Ageu Camargo

Processos do Advogado

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2. Processo 50528292420254025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052829-24.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : BARBARA SUELY DE FREITAS NEPOMUCENO ADVOGADO(A) : AGEU CAMARGO (OAB SP304827) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por BARBARA SUELY DE FREITAS NEPOMUCENO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO MASTER S/A, BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e MONETARIE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, objetivando ( sic - fls. 16/17 do evento 1, INIC1 ): "I. Seja concedida a antecipação de tutela de urgência, em caráter liminar, inaudita altera parte, determinando que as instituições financeiras suspendam os descontos automáticos de todos os contratos em nome da parte autora, mantendo apenas os descontos limitados a 30% (trinta por cento) do VENCIMENTO LÍQUIDO da Requerente, bem como seja determinado aos demandados que se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins. Desta ordem deverá ser arbitrada multa diária por descumprimento; II. A concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do Art. 98 e seguintes do CPC; III. Seja aplicada a inversão do ônus da prova, em atenção aos Arts. 6º, VII e 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor para àquelas evidências que só poderiam ser formuladas e apresentadas pelos réus, ou aquelas que os requeridos tenham maior facilidade em produzir; IV. Seja implantado o JUÍZO 100% DIGITAL neste feito, na forma da Resolução CNJ n° 345/2020; V. A citação dos requeridos por meio de CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, para que apresentem resposta, caso haja interesse, sob pena de revelia; VI. A procedência da presente ação, determinando que os réus se limitem em descontar dos proventos/vencimentos líquidos da autora o percentual de 30% (trinta por cento); VII. A procedência da presente ação, declarando ilegal o ato dos requeridos de reter ou descontar dívidas com apropriação dos proventos da autora; VIII. A condenação dos requeridos aos pagamentos dos honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido em razão da causa; IX. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem nenhuma exceção." Narra a autora, em síntese, que é funcionária pública da Prefeitura do Rio de Janeiro, lotada na FUNPREVI (SME)/11940, no cargo de Professora II e que por motivo de necessidade, contraiu empréstimos consignados junto as instituições financeiras rés. Alega que "os descontos dos empréstimos estão comprometendo 56,61% DA RENDA LÍQUIDA DA AUTORA, ensejando um endividamento ABUSIVO E INDEVIDO, ficando a requerente totalmente necessitada, pois não aufere renda suficiente para sustentar sua família", razão pela qual ajuíza a presente ação. Petição inicial, instruída por documentos no evento 1. Não há comprovação do recolhimento das custas, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora. O feito foi inicialmente distribuído perante a 7ª Vara Cível de Brasília - TJDFT, que declinou da competência para o seu processamento em favor de uma das Varas Cíveis do Rio de Janeiro/RJ (fls. 2/3 do evento 1, ANEXO3 ). Redistribuídos os autos ao juízo da 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, este declinou da competência para o seu processamento em favor de uma das Varas Federais do Rio de Janeiro ( evento 1, DEC6 ), É o relatório necessário. Decido . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC e reconheço a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1.048, I, do CPC. Anote-se. De início, no que tange aos pedidos formulados, cumpre analisar, de ofício, a competência da Justiça Federal em relação à pretensão formulada contra os corréus ITAU UNIBANCO S.A., BANCO MASTER S/A, BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e MONETARIE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Com efeito, trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO MASTER S/A, BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e MONETARIE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, na qual a parte autora pretende, em síntese, sejam os réus compelidos a limitarem os descontos referentes aos empréstimos e gastos na folha de pagamento, no patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos. A inicial menciona a existência de dez relações jurídicas distintas e autônomas , quatro junto à CEF e outras seis perante os bancos ITAU UNIBANCO S.A., BANCO MASTER S/A, BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e MONETARIE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. No entanto, este juízo só detém competência para processar e julgar ações nas quais a União, entidade autárquica ou empresa pública federal sejam interessadas (artigo 109, inciso I, da CRFB). Frise-se, a regra estabelecida no art. 109, I, da Constituição Federal, determina que compete à Justiça Federal julgar “ as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho ” . O referido artigo traz hipóteses de competência absoluta e, portanto, matéria que deve ser conhecida de ofício pelo magistrado. Ainda que haja coincidência de pedidos em relação à CEF e aos descontos e empréstimos contraídos com os demais bancos, nos quais não houve qualquer participação da CEF, deve ser reconhecida sua ilegitimidade e, por conseguinte, a ausência de litisconsórcio necessário. Logo, tratando-se de relações jurídicas perfeitamente cindíveis, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, conforme pretendido pela parte autora, devendo o processo prosseguir na Justiça Federal apenas em face da CEF. