Michelle Lacsko De Araujo

Processos do Advogado

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2. Processo 10692837020198260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1069283-70.2019.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - A.P.J.C. - - C.R. - Vistos. Junte-se a estes autos cópia da r. sentença proferida no processo criminal de autos n. 0018274-32.2018.8.26.0050, que atualmente se encontra em fase recursal, além de cópia das gravações de oitivas lá realizadas, inclusive de interrogatório do corréu Cláudio Rocha. Com o cumprimento, emita-se ato ordinatório, facultada manifestação das partes, em prazo comum, de 10 dias. Em seguida, à conclusão. Intime-se. - ADV: RAFAEL KHALIL COLTRO (OAB 424062/SP), FELIPPE MENDONÇA (OAB 221626/SP), BRUNO TOMAS TANGANELLI (OAB 388055/SP), MICHELLE LACSKO DE ARAUJO (OAB 302891/SP), JESUS MARCO CALIXTO DA ROCHA (OAB 350447/SP)
3. Processo 10041062320238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004106-23.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Restituição ao Erário - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Marta Isabel Lopes da Silva - Vistos. Face o trânsito em julgado, cumpram as partes o v. acórdão, intimando-se os patronos pelo DJE. Havendo necessidade de prosseguimento para o cumprimento da sentença, inclusive nos casos de averbação, implantação em folha e planilhamento, deverá o exequente, no prazo de 15 dias, protocolar incidente digital no portal E-SAJ, selecionando a categoria: "Execução de Sentença"; "Classe: 156 - Cumprimento de Sentença". O requerimento deverá se dar nos termos do art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça e do Comunicado CG nº 438/2016, anexando-se toda a documentação necessária na ordem prevista no Provimento CG nº 16/2016. Toda e qualquer petição deverá ser direcionada ao respectivo incidente, e não mais a estes autos. Decorrido o prazo acima concedido, com ou sem o protocolo do incidente, providencie o cartório a remessa dos autos ao arquivo geral, nos termos do §4°, do art.1286, das referidas NSCGJ. Intime-se. - ADV: NATHACHIA UZZUN SALES (OAB 257073/SP), MICHELLE LACSKO DE ARAUJO (OAB 302891/SP)
4. Processo 10234248920238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1023424-89.2023.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, expedido nos autos do PROC. Nº 1023424-89.2023.8.26.0053. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 12ª Vara de Fazenda Pública, do Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, Estado de São Paulo, Dr(a). Adriano Marcos Laroca, na forma da Lei, etc. FAZ SABER A TERCEIROS INTERESSADOS NA LIDE que o(a) Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP move uma Ação de Desapropriação contra Vs Banguera Empreendimentos Imobiliários Ltda, objetivando a desapropriação de uma área e a instituir servidão administrativa em uma área de 67.208,75m² (sessenta e sete mil, duzentos e oito metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados) localizada na Estrada da Pedreira, s/n° (Estrada de Perus, entre a Rodovia Anhanguera e a Rodovia Bandeirantes), distrito de Perus, Município de São Paulo-SP, cuja descrição perimétrica e demais características constam do cadastro interno nº 0104/032 e estão discriminadas no Laudo de Avaliação Administrativo nº 060/2.022 e respectiva planta cadastral a planta cadastral MEQ 0354 154 2015 (Revisão 3) (documentos 06, 07 e 08), constando pertencer à expropriada, conforme a Matrícula nº 245.196 do 18° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP (documento 09), declarados de utilidade pública Decreto Estadual nº 67.471, de 06 de fevereiro de 2023 (documento 05), por ser necessária à implantação da Estação de Tratamento de Esgotos e Servidão de Acesso, denominada ETE Perus, que é parte integrante do Sistema de Esgotos Sanitários, no município de São Paulo-SP. A área afetada está localizada em zona rural, não existindo sobre ela construções e/ou benfeitorias, não se aplicando as medidas concernentes à prévia imissão na posse, diante do disposto no artigo 6º do Decreto-lei n. º 1.075/70. Para o levantamento dos depósitos efetuados, foi determinada a expedição de edital com o prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação no Órgão Oficial, nos termos e para os fins do Dec. Lei nº 3.365/41, o qual, por extrato, será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 26 de julho de 2024. - ADV: ANALUCIA KELER (OAB 149615/SP), MICHELLE LACSKO DE ARAUJO (OAB 302891/SP)
5. Processo 10643222320188260053
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1064322-23.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Cyro Luiz De Oliveira Chinellato - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outro - Vistos. Considerando que a ré cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Arquivem-se principal e incidente. P.R.I.C - ADV: BRUNO TOMAS TANGANELLI (OAB 388055/SP), MICHELLE LACSKO DE ARAUJO (OAB 302891/SP), RENATO TAVARES SERAFIM (OAB 267264/SP)
6. Processo 10689780820208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1068978-08.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Aline Toledo Silva - Espólio de Eleonora Carmella da Meo - Vistos. Fls. 343/391: manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre o laudo pericial, ficando facultado ao assistente técnico das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Intime-se. - ADV: FABIANA FERNANDEZ (OAB 130561/SP), MICHELLE LACSKO DE ARAUJO (OAB 302891/SP)
7. Processo 00107632420188260004
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010763-24.2018.8.26.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Gravíssima - LEVI ROSSI PARADELA - VIRLENE DE PAULA LIMA - Vistos. 1. Tendo em vista que se trata de condenação no regime semiaberto, nos termos do Comunicado CG Nº 258/2025, expeça-se contramandado de prisão em favor do sentenciado. 2. Após, nos termos da Resolução CNJ 474/2022, expeça-se guia de recolhimento definitiva e encaminhe-se à VEC competente por mensagem eletrônica; Ao final, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias, cientificadas as partes. - ADV: FERNANDO BONATTO SCAQUETTI (OAB 255325/SP), MICHELLE LACSKO DE ARAUJO (OAB 302891/SP), FABIANA BISERRA DE CARVALHO (OAB 339659/SP)
8. Processo 20441211120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2044121-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: R. A. de F. L. - Agravada: A. N. S. - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA, ALEGADAMENTE DE NATUREZA SALARIAL, INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.O ARTIGO 833 DO CPC PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, EXCETO EM CASOS ESPECÍFICOS QUE NÃO SE APLICAM AO PRESENTE CASO, ONDE A DÍVIDA DECORRE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A INTERPRETAÇÃO DA LEI DEVE SER CLARA E NÃO PERMITE A PENHORA DE SALÁRIOS PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. SALÁRIOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE SÃO IMPENHORÁVEIS, MESMO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. A PENHORA DE SALÁRIOS SÓ É PERMITIDA NAS EXCEÇÕES LEGAIS, NÃO APLICÁVEIS AO CASO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB: 261232/SP) - Michelle Lacsko de Araujo (OAB: 302891/SP) - Bruno Tomas Tanganelli (OAB: 388055/SP) - Alessandra Naviskas Stasi (OAB: 134813/SP) - 4º andar