURÍCIO RIBEIRO DE FREITAS, bem como o quando consignado na certidão de fls. 15252/15267 (item 2), oficie-se ao Banco do Brasil para que a referida instituição financeira esclareça a razão do bloqueio na referida conta judicial. Com a resposta, tornem os autos conclusos. IV - Fls. 15281: Proceda o cartório à exclusão do nome do Dr. Carlos Fernando Zacarias Silva, OAB/SP 198384, conforme requerido. V - Fls. 15284/15286: Tendo em vista a resposta enviada pela 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Sorocaba, cumpra o cartório o determinado no item X da decisão de fls. 15146/15152, procedendo-se à transferência da quantia indicada (R$ 15.537,93) para os autos do processo n° 0022412-16.2010.8.26.0602. Em seguida, oficie-se, comunicando a transferência com o devido comprovante e solicite-se informações sobre eventual saldo remanescente da penhora, a ser comunicada a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias, consignando-se que, decorrido este prazo, o saldo será transferido para satisfação da segunda penhora no rosto dos autos em relação ao crédito da cessionária Scorpion Transportes Ltda. Int. - ADV: MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA (OAB 238522/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), KAMILO TOSCANO DE CAMPOS (OAB 240829/SP), JULIANA FRANCISCO FAGUNDES DE ALMEIDA BOMBA (OAB 243721/SP), JULIANA FRANCISCO FAGUNDES DE ALMEIDA BOMBA (OAB 243721/SP), MARCO AURELIO DA MATTA (OAB 244655/SP), OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI (OAB 248728/SP), EDSON DOS SANTOS (OAB 255112/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), 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6. Processo 00900121520238260500
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0090012-15.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Cristina Jordão de Magalhães - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1046979-72.2022.8.26.0053/0391 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 283/284: Nos termos do requerimento formulado, o patrono da parte credora Dr. José Márcio do Valle Garcia, OAB/SP nº 32.168, solicita a sua exclusão dos autos deste precatório. Considerando-se o disposto no art. 112, § 2º da Lei nº 13.105/15 e o fato de a parte credora estar representada por outros advogados, defiro o pedido. Proceda-se à exclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a) no(s) sistema(s) desta Diretoria. Publique-se. São Paulo, 02 de junho de 2025. - ADV: LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), CAROLINA GREFF CAROTTA (OAB 302413/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP)
7. Processo 04174068819928260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0417406-88.1992.8.26.0053 (053.92.417406-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Terezinha Jose Nascimento Mottos - - Sofia Ismael dos Santos - Cedente - - Ieda Fontanari Maciel - - Thereza Candida Xavier - - Elza Silva de Almeida - - Nilza Batanero Bergamo - - Benedita Aparecida do Prado (cad. adv.) - - Antonia Petrin de Oliveira (espólio) - - Amara de Andrade Miranda - - Rosangela Galvão da Rocha - - Osana Braz Jose - - Nilce de Andrade - - Nair Iscaro Polido - Cedente - - Maria da Paz Vieira Donato - - Maria Aurora Alves da Rocha - - Maria Aparecida Paula Luiz - - Maria Aparecida Ivo dos Santos - - Maria Aparecida Hoppner de Faria - - Maria do Carmo de Araujo - - Maria Angela de Araujo - - Maria Albarello Del Armelino - - Araci de Campos - - Marcelina Maran de Campos - - Maria Antonieta Farias - - Refinaria de Petróleo de Maguinhos S.a - - Domingos Ciocchi - Cedente - - Gislaine de Oliveira Ciocchi - Cedente - - Vanderley Ciocchi - Cedente - - Jaime Ciocchi - Cedente e outros - Ivone Honorato de Oliveira - Cedente e outros - TRANSPORTADORA TEGON VALENTE S/A - - Alumbra Produtos Eletricos e Eletronicos Ltda - - Max Precision Indústria Metalúrgica Ltda. - - INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA - - Astri - Assessoria e Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. Cedente - - Univen Refinaria de Petróleo Ltda. - - Metalgrafica Rojek Ltda - - Industria de Parafusos Elbrus Ltda - - Duraveis Equipamentos de Seguranca Ltda - - Ione Adélia Martins Cardoso - - Rubens Cardoso Filho - - Francisco Acacio Pansutti - - Intrelcaf Industria e Comercio de Trefilados Ltda - - NS Indústria de Aparelhos Médicos Ltda - - Matrizaria e Estamparia Morillo Ltda - - Central Comercial e Importadora Ltda - Tutela Antecipada - - Sudamax Industria e Comercio de Cigarros Ltda - - Textil Godoy Ltda - - Viação Avenida Ltda - - Itaba Industria de Tabaco Brasileira Ltda (cessionária) - - DESTILARIA PIGNATA LTDA - - Univen Petroquimica Ltda. - - Rovemar Indústria e Comércio Ltda. (cedente: Lourdes Bertoldo Cecchi) - - Big Plast do Brasil Containers Flexiveis LTDA (Cedente: Matrizaria e Estamparia Morillo LTDA) - - Morumbi - Importação e Exportação Ltda (cedente> Lourde Bertoldo Cecchi) - - Radar Gestão em Créditos Tributários ltda ( Cedente: Matrizaria e Estamparia Morillo Ltda) - - Altamira Industria Metalurgica Lda (cedente: Matrizaria e Estamparia Morillo) - - Savon Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda. - - RTK Indústria de Fios Elétricos Ltda. - - Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda. - - Cessionária - Tecmar Transportes Ltda (cedentes Maristela Batista e Aparecida Regina) - - Cessionária - RC Assessoria Empresarial Ltda (recessão de Itaba - ind. de Tabaco do Brasil) - - Castiglione & Cia Ltda (Recessão Agamenon Ativos Int. Part. Ltda) - - AGAMENON ATIVOS INTERMEDIAVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e outros - Herdeiros de Dulcelina Calixto de Paula - - Herdeiros de Ieda Fontanari Maciel - - Herdeiros de Maria Aurora Alves da Rocha e outros - Prime Administração de Bens e Participações Ltda - - Solutri Assessoria e Soluções Tributárias Ltda - - Luis Antonio Miguel - - BS FActoring Fomento Mercantil ltda - - Metalurgica Rojek Ltda - - RISSO Express Transportes de Cargas Ltda. - EPP - - Força 10 Produtos Esportivos Ltda - - Newage Indusria de Bebidas Ltda. - - Prime Administradora de Bens e Participações Ltda (cedente Univen Refinaria de Petroleo Ltda) - - Plastcor do Brasil Ltda e outros - ANDERSIN DO CARMO FONTANARI MACIEL - - WELLINGTON CESAR CANDIDO XAVIER - - Leticia Ratero Donato Caparroz e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - TEXTIL GODOY LIMITADA - - para fins de intimação - - para fins de intimação - - para fins de intimação - - para fins de intimação (excluir depois) - - Dj Gestao de Negócios Ltda - - Nimbus Participações Sa - Vistos 1 Fls. 14221/14222: Trata de petição da cessionária NIMBUS Participações S.A. apresenta endereços dos sucessores da coautora Myriam Marzochi, em cumprimento ao item 2, da decisão de fls. 14197. 