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CEF E BANCOS PRIVADOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CF/88. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. 1. Tratando-se de competência absoluta, prevista no artigo 109, I, da CF/88, não há falar em litisconsórcio passivo necessário da CEF e dos bancos privados arrolados na inicial, pois estes não estão elencados no referido dispositivo. Mantida a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito com relação a instituições financeiras com personalidade jurídica de direito privada. 2. Tomado empréstimo junto à CEF que não comprometeu percentual acima do limite normativo, nem demonstrada situação de necessidade, nada há a reparar quanto ao patamar de comprometimento com relação à Caixa Econômica Federal. (TRF 4 - AG 5054385-96.2016.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 01/06/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. BANCO DO BRASIL. LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I – Agravo de instrumento contra decisão que determinou o desmembramento do feito em relação às instituições financeiras corrés, com remessa à Justiça Estadual (com exceção da CEF). II – A competência da Justiça Federal alcança somente os contratos firmados com a Caixa Econômica Federal. III – A existência de diversos contratos de empréstimo consignado com vários bancos não é suficiente para configurar o litisconsórcio passivo necessário IV – Recurso desprovido. (TRF 3 - AI 5016765-72.2019.4.03.0000, SEGUNDA TURMA, Relator  LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data do Julgamento: 12/12/2019). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. EXCLUSÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS E DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CF. LIMITAÇÃO DA LIDE AO CONTRATO COM A CEF. RESPEITADA A MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30% DOS RENDIMENTOS. 1. Ação ajuizada em face da CEF e do Banco do Estado do Espírito Santo (BANESTES S/A), Banco Cruzeiro do Sul S/A e BV Financeira S/A - Crédito Financiamento e Investimento. 2. Empréstimos contratados individualmente com instituições que, à exceção da CEF, não compõem o rol previsto no art. 109, I, da Constituição Federal. Inexiste litisconsórcio passivo necessário, sendo o litisconsórcio facultativo somente cabível em caso de competência do Juízo relativamente a todas as partes incluídas como demandadas. Exclusão das instituições financeiras privadas e do banco estadual. Precedente: TRF4, 4ª Turma, AC 50224178420134047200, Rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, DJE 31.7.2014. 3. Mantida no polo passivo somente a CEF, a lide restringe-se ao contrato de empréstimo com essa firmado, não havendo, diante do valor da prestação mensal, desconto superior ao limite de 30% dos rendimentos. Nesse sentido: TRF5, 1ª Turma, AC 200981000045018, Rel. Des. Fed. FRANCISCO CAVALCANTI, DJE 28.9.2012. 4. Apelação não provida. (TRF 2 - Ap 0100627-95.2013.4.02.5001, QUINTA TURMA, Relator RICARDO PERLINGEIRO, DJE 20/07/2015). Portanto, diante da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar demandas entre particulares, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com relação ao ITAU UNIBANCO S.A., BANCO MASTER S/A, BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e MONETARIE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e determino: 1) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção (art. 321 do CPC) emende a petição inicial a fim cindir os pedidos relacionados exclusivamente à CEF, com a indicação do valor total dos empréstimos firmados e a adequação do valor da causa. 2) Após, retornem os autos à conclusão para eventual adequação do rito processual e análise do pedido de tutela de urgência. 3) Transcorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à exclusão do polo passivo da demanda no sistema e-Proc do ITAU UNIBANCO S.A., BANCO MASTER S/A, BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e MONETARIE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. 4) Decorrido o prazo do item 1 , sem cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença de extinção.
3. Processo 40017221720258260554
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001722-17.2025.8.26.0554/SP AUTOR : MARCELA PAPLLON DA SILVA ADVOGADO(A) : AGEU CAMARGO (OAB SP304827) DESPACHO/DECISÃO Deverá a parte autora juntar aos autos comprovante de residência EM SEU NOME (faturas de água, luz, gás encanado ou serviço de telefonia/ internet – em caso de titularidade em nome do cônjuge, juntar certidão de casamento ou certidão de união estável reconhecida em Cartório), no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, conclusos. Com a implantação do sistema EPROC, que visa maior celeridade nos procedimentos cartorários através de automações e que somente são eficazes quando o peticionamento é feito corretamente, atentem-se os causídicos quanto à classificação das petições, tais como petição-emenda à inicial, juntada de documento, petição - pedido de liminar/antecipação de tutela, petição (em geral), contestação, réplica, recurso inominado, contrarrazões, etc. No painel inicial do sistema, no menu, constam os tipos de petição judicial. Ainda, caberá ao causídico proceder ao seu cadastro no processo, para figurar como representante da parte e, em caso de substabelecimento de poderes que lhe foram outorgados, deverá  também proceder ao cadastro, desde que o advogado substabelecido esteja cadastrado no sistema. Int.
