Plinio Kentaro De Britto Costa Higasi

Processos do Advogado

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2. Processo 07070326920258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707032-69.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça REU: Em segredo de justiça DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de ID 238256888, por meio do qual o embargante se insurge, alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC naquele decisum. A decisão recorrida indeferiu a inicial quanto a um dos pedidos e deferiu a tutela de urgência vindicada nos seguintes termos: Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL em relação ao pleito indicado no item II, “b”, do rol de pedidos da peça de ingresso, por inépcia, na forma do art. art. 330, I c/c § 1º, IV, do CPC. E, paralelamente, DEFIRO o pleito de tutela de urgência para determinar o congelamento da carteira eletrônica de número 0xc7FbFF0152B98f30354aBDC245927c12342d4E5F, custodiada pelas Exchanges SABLIER ou METAMASK, caso seu proprietário seja o requerido Em segredo de justiça, cidadão holandês, portador do passaporte 1 n. ACN 266080457 e BLCFBC3P8 (Países Baixos). É breve relato. D E C I D O. Conheço dos presentes embargos por vislumbrar presentes os requisitos para sua admissibilidade. Inicialmente, assiste razão à parte embargante quanto à existência de erro material na parte dispositiva da decisão. Dessa forma, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos neste ponto para sanar o erro material, com o fim de integrar à decisão embargada que o indeferimento da inicial refere-se ao pedido formulado no item II, “a”, da petição inicial. Quanto às alegações de omissão e contradição, não se verifica a presença de qualquer das hipóteses autorizadoras do art. 1.022, incisos I ou II, do Código de Processo Civil. A decisão embargada examinou de forma fundamentada os requisitos da tutela de urgência, notadamente a plausibilidade do direito invocado, evidenciada pela documentação que atesta a existência de relação contratual vinculada à transferência de criptoativos, bem como o perigo de dano irreparável, demonstrado pelo risco concreto de dissipação patrimonial em ambiente de alta volatilidade tecnológica e limitada rastreabilidade, como é próprio do ecossistema das criptomoedas. O provimento liminar foi deferido parcialmente, em estrita observância ao princípio da proporcionalidade e ao estado probatório então disponível, tendo delimitado os destinatários da medida e os ativos sujeitos à constrição. As questões suscitadas nos embargos, conquanto revestidas de inconformismo com a extensão da medida deferida, não revelam ausência de pronunciamento judicial sobre ponto essencial da controvérsia, tampouco contradição lógica interna, tratando-se, na verdade, de tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que não se coaduna com a via estreita dos aclaratórios. Sobre a abrangência subjetiva do bloqueio, é entendimento atual que a cooperação internacional ou interestadual de plataformas deve observar o princípio da menor onerosidade e respeito à posição jurídica de terceiros de boa-fé. A decisão enfrentou a concretização do risco em relação ao requerido, mas não se posicionou sobre a eventual extensão aos envolvidos na mineração ou em custódia fiduciária dos ativos — questão relevante, pois poderia gerar indevida restrição patrimonial de terceiros independentes da relação jurídica. Na omissão, há reparo a ser feito de modo que a decisão deveria ter explicitado que a ordem de bloqueio se dirigia exclusivamente ao requerido. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para integrar a parte dispositiva da decisão de ID 237582105, que passa a constar com a seguinte redação na parte dispositiva. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL em relação ao pleito indicado no item II, ‘a’, do rol de pedidos da peça de ingresso, por inépcia, na forma do art. 330, I c/c § 1º, IV, do CPC. ACOLHO também os embargos de declaração quanto à omissão relativa à abrangência subjetiva, para inserir na decisão recorrida que a ordem de bloqueio se destina apenas às carteiras vinculadas ao requerente e ao requerido, vedada a extensão automática a terceiros. As demais irresignações do embargante desafiam o manejo de instrumento recursal adequado, que não aquele ora eleito. Fica registrado o efeito interruptivo estatuído pelo art. 1.026 do CPC. Quanto aos pedidos de busca nos sistemas de endereço do requerido, ante a ausência de CPF, as referidas consultas se mostram inócuas. Assim, INTIMO a parte requerente para promover o andamento do feito indicando endereço atualizado do requerido, sob pena de extinção. I. *Documento datado e assinado eletronicamente*
3. Processo 50036972620244025006
   Tribunal: TRF2 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5003697-26.2024.4.02.5006/ES RELATOR : VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE : UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (RÉU) ADVOGADO(A) : YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA (OAB SP304951) ADVOGADO(A) : PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI (OAB SP302684) RECORRENTE : JORGE SOUZA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 103 - 03/06/2025 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
4. Processo 08056738520248120002
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0805673-85.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Apelante: Unsbras – União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogada: Yara Cristina Leal Girasole Costa (OAB: 304951/SP) Advogado: Marco Jorge Eugle Guimarães (OAB: 323229/SP) Advogado: Plínio Kentaro de Britto Costa Higasi (OAB: 302684/SP) Advogado: Aline Râmia Nabuko (OAB: 343657/SP) Advogado: Maria dos Santos Silva (OAB: 411472/SP) Advogado: Henry Key Adaniya (OAB: 478279/SP) Advogado: Felipe Barbosa Candido (OAB: 483155/SP) Advogado: Fernando Paulo da Costa Morais Ramalho (OAB: 358716/SP) Advogada: Anna Karollyne de Assis Rodrigues (OAB: 430436/SP) Advogada: Giulia Gabrielly da Silva Souza (OAB: 30102/MS) Advogada: Heloísa Tatiane Martins Brandão (OAB: 468156/SP) Apelada: Vilma da Silva Santos Advogado: Axwell Leonardo do Prado Farinelli (OAB: 14819/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A cobrança de valores em razão de serviço não contratado é situação que transpassa o mero dissabor, dando ensejo à indenização por danos morais. II. Para a fixação do quantum indenizatório, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sendo que a quantia de R$ 5.000,00 atende a tais critérios. III. Se a parte requerida não é beneficiária da justiça gratuita, tanto que promoveu o recolhimento do preparo, é devida sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
5. Processo 50029260320244025118
   Tribunal: TRF2 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002926-03.2024.4.02.5118/RJ RÉU : UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL ADVOGADO(A) : PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI (OAB SP302684) ADVOGADO(A) : SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB SP322241) ADVOGADO(A) : YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA (OAB SP304951) ADVOGADO(A) : MARCO JORGE EUGLE GUIMARAES (OAB SP323229) SENTENÇA Diante do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01).  Tendo em vista que, nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/2001 ?(...) somente será admitido recurso de sentença definitiva?, intimadas as partes, dê-se baixa. Em face da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicado eletronicamente. Intimem-se.