2. Fls. 14225/14226: Trata de petição da cessionária NIMBUS Participações S.A., em complemento à petição anterior, atendendo ao quanto determinado no item 2 da decisão de fls. 14197, apresentando guias de custas referentes às citações postais. Cumprido o determinado no item 2 da decisão de fls. 14197, expeça-se mandados de citação aos herdeiros de Myriam Marzochi, nos termos do Acórdão de fls. 13983/13984. 3. Fls. 14228/14232: Trata-se de comunicação de arresto deferido nos autos da execução fiscal. Os autos estão listados em fls. 14231. Conforme certidão de regularidade de fls. 11610/11646, os valores que pertenciam à Itaba Indústria de Tabaco Brasileira LTDA foram integralmente levantados. Oficie-se em resposta, instruindo-se com cópia da certidão de regularidade. 4. Fls. 14235/14236: Refinaria de Petróleo Manguinhos S.A. junta Agravo de Instrumento interposto contra decisão de fls. 13953/13962 e 14197/14206. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Informe a cessionária se concedido o pretendido efeito suspensivo. 5. Fls. 14251: Anote-se a procuração da cessionária Transit do Brasil S.A., com poderes para receber e dar quitação (fls. 14252). 6. Fls. 14281/14284: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de Elisa de Siqueira Freitas com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de Elisa de Siqueira Freitas (fls. 14285 - certidão de óbito e PENDENTE juntada de CPF da falecida), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A Magda Aparecida Francisco Rovaris (fls. 14289 - documento pessoal RG 10355575 e CPF 077.053.048-64); B Marcelo Francisco (fls. 14297 - documento pessoal RG 19662161 e CPF 184.967.328-43); C Nelson Francisco Filho (fls. 14302 - documento pessoal RG 13319613 e CPF 154.382.218-55); D João Tomé de Freita Filho (fls. 14307 - documento pessoal RG 3.628.892-5 e CPF 517.459.098-34); E Maria Aparecida Lucherini (fls. 14313 - documento pessoal RG 12.573.438-4 e CPF 252.901.078-19); F Benedita Madalena de Freitas de Siqueira (fls. 14319 - documento pessoal RG 5.762.036 e CPF 055.693.458-09); G José Carlos Tomé de Freitas (fls. 14328 - documento pessoal RG 5.805.406-6 e CPF 295.420.228-91). Anoto para fins de controle: sucessores representados pela patrona Dra. Bianca Queiroz Pereira, OAB-SP 447.544, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 14295, 14300, 14305, 14311, 14317, 14326 e 14330. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. 7. Fls. 14332/14339: Trata de petição proposta por herdeiros de Myriam Marzochi. Em suma, requer a regularização da representação processual, trazendo aos autos a informação de que a credora faleceu e não deixou filhos, de modo que se deva habilitar as irmãs da credora, sendo uma delas já falecida, deixando dois herdeiros. Além disso, o patrono que peticiona a habilitação também informa ser cessionário de 50% do crédito da credora originária Myriam Marzochi, requerendo seja habilitado como terceiro interessado. Inicialmente registro: Há cessão e recessão do crédito da credora originária Myriam Marzochi informadas nos autos (conforme fls. 13959). A análise de cessões e recessões do crédito foram condicionadas à habilitação dos herdeiros da credora originária falecida (fls. 13649). Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligênci - ADV: RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), ARNALDO DELGADO (OAB 58697/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), OSCAR EDUARDO GOUVEIA GIOIELLI (OAB 75717/SP), ISABEL CRISTINE SOUSA SANTOS KARAM (OAB 78248/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), EDVANIR JOSE (OAB 75917/SP), ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA (OAB 258432/SP), LINDINALVA CRISTIANA 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MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), ELOIZA MELO DOS SANTOS (OAB 241377/SP), MAURICIO THIAGO MARIA (OAB 246465/SP), MAURÍCIO ARTUR GHISLAIN LÉFÈVRE NETO (OAB 246770/SP), MARCELO SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 248237/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP)
8. Processo 04153039819988260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0415303-98.1998.8.26.0053 (053.98.415303-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Gracinha de Jesus Cerqueira - - Gilda Virginia Polastrini Ferreira - - Maria de Souza Dias ( falecida) - - Maisa Rodrigues Thome ( cedente originária) - - Maria Benedita Leite Uchoas - - Eunice Cristina Luiz - - Maria Jose de Moraes - - Maria Zenaide Polastrini - - Geni Polastrini Monteiro - - Vitapelli Ltda. - - Supermercado Shibata Taubaté Ltda. - - Fundição Jupter Ltda EPP - - Ibero Indústria Brasileira de Equipamentos Rodoviários LTDA. - - Texpel Xpress Transportes Ltda. - - Indústria Metalúrgica Baptistucci Ltda. e outros - Ivone Luiz dos Santos e outros - Ivani Mendes de Lima (Herdeira de Maria Mendes Ribeiro Lima) - - Iolanda de Lima Ferreira Amora (Herdeira de Maria Mendes Ribeiro Lima) - - Alban Ind e Com de Embalagens Plasticas, Ass. e Consultoria Tec e Locações Ltda - cessionária-(Cedente: Atlanta Ass. e I - - alumbra produtos elétricos e eletrônicos LTDA - cessionária - ( cedente Radar crédito assessoria ltda) - - Transjori Transportes Ltda - cessionária - ( cedente Adriana Ramalho de Souza Dias) - - Tsa Transportes Scremim e Armazenagens Ltda - - Matheus Alves Mendes de Lima - - Prime Administração de Bens e Participações Ltda. - cessionária (cedente: Gebhard Weber) - - Rogerio Mauro D`avola - - REIPEL Reciclagem e Indústria de Papéis Especiais Ltda. e outros - Espólio de Irene Dametto de Farias e outros - Unica Networks Serviço de Comunicação Ltda. - - Conexion Telecomunicações Ltda - - Rogério Mauro D'Avola (cedente Ibero Indústria Brasileira de Equipamentos Rodo Ltda,cdt org Maria de Jesus Garcia) - - N C Games & Arcades - Comércio Importação Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda e outros - ANTONIO MENDES DE LIMA - - MARIA