4. Processo 10256256020228260224
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025625-60.2022.8.26.0224 - Monitória - Espécies de Contratos - Saint Germain Educacional Eireli - Vistas dos autos ao autor para: (x) recolher a taxa pertinente. - ADV: ALINE APARECIDA RICARDO CAMARGO (OAB 339330/SP), AGEU CAMARGO (OAB 304827/SP)
5. Processo 22064601420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 2206460-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; CARLOS ALBERTO DE SALLES; Foro Central Cível; 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Recuperação Judicial; 1010468-75.2015.8.26.0100; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Município de São Paulo; Advogada: Alessandra Rossini (OAB: 114618/SP); Agravado: Fábrica de Serras Saturnino S/A; Advogada: Luciane Luiz Pina (OAB: 186262/SP); Advogada: Adriana Rodrigues de Lucena (OAB: 157111/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP); Advogado: Ricardo Penachin Netto (OAB: 31405/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Itambé Indústria de Produtos Abrasivos Ltda; Advogada: Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB: 139046/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Marcos Zuquim (OAB: 81498/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Jose Alves de Souza; Advogado: Henrique Luiz Garcia Dozzo (OAB: 87477/SP); Advogada: Sirleide Alves de Souza Mastrochirico (OAB: 395139/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Inoxplasma Comercio de Metais Ltda; Advogado: Ariovaldo dos Santos (OAB: 92954/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Jose Ribamar da Silva Lima; Advogado: Ivan Soares (OAB: 146927/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Quantum Internacional Business Corp; Advogado: Francisco Roberto da Silva Junior (OAB: 247439/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Faccio Administracoes Ltda; Advogado: José Nazareno Ribeiro Neto (OAB: 274989/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: João Rodrigues dos Santos; Advogado: Olavo Maluf Junior (OAB: 39744/SP); Advogado: Eduardo Mion Troti (OAB: 225244/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Madeireira Três Estados Ltda; Advogada: Elza Megumi Iida (OAB: 95740/SP); Advogado: Paulo Celso Eichhorn (OAB: 160412/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Sakamoto Lubrificantes Peças e Serviços Ltda; Advogada: Maria Aparecida de Oliveira Riato (OAB: 115092/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Angelim Tieppo; Advogado: Evaristo Rodrigues de Araujo (OAB: 144499/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Thyssen Comercial Brasil Exportação e Importação S.a.; Advogado: Fernando Antonio Cavanha Gaia (OAB: 58079/PR); Advogado: José Maria Arruda de Andrade (OAB: 153509/PR); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Nelson Henrique Barbosa; Advogada: Elisa Fumie Nakagawa (OAB: 247428/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessada: Comercial Elétrica P.j. 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Interessado: Fátima Ferro e Aço Ltda; Advogada: Beatriz Fernandes Nakasone (OAB: 348195/SP); Advogado: Victor Luis de Salles Freire (OAB: 18024/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Antonio Francisco dos Santos; Advogado: Amaranto Barros Lima (OAB: 133258/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Fanal São Paulo Comércio de Derivados de Petróleo Ltda (Atual Denom de Fanal Comércio Derivados de Petróleo Ltda.; Advogada: Mirian Helena Caruy E Silva (OAB: 83323/SP); Advogada: Liliana Provasi Vaz (OAB: 146759/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Miguel Angelo Pereira de Oliveira; Advogada: Silvana de Figueiredo Ferreira (OAB: 202989/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: DIOGO COSTA ALENCAR; Advogado: Zaqueu de Oliveira (OAB: 307460/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessada: José Rolemberg dos Santos Filho; Advogado: Zaqueu de Oliveira (OAB: 307460/SP); 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Advogado: Ricardo Victor Gazzi Salum (OAB: 89835/MG); Advogado: Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB: 98575/MG); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Elço Vicente dos Santos; Advogada: Elisiane Damasceno Miranda Fulas (OAB: 228352/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Luis Henrique Santos Almeida; Advogada: Elisiane Damasceno Miranda Fulas (OAB: 228352/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogada: Rosely Cristina Marques Cruz (OAB: 178930/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Jorge José da Rocha; Advogado: Angenilzo Freitas Barreto (OAB: 161986/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Fabio Alexandre Guariroba; Advogado: Diego de Souza Romão (OAB: 250401/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Edivaldo Lunguinho de Souza; 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Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Rubens Versiani dos Santos; Advogado: Marcelo Fernandes de Mello (OAB: 294638/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Priscilla Raquel Lopes Rodrigues Alves e outros; Advogado: Manoel Oliveira Leite (OAB: 64718/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Daniel da Silva Campos; Advogado: Gilmar Barbierato Ferreira (OAB: 122047/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Roseli Pereira; Advogado: Carlos Frederico Zimmermann Neto (OAB: 107507/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Antonio Martins da Silva; Advogado: Alessandro Ferreira (OAB: 