Alan Lutfi Rodrigues

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 15002125320258260621
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500212-53.2025.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CIDIMARA REGINA DE CAMPOS VAZ DOS SANTOS - Ante o exposto, na forma do art. 387, CPP, julgo parcialmente procedente a pretensão acusatória para condenar M.H.M.G e C.R.C.V.S , como incursas no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, no mínimo legal de 1/30 do salário mínimo. Observado o disposto no art. 33, do CP, e o cancelamento do enunciado n. 512, da Súmula do STJ, fixo o regime inicial aberto. Eventual detração será examinada em sede executiva. Com o mesmo fundamento, bem como consoante o entendimento jurisprudencial majoritário, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a saber, prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo, em favor de instituição a ser definida em sede executiva por este Juízo; e prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, que será cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho (art. 46, §§ 1º, 2º e 3º, do CP). Deixo de fixar indenização mínima (art. 387, IV, CPP), em face da ausência de requerimento nesse sentido. As rés poderão recorrer em liberdade, em face do princípio da proporcionalidade, considerado o patamar de pena aplicado, mantidas as medidas cautelares diversas da prisão já fixadas às fls. 293. Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: a) Atualize-se o histórico de partes; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação das rés, com suas devidas identificações, acompanhada de fotocópia desta decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, §2º do Código Eleitoral c/c inciso III do artigo 15 da Constituição da República; c) Oficie-se ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais deste Estado para as anotações necessárias; e d) Complemente-se a guia de execução definitiva das rés. Cópia desta sentença serve como ofício. Com as anotações, providências e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Custas pela rés. P.R.I.C. - ADV: ALAN LUTFI RODRIGUES (OAB 306685/SP), ALAN LUTFI RODRIGUES (OAB 306685/SP), THIAGO TREFIGLIO ROCHA (OAB 436978/SP), THIAGO TREFIGLIO ROCHA (OAB 436978/SP)
3. Processo 03117815420068260577
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0311781-54.2006.8.26.0577 (577.06.311781-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - KARIMEX COMPONENTES ELETRONICOS LTDA - TECTELCOM TECNICA EM TELECOMUNICACOES LTDA - Aduaneiras Informáticas Ltda - - Super Embalagens Ltda - - Blackwood Consultoria Empresarial Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Banco BMC S/A - - MARCOS ROBERTO LOPES - - SCF Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - - CARLOS ANTONIO DA SILVA - - Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel - - JOSÉ ANTONIO DE AZEVEDO - - José Humberto Arceno da Cunha - - JACIRA ELIANA BIANCO - - Banco Bradesco S/A - - Cirineu Tanan Tonioni Ribeiro - - ANDRE MARCOS DO VAL RAMOS BRAGA MARCONDES - - NAIR CEZÁRIO DINIZ - - Valdir Martins de Souza - - Dalcio Diogenes de Lima Ribas - - PAULO SERGIO DA COSTA DE PAULA e outros - João Carlos Schmidt Machado e outros - FRANCISCO CHAGAS DE SOUZA FILHO - - LEILA APARECIDA CARLOS DOS SANTOS - - Ronaldo Claudio de Souza e outros - Ivan de Castro Valois e outros - BENEDITO OSWALDO DE OLIVEIRA - - CLAUDIO ANTONIO GONÇALVES e outros - União - Fazenda Nacional e outros - INTELSAT BRASIL LTDA ("INTELSAT") - - Fatima Aparecida da Silva Carreira - - KÁTIA MARIA RIBAS PIERRE - - MARCO ANTONIO RIBEIRO - - José Humberto Arceno da Cunha - - CARLOS ANTONIO DA SILVA - - IVAN NUNES SIQUEIRA JÚNIOR - - Clausa Dias de Morais - - MARCOS ANTONIO GOUVEIA DA CRUZ - - ANDRÉ MARCOS DO VAL RAMOS BRAGA MARCONDES - - ARGEMIRO LAPA FILHO - ESPÓLIO - - GALIANO AUGUSTO DE MOURA - - CATARINA HELENICE PEREIRA - - Elayne dos Reis Nunes Pereira - - Flavio Henrique de Medeiros e outros - FWH TRANSAÇÕES E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA - - Valter Antônio Figueira Junior e outros - Finanaciadora de Estudos e Projetos Finep e outros - CARLOS ANTONIO DA SILVA - - Ronaldo Claudio de Souza - - Hydro Aluminio Acro S/A - - Alcoa Alumínio S/A - - José Donizete Rodrigues dos Santos - - Vanor Jose Hisse de Castro - - Manoel José Dias Pereira - - ULISSES MARTINS ALVES FILHO - - SERGIO RICARDO DA SILVA - - Jurandir Barbosa Ribeiro - - Casabona & Monteiro Advogados Associados e outros - Sérgio Pereira e outro - MANOEL LOURENCO RIBEIRO e outros - Paulo Roberto Rodrigues Carvalho - - União - Fazenda Nacional - - Fredy Alexandre Sargaço - - NAIR CEZÁRIO DINIZ - - CAROLINE RENATA BORGES - - Ibrahim Ricardo Fernandes - - MIRIAM ALVES DE OLIVEIRA - - Edson de Paula - - GILBERTO PIZINI - - FRANCISCO CARLOS FERNANDES - - Valdir Martins de Souza - - Osmiro Batista Pereira - - LEANDRO FERNANDES DAS NEVES - - BENEDITO OSWALDO DE OLIVEIRA - - HÉLIO FÁBIO CERQUEIRA FONTANA - - Sara Cristina Pereira das Neves - - RONALDO JOSÉ DA SILVA - - Elayne dos Reis Nunes Pereira - - CATARINA HELENICE PEREIRA - - ANTONIO CARLOS BISPO DOS SANTOS - - RODRIGO PIRES RAMOS - - MARIA DEL CARMEN BUA Y COSTA - - ANGELA MARIA ITALIANO SILVA - - JAMES DONIZETTI SILVA JUNIOR - - PRISCILA KATHELEEN CIBELE FRIGI - - Valter Antônio Figueira Junior - - CATARINA HELENICE PEREIRA - - ADRIANO PEREIRA e outros - EDER PEREIRA DE AZEVEDO (Herdeiros de Antonio de Souza Azevedo) - - HERICA PEREIRA AZEVEDO - - EDNA PEREIA AZEVEDO e outros - ADRIANO EDVALDO GARCIA - - Peniche, registrado civilmente como ERICKSON GOMES GUERRA - - Espólio de ROSIVALDO SOUZA FREIRE - - Eduardo Carlos de Castro Pandeló - - GIULIANO HENRIQUE DE SIQUEIRA - - Leonardo Divino Rodrigues e outros - Banco do Brasil S/A e outros - Julio Luiz Neto e outro - José Carlos Rabelo - - Fabio Antonio de Assuncao - - Valdir Rodrigues da Silva - - Vanderlei Roberto Lopes e outros - IZABEL CRISTINA SILVA SANTOS JORGE - - ELIANA FRANCISCA DOS SANTOS (repr. legal de Ana Júlia dos Santos Freire) - - ANA JULIA DOS SANTOS FREIRE (menor) - - Marlene de Faria Sodré Acraine - - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metelúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos Jacareí - - Antonio Robino Junior - - Lucimara Valdete Reginaldo Campos - - WILSON APARECIDO AUGUSTO e outros - LUCHETTI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - - Benedito Rabello Filho e outros - Valdir Rodrigues da Silva - - Estefania Zanelato dos Santos e outros - ROSANGELA QUEIROGA DE OLIVEIRA (fl.115) - - LÚCIA MARIA ANDRADE e outros - Exame Partners Assessoria Empresarial Ltda (EXM Partners) - Aroldo José Lino - - Synval Delano Motta Runha - - SÉRGIO AUGUSTO DO REGO JÚNIOR e outros - Valter Antônio Figueira - - Maelcio Carlos Martins - - Arnaldo Mulata e outros - Paulo Vieira Cortez - - Osvaldo Tavares - - Fredy Alexandre Sargaço - - Caetano de Lima dos Santos - - Emílio Naoqui Sato - - JOSE CARLOS BRUCANELLI - - 10M GROUP PARTICIPAÇÕES S/A e outros - Donizetti Alves dos Santos - - NATAFA IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - CLARO S/A - - Adriana Aparecida da Rosa Goncalves - - Ana Cristina Civitate Serrão - - GISLENE VENANCIO DE SOUZA - - Donizetti Alves dos Santos - - Jose Carlos Brocanelli - - Nilson de Oliveira Moraes e outros - GB & L