HELOISA ALVES MENDES DE LIMA - - IVANI MENDES DE LIMA e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo - Limer Stamp - Estamparia Ferramentaria e Usinagem Ltda e outros - Vistos. Conforme a publicação realizada no DJE de 19/05/2025, encaminho estes autos ao MM. Juiz componente da "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se. - ADV: NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA (OAB 253229/SP), ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI (OAB 248728/SP), ANGEL ARDANAZ (OAB 246617/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), ALLISON CARDOSO (OAB 286862/SP), ALLISON CARDOSO (OAB 286862/SP), ANDRE LEANDRO (OAB 288663/SP), CAROLINA GREFF CAROTTA (OAB 302413/SP), BRENO FEITOSA DA LUZ (OAB 206172/SP), ANDRÉA MARCO ANTONIO (OAB 309104/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA (OAB 318431/SP), ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO (OAB 209820/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), SILMAR BRASIL (OAB 116160/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS (OAB 124916/SP), ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR (OAB 126072/SP), JULIO BONO NETO (OAB 137964/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), CARLOS AUGUSTO DE SOUZA (OAB 169762/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), ANTONIO GUSTAVO MARQUES (OAB 210741/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), IVANJO CRISTIANO SPADOTE (OAB 192595/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), ANA CECÍLIA PIRES SANTORO (OAB 199605/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), DANIELE DINIZ MARANESI BARBOSA (OAB 328139/SP), CAROLINA DAMETTO FARIAS STAUT (OAB 345727/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), ANA CAROLINA DO AMARAL MADEIRA (OAB 392823/SP), BARBARA COVASKI LIMA (OAB 414674/SP), ARNALDO SANCHES PANTALEONI (OAB 102084/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP)
9. Processo 04309495119988260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0430949-51.1998.8.26.0053 (053.98.430949-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Ivone Correa Martins - - Aracy dos Santos Costa - - Massafer Industria e Comercio Ltda - - Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda - - Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos Ltda (cedente Solutri Assessoria e Soluções Tributárias Ltda) - - Mapi Administração de Bens Ltda. (cedente Neide Fernandes) - - Figueira Industria e Comércio S/A - - BF ATIVOS INTERMEDIÁVEIS E PARTICIPAÇOES LTDA - - Refriso - Refrigerante Sorocaba LTDA. - - (cessionária) Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda (credor originária Anna Bavera Sabato Teixeira) e outros - ANA MARIA SANTOS COSTA CAMPIANI - - Marilena Rosa Zandonadi Costa - - Maria Ines Costa Henriques - - Carolina Maria Santos Costa - - Maria Cecilia Santos Costa e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo - - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Mega Indústria e Comércio de Displays Ltda - - Cessionário: Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - - PARA FINS DE INTIMAÇÃO - - INDÚSTRIA DE PAPEL RIBEIRÃO PRETO LTDA - - BF Ativos Intermediáveis e Participações Ltda e outros - VISTOS. 1. Fls. 2.401/2.405 e 2.419/2421: Nos termos do determinado pela Constituição Federal, deve prevalecer a primeira cessão de crédito noticiada nos autos. Assim, independentemente da conclusão do negócio primeiramente informado ao Juízo ter ocorrido em data posterior a outro negócio referente ao mesmo crédito, deve prevalecer a primeira cessão trazida ao bojo do processo, nos termos do art. 100, parágrafo 14º da Constituição Federal. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Fase de execução Cessão de crédito de precatório Decisão recorrida que indeferiu cessão realizada nos autos originários Insurgência Descabimento Duplicidade de cessão de direito creditório Prevalência da cessão de precatório que primeiro foi comunicada ao juízo Incidência do § 14, do artigo 100, da Constituição da República Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208358- 72.2019.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 12/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. APARENTE DUPLICIDADE DE CESSÕES DE UM ÚNICO CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. A cedente teria cedido o seu crédito de natureza alimentar a mais de um cessionário, provavelmente por engano, sendo um deles a agravante. O juízo da origem corretamente concluiu ser parte legítima na execução do crédito o cessionário que primeiro informou ao juízo sua condição de sucessor no crédito, mediante petição instruída com o instrumento particular de cessão que ocorreu em 2005. A cessão na qual a agravante figura como cessionário, embora realizada mediante escritura pública de cessão de direitos creditórios, é posterior, de 2009. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023349-71.2018.8.26.0000; Relator (a): Souza Nery; 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 22/06/2018) Ante o exposto, declaro ineficaz a cessão de crédito firmada entre MEGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DISPLAYS LTDA e IVONE CORREA MARTINS (fls. 1.746), pois informada (data protocolo 25/09/2012, fl. 1.746) quando o crédito já não mais pertencia à coautora Ivone, tendo em vista a comunicação da cessão de crédito para a cessionária METALTELA TECIDOS METÁLICOS LTDA (data protocolo 04/05/2012, fls. 1.829/1.834). 2. Fls. 2.424/2.425: Nada a determinar sobre o Ofício da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo em razão destes autos não constar na determinação de penhora. 3. Fls.2.426/2.427: Conforme Ofício de fl. 2.413 houve a decretação do encerramento da recuperação judicial, inexistindo óbices para o levantamento de eventuais créditos pertencentes às recuperandas cessionárias. Noto que a decisão de fl. 2.173 determinou a remessa dos valores pertencentes à cessionária Figueira Indústria e Comércio S/A, da credora originária Ana Cristina Firmino (fl. 987), para o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba, contudo os referidos valores permanecem retidos nestes autos (fl. 2.375). Diante encerramento da recuperação judicial (fl. 2.413), DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor de FIGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (depósito de 29/10/2021 fls. 1450/1451). EP 7000990-51.2005.8.26.0500. 