178355/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Aurilécio Santos Alves; Advogado: Morgania Maria Vieira dos Santos (OAB: 203457/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Carlos Eduardo Mota; Advogado: Eziquiel Jose de Azevedo (OAB: 106311/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessada: Gabriela de Sá Vicente; Advogado: Charles Aparecido Corrêa de Andrade (OAB: 341984/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Jobinvest Fomento Mercantil Ltda.; Advogado: Cristian Colonhese (OAB: 241799/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - União Federal; Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Procuradoria Fiscal do Estado de São Paulo; Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Procuradoria Geral do Município de São Paulo - Depto. Fiscal; Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Espolio de Genildo Candido Xavier; Advogado: Ricardo de Sousa Lima (OAB: 187427/SP); Advogada: Poliana Marques de Oliveira (OAB: 378679/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Rodrigo Cardoso Marques; Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Jorge Barriviera; Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Jorge Barriviera; Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Juarez Rodrigues da Silva; Advogada: Daniela Anes Sanfins de Lima (OAB: 212519/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Tenda Negócios Imobiliários S.a; Advogado: Pedro Henrique Januario Lotti (OAB: 279158/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Renato Schlobach Moysés; Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Celta Máquinas Ltda; Advogado: Rodrigo Jorge dos Santos (OAB: 285811/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessada: Raizia Carneiro de Souza; Advogado: Ivan Soares (OAB: 146927/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: José Alves de Souza; Advogado: Henrique Luiz Garcia Dozzo (OAB: 87477/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: João Alves de Oliveira; Advogada: Fiva Karpuk (OAB: 81753/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessada: Crelia Gabriel; Advogado: Walter Wiliam Ripper (OAB: 149058/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Mecânicas e de Materiais Elétricos de São Paulo Mogi das Cruzes; Advogada: Líliam Regina Pascini (OAB: 246206/SP); Advogado: Carlos Gonçalves Junior (OAB: 183311/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Mauro Sergio Costa dos Santos; Advogado: Mauricio Duboviski (OAB: 100665/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Marcus Felipe Sabino de Farias; Advogada: Gabriela da Costa Cervieri (OAB: 108924/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Luiz Gonzaga Mariano Ribeiro; Advogado: Alessandro Jose Silva Lodi (OAB: 138321/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Soc. Advogados: Alessandro Jose Silva Lodi (OAB: 138321/SP); Interessado: Givanildo Delfino de Lima; Advogado: Angenilzo Freitas Barreto (OAB: 161986/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios -Não Padronizados; Advogado: Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP); Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Valecred Securitizadora Imobiliaria S/A; Advogado: Alexander Coelho (OAB: 151555/SP); Advogado: Fernando Yoshio Iritani (OAB: 276553/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Luiz Gonzaga Feliz Moreira; Advogado: Nelson Vieira Neto (OAB: 158954/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Luiz Gonzaga Mariano Ribeiro; Advogado: Alessandro Jose Silva Lodi (OAB: 138321/SP); Advogado: Christiam Mohr Funes (OAB: 145431/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Osvaldo Roberto de Andrade; Advogada: Lindineia Chama de Melo (OAB: 323060/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Luiz Fernando de Souza; Advogado: Jose Vicente de Souza (OAB: 109144/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Marcos Matsura Shikama; Advogado: Walter Wiliam Ripper (OAB: 149058/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: José Fidelis Ferreira Ferraz; Advogada: Grazielle da Silva Ferraz (OAB: 329758/SP); Advogado: Francisco Abdalah Lakis (OAB: 69023/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Aloizio Teixeira de Macedo; Advogado: Amaranto Barros Lima Junior (OAB: 306385/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Mayco Ferreira dos Santos; Advogado: Flavio Manoel Gomes de Lima (OAB: 217179/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: João Batista de Araujo; Advogado: Eron Dias de Cerqueira Junior (OAB: 324401/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Daniel Ferreira da Silva; Advogado: Rui Trench de Alcantara Santos (OAB: 254129/SP); Advogado: Fabio Antonio Palmieri (OAB: 338011/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessada: Andréia dos Santos Almeida; Advogado: Francisco Abdalah Lakis (OAB: 69023/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Priority Solutions Comércio de Resinas e Fibras Sintéticas Ltda; Advogada: Thais Carniel (OAB: 254425/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Antonio Pedro Balbino; Advogada: Claudia Helena Lacerda de Matos (OAB: 279523/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Esdras de Oliveira Rodrigues; Advogado: Wesley Silva Correia (OAB: 297904/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Angelim Tieppo; Advogado: Evaristo Rodrigues de Araujo (OAB: 144499/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Daniel da Silva Campos; Advogado: Gilmar Barbierato Ferreira (OAB: 122047/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessada: Veramilsa Gomes Pereira; Advogado: Walterrir Calente Junior (OAB: 232704/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Antonio Martins da Silva; Advogado: Alessandro Ferreira (OAB: 178355/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Aline Franscarelli Lira Mazzucato; Advogado: Rui Trench de Alcantara Santos (OAB: 254129/SP); Advogado: Fabio Antonio Palmieri (OAB: 338011/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Miguel Macedo Barboza; Advogada: Eliane Rosa Felipe Geronazzo (OAB: 111477/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Joint Metal Comércio Ltda; Advogado: Marcelo Luiz da Silva (OAB: 205910/SP); Advogada: Rosimery Feitosa de Souza (OAB: 179429/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogada: Daniele Cristina Alaniz Macedo (OAB: 218575/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Veramilsa Gomes Pereira; Advogado: Walterrir Calente Junior (OAB: 232704/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Moises Baptista; Advogado: Jose Maria Berg Teixeira (OAB: 102665/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Caique Galvão Pereira; Advogada: Roberta Alves Santos Sa (OAB: 268325/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Ronivaldo Santana da Silva; Advogada: Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB: 267311/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: José Gilberto de Almeida; Advogado: Rodney Almeida de Macedo (OAB: 167578/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Arilson Francisco dos Santos; Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Silvio da Silva Ramos; Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Reginaldo Nascimento Celestino; Advogado: Ronaldo Sousa Oliveira (OAB: 102076/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessada: Rozania Teles de Santana; Advogado: Wellington Inocencio da Silva (OAB: 280742/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Jose Ricardo Rodrigues Sousa Santos; Advogado: Allan Douglas Oliveira (OAB: 359308/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Rodolfo Lorenz Brodersen; Advogado: Moisés Neto de Oliveira (OAB: 8012/CE); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: José Ermelindo dos Santos; Advogado: Dejair de Assis Souza (OAB: 257340/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Marcelo Moreno da Silva Silveira; Advogado: Francisco Abdalah Lakis (OAB: 69023/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Rodolfo Rodrigues Goulart; Advogada: Rosa Olimpia Maia (OAB: 192013/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: José Jairo; Advogado: Mauricio Cardoso Bueno (OAB: 333988/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Luis Claudio de Oliveira; Advogado: Mauricio Cardoso Bueno (OAB: 333988/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: União Federal - Prfn; Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Clemente Ferreira Sant Ana; Advogado: Francisco Barros Filho (OAB: 90478/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Everton Souza Luzzi; Advogado: Alexandre Augusto Patara (OAB: 217828/SP); Advogado: Marco Aurelio Mendes da Silva (OAB: 283569/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Pedroso e Cervieri Advs. Assoc.; Advogada: Gabriela da Costa Cervieri (OAB: 108924/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Daniel Pinho da Costa; Advogado: Marcelo Mizael da Silva (OAB: 325324/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Raquel Oliveira Melo; Advogada: Wellida Xisto de Melo Santos (OAB: 216118/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Givaldo Lopes Sobrinho; Advogado: Rovani Dietrich (OAB: 139878/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessada: Thais Silva Moreira de Sousa; Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Silvio da Silva Ramos; Advogado: Ronaldo Sousa Oliveira (OAB: 102076/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Fabio Tavares de Farias de Almeida; Advogado: Wesley Silva Correia (OAB: 297904/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Esdras de Oliveira Rodrigues; Advogado: Wesley Silva Correia (OAB: 297904/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: João Guariroba Alexandre; Advogado: Iassy Alves de Castro Filho (OAB: 330123/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: André Silva de Aquino; Advogado: Rodrigo Jose Accacio (OAB: 239813/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Márcio Aparecido Dias Soares; Advogado: Rodrigo Jose Accacio (OAB: 239813/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Jose Walter Massau da Costa; Advogado: Antonio Rosella (OAB: 33792/SP); Advogada: Maria Aparecida Evangelista de Azevedo (OAB: 76928/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Faias Paiva Administração e Participações S.a.; Advogado: Marco Aurelio Giosa (OAB: 255017/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Leonidas de Souza Pereira Filho; Advogado: Bruno Bitencourt Barbosa (OAB: 243996/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Leonidas Diurno dos Santos; Advogado: Bruno Bitencourt Barbosa (OAB: 243996/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Faias Paiva Adm. e Part. S.A.; Advogado: Marco Aurelio Giosa (OAB: 255017/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Adivar Francisco Batista; Advogado: Francisco Abdalah Lakis (OAB: 69023/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessada: Mirela Souto Cavalcanti Penna; Advogado: Jose Eduardo Duarte Saad (OAB: 36634/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Ronaldo Dias