Projetos e Participações Ltda - - Luiz Fernando Souza Pacheco Papaiz e outro - Metrobike Bicicletas Eireli - - Joel dos Santos - - Maria Lucia Angelo dos Santos e outros - Fabiano Aparecido de Morais - - Ana Ligia Silva Oliveira - - PAULO ROBERTO DOS SANTOS e outros - Kleber Adilson Gomes e outros - Juliana Maria Santos Normandia - - Eliane Aparecida Aredes e outros - Andrea Pereira Fernandes e outros - Vanda Roseni de Oliveira - - Nilson de Oliveira Moraes e outros - Clausa Dias de Morais e outros - André Luiz de Moraes e outros - Paulo César Fernandes e outros - Julio Marcio Castro Pandelo e outros - BRUNO CASTRO SANTOS e outros - Leonardo Divino Rodrigues - - Juliana Castro Pandelo dos Santos e outros - IVAN NUNES SIQUEIRA JÚNIOR - - Hydro Extrusion Brasil S.a. - - Vilma Teodoro Esteves e outros - Caetano de Lima dos Santos - - Marcio Aparecido Pereira - - KÁTIA MARIA RIBAS PIERRE - - Paulo Renato Vieira Cordeiro - - Antonio Donizete Nunes de Moraes - - JEFFERSON ARIMATÉRIA PEREIRA - - Jose Carlos Brocanelli - - Paulo Vieira Cortez - - Silvana Maria Ribeiro Pereira - - Emílio Naoqui Sato - - Gerson Rocha Pinto - - Paulo César Fernandes - - Jose Carlos Mnedes - - Gustavo Ramos de Almeida - - SUELI FELICIANO FERREIRA - - Ana Cristina Chaud Ferreira e outros - Jose Carlos Gomes e outros - Borges e Ventura Depositária e Avaliadora de Bens Ltda e outro - Fabiano Gonçalves de Araújo e outros - ELIZANGELA CASSIA DE SOUZA FERNANDES - - ROSAURA CORDEIRO FERNANDES e outros - Elifas Moura da Silva e outros - Fernanda Caroline Santos de Campo Maria e outros - Ana Paula Dourado de Souza e outros - Julio Cesar Brandão Serrano - - Osvaldo Tavares e outros - IVALDO LOURENÇO DE CARVALHO e outros - Manuel Antonio Angulo Lopez e outros - Edison Roberto Ukstin - - VANDERLEI FERREIRA NEGREIROS - - Jose Geraldo Filomeno e outros - DAVI VILAS BOAS e outros - Luis Renato de Castro e outros - Hudson Carlos Brocanelli e outros - HYDRO EXTRUSION BRASIL S/A - - ESPOLIO DE JAYME JUNQUEIRA DE CASTRO - - Jose Carlos Gomes e outros - Vanda Roseni de Oliveira - - Sueli Feliciano Ferreira e outros - Satcha Galvao Nunes D´almeida - - Luciano Francisco de Moraes Correa e outros - Cezar Augusto de Oliveira e outros - Paulo Vieira Cortez - - KÁTIA MARIA RIBAS PIERRE - - Antonio Donizete Nunes de Moraes e outros - Bruno de Castro Santos e outros - Mauro Biscaro Elias e outros - Edervando Miguel de Oliveira - - Françueldo Leandro da Silva e outros - Edervando Miguel de Oliveira e outros - Adriana Maria Rodrigues - - Osvaldo Tavares - - Gerson Rocha Pinto - - Caetano de Lima dos Santos - - AILTON GONÇALVES DE MELO - - Leonardo Divino Rodrigues e outros - Juliana Castro Pandelo dos Santos e outros - Paulo Cesar dos Santos - - Julio Marcio Castro Pandelo - - Antonio José de Oliveira e outros - Ana Cristina Civitate Serrão - - Maria Lucia de Oliveira Araujo - - Joao Carlos da Silva - - Carlos Adriano da Silva Graça - - Roberto Rezende Castro - - Kleber Adilson Gomes e outros - PAULO LINO PEREIRA e outros - Estado do Amazonas e outros - Lazaro de Oliveira Gariani e outros - Lucineia Leite - - PAULO LINO PEREIRA e outros - Exm Administração Judicial Ltda - Município de Bom Jesus do Itabapoana (rj) e outros - 1) De início, devem Município de Bom Jesus de Itabapoana/RJ e Espólio de Leonez Carneiro de Campos, em 15 dias úteis, atender a exigência da Administradora (fls. 16175-16177). 2) Sem prejuízo, junte-se a manifestação (fls. 16175-16177) nos autos da habilitação de crédito (n. n. 0002561-41.2025). 3) Atento ao extrato, sem pagamento do credor Kleber Adilson Gomes por questão de inconsistência dos dados, fica autorizado levantamento MLE em seu favor, atentando-se para o formulário (fl. 16170). 