3.1 Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. Informo que, caso haja impugnação, a entidade devedora deverá indicar o valor controverso, também sob pena de levantamento integral. 3.2 O advogado apresentou o formulário MLE preenchido à fl. 2.041. 3.3 Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no formulário MLE de fl. 2.041. 3.4 Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono. 3.5 Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 3.6 Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 3.7 Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 3.8 No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Intime-se. - ADV: MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), STELA MARAFIOTE CIRELLI (OAB 153123/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), DANIELA MADEIRA LIMA (OAB 154849/SP), DANIELA MADEIRA LIMA (OAB 154849/SP), GUSTAVO JOÃO RODRIGUES PINTO (OAB 334820/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), ANA PAULA BRANCO THEODORO (OAB 442273/SP), GISELE RAMOS (OAB 84700/SP), CARLOS FERNANDO ZACARIAS SILVA (OAB 198384/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), GISELE RAMOS (OAB 84700/SP), GISELE RAMOS (OAB 84700/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), GISELE RAMOS (OAB 84700/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), MIGUEL CALMON MARATA (OAB 116451/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), CAROLINA GREFF CAROTTA (OAB 302413/SP), PEDRO RICARDO MOSCA (OAB 315647/SP), CLOVIS AUGUSTO RIBEIRO NABUCO JUNIOR (OAB 183823/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CLOVIS AUGUSTO RIBEIRO NABUCO JUNIOR (OAB 183823/SP), ROBSON RODRIGUES HENRIQUE FARABOTTI (OAB 200049/SP), MARCELO SOTO BILLÓ (OAB 207984/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GISELE RAMOS (OAB 84700/SP), OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA (OAB 238522/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), GISELE RAMOS (OAB 84700/SP), GISELE RAMOS (OAB 84700/SP), GISELE RAMOS (OAB 84700/SP), ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA (OAB 172838/SP)
10. Processo 04040895219948260053
    Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0404089-52.1994.8.26.0053 (053.94.404089-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Desolina Fagioli Soares - - Leonilda Miranda Vasco - - Felisbina Pio Gonçalves - - Elisa Fosco - - Melânia Joana Luciano - - Dirce Prado Bis - - Maria do Carmo Zangrando - - Josepha Dias Nascismento - - Zenaide Domingos Lorenzetti - - Maria Aparecida Felippe da Silva - Espólio - - Ofelia Aparecida Menchini Francisco - - Maria Siqueira - - Vail Secco - - Luiz de Oliveira Berro - - Grace de Jesus Vicente Berro - - Thereza Aparecida Berro Lopes - - Adilson Humberto Bordin - - Darci Spadoto Bordin - - Airton José Bordin - - Ivone Palmero Bordin - - Anete Maria Bordin Magalhães - - Antonio Silvio Magalhães - - Rute Marin de Camargo - - Valter Aparecido Marin de Camargo - - José André Marin de Camargo - - Valériaoliveira Branco de Camargo - - Dinael Marin - - Alda Junqueira Marin - - Haidê Aparecida Marin Mônaco - - Milton Mônaco - - Aparecida Gonçalves Nogueira - - Duraveis Equipamentos de Seguranca Ltda (cedente Jair Bueno Morozinie) - - Cooperativa de Produção e Serviços Metalúrgicos São José (cedente Leonice Othan Bertin Cunha) - - INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA (cedente Conceição Aparecida Rocha Rodrigues) - - alumbra produtos elétricos e eletrônicos LTDA (cedente Conceição Aparecida Rocha Rodrigues) - - Tintas da Terra Indústria e Comécio Ltda (cedente Aurora Mendonça) - - Comercial Damtubo Metais e Serviços Ltda - ME (cedente Maria Lúcia Rocateli Marques) - - CPS Transportes Rodoviários Ltda. EPP (cedente Eliza Magalhães Favoretto) - - Shuttle Logística Integrada Ltda. (cedente Maria Bruno Sanchez) - - Bical Birigui Calçados Indústria e Comércio Ltda (cedente Eva Aparecida Elias Ragonha) - - MTR Transportes Ltda (cedente Olivia Rodrigues Cardoso Gradin) - - Transit do Brasil S/A (cedente Maria Fogaça Leme Leitão) - - Trefilação Bandeirantes Ltda (cedente Alzira da Silva) - - MTR Transportes Ltda (cedente Jeovahira da Silveira Vava) - - Frag Indústria Metalúrgica Ltda. (cedente Eliza Magalhães Favoretto) - - Orion Produtos Esportivos Ltda (cedente Eliza Magalhães Favoretto) - - Plasfan Indústria e Comércio de Plásticos Ltda (cedente Maria Joana Cruz) - - PORTRANS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. (cedente Desolina Fagioli Soares) - - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda (cedente Desolina Fagioli Soares) - - Força 10 Produtos Esportivos Ltda (cedente Eliza Magalhães Favoretto) - - La Fee Confecções Ltda (cedente Hermínia Pinheiro do Prado e Esterina Zavarelli Buttolo) - - ID COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA (cedente Maria do Carmo Zangrando) - - Ullian Esquadrias Metalicas Ltda (cedente Sebastiana Luciano Rodrigues) - - E.M.A.MORI TRANSPORTES EPP (cedente Thereza Aparecida Berro Lopes) - - Engemasa Engenharia e Materiais Ltda (cedente Alayde Zaia e Laura Spiller Ferrarini) - - Sincom Importação e Exportação Ltda. (cedente Vicentina Alves Leonardo) - - GRB Distribuidora Farmacêutica LTDA. (cedente Arminda Meyer Braz) - - Morumbi - Importação e Exportação Ltda (cedente Anna Botura Marques) - - Nova Brasil Transportes Quimicos Ltda (cedente Anna Botura Marques) - - Pronatec Equipamentos Indústria e Comércio Ltda (cedente Edna dos Santos) - - Ema Mori Transportes EPP (cedente Maria Aparecida Felipe da Silva) - - Metalúrgica New Tec Indústria e Comércio Ltda (cedente Edna dos Santos Maccire e Arminda Meyer Braz) - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. (cedente Edna dos Santos Maccire) - - Envasatec Ferramentaria e Estamparia Ltda (cedente Arminda Meyer Braz) - - Nova Lata Beneficiamento de Embalagens Ltda (cedente Anna Botura Marques) - - PREST - SERV JUNDIAÍ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA (cedente MDAE Ass. Emp. Ltda e orig. Desolina F. Soares - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda (cedente la-Fee Confecções Ltda e orig. Hermínia P. do Prado e Esterina Z. Buttolo) - - Distribui Transportes Ltda EPP e TCM Transportes e Logística Ltda cedente MDAE Ass. Empresarial Ltda cede.ori. Herminia - - Sdubo Comércio e Indústria