Macedo; Advogado: Alex Messias Batista Campos (OAB: 261542/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: José Alves de Souza; Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: José Ferreira de Aquino; Advogado: Adilson Gonçalves (OAB: 229514/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: José Carlos de Oliveira e outro; Advogada: Mônica Maressa Donini Kuriqui (OAB: 279156/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Antenor Esteves Ferreira; Advogado: Angenilzo Freitas Barreto (OAB: 161986/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Antonio José Silva Macena; Advogado: Aloizio Virgulino de Souza (OAB: 31244/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessada: Joyce de Souza Garcia; Advogado: Ronaldo Rico de Souza (OAB: 146236/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Adelcilene da Costa Santos; Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Lucivaldo Souza da Paz; Advogado: Valter Alberto Matteo Junior (OAB: 380386/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Leandro de Souza Camargo; Advogada: Aline Marjorye dos Santos Camargo (OAB: 305538/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Delson José Soares; Advogado: Jose Stenio Soares Freitas (OAB: 135660/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Leandro de Souza Camargo; Advogada: Aline Marjorye dos Santos Camargo (OAB: 305538/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Delson José Soares; Advogado: Jose Stenio Soares Freitas (OAB: 135660/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessada: Maiara Gomes dos Santos; Advogado: Oscar Molena Neto (OAB: 354220/SP); Advogado: Marcelo Correa Molena (OAB: 330313/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Edvaldo Jose da Silva; Advogada: Marina Ferreira Correia (OAB: 391697/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessada: Leticia Maria de Freitas; Advogado: Leonardo Agripino da Silva Barbosa (OAB: 361734/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Gilney Santos da Silva; Advogado: Ademir Garcia (OAB: 95421/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Forisvaldo Tadeu Viana; Advogado: José Arthur Di Próspero Junior (OAB: 181183/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessada: Katia Liberato dos Santos; Advogado: Gilberto José da Silva (OAB: 195023/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Briganti Sociedade de Advogados; Advogado: Francisco Roberto da Silva Junior (OAB: 247439/SP); Advogado: Leonardo Briganti (OAB: 165367/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Marisa Pereira da Silva; Advogado: Gilberto José da Silva (OAB: 195023/SP); Advogado: Claudevan da Silva Lima (OAB: 250655/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Clemente Ferreira Santana; Advogado: Francisco Barros Filho (OAB: 90478/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Edvaldo José da Silva; Advogada: Marina Ferreira Correia (OAB: 391697/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Metalurgica Antonio Afonso Ltda; Advogada: Heidi Von Atzingen (OAB: 68264/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Adilson Ferreira Dantas; Advogado: Manoel Oliveira Leite (OAB: 64718/SP); 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Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Lourival Rocha Brandão; Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Paulo Duarte; Advogado: Augusto Polonio (OAB: 122406/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Paulo Henrique da Rocha; Advogada: Regiane Lucia Bahia Zeidan (OAB: 158327/SP); Advogada: Nadia Fernandes Cardoso da Silva (OAB: 221439/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Osvaldo Dias Monteiro; Advogada: Nadia Fernandes Cardoso da Silva (OAB: 221439/SP); Advogada: Regiane Lucia Bahia Zeidan (OAB: 158327/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Continentalbanco Sec. S/A.; Advogado: Mário Mesquita Perdigão (OAB: 192792/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Alessandra Batista dos Santos; Advogado: Francisco Abdalah Lakis (OAB: 69023/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessada: Ana Lúcia Tenório de Melo; Advogada: Jamily da Costa Gomes Wenceslau (OAB: 453755/SP); Advogado: Jonathan Hafis Sica de Oliveira (OAB: 13165/MS); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Luiz Gonzaga Felix Moreira; Advogado: Marlon da Silva de Oliveira (OAB: 334653/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Gilney Santos da Silva; Advogado: Ademir Garcia (OAB: 95421/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Genildo José de Macedo; Advogado: Ivan Soares (OAB: 146927/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Edilson Jose Luiz; Advogada: Priscila de Paula Spiandon (OAB: 187906/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessada: Maria Socorro Nunes de Araujo; Advogada: Elaine Cordeiro da Silva (OAB: 282306/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Michelle Vieira dos Santos; Advogada: Ivanilda Alves Motta (OAB: 103367/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Ronievon Fagundes Jacome; Advogado: Jose Maria Guimaraes (OAB: 121412/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Raimundo Braga de Souza; Advogado: Francisco Abdalah Lakis (OAB: 69023/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessada: Valdeci Primo da Silva; Advogada: Valdeci Primo da Silva (OAB: 292669/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Maurilio Rodrigues Lopes; Advogada: Patricia Duarte Ferreira (OAB: 209351/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Antonio