4) Sobre o requerimento do credor Paulo Vieira Cortez (fls. 16125-16126) e a manifestação da Administradora (fls. 16166-16168), atento ao fato de que os valores que forem reconhecidos posteriormente serão tratados como crédito quirografário remanescente para futura quitação pela ordem de pagamento. 5) Em relação aos embargos à lista de credores pela Fazenda Nacional (fls. 16160-16163), deve a Administradora Judicial, em 15 dias úteis, manifestar a respeito. Após, intime-se (via portal) a Procuradoria da Fazenda Nacional (CNPJ/ME: 00.394.460/0216-53, na forma do Comunicado Conjunto 667/2021) para manifestação, em 15 dias. Em seguida, ao MP para manifestação em 15 dias. Por fim, conclusos (decisão). II - Int. - ADV: QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), WILLIAM MIRANDA DOS SANTOS (OAB 264660/SP), QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), VIVIANE TOLEDO MARQUES DO COUTO (OAB 270439/SP), QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), MARIA HELENA BONIN (OAB 99618/SP), MARIA HELENA BONIN (OAB 99618/SP), FLAVIO VENTURELLI HELU (OAB 90186/SP), VICENTE DE PAULO DOMICIANO (OAB 89627/SP), QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), SONIA REGINA LOURENÇO PASSARIN (OAB 276620/SP), SONIA REGINA LOURENÇO PASSARIN (OAB 276620/SP), QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO (OAB 92262/MG), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), RICARDO LUCAS DA SILVA (OAB 318802/SP), ANTONIO GUIMARAES ANDRADE (OAB 82696/SP), ANTONIO GUIMARAES ANDRADE (OAB 82696/SP), ANTONIO GUIMARAES ANDRADE (OAB 82696/SP), ALAN LUTFI RODRIGUES (OAB 306685/SP), WILSON ROBERTO PAULISTA (OAB 84523/SP), PAULO DA CUNHA GAMA (OAB 340962/SP), WILSON ROBERTO PAULISTA (OAB 84523/SP), QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), APARECIDA DE FATIMA PEREIRA RODRIGUES (OAB 85649/SP), APARECIDA DE FATIMA PEREIRA RODRIGUES (OAB 85649/SP), APARECIDA DE FATIMA PEREIRA RODRIGUES (OAB 85649/SP), SEBASTIÃO SUTTI LOPES COSTA REIS (OAB 107484/MG), JULIO APARECIDO COSTA ROCHA (OAB 105783/SP), QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), BENTO OLIVEIRA SILVA (OAB 88888/SP), EDUARDO ROBERTO SANTIAGO (OAB 89463/SP), RONEI LOURENZONI (OAB 59435/MG), KATIA CORREA LANZILOTTI (OAB 302068/SP), KEILA GARCIA GASPAR (OAB 279589/SP), KATIA CORREA LANZILOTTI (OAB 302068/SP), THIAGO PINHEIRO PINAFFI (OAB 282399/SP), KATIA CORREA LANZILOTTI (OAB 302068/SP), KATIA CORREA LANZILOTTI (OAB 302068/SP), KATIA CORREA LANZILOTTI (OAB 302068/SP), KATIA CORREA LANZILOTTI (OAB 302068/SP), KATIA CORREA LANZILOTTI (OAB 302068/SP), KATIA CORREA LANZILOTTI (OAB 302068/SP), KEILA GARCIA GASPAR (OAB 279589/SP), SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES (OAB 284318/SP), KATIA CORREA LANZILOTTI (OAB 302068/SP), KATIA CORREA LANZILOTTI (OAB 302068/SP), RONALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 286755/SP), FABIO BARROS DOS SANTOS (OAB 296151/SP), FABIO BARROS DOS SANTOS (OAB 296151/SP), KATIA CORREA LANZILOTTI (OAB 302068/SP), KATIA CORREA LANZILOTTI (OAB 302068/SP), RONEI LOURENZONI (OAB 59435/MG), QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), KATIA CORREA LANZILOTTI (OAB 302068/SP), QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), SONIA REGINA LOURENÇO PASSARIN (OAB 276620/SP), PAULA NOVAES COELHO (OAB 276119/SP), QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), ALICE MELO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 277606/SP), KATIA CORREA LANZILOTTI (OAB 302068/SP), KATIA CORREA LANZILOTTI (OAB 302068/SP), RAFAEL CABREIRA (OAB 274387/SP), KATIA CORREA LANZILOTTI (OAB 