e Conlumi Indústria e Comércio de Vidrcedente MDAE Asses. Empresarial Ltda ced. ori.ESTERINA - - Braspress Transporte Urgente Ltda (cedente Veronica Stocco de Godoy) - - Braspress Transporte Urgente Ltda (cedente Raquel Vitoria Maccire) - - Risso Transportes Ltda (cedente Maria Joana Cruz ) e outros - Kelli Cristina Souza - - Adriana Guolo Dias - - Thiago Mateus Curtolo - - Marta Maria dos Santos - Fazenda do Estado de São Paulo - - Rffsa e outro - OKB BRASIL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - - Sdubo Comércio e Indústria Ltda - - KIUTI ALIMENTOS LTDA - - Guaçu S/A de Papéis e Embalagens Ltda - - Ok Brazil Transportes e Logística Ltda. - - Duraveis Equipamentos de Seguranca Ltda - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. (cedente Verônica Stocco de Godoy) - - Cooperativa de Produção e Serviços Metalúrgicos São José - - INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA - - Tintas Da Terra Indústria e Comécio Ltda - - Comercial Damtubo Metais e Serviços Ltda - ME - Ullian Esquadrias Metálicas Ltda (cedente Sebastiana Luciano Rodrigues) - - Metalúrgica New Tec Indústria e Comércio Ltda - - Industria de Parafusos Elbrus Ltda - - Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos LTDA - - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda - - Giselda Monteiro Branco de Oliveira - - Envasatec Ferramentaria e Estamparia Ltda - - Novatubo Indústria e Comércio de Aço Inoxidável Ltda - - Impressora Brasil Ltda - - VALNI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - - PORTRANS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - - ID COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA - - Para fins de intimação e outros - Execução nº 2008/001233 Certidão de regularidade às fls. 13240/13256. Certidão de expedição MLJ às fls. 13023/13044. Vistos. 1 - Fls. 12703/12706, 13282: Inicialmente, anoto para controle: a) Cessão: realizada entre a coautora Jandyra Gasparotto e a cessionária INDÚSTRIA DE PARAFUSOS ELBRUS LTDA., CNPJ 60.891.934/0001-92 (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 6301/6304, datado de 30/03/2012 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 1.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) Jandyra Gasparotto. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 1.2. Decorrido o prazo do item 1.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) Jandyra Gasparotto, em favor da cessionária INDÚSTRIA DE PARAFUSOS ELBRUS LTDA., CNPJ 60.891.934/0001-92. Anote-se. 1.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 1.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor da cessionária INDÚSTRIA DE PARAFUSOS ELBRUS LTDA., CNPJ 60.891.934/0001-92 depósito datado de 30/01/2023 - fls. 11930/11937 - link final 303. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 6300. Formulários MLE às fls. 12706. 1.4 - Fls. 7180/7182, houve depósito prioritário, devolvido à DEPRE em razão da cessão. Assim, certifique a z.Serventia a transferência dos valores a título de prioridade para a conta administrada pelo Tribunal de Justiça - DEPRE. Em caso positivo, oficie-se à DEPRE para que providencie o pagamento, pois o valor não fora reintegrado quando do pagamento integral. 2 - Fls. 12707/12792, 12991/13013: Trata-se de pedido de homologação da cessão em relação ao crédito do credor originário JAIR BUENO MOROZINI, pela cessionária JUGIS I PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Todavia, o edital mencionado apenas trata da Aquisição de Direitos Creditórios Oriundos dos Precatórios da Massa Falida da Duráveis Equipamentos de Segurança Ltda. Contudo, para a homologação da cessão de crédito se faz necessária a apresentação de: a) Toda a cadeia de cessão, identificando quais já foram homologadas (mencionando-se a folha dos autos digitais em que se deu a homologação não sendo suficiente a simples anotação) e quais se encontram pendentes de homologação; b) Todos os percentuais das cessões e eventuais reservas de honorários contratuais (sempre tendo como referência o crédito originário); c) Quanto às cessões não homologadas, todas as folhas dos autos digitais em que se encontram os atos constitutivos dos cedentes e cessionários, quando se tratar de pessoa jurídica; os instrumentos particulares ou escrituras públicas de cessão de direitos creditórios; as procurações com poderes para receber e dar quitação; as procurações outorgadas para o ato negocial; além da Carta de Arrematação. 3 - Fls. 12797/12801, 12802/12990, 13188/13192, 13227/13231, 13296: Inicialmente, anoto para controle: a) Homologação da habilitação dos herdeiros do(a) credor(a) originário(a) DESOLINA FAGILIOLI SOARES, às fls. 8810, item 12. 3.1 - Considerando a grande quantidade de cessão e recessão envolvendo o crédito da credora originária, conforme fluxograma de fls. 12800, indique os interessados, precisamente, as folhas dos autos digitais onde constam os instrumentos de cessões, a data e o percentual de cada cessão realizada, bem como quais já foram homologadas. Prazo 30 (trinta) dias. 4 - Fls. 13014/13015: Providencie a regularização da representação processual da cessionária NETON COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LIMITADA - ME. 5 - Fls. 13023/13044: Certidão de expedição MLJ e valores retidos para ciência aos interessados. 6 - Fls. 13045/13048: Considerando a informação de que os valores constantes dos mandados de levantamento eletrônico expedidos em favor dos coautores ARMANDO ANTONIO MACHADO e ZENAIDE DOMINGOS LORENZZE, a saber, R$ 133.346.16 e R$ 138.102,27, respectivamente, não foram creditados na conta corrente indicada nos formulários de MLE apresentados às fls. 12621 e 12622. Providenciem a devida correção. 7 - Fls. 13179/13183, 13049/13078, 11697/11725: Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre a coautora JEOVAHIRA DA SILVEIRA NAVA e a empresa MTR TRANSPORTES LTDA., CNPJ 81.771.669/0001-89 (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 4987/4991, datado de 05/04/2011 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre a empresa VZ TRANSPORTES EIRELI - ME (atual denominação de MTR TRANSPORTES LTDA., CNPJ 81.771.669/0001-89 e a cessionária CREDITAX RD PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 33.092.349/0001-50 (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 11721/11725, datado de 15/06/2021 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 7.