Fernando Brandão Escudero

Processos do Advogado

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2. Processo 10007389020238260704
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000738-90.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rubens Andrioli Cavalheiro - Apelado: Associação Amigos da Rua Rubens Maragliano - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVOGADOS Debora Graziosi Ferreira Ramalho, OAB/SP 494.405 e Jonathan Cavalcante Oliveira, OAB/SP 483047 - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AMIGOS DA RUA RUBENS MARAGLIANO DEVIDO AO INADIMPLEMENTO DAS TAXAS ASSOCIATIVAS PELO REQUERIDO DESDE JUNHO DE 2022, TOTALIZANDO R$ 7.459,74. O RÉU, PROPRIETÁRIO DE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO, ALEGA NÃO UTILIZAR OS SERVIÇOS DA ASSOCIAÇÃO E COMUNICOU VERBALMENTE SEU DESEJO DE DESASSOCIAÇÃO EM OUTUBRO DE 2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COMUNICAÇÃO VERBAL DE DESASSOCIAÇÃO E A ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA ASSOCIAÇÃO EXIMEM O REQUERIDO DO PAGAMENTO DAS TAXAS ASSOCIATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FILIAÇÃO DO REQUERIDO À ASSOCIAÇÃO É INCONTROVERSA, E, CONFORME O TEMA 492 DO STF, A ADESÃO FORMAL APÓS A LEI N. 13.465/2017 OBRIGA A PARTICIPAÇÃO NOS RATEIOS, INDEPENDENTEMENTE DE USO DOS SERVIÇOS.4. A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO SE APLICA, POIS A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO AUTORIZA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM 5%.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADESÃO FORMAL À ASSOCIAÇÃO OBRIGA AO PAGAMENTO DAS TAXAS, INDEPENDENTEMENTE DO USO DOS SERVIÇOS. 2. CONSOANTE O TEMA 492 DO STF HAVENDO O REQUERIDO SE ASSOCIADO FORMALMENTE APÓS A LEI N. 13.465/2017 ESTÁ OBRIGADO A PARTICIPAR DOS RATEIOS, INDEPENDENTEMENTE DE SE MANTER ASSOCIADO. NÃO SE NEGA O DIREITO CONSTITUCIONAL DA DESASSOCIAÇÃO PREVISTO NO ART. 5º, XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE DEVERÁ REQUERER FORMALMENTE PERANTE A ASSOCIAÇÃO, POIS ASSIM ADERIU, SENDO INADEQUADA A PRESENTE VIA OU NA CONTESTAÇÃO, MAS O REQUERIDO PERDERIA OS DIREITOS INERENTES AOS ASSOCIADOS, INCLUSIVE DE PARTICIPAR DAS ASSEMBLEIAS, LOCAL ADEQUADO PARA COBRAR A BOA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ALÉM DE VOTAR E SER VOTADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XX; CPC/2015, ART. 248, § 4º; CPC/2015, ART. 84, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 492. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Andrioli Cavalheiro (OAB: 342827/SP) - Francisco Gamboa Henrique Junior (OAB: 400681/SP) - Débora Graziosi Ferreira Ramalho (OAB: 494405/SP) - Matheus Santos de Paulo (OAB: 412090/SP) - Fernando Brandão Escudero (OAB: 303073/SP) - Marcos Antonio Ziebarth (OAB: 296852/SP) - Deuany Berg Fontes (OAB: 350245/SP) - 4º andar
3. Processo 10558797320248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055879-73.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Organização Mofarrej Agrícola e Industrial Ltda. - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Por unanimidade, deram provimento ao recurso. V.U. Sustentou oralmente o Dr. Deuany Berg Fontes, OAB/SP nº 350.245. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2019 A 2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CABIMENTO. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR QUE A MUNICIPALIDADE DETINHA CONHECIMENTO DE QUE AS SQL'S ENGLOBADAS COMPUNHAM UM TODO EM IMÓVEL LOCADO DESDE O ANO DE 2000. ADMINISTRAÇÃO QUE LEVOU VINTE ANOS PARA REVISAR O LANÇAMENTO. ERRO DE FATO NÃO VERIFICADO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 149, DO CTN. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo Lopes de Almeida (OAB: 361970/SP) - Deuany Berg Fontes (OAB: 350245/SP) - Anna Victória Osorio Cerceau (OAB: 512953/SP) - Fernando Brandão Escudero (OAB: 303073/SP) - Flavia Passucci (OAB: 195325/SP) (Procurador) - 1º andar