302068/SP), KATIA CORREA LANZILOTTI (OAB 302068/SP), KATIA CORREA LANZILOTTI (OAB 302068/SP), KATIA CORREA LANZILOTTI (OAB 302068/SP), RAFAEL CABREIRA (OAB 274387/SP), RAFAEL CABREIRA (OAB 274387/SP), KATIA CORREA LANZILOTTI (OAB 302068/SP), KATIA CORREA LANZILOTTI (OAB 302068/SP), KATIA CORREA LANZILOTTI (OAB 302068/SP), ANTONIO GUIMARAES ANDRADE (OAB 82696/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), NÍCIA BOSCO (OAB 122394/SP), NÍCIA BOSCO (OAB 122394/SP), NÍCIA BOSCO (OAB 122394/SP), NÍCIA BOSCO (OAB 122394/SP), NÍCIA BOSCO (OAB 122394/SP), NÍCIA BOSCO (OAB 122394/SP), NÍCIA BOSCO (OAB 122394/SP), NÍCIA BOSCO (OAB 122394/SP), NÍCIA BOSCO (OAB 122394/SP), NÍCIA BOSCO (OAB 122394/SP), NÍCIA BOSCO (OAB 122394/SP), ARTHUR MARCEL BATISTA GOMES (OAB 15794/AM), HERCULES DA CONCEICAO CEIA JUNIOR (OAB 222546/RJ), SERGIO DE CARVALHO NEVES (OAB 105357/MG), JÚLIA NEVES HISSE DE CASTRO (OAB 435507/SP), SERGIO DE CARVALHO NEVES (OAB 105357/MG), SERGIO DE CARVALHO NEVES (OAB 105357/MG), PAULO CESAR LUCINDO DE ABREU (OAB 395834/SP), RAYANE MACIEL OLIVEIRA CONSIGLIO (OAB 408111/SP), CAMILA MASSEI ROCHA (OAB 415437/SP), NÍCIA BOSCO (OAB 122394/SP), JÚLIA NEVES HISSE DE CASTRO (OAB 435507/SP), JÚLIA NEVES HISSE DE CASTRO (OAB 435507/SP), JÚLIA NEVES HISSE DE CASTRO (OAB 435507/SP), JÚLIA NEVES HISSE DE CASTRO (OAB 435507/SP), JÚLIA NEVES HISSE DE CASTRO (OAB 435507/SP), JÚLIA NEVES HISSE DE CASTRO (OAB 435507/SP), GUILHERME SILVEIRA DINIZ (OAB 320155/SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), OMAR PIRES DE OLIVEIRA (OAB 354745/SP), MARIA VANDERLANEA AMORIM ALVES (OAB 361191/SP), MARIA TERESA NEGRAO BATISTA (OAB 378500/SP), NATHALIA UNGER BATISTA (OAB 376838/SP), NATALIA GARCIA DA SILVA (OAB 378510/SP), OMAR PIRES DE OLIVEIRA (OAB 354745/SP), ALEXSANDRO FRANCO (OAB 380741/SP), ALEXSANDRO FRANCO (OAB 380741/SP), ALEXSANDRO FRANCO (OAB 380741/SP), ALEXSANDRO FRANCO (OAB 380741/SP), ALEXSANDRO FRANCO (OAB 380741/SP), ALEXSANDRO FRANCO (OAB 380741/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), DALVA DILMARA RIBAS (OAB 9686/PR), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO (OAB 325336/SP), THIAGO FERREIRA CARDOSO (OAB 325312/SP), ODAIR RODRIGUES DA ROCHA (OAB 326629/SP), LETICIA OKURA (OAB 352772/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), MARTA JACQUELINE DE OLIVEIRA AMARAL (OAB 341535/SP), GIULIA GABRIELA RIBEIRO ROCHA (OAB 345455/SP), RONEI LOURENZONI (OAB 59435/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), WILSON ROBERTO PAULISTA (OAB 84523/SP), EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA (OAB 16489/SP), MARCEL ALBERTO XAVIER (OAB 163383/SP), MARCEL ALBERTO XAVIER (OAB 163383/SP), MARCEL ALBERTO XAVIER (OAB 163383/SP), MARCEL ALBERTO XAVIER (OAB 163383/SP), MARCEL ALBERTO XAVIER (OAB 163383/SP), MARCEL ALBERTO XAVIER (OAB 163383/SP), EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA (OAB 16489/SP), MARCEL ALBERTO XAVIER (OAB 163383/SP), FÁBIO LOPES (OAB 165060/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), CARLOS GIOVANNI MACHADO (OAB 150605/SP), CID AZEVEDO SILVA (OAB 140312/SP), NELCI APARECIDA DA SILVA (OAB 141803/SP), NATAN DIAS SANTIAGO (OAB 144059/SP), NATAN DIAS SANTIAGO (OAB 144059/SP), LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT (OAB 147224/SP), LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT (OAB 147224/SP), LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT (OAB 147224/SP), LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA (OAB 160818/SP), FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA (OAB 151974/SP), FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA (OAB 