Januario dos Santos; Advogado: Aloizio Virgulino de Souza (OAB: 31244/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Valdenir Vendramini; Advogado: Francisco Abdalah Lakis (OAB: 69023/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Favacho, Massarente e Silva Jr. Advogados; Advogado: Francisco Roberto da Silva Junior (OAB: 247439/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados; Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB: 8927/SC); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Gleide dos Santos Almeida; Advogado: Marcelo Fernandes de Mello (OAB: 294638/SP); Advogada: Esther Duarte Detilio (OAB: 409068/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Marcelo Emilio Ramos; Advogado: Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB: 74073/SP); Advogada: Tania Garisio Sartori Mocarzel (OAB: 73073/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Carlos Alberto Correa Falleiros; Advogado: Carlos Alberto Correa Falleiros (OAB: 92723/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Florisvaldo Tadeu Viana; Advogado: José Arthur Di Próspero Junior (OAB: 181183/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Espólio de Paulo Afonso Aparecido Frigo; Advogado: Leonardo do Carmo Arrais (OAB: 206811/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Manuel Claudino da Silva Neto; Advogado: Danilo Pereira Aguiar (OAB: 337240/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: M.c. Comercio de Fitas de Aco Eireli; Advogado: Rogerio Venditti (OAB: 207622/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Antenor Esteves Ferreira; Advogado: Angenilzo Freitas Barreto (OAB: 161986/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Ednaldo Cardozo da Silva; Advogado: Silvio Jose de Lima (OAB: 106164/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Walgean Lopes Almeida; Advogado: Ivan Soares (OAB: 146927/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Valdemar de Brito Guerra; Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Wellington Ferreira dos Santos; Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Davi Menezes Santos; Advogada: Tatiane Regina Teixeira de Azevedo (OAB: 363860/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Ed Carlos Oliveira da Cruz; Advogado: Afonso Paciléo Neto (OAB: 239824/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Gilvando Fernades dos Santos; Advogada: Katia Regina de Oliveira Machado (OAB: 194025/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Lucivaldo Souza da Paz; Advogada: Priscila Rodrigues Constante (OAB: 222191/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: José Pompilio da Silva; Advogado: Francisco Abdalah Lakis (OAB: 69023/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: João Rodrigues da Silva; Advogado: Ivan Soares (OAB: 146927/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Valtenor Lopes de Assis; Advogado: Francisco Abdalah Lakis (OAB: 69023/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Antonio Januario dos SAntos; Advogado: Aloizio Virgulino de Souza (OAB: 31244/SP); Advogado: Ronaldo Rico de Souza (OAB: 146236/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Vergílio Carlos Brochini; Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessada: Sergilandia Dourado da Silva; Advogada: Kamila Raquel Papa (OAB: 222911/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: André Cardoso; Advogada: Soraia Abbud Pavani (OAB: 155871/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Antonio Alves de Paiva; Advogado: Ariovaldo Aparecido Filho (OAB: 253196/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Eudair Aparecido dos Santos; Advogado: Angenilzo Freitas Barreto (OAB: 161986/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Aucélio Oliveira da Silva; Advogada: Soraia Abbud Pavani (OAB: 155871/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: João Souto Libério; Advogado: Ageu Camargo (OAB: 304827/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Farias Paiva Adm. e Part. S.A.; Advogado: Marco Aurelio Giosa (OAB: 255017/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Luiz Antonio da COsta; Advogada: Meire Sucena Garrido (OAB: 168305/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Luiz Pereira de Aquino; Advogada: Iraci Rodrigues de Carvalho (OAB: 252873/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Francisco Farias de Oliveira Filho; Advogada: Iraci Rodrigues de Carvalho (OAB: 252873/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Phelipe Rodrigues Duarte; Advogado: Mauricio Duboviski (OAB: 100665/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Tetraferro Ltda; Advogado: Antonio Marcos de Souza Caniver (OAB: 486168/SP); Advogada: Alessandra Dias Galassi (OAB: 162546/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Márcio Aparecido Dias Soares; Advogado: Rodrigo Jose Accacio (OAB: 239813/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Eremar Silva Brito; Advogado: Vinicius Rosa de Aguiar (OAB: 296206/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Valdemir Antonio Bonfim de Jesus; Advogada: Helaine Costa Quirino (OAB: 293411/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Sind. dos Trab. nas Ind. Met. Mec. e de Mat. Elétricosde S.P. Mogi das Cruzes; Advogada: Líliam Regina Pascini (OAB: 246206/SP); Advogado: Carlos Gonçalves Junior (OAB: 183311/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Luis Augusto Baggio; Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Soc. Advogados: Alexandre Andreoza Sociedade de Advogados (OAB: 304997/SP); Interessado: Francisco Lucas de Lima; Advogada: Líliam Regina Pascini (OAB: 246206/SP); Advogado: Carlos Gonçalves Junior (OAB: 183311/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Multilixo Remoções de Lixo S/s Ltda; Advogado: Guilherme Ricobello Novis (OAB: 493121/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Jose Walter Massau da Costa; Advogado: Antonio Rosella (OAB: 33792/SP); Advogada: Maria Aparecida Evangelista de Azevedo (OAB: 76928/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Adejair Jose Quintino; Advogado: Andre Mairena Serretiello (OAB: 220853/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Carlito do Carmo Silva; Advogado: Andre Mairena Serretiello (OAB: 220853/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessada: Tamara Mayumi Santos da Silva; Advogada: Patricia Gonçalves dos Santos (OAB: 471023/SP); Advogado: Vinicius dos Santos Belarmino (OAB: 471046/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Felipe Marques da Silva; Advogado: Carlos Gonçalves Junior (OAB: 183311/SP); Advogada: Líliam Regina Pascini (OAB: 246206/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Ivanildo Lopes dos Santos; Advogado: Felipe Trindade da Costa (OAB: 280885/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Clelia Gabriel; Advogado: Walter Wiliam Ripper (OAB: 149058/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Rodrigo Cardoso Marques; Advogado: Walter Wiliam Ripper (OAB: 149058/SP); Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP); Interessado: Sebastião Pereira da Silva; Advogado: Dejair de Assis Souza (OAB: 257340/SP); Advogado: Edivan da Silva Santos (OAB: 257869/SP); Interessado: Carlos Henrique da Silva; Advogado: Francisco Abdalah Lakis (OAB: 69023/SP); Interessado: Aparecido do Nascimento Lima; Advogado: Dário Ayres Mota (OAB: 172755/SP); Interessada: Edesia Mendonça da Silva; Advogada: Líliam Regina Pascini (OAB: 246206/SP); Advogado: Carlos Gonçalves Junior (OAB: 183311/SP); Interessado: Edmilson Celestino da Silva; Advogado: Danilo Pereira Aguiar (OAB: 337240/SP); Interessado: Espólio de Maurino Souza Faleia; Advogada: Marcia Mirtes Alvarenga Ribeiro (OAB: 244190/SP); Interessado: Espólio de Gilberto Batista dos Santos; Advogada: Líliam Regina Pascini (OAB: 246206/SP); Advogado: Carlos Gonçalves Junior (OAB: 183311/SP); Interessado: Joel Silva e Silva; Advogada: Líliam Regina Pascini (OAB: 246206/SP); Advogado: Carlos Gonçalves Junior (OAB: 183311/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
6. Processo 10043074020238260271
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004307-40.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jefferson Silva Bezerra - Banco BMG S/A - Fls. 631/633: Em atendimento à decisão de fl. 612, providencie a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento de metade da(s): 01. Custas Iniciais (Guia DARE-SP), no valor de R$ 92,55 (noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos); 02. Taxa de Preparo de Apelação (Guia DARE-SP), no valor de R$ 231,45 (duzentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos); 03. Despesas Processuais (Guia FEDTJ - Código 120-1), no valor de R$ 16,18 (dezesseis reais e dezoito centavos). Na inércia, haverá inscrição em dívida ativa. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), AGEU CAMARGO (OAB 304827/SP)
7. Processo 10171712320248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017171-23.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apda: Angelina do Nascimento Pilli - Apdo/Apte: Marcelo Figueroa Fattinger e outros - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSOS DE APELAÇÃO AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL PRETENSÃO DA AUTORA DE RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DA QUARTA E ÚLTIMA PARCELA FEITO A TERCEIRO INTERMEDIÁRIO E DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL POSSIBILIDADE - ALÉM DE NÃO HAVER PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DO DESTINATÁRIO E MODO DO PAGAMENTO DAS QUATRO PRESTAÇÕES DE R$ 42.500,00, É INCONTROVERSO QUE OS RÉUS ACEITARAM O PAGAMENTO DAS TRÊS PRIMEIRAS PARCELAS POR MEIO DO ADVOGADO INTERMEDIÁRIO, O QUE PERMITE CONCLUIR TER SE OPERADO A FIGURA DA SUPRESSIO, CARACTERIZADA PELA PERDA DA FACULDADE DE EXERCER UM DIREITO ANTE O DECURSO DO TEMPO, E A FIGURA DA SURRECTIO, CARACTERIZADA, POR SUA VEZ, PELA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO DIREITO OU PRERROGATIVA CONTRATUAL EM RAZÃO DA CONDUTA CONTÍNUA, REITERADA E TOLERANTE DA OUTRA PARTE, AMBAS CORRELATAS AO INSTITUTO DA BOA-FÉ OBJETIVA EXIGIDO PELO ART. 422 DO CC DANO MORAL INDENIZAÇÃO INDEVIDA SITUAÇÃO QUE APESAR DE GERAR TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS INDESEJÁVEIS, NÃO AFETA DIREITOS INERENTES À PERSONALIDADE DA PESSOA - SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ageu Camargo (OAB: 304827/SP) - Humberto Sales Batista (OAB: 291912/SP) - 5º andar
8. Processo 00323745220188260224
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 0032374-52.2018.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; HENRIQUE HARRIS JÚNIOR; Foro de Guarulhos; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Impugnação de Crédito; 0032374-52.2018.8.26.0224; Municipais; Apelante: Município de Guarulhos; Advogada: Fernanda Teixeira da Silva Ladeira (OAB: 268750/SP) (Procurador); Apelado: Mario Mohamad El Rifai; Advogado: Marcelo Camargo (OAB: 170452/SP); Advogado: Ageu Camargo (OAB: 304827/SP); Apelado: LYDIA VEIGAS TEODORO; Advogado: Marcelo Camargo (OAB: 170452/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.