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão/recessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) JEOVAHIRA DA SILVEIRA NAVA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 7.2. Decorrido o prazo do item 7.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) JEOVAHIRA DA SILVEIRA NAVA, CPF 112.155.318-42 em favor da empresa VZ TRANSPORTES EIRELI - ME (atual denominação de MTR TRANSPORTES LTDA), CNPJ 81.771.669/0001-89; bem com a recessão realizada entre a empresa VZ TRANSPORTES EIRELI - ME (atual denominação de MTR TRANSPORTES LTDA) e a cessionária CREDITAX RD PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 33.092.349/0001-50. Anote-se. 7.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 7.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor da cessionária CREDITAX RD PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 33.092.349/0001-50 depósito datado de 30/01/2023 - fls. 11930/11937, link 360. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 11728. Formulários MLE às fls. 13078. 8 - Fls. 13174/13178, 13079/13108, 11726/11754: Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre a coautora OLIVIA RODRIGUES CARDOSO GRADIN e a empresa MTR TRANSPORTES LTDA., CNPJ 81.771.669/0001-89 (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 4878/4902, datado de 17/02/2011 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre a empresa VZ TRANSPORTES EIRELI - ME (atual denominação de MTR TRANSPORTES LTDA., CNPJ 81.771.669/0001-89 e a cessionária CREDITAX RD PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 33.092.349/0001-50 (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 11750/11754, datado de 15/06/2021 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 8.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão/recessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) OLIVIA RODRIGUES CARDOSO GRADIN. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 8.2. Decorrido o prazo do item 8.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) OLIVIA RODRIGUES CARDOSO GRADIN, CPF 028.029.338-09, em favor da empresa VZ TRANSPORTES EIRELI - ME (atual denominação de MTR TRANSPORTES LTDA), CNPJ 81.771.669/0001-89; bem com a recessão realizada entre a empresa VZ TRANSPORTES EIRELI - ME (atual denominação de MTR TRANSPORTES LTDA) e a cessionária CREDITAX RD PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 33.092.349/0001-50. Anote-se. 8.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 8.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor da cessionária CREDITAX RD PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 33.092.349/0001-50 depósito datado de 30/01/2023 - fls. 11930/11937, link 379. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 11699. Formulários MLE às fls. 13108. 9 - Fls. 13334/13338, 13222/13226, 13109/13111, 12680/12685, 12177/12182: Inicialmente, anoto para controle: a) Homologação da habilitação dos herdeiros do(a) credor(a) originário(a) MARIA JOANA CRUZ, CPF 027.877.108-40, às fls. 4015. b) 1ª cessão: realizada entre os herdeiros da coautora MARIA JOANA CRUZ e a empresa PLASFAN IND. E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, CNPJ 52.465.101/0001-31 (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 5133/5139, datado de 27/04/2011 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 2ª cessão: realizada entre a empresa PLASFAN IND. E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, CNPJ 52.465.101/0001-31 e a empresa I3 PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 12.836.943/0001-38 (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 8396/8399, datado de 29/08/2014 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). d) 3ª cessão: realizada entre a empresa I3 PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 12.836.943/0001-38 e a empresa RISSO TRANSPORTES LTDA., CNPJ 59.504.225/0001-28 (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 8390/8394, datado de 01/10/2014 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). e) 4ª cessão: realizada entre a empresa RISSO TRANSPORTES LTDA., CNPJ 59.504.225/0001-28 e a empresa STAGROUP FINANCIAL NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ 28.427.673/0001-41 (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 10698/10704, datado de 27/05/2020 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). f) 5ª cessão: realizada entre a empresa STAGROUP FINANCIAL NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ 28.427.673/0001-41 e a empresa SARAFA COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., CNPJ 12.283.255/0005-04 (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 11783/11790, datado de 08/02/2021 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 9.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão/recessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) MARIA JOANA CRUZ. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 9.2. Decorrido o prazo do item 9.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) MARIA JOANA CRUZ, CPF 027.877.108-40, em favor da empresa PLASFAN IND. E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA,; a recessão realizada entre a empresa PLASFAN IND. E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, e a empresa I3 PARTICIPAÇÕES LTDA; a recessão realizada entre a empresa I3 PARTICIPAÇÕES LTDA e a empresa RISSO TRANSPORTES LTDA.; a recessão realizada entre a empresa RISSO TRANSPORTES LTDA. e a empresa STAGROUP FINANCIAL NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA; bem com a recessão realizada entre a empresa STAGROUP FINANCIAL NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA, e a cessionária ARAFA COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., CNPJ 12.283.255/0005-04. Anote-se. 9.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 9.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor da cessionária SARAFA COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., CNPJ 12.283.255/0005-04 depósito datado de 30/01/2023 - fls. 11930/11937, link 382. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário fl. 11781/11782. Formulários MLE às fls. 12685. 10 - Fls. 13123: Providencie a regularização da representação processual de LUCPEL COMERCIAL EIRELI (atual denominação de Sdubo Comércio e Indústria Ltda.), conforme procuração de fl. 13124/13127. 