151974/SP), FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA (OAB 151974/SP), FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA (OAB 151974/SP), FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA (OAB 151974/SP), DANIELA MADEIRA LIMA (OAB 154849/SP), LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA (OAB 160818/SP), HARISTEU ALEXANDRO BRAGA DO VALLE (OAB 138351/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), NICIA BOSCO (OAB 122394/SP), NICIA BOSCO (OAB 122394/SP), NICIA BOSCO (OAB 122394/SP), NICIA BOSCO (OAB 122394/SP), NICIA BOSCO (OAB 122394/SP), NICIA BOSCO (OAB 122394/SP), NICIA BOSCO (OAB 122394/SP), NICIA BOSCO (OAB 122394/SP), NICIA BOSCO (OAB 122394/SP), NICIA BOSCO (OAB 122394/SP), NICIA BOSCO (OAB 122394/SP), NICIA BOSCO (OAB 122394/SP), NICIA BOSCO (OAB 122394/SP), NICIA BOSCO (OAB 122394/SP), NICIA BOSCO (OAB 122394/SP), NICIA BOSCO (OAB 122394/SP), NICIA BOSCO (OAB 122394/SP), ANA MARIA RIBEIRO PEREIRA DA SILVA (OAB 123822/SP), ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA (OAB 115710/SP), NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA (OAB 106301/SP), EDSON SAMPAIO DA SILVA (OAB 106482/SP), CELIA MARA MACHADO SCARPEL (OAB 108456/SP), ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA (OAB 110406/SP), ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA (OAB 110406/SP), SILVIA REGINA DIAS (OAB 110810/SP), GERSON MOLINA (OAB 113799/SP), NICIA BOSCO (OAB 122394/SP), ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA (OAB 115710/SP), ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA (OAB 115710/SP), JUVENAL DE SOUZA SOBRINHO (OAB 115793/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), VALERIA PIRES (OAB 120760/SP), NICIA BOSCO (OAB 122394/SP), NICIA BOSCO (OAB 122394/SP), LUIZ ALBERTO ANTEQUERA (OAB 136335/SP), RITA DE CASSIA CANDIDO (OAB 135351/SP), RITA DE CASSIA CANDIDO (OAB 135351/SP), RITA DE CASSIA CANDIDO (OAB 135351/SP), RITA DE CASSIA CANDIDO (OAB 135351/SP), RITA DE CASSIA CANDIDO (OAB 135351/SP), RITA DE CASSIA CANDIDO (OAB 135351/SP), RITA DE CASSIA CANDIDO (OAB 135351/SP), RITA DE CASSIA CANDIDO (OAB 135351/SP), RITA DE CASSIA CANDIDO (OAB 135351/SP), RITA DE CASSIA CANDIDO (OAB 135351/SP), RITA DE CASSIA CANDIDO (OAB 135351/SP), RITA DE CASSIA CANDIDO (OAB 135351/SP), RITA DE CASSIA CANDIDO (OAB 135351/SP), RITA DE CASSIA CANDIDO (OAB 135351/SP), RITA DE CASSIA CANDIDO (OAB 135351/SP), RITA DE CASSIA CANDIDO (OAB 135351/SP), RITA DE CASSIA CANDIDO (OAB 135351/SP), SILVIA REGINA DE ANDRADE DIAS PEREIRA (OAB 124251/SP), EDDIE MAIA RAMOS FILHO (OAB 131107/SP), SILVIA REGINA DE ANDRADE DIAS PEREIRA (OAB 124251/SP), PEDRO PAULO DIAS PEREIRA (OAB 125161/SP), PEDRO PAULO DIAS PEREIRA (OAB 125161/SP), LUTERO ALBERTO GASPAR (OAB 129212/SP), LUTERO ALBERTO GASPAR (OAB 129212/SP), ANDRE DOS SANTOS GOMES DA CRUZ (OAB 129663/SP), ANDRE DOS SANTOS GOMES DA CRUZ (OAB 129663/SP), RITA DE CASSIA CANDIDO (OAB 135351/SP), LUIS CARLOS PELICI (OAB 135048/SP), LUIS CARLOS PELICI (OAB 135048/SP), LUIS CARLOS PELICI (OAB 135048/SP), LUIS CARLOS PELICI (OAB 135048/SP), RITA DE CASSIA CANDIDO (OAB 135351/SP), RITA DE CASSIA CANDIDO (OAB 135351/SP), RITA DE CASSIA CANDIDO (OAB 135351/SP), HERCULES DE LACQUILA FILHO (OAB 81285/SP), VICENTE LUCINDO DE ABREU (OAB 54522/SP), ELAYNE DOS REIS NUNES PEREIRA (OAB 209872/SP), ELAYNE DOS REIS NUNES PEREIRA (OAB 209872/SP), RENATO GIL MORAES (OAB 217390/SP), RENATO GIL MORAES (OAB 217390/SP), ELAYNE DOS REIS NUNES PEREIRA (OAB 209872/SP), DANIELA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221953/SP), DANIELA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221953/SP), DANIELA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221953/SP), ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA (OAB 222799/SP), ABADIO PEREIRA MARTINS JUNIOR (OAB 23122/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ELAYNE DOS REIS NUNES PEREIRA (OAB 209872/SP), EDIR DE SOUZA FRANQUEIRA JUNIOR (OAB 204270/SP), CLEBER JOSE RANGEL DE SA (OAB 57469/SP), RODRIGO ANDRADE DIACOV (OAB 201992/SP), DANIELLE SOUSA REGO (OAB 201682/SP), DENIS PIZZIGATTI OMETTO (OAB 67670/SP), DENIS PIZZIGATTI OMETTO (OAB 67670/SP), DANIELA DE SIQUEIRA BACCARO (OAB 198718/SP), MARCO AURÉLIO BOTTINO JUNIOR (OAB 196735/SP), RENATA PEREIRA SANTO PALMA (OAB 189663/SP), DENIS PIZZIGATTI OMETTO (OAB 67670/SP), JOAQUIM BENEDITO FONTES RICO (OAB 27946/SP), JOAQUIM BENEDITO FONTES RICO (OAB 27946/SP), CAROLINA BALIEIRO ROSSI (OAB 242750/SP), JOAQUIM BENEDITO FONTES RICO (OAB 27946/SP), JOAQUIM BENEDITO FONTES RICO (OAB 27946/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), JOAQUIM BENEDITO FONTES RICO (OAB 27946/SP), SAMANTHA DA CUNHA MARQUES (OAB 253747/SP), JOAQUIM BENEDITO FONTES RICO (OAB 27946/SP), JOAQUIM BENEDITO FONTES RICO (OAB 27946/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), VANDERLEI DE ALMEIDA (OAB 31151/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), IZAIAS VAMPRE DA SILVA (OAB 236387/SP), IZAIAS VAMPRE DA SILVA (OAB 236387/SP), IZAIAS VAMPRE DA SILVA (OAB 236387/SP), IZAIAS VAMPRE DA SILVA (OAB 236387/SP), JOÃO PAULO BUFFULIN FONTES RICO (OAB 234908/SP), JOÃO PAULO BUFFULIN FONTES RICO (OAB 234908/SP), JOÃO PAULO BUFFULIN FONTES RICO (OAB 234908/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), DENIS PIZZIGATTI OMETTO (OAB 67670/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), DENIS PIZZIGATTI OMETTO (OAB 67670/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), DENIS PIZZIGATTI OMETTO (OAB 67670/SP), DENIS PIZZIGATTI OMETTO (OAB 67670/SP), DENIS PIZZIGATTI OMETTO (OAB 67670/SP), DENIS PIZZIGATTI OMETTO (OAB 67670/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), JOSE VITOR DE OLIVEIRA (OAB 78634/SP), MARIA LUCIA CARVALHO SANDIM (OAB 71403/SP), GISELE MARIA BONINI QUEIROZ MESQUITA (OAB 76340/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), DENIS PIZZIGATTI OMETTO (OAB 67670/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), DENIS PIZZIGATTI OMETTO (OAB 67670/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), LUÍS CÉSAR DE ARAUJO FERRAZ (OAB 183574/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), DENIS PIZZIGATTI OMETTO (OAB 67670/SP), DENIS PIZZIGATTI OMETTO (OAB 67670/SP), DENIS PIZZIGATTI OMETTO (OAB 67670/SP), DENIS PIZZIGATTI OMETTO (OAB 67670/SP), DENIS PIZZIGATTI OMETTO (OAB 67670/SP), DENIS PIZZIGATTI OMETTO (OAB 67670/SP), DENIS PIZZIGATTI OMETTO (OAB 67670/SP), DENIS PIZZIGATTI OMETTO (OAB 67670/SP), DENIS PIZZIGATTI OMETTO (OAB 67670/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP)
4. Processo 15018781420228260292
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501878-14.2022.8.26.0292 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - LUÍS HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA - - ANDREY DA SILVA NOGUEIRA - 1- Cumpra-se o quanto determinado as fls. 922 (intimação pessoal do(a) Dr.(a) Defensor(a) DATIVO, oficiante nessa Vara e Comarca, para tomar ciência do v. acórdão da qual fluirá prazo para interposição de eventuais embargos ou Recursos). 2- Com o cumprimento da diligencia, devolva-se os autos ao 2ª grau. - ADV: ALAN LUTFI RODRIGUES (OAB 306685/SP), ALEXANDRE AUGUSTO DA SILVA SANTOS (OAB 186511/SP), JOEL FRANÇA (OAB 178667/SP), THIAGO TREFIGLIO ROCHA (OAB 436978/SP)
5. Processo 10179510520238260577