4. Processo 00106737220258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010673-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1073957-42.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Roberto Maggi - - Susel Zegaib Maggi - Nicholas Zugaib e outros - Elaine Cristine Zordan Keller - Emiti 2 mandado de levantamento eletrônico nos termos da sentença/decisão de fls. 65, conforme formulário de fls. 56 e fls. 64. Procuração fls. 09. MLEs no valor de R$ 177.708,25 e R$ 15.802,30. Ainda, na data da publicação do presente ato, referido mandado de levantamento eletrônico encontra-se em processamento. - ADV: FERNANDO BRANDÃO ESCUDERO (OAB 303073/SP), MATHEUS SANTOS DE PAULO (OAB 412090/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 144638/SP), FERNANDO BRANDÃO ESCUDERO (OAB 303073/SP), MATHEUS SANTOS DE PAULO (OAB 412090/SP), ANTONIO MIGUEL AITH NETO (OAB 88619/SP), ANTONIO MIGUEL AITH NETO (OAB 88619/SP), MARCO ANTONIO BATISTA DE MOURA ZIEBARTH (OAB 296852/SP), MARCO ANTONIO BATISTA DE MOURA ZIEBARTH (OAB 296852/SP), ELAINE CRISTINE ZORDAN KELLER (OAB 286531/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 144638/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 144638/SP), ANTONIO MIGUEL AITH NETO (OAB 88619/SP)
5. Processo 20857024020248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2085702-40.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Sérgio Melaragno - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO OPOSTA EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O AGRAVANTE DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL EXECUTÁVEL E QUESTIONA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ TÍTULO JUDICIAL HÁBIL A SER EXECUTADO E SE É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM TAL CONTEXTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A DECISÃO LIMINAR NÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONFORME ART. 296 DO CPC, QUE LIMITA A EFICÁCIA DA TUTELA PROVISÓRIA À PENDÊNCIA DO PROCESSO. A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, JUSTIFICANDO O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 924, I, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: 1. DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO DEVIDOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA, CONFORME LEI Nº 12.016/2009, ART. 25.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 296; ART. 485, VI; ART. 924, I. LEI Nº 12.016/2009, ART. 25.JURISPRUDÊNCIA CITADA: NÃO HOUVE A CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gengis Augusto Cal Freire de Souza (OAB: 352423/SP) - Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB: 296852/SP) - Fernando Brandão Escudero (OAB: 303073/SP) - João Vítor de Melo Carvalho (OAB: 460353/SP) - 1º andar
6. Processo 15655415820228260090
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1565541-58.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Clube Atletico Paulistano - Vistos. Interposta a apelação, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões, providência dispensada no caso de parte sem advogado ou não citada ou no caso de já haver contrarrazões juntadas. Havendo apelação adesiva, intime-se a parte contrária para contrarrazões (por ato ordinatório), nos termos do Art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Em seguida, ao Ministério Público, se for o caso. Oportunamente, subam os autos ao E. Tribunal, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: FERNANDO BRANDÃO ESCUDERO (OAB 303073/SP), MARCO ANTONIO BATISTA DE MOURA ZIEBARTH (OAB 296852/SP)
7. Processo 21942659420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2194265-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; WALTER BARONE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1049042-65.2025.8.26.0053; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: LW Brasil Hotel Encore Berrini S.A; Advogado: Rafael Ferreira Carvalho (OAB: 390021/SP); Advogado: Deuany Berg Fontes (OAB: 350245/SP); Advogado: Fernando Brandão Escudero (OAB: 303073/SP); Agravado: Município de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 10180794520238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018079-45.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Kinea Renda Imobiliária Fundo de Investimento Imobiliário - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Tendo em vista a apelação de fls. 888/895 apresentada pelo requerido, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público. Intime-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA (OAB 218041/SP), FERNANDO BRANDÃO ESCUDERO (OAB 303073/SP), PAULA NORONHA LEMOS COSTA ALTENFELDER (OAB 356989/SP)