11 - Fls. 13264/13281, 13135/13155, 13130: Inicialmente, anoto para controle: a) Homologação da habilitação dos herdeiros do(a) credor(a) originário(a) MARIA DO CARMO ZANGRANDO, às fls. 8811, item 29. b) Cessão: realizada entre os herdeiros da coautora MARIA DO CARMO ZANGRANDO e a empresa ID SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (atual razão social da ID COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA) - CNPJ 06.159.241/0001-64 (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 9369/9374, datado de 27/06/2011 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 11.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão/recessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) MARIA DO CARMO ZANGRANDO. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 11.2. Decorrido o prazo do item 11.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) MARIA DO CARMO ZANGRANDO, CPF 132.308.468-18, em favor da cessionária ID SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (atual razão social da ID COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA) - CNPJ 06.159.241/0001-64. Anote-se. 11.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 11.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor da cessionária ID SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (atual razão social da ID COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA) - CNPJ 06.159.241/0001-64 depósito datado de 30/01/2023 - fls. 11930/11937, link 314. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 6949. Formulários MLE às fls. 12076. 12 - Fls. 13131/13134: Inicialmente, anoto para controle: a) Cessão: realizada entre a coautora LEONICE OTHAN BERTIM CUNHA e a cessionária COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E SERVIÇOS METALÚRGICOS SÃO JOSÉ, (atual denominação CSJ METALURGICA S.A. - falida), CNPJ 06.929.233/0001-50 (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 4577/4579, datado de 24/05/2010 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 12.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) LEONICE OTHAN BERTIM CUNHA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 12.2. Decorrido o prazo do item 12.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) LEONICE OTHAN BERTIM CUNHA, CPF 330.256.498-87, em favor da cessionária COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E SERVIÇOS METALÚRGICOS SÃO JOSÉ, (atual denominação CSJ METALURGICA S.A. - falida), CNPJ 06.929.233/0001-50. Anote-se. 12.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 4542. Substabelecimentos sem reserva às fls. 6241, 6966. 13 - Fls. 13156/13173: Ciente da juntada da certidão de regularidade (fls. 13157/13159), requeira a inventariante o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. 14 - Fls. 13184/13187 e 12665/12679: Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre a herdeira Maria de Lourdes Marques, em relação ao crédito da credora orginária ANNA BOTURA MARQUES e a empresa NOVA BRASIL TRANSPORTES QUÍMICOS LTDA. (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 6070/6072, datado de 24/04/2012 47% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre a herdeira Maria de Lourdes Marques, em relação ao crédito da credora orginária ANNA BOTURA MARQUES e a empresa NOVA LATA BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 6938/6939, datado de 28/11/2013 - 23% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 1ª recessão: realizada entre a empresa NOVA BRASIL TRANSPORTES QUÍMICOS LTDA., CNPJ 02.436.432/0001-75 e a cessionária L.G.A. LOG SERVIÇOS EIRELLI, CNPJ 32.291.789/0001-73 (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 12674/12675, datado de 07/03/2024 - 47% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 14.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão/recessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) ANNA BOTURA MARQUES. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 14.2. Decorrido o prazo do item 14.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 47% do crédito do(a) credor(a) originário(a) ANNA BOTURA MARQUES, em favor da empresa NOVA BRASIL TRANSPORTES QUÍMICOS LTDA.; bem com a recessão realizada entre a empresa NOVA BRASIL TRANSPORTES QUÍMICOS LTDA. e a cessionária L.G.A. LOG SERVIÇOS EIRELLI, CNPJ 32.291.789/0001-73. Anote-se. 14.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 14.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 47% do crédito em favor da cessionária L.G.A. LOG SERVIÇOS EIRELLI, CNPJ 32.291.789/0001-73 depósito datado de 30/01/2023 - fls. 11930/11937, link 397. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 12667. Formulários MLE às fls. 12679. 15 - Fls. 13193/13196 e 11949/11950: Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre a credora originária CONCEIÇÃO APARECIDA ROCHA RODRIGUES, CPF 041.738.768-74 e a empresa INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA. (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 4641/4643, datado de 22/07/2010 70% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre a empresa INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA. e a empresa RADAR CRÉDITOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 6328/6335, datado de 24/09/2012 - 70% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 3ª cessão: realizada entre a empresa RADAR CRÉDITOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA., CNPJ 12.599.084/0001-00 e a cessionária ALUMBRA PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ 59.144.777/0001-20 (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 6323/6327, datado de 24/09/2012 - 70% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 15.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão/recessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) CONCEIÇÃO APARECIDA ROCHA RODRIGUES. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 15.2. Decorrido o prazo do item 15.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) CONCEIÇÃO APARECIDA ROCHA RODRIGUES, em favor da empresa INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA.; a recessão realizada entre empresa INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA. e a empresa RADAR CRÉDITOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA.; bem com a recessão realizada entre a empresa RADAR CRÉDITOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA., CNPJ 12.599.084/0001-00 e a cessionária ALUMBRA PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ 59.144.777/0001-20. Anote-se. 15.