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017951-05.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: D. A. de J. P. - Apelado: C. R. de S. - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. INTERESSE RECURSAL. CONFIGURADO. PRECLUSÃO. INOCORRENTE. MÉRITO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ERRO. NÃO VERIFICADO. TRANSAÇÃO REGULARMENTE CONSTITUÍDA. TERMO DE AUDIÊNCIA QUE CONSIGNA A GUARDA E A RESIDÊNCIA DA MENOR COM O GENITOR. PRETENSÃO DE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA AVÓ MATERNA, OU DE GUARDA COMPARTILHADA COM O PAI. INADMISSIBILIDADE. INFANTE EM TENRA IDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA QUE FUNDAMENTE A EXTENSÃO DA GUARDA PARA TERCEIRA PESSOA. PAI COM CONDIÇÕES BIOPSICOLÓGICAS E FINANCEIRAS PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MORAL, MATERIAL E EDUCACIONAL À INFANTE. RECURSO DESPROVIDO.1. NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL PARA RECONHECIMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANDO AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM A MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA.2. A PARTE POSSUI INTERESSE PROCESSUAL SE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL É NECESSÁRIA PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO INVOCADO E EXISTE ADEQUAÇÃO ENTRE A SITUAÇÃO LAMENTADA E O PROVIMENTO JURISDICIONAL CONCRETAMENTE SOLICITADO.3. O RECONHECIMENTO DE ERRO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA PERCEPÇÃO ERRÔNEA OU ATÉ MESMO DA AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO, CAUSADO POR UM EQUÍVOCO ESPONTÂNEO DE UMA PARTE, SEJA POR DESCONHECIMENTO OU IGNORÂNCIA.4. DEVE SER MANTIDA A GUARDA DA MENOR COM O GENITOR QUANDO A PROVA PRODUZIDA ATESTA QUE ELE POSSUI CONDIÇÕES PARA CONTINUAR EXERCENDO O ENCARGO, OBSERVANDO SEMPRE O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristina Araujo da Silva (OAB: 337779/SP) - Alan Lutfi Rodrigues (OAB: 306685/SP) - Adriane de Souza Oliveira (OAB: 448116/SP) - Thiago Trefiglio Rocha (OAB: 436978/SP) - 4º andar
6. Processo 00007424620258260520
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000742-46.2025.8.26.0520 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - São José dos Campos - Agravante: SILVIO LEANDRO SANTOS - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Leme Garcia - Deram provimento ao recurso. V. U. - - Advs: Thiago Trefiglio Rocha (OAB: 436978/SP) - Alan Lutfi Rodrigues (OAB: 306685/SP) - 10º andar
7. Processo 00019185420208260320
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001918-54.2020.8.26.0320 (apensado ao processo 1004487-45.2019.8.26.0320) (processo principal 1004487-45.2019.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dayse Aparecida da Silva - Vistos, Defiro a realização da pesquisa de bens do executado pela ferramenta eletrônica SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, no valor de 1 UFESP por executado, nos termos do Provimento CSM n.º 2.684/2023. Intime-se. - ADV: ALAN LUTFI RODRIGUES (OAB 306685/SP)
8. Processo 00056272220248260041
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005627-22.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - EDMUNDO DOS SANTOS GONCALVES - Assim, ante ao exposto, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão e adotando o parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO o pedido de regime aberto formulado pelo sentenciado preso no(a)Bauru - CPP III "Prof. Noé Azevedo" e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, mediante a observância às seguintes condições: - ADV: ALAN LUTFI RODRIGUES (OAB 306685/SP), THIAGO TREFIGLIO ROCHA (OAB 436978/SP)