6. Processo 50090635420234036105
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009063-54.2023.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: CLARISSA CONDE Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL TAMASSIA MARQUES - SP165498 REU: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA, SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA VETERINARIA SBCV Advogado do(a) REU: MONTESQUIEU DA SILVA VIEIRA - DF19379 Advogado do(a) REU: PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI - SP302684 ATO ORDINATÓRIO (art. 152, VI, do CPC): AUDIÊNCIA - DATA DE REALIZAÇÃO COMUNICO às partes a designação de dia, hora e local para REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA: Data: 30/07/2025 - 15:00 hs Local: Fórum Federal de Campinas Avenida Aquidabã, nº 465, em Campinas/SP Sala de audiências: 4º andar ORIENTAÇÕES: Será inquirida por videoconferência a testemunha no Juízo seguinte: 1- JULIANA SOUSA MAESTRI, devendo comparecer na Justiça Federal, na Rua Theodoro Rosas, 1125, Centro, CEP-84.010-180, Ponta Grossa/ PR. A testemunha necessariamente deve comparecer na Sala Passiva do Juízo acima, não sendo facultado prestar depoimento fora das dependências do Juízo. 2.Cabem aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha arrolada acerca do dia, hora e local de comparecimento. 3.Fica facultado apenas às partes e a seus procuradores a participação na audiência por meio de videoconferência. (plataforma TEAMS) LINK DE ACESSO: Ingressar na reunião agora ID da Reunião: 286 688 644 455 2 Senha: iD3Nv3PK
7. Processo 50090635420234036105
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009063-54.2023.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: CLARISSA CONDE Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL TAMASSIA MARQUES - SP165498 REU: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA, SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA VETERINARIA SBCV Advogado do(a) REU: MONTESQUIEU DA SILVA VIEIRA - DF19379 Advogado do(a) REU: PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI - SP302684 ATO ORDINATÓRIO (art. 152, VI, do CPC): AUDIÊNCIA - DATA DE REALIZAÇÃO COMUNICO às partes a designação de dia, hora e local para REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA: Data: 30/07/2025 - 15:00 hs Local: Fórum Federal de Campinas Avenida Aquidabã, nº 465, em Campinas/SP Sala de audiências: 4º andar ORIENTAÇÕES: Será inquirida por videoconferência a testemunha no Juízo seguinte: 1- JULIANA SOUSA MAESTRI, devendo comparecer na Justiça Federal, na Rua Theodoro Rosas, 1125, Centro, CEP-84.010-180, Ponta Grossa/ PR. A testemunha necessariamente deve comparecer na Sala Passiva do Juízo acima, não sendo facultado prestar depoimento fora das dependências do Juízo. 2.Cabem aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha arrolada acerca do dia, hora e local de comparecimento. 3.Fica facultado apenas às partes e a seus procuradores a participação na audiência por meio de videoconferência. (plataforma TEAMS) LINK DE ACESSO: Ingressar na reunião agora ID da Reunião: 286 688 644 455 2 Senha: iD3Nv3PK
8. Processo 15010519020228260554
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501051-90.2022.8.26.0554 - Inquérito Policial - Estelionato - H.M.N. - Proc. Nº 344/2022 Vistos. 1. Recebo a denúncia de fls. 2/4 oferecida contra Thayssa Pinheiro, Felipe Ferreira de Lima e Herison da Costa Araújo. 2. Providencie-se a folha de antecedentes, certidões e laudos que porventura constarem. Oficie-s ao Banco PicPay para que forneça informações a respeito da conta nº 840952-8, agência 1, e o Banco C6 S/A, solicitando informações sobre a conta nº 1415429-3, agência 1, ambas de titularidade de Herison da Costa Araújo, solicitando-se extratos simples e detalhado do período de janeiro de 2022, bem como documentos e selfie utilizados para a abertura, como requerido pelo Ministério Público no item 3 de fls. 1. 3. Citem-se os réus para apresentarem resposta à acusação, por escrito, por intermédio de advogado e no prazo de 10 dias, na forma do art. 396, caput, e art. 396-A, ambos do Código de Processo Penal (Lei 11.719/08), podendo arguir preliminares, alegar tudo o que interesse às suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, seguindo cópia da denuncia. Fica ressalvado aos acusados Thayssa Pinheiro, Felipe Ferreira de Lima e Herison da Costa Araújo constituírem defensor ou requerererem de plano, assim que citados, ser assistido pela Defensoria Pública, seguindo cópia do termo de declaração para ser preenchido. Anote-se ainda, que deverá o senhor oficial de justiça solicitar aos réus um e-mail ou número de celular para participação de audiência de forma remota. 4. Acolho a manifestação do Ministério Público no item 5 de fls. 1 e, no tocante a Henrique Monteiro Neto, determino o arquivamento dos autos, com a ressalva do artigo 18 do Código de Processo Penal, prosseguindo-se às anotações e comunicações de estilo. 5. No mais, servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Int. Santo André, 26 de junho de 2025. - ADV: PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI (OAB 302684/SP), MARCO JORGE EUGLE GUIMARÃES (OAB 323229/SP)