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 15.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor da cessionária ALUMBRA PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ 59.144.777/0001-20 depósito datado de 30/01/2023 - fls. 11930/11937, link 366. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 11963/11968. Formulários MLE às fls. 11996. 16 - Fls. 13375/13385, 13261/13263, 13197/13221: Crédito originário de EDNA DOS SANTOS MACCIRE e ARMINDA MEYER BRAZ. Para a homologação da cessão de crédito se faz necessária a apresentação de: a) Toda a cadeia de cessão, identificando quais já foram homologadas (mencionando-se a folha dos autos digitais em que se deu a homologação não sendo suficiente a simples anotação) e quais se encontram pendentes de homologação; b) Todos os percentuais das cessões e eventuais reservas de honorários contratuais (sempre tendo como referência o crédito originário); c) Quanto às cessões não homologadas, todas as folhas dos autos digitais em que se encontram os atos constitutivos dos cedentes e cessionários, quando se tratar de pessoa jurídica; os instrumentos particulares ou escrituras públicas de cessão de direitos creditórios; as procurações com poderes para receber e dar quitação. Saliento que, eventual discussão quanto aos atos negociais informados, falsificação de documento, deverá ser levada às vias ordinárias. 17 - Fls. 13240/13256: Expedida certidão de regularidade. 18 - Fls. 13257/13260: Penhora já anotada, conforme fls. 11647/11649 e certidão de regularidade fl. 13255, proveniente do Processo n. 1000955-07.2018.5.02.0065 - 65ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP - R$ 64.251,81, valor em 08/2022 - Cedente: Maria Fogaça Leme Leitão Cessionária: Transit do Brasil S/A - Penhora - credor: DEIVYSON SILVA FREITAS. Mantenha-se retido o crédito de Maria Fogaça Leme Leitão, até ulterior deliberação. 19 - Fls. 13284/13286: Inicialmente, anoto para controle: a) Cessão: realizada entre a coautora MARIA CUSTÓDIO DA SILVA, CPF 037.142.348-10 e a cessionária LUCPEL COMERCIAL EIRELI (atual denominação de Sdubo Comércio e Indústria Ltda), CNPJ 60.042.538/0001-90 (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 4240/4242, datado de 21/01/2010 42% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 19.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) MARIA CUSTÓDIO DA SILVA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 19.2. Decorrido o prazo do item 19.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 42% do crédito do(a) credor(a) originário(a) MARIA CUSTÓDIO DA SILVA, CPF 037.142.348-10, em favor da cessionária LUCPEL COMERCIAL EIRELI (atual denominação de Sdubo Comércio e Indústria Ltda), CNPJ 60.042.538/0001-90. Anote-se. 19.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 19.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 42% do crédito em favor da cessionária LUCPEL COMERCIAL EIRELI (atual denominação de Sdubo Comércio e Indústria Ltda), CNPJ 60.042.538/0001-90 -depósito datado de 30/01/2023 - fls. 11930/11937, link 372. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fls. 13124/12127. Formulários MLE às fls. 13286. 20 - Fls. 13287, 12149/12166: Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre a credora originária ESTERINA ZAVARELLI BUTTOLO, CPF 442.037.218-49 e a empresa LA-FEE CONFECÇÕES LTDA. (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 5450/5455, datado de 27/06/2011 70% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre a empresa a empresa LA-FEE CONFECÇÕES LTDA. e a empresa MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (atual denominação de MARCONDES DANGELO ASSESSORIA EMPRESARIAL) (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 9241/9250, datado de 24/05/2016 - 70% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 3ª cessão: realizada entre a empresa MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (atual denominação de MARCONDES DANGELO ASSESSORIA EMPRESARIAL) e a cessionária LUCPEL COMERCIAL EIRELI (atual denominação de SDUBO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.) - (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 9312/9313, datado de 25/05/2016 - 51,42579% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). d) 4ª cessão: realizada entre a empresa MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (atual denominação de MARCONDES DANGELO ASSESSORIA EMPRESARIAL) e a cessionária CONLUMI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. - (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 9362/9363, datado de 25/05/2016 - 48,57421% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 20.1. O percentual final informado, qual seja 51,42579% e 48,57421%, ultrapassa o montante disponível do crédito de 70%, com reserva de 30% a título de honorários. Assim, em 10 (dez) dias, providencie a retificação indicando o montante cedido a cada uma das cessionárias. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 11963/11968. 21 - Fls. 13288/13291: Considerando a homologação da cessão do crédito da credora originária Adélia Heleodoro, conforme item 7.1 fls. 10634, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor da cessionária BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - depósito datado de 30/01/2023 - fls. 11930/11937, link 317. Em 10 (dez) dias, apresentar o formulário MLE preenchido. Fls. 7215, houve depósito prioritário, devolvido à DEPRE em razão da cessão. Assim, certifique a z.Serventia a transferência dos valores a título de prioridade para a conta administrada pelo Tribunal de Justiça - DEPRE. Em caso positivo, oficie-se à DEPRE para que providencie o pagamento, pois o valor não fora reintegrado quando do pagamento integral. EM RAZÃO DO LIMITE DE CARACTERES AUTORIZADO, AS DELIBERAÇÕES CONTINUARÃO NO PRÓXIMO ARQUIVO DE DECISÃO. Intime-se. - ADV: DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), SUELI DE FATIMA BORIN (OAB 97343/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 256707/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), JORGE HADAD SOBRINHO (OAB 91701/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 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