Caio Nogueira Domingues Da Fonseca

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 50056832320224036181
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5005683-23.2022.4.03.6181 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. INVESTIGADO: R. L. W., P. S. D. A., F. M. O. Advogados do(a) INVESTIGADO: CAIO NOGUEIRA DOMINGUES DA FONSECA - SP308065-E, CAMILA KA YUN CHO - SP440696 Advogados do(a) INVESTIGADO: ELAINE ANGEL - SP130664, JOSE CARLOS DIAS - SP16009, MAURICIO DE CARVALHO ARAUJO - SP138175 Advogados do(a) INVESTIGADO: ARTHUR SODRE PRADO - SP270849, MAYA MURAHOVSCHI STERN - SP472655 D E C I S Ã O Trata-se de inquérito policial (ID 310815442, págs. 06/07) para investigar possível prática do crime previsto no artigo 288 do Código Penal, bem como nos artigos 891 e 902, da Lei nº 8.666/1993, por ROGÉRIO LINS WANDERLEY, P. S. D. A. e FERNANDO MACHADO DE OLIVEIRA, no âmbito da contratação emergencial para fins de ampliação de leitos de UTI no Pronto Socorro do Jardim D’Abril (PS José Ibrahim), no ano de 2020, neste município de Osasco/SP. O inquérito policial teve trâmite, inicialmente, na 6ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, até que os autos foram remetidos, por declínio de competência, após oitiva do Ministério Público Federal, para o Tribunal Regional Federal da Terceira Região, uma vez que um dos investigados era ROGÉRIO LINS WANDERLEY, na época, Prefeito do Município de Osasco/SP, eleito em 2016 e reeleito em 2020 para o mesmo cargo (ID 334630995). Considerando-se que o mandato eletivo de ROGÉRIO LINS WANDERLEY se encerrou em 31.12.2024, cessando, igualmente, a competência por prerrogativa de função, os autos foram encaminhados à 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo (ID 352262064). Sucede que, posteriormente, o MPF requereu o declínio da competência, em virtude do art. 70 do Código de Processo Penal, em favor de uma das Varas Federais de Osasco/SP, pelo argumento de que a infração foi consumada neste Município (ID 353786120). Houve o declínio de competência pela 6ª Vara Criminal Federal da Subseção de São Paulo/SP em favor deste juízo, mas, após o recebimento destes autos, a Procuradora da República oficiante neste Juízo requereu o declínio de competência da presente apuração ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 357482695). É o relatório. DECIDO. No julgamento recente do Habeas Corpus n. 232.627, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos (7 votos a 4), modificou seu entendimento anterior e decidiu que a prerrogativa de foro subsiste mesmo após o afastamento do cargo, desde que os crimes tenham sido praticados durante o exercício da função ou em razão dela, embora a investigação ou a ação penal sejam iniciadas somente após o término do mandato ou cargo público. Vejamos o resultado do julgamento referido: Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal 1033998-13.2020.4.01.3900, com a fixação da seguinte tese: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator, efetuando um complemento à tese. Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025 (grifo nosso). A partir do julgamento do HC n. 232.627, o plenário da Corte fixou o entendimento de que a relação funcional entre o agente público e os fatos criminosos é a avaliação determinante para a fixação da competência por prerrogativa de função. A propósito, o entendimento em questão passou a valer imediatamente, inclusive para processos que já estão em curso, salvaguardados os atos praticados já pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência pregressa. Dessa forma, considerando que os fatos apurados guardam relação direta com o exercício do cargo público anteriormente ocupado pelo investigado ROGÉRIO LINS WANDERLEY, durante o exercício do cargo de Prefeito, é possível que seja reconhecida a competência do TRF para análise do feito, nos termos da nova orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, em cumprimento à decisão do STF, encaminho os autos ao Tribunal Regional Federal da 3° Região para apreciação de sua competência para o caso. Ciência ao Ministério Público Federal. Osasco/SP, na data incluída pelo sistema. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta
3. Processo 50056832320224036181
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5005683-23.2022.4.03.6181 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. INVESTIGADO: R. L. W., P. S. D. A., F. M. O. Advogados do(a) INVESTIGADO: CAIO NOGUEIRA DOMINGUES DA FONSECA - SP308065-E, CAMILA KA YUN CHO - SP440696 Advogados do(a) INVESTIGADO: ELAINE ANGEL - SP130664, JOSE CARLOS DIAS - SP16009, MAURICIO DE CARVALHO ARAUJO - SP138175 Advogados do(a) INVESTIGADO: ARTHUR SODRE PRADO - SP270849, MAYA MURAHOVSCHI STERN - SP472655 D E C I S Ã O Trata-se de inquérito policial (ID 310815442, págs. 06/07) para investigar possível prática do crime previsto no artigo 288 do Código Penal, bem como nos artigos 891 e 902, da Lei nº 8.666/1993, por ROGÉRIO LINS WANDERLEY, P. S. D. A. e FERNANDO MACHADO DE OLIVEIRA, no âmbito da contratação emergencial para fins de ampliação de leitos de UTI no Pronto Socorro do Jardim D’Abril (PS José Ibrahim), no ano de 2020, neste município de Osasco/SP. O inquérito policial teve trâmite, inicialmente, na 6ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, até que os autos foram remetidos, por declínio de competência, após oitiva do Ministério Público Federal, para o Tribunal Regional Federal da Terceira Região, uma vez que um dos investigados era ROGÉRIO LINS WANDERLEY, na época, Prefeito do Município de Osasco/SP, eleito em 2016 e reeleito em 2020 para o mesmo cargo (ID 334630995). Considerando-se que o mandato eletivo de ROGÉRIO LINS WANDERLEY se encerrou em 31.12.2024, cessando, igualmente, a competência por prerrogativa de função, os autos foram encaminhados à 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo (ID 352262064). Sucede que, posteriormente, o MPF requereu o declínio da competência, em virtude do art. 70 do Código de Processo Penal, em favor de uma das Varas Federais de Osasco/SP, pelo argumento de que a infração foi consumada neste Município (ID 353786120). Houve o declínio de competência pela 6ª Vara Criminal Federal da Subseção de São Paulo/SP em favor deste juízo, mas, após o recebimento destes autos, a Procuradora da República oficiante neste Juízo requereu o declínio de competência da presente apuração ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 357482695). É o relatório. DECIDO. No julgamento recente do Habeas Corpus n. 232.627, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos (7 votos a 4), modificou seu entendimento anterior e decidiu que a prerrogativa de foro subsiste mesmo após o afastamento do cargo, desde que os crimes tenham sido praticados durante o exercício da função ou em razão dela, embora a investigação ou a ação penal sejam iniciadas somente após o término do mandato ou cargo público. Vejamos o resultado do julgamento referido: Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal 1033998-13.2020.4.01.3900, com a fixação da seguinte tese: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator, efetuando um complemento à tese. Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025 (grifo nosso). A partir do julgamento do HC n. 232.627, o plenário da Corte fixou o entendimento de que a relação funcional entre o agente público e os fatos criminosos é a avaliação determinante para a fixação da competência por prerrogativa de função. A propósito, o entendimento em questão passou a valer imediatamente, inclusive para processos que já estão em curso, salvaguardados os atos praticados já pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência pregressa. Dessa forma, considerando que os fatos apurados guardam relação direta com o exercício do cargo público anteriormente ocupado pelo investigado ROGÉRIO LINS WANDERLEY, durante o exercício do cargo de Prefeito, é possível que seja reconhecida a competência do TRF para análise do feito, nos termos da nova orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, em cumprimento à decisão do STF, encaminho os autos ao Tribunal Regional Federal da 3° Região para apreciação de sua competência para o caso. Ciência ao Ministério Público Federal. Osasco/SP, na data incluída pelo sistema. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta
4. Processo 50056832320224036181
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5005683-23.2022.4.03.6181 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. INVESTIGADO: R. L. W., P. S. D. A., F. M. O. Advogados do(a) INVESTIGADO: CAIO NOGUEIRA DOMINGUES DA FONSECA - SP308065-E, CAMILA KA YUN CHO - SP440696 Advogados do(a) INVESTIGADO: ELAINE ANGEL - SP130664, JOSE CARLOS DIAS - SP16009, MAURICIO DE CARVALHO ARAUJO - SP138175 Advogados do(a) INVESTIGADO: ARTHUR SODRE PRADO - SP270849, MAYA MURAHOVSCHI STERN - SP472655 D E C I S Ã O Trata-se de inquérito policial (ID 310815442, págs. 06/07) para investigar possível prática do crime previsto no artigo 288 do Código Penal, bem como nos artigos 891 e 902, da Lei nº 8.666/1993, por ROGÉRIO LINS WANDERLEY, P. S. D. A. e FERNANDO MACHADO DE OLIVEIRA, no âmbito da contratação emergencial para fins de ampliação de leitos de UTI no Pronto Socorro do Jardim D’Abril (PS José Ibrahim), no ano de 2020, neste município de Osasco/SP. O inquérito policial teve trâmite, inicialmente, na 6ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, até que os autos foram remetidos, por declínio de competência, após oitiva do Ministério Público Federal, para o Tribunal Regional Federal da Terceira Região, uma vez que um dos investigados era ROGÉRIO LINS WANDERLEY, na época, Prefeito do Município de Osasco/SP, eleito em 2016 e reeleito em 2020 para o mesmo cargo (ID 334630995). Considerando-se que o mandato eletivo de ROGÉRIO LINS WANDERLEY se encerrou em 31.12.2024, cessando, igualmente, a competência por prerrogativa de função, os autos foram encaminhados à 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo (ID 352262064). Sucede que, posteriormente, o MPF requereu o declínio da competência, em virtude do art. 70 do Código de Processo Penal, em favor de uma das Varas Federais de Osasco/SP, pelo argumento de que a infração foi consumada neste Município (ID 353786120). Houve o declínio de competência pela 6ª Vara Criminal Federal da Subseção de São Paulo/SP em favor deste juízo, mas, após o recebimento destes autos, a Procuradora da República oficiante neste Juízo requereu o declínio de competência da presente apuração ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 357482695). É o relatório. DECIDO. No julgamento recente do Habeas Corpus n. 232.627, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos (7 votos a 4), modificou seu entendimento anterior e decidiu que a prerrogativa de foro subsiste mesmo após o afastamento do cargo, desde que os crimes tenham sido praticados durante o exercício da função ou em razão dela, embora a investigação ou a ação penal sejam iniciadas somente após o término do mandato ou cargo público. Vejamos o resultado do julgamento referido: Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal 1033998-13.2020.4.01.3900, com a fixação da seguinte tese: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator, efetuando um complemento à tese. Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025 (grifo nosso). A partir do julgamento do HC n. 232.627, o plenário da Corte fixou o entendimento de que a relação funcional entre o agente público e os fatos criminosos é a avaliação determinante para a fixação da competência por prerrogativa de função. A propósito, o entendimento em questão passou a valer imediatamente, inclusive para processos que já estão em curso, salvaguardados os atos praticados já pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência pregressa. Dessa forma, considerando que os fatos apurados guardam relação direta com o exercício do cargo público anteriormente ocupado pelo investigado ROGÉRIO LINS WANDERLEY, durante o exercício do cargo de Prefeito, é possível que seja reconhecida a competência do TRF para análise do feito, nos termos da nova orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, em cumprimento à decisão do STF, encaminho os autos ao Tribunal Regional Federal da 3° Região para apreciação de sua competência para o caso. Ciência ao Ministério Público Federal. Osasco/SP, na data incluída pelo sistema. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta
5. Processo 15015346720208260077
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501534-67.2020.8.26.0077 (apensado ao processo 1500477-48.2019.8.26.0077) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Peculato - Wilson Pedro da Silva - - Julio Cesar Arruda Rodrigues - - LUCIANO COLICCHIO FERNANDES - - JOÃO LUIS TEIXEIRA VILLELA - - LAURO HENRIQUE FUSCO MARINHO - - GUSTAVO SOBREIRA DE BRITO - - GLAUCO LUIS COSTA TON - - Cleudson Garcia Montali - - Rodrigo Magalhaes Borges - - ANDERSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO - - CARLOS AUGUSTO CANDEO FONTANINI - - Moizes Constantino Ferreira Neto - - ADRIANA MICHELS FERREIRA - - MATHEUS DONA FREDERICO - - CARLOS ALBERTO DE ANDRADE - - WILSON PEREIRA DA SILVA - - NILTON PEREIRA DE SOUZA - - ARTHUR LEAL NETO - - THALLES HENRIQUE VICENTINI - - Paulo Cesar de Souza Brittes - - ROBERTO SAID BOUTROS - - RAFAEL CORREIA OLIVA - - LUCIRENE DO ROCIO GUANDELINE - - FERNANDA D ANGELO CONTARDI - - WAGNER PERFETO FORNOS - - Valdir Donizete Segato - - Lidiane da Silva Candido Fornos - - MARIA PAULA LOUREIRO DE OLIVEIRA - - Raphael Valle Coca Moralis - - FERNANDO RODRIGUES DE CARVALHO - - Daniela Bottizini - - ODAIR LOPES DA SILVEIRA - - Cláudio Castelão Lopes - - GUILHERME APARECIDO DE JESUS PARACATU - - MONIZE CHAGAS DOS SANTOS - - OLAVO SILVA DE FREITAS - - MESSIAS MARQUES RODRIGUES - - JOILSON CORREA FAUSTINO - - CLEUER JACOB MORETTO - - Osvaldo Ramiro Alexandre - - Genilson José Duarte Amorim - - HUGO CEZAR FELIX TRINDADE - - M.T.A. e outro - JOSÉ ADRIANO IGNÁCIO FERREIRA e outro - Antonio Barbosa Maia e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e outro - Luiz Henrique Boldarini - - Lucinéia Eugênio da Silva Boldarini - - Franklin Cangussu Sampaio - - Karine Souza Montini - - Paulo Cesar de Souza Brittes e outros - Jarrier Belmonte Silva e outro - Paulo Cesar de Souza Brittes - - JOSÉ ADÃO DO NASCIMENTO SOARES e outros - Carlos Alberto de Andrade e outro - Sergio Smolentzov - - JOSE WILSON MOTERANI - - PAULO WESLEY MOTERANI - - Joao Urias Brosco - - Franklin Cangussu Sampaio e outros - Odair Jose Aparecido Piacente - - Cristiano de Oliveira Mello - - Kleber Sonagere e outro - REGIS SOARES PAULETTI - - Hiclea Luzia Costa Ton Pauletti - - Richard Soares Pauletti - - Lilian Cristina Nicareta Afonso Durães e outros - SUPERA ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. e outro - Joseff Said Boutros - - Helisul Taxi Aéreo Ltda. - - Wilson Pedro da Silva - - Fb Imóveis S/A - - Alex Marques Cruz - - Alexandre França Siqueira - - A.C. e outros - L.H.B.E. - - F.A.C.F.I. - - L.E.S.B.M. e outro - T.B.R. e outros - A.F.M. e outro - R.P. e outros - M.R.P.P. - - S.I.C.V. - - M.L.P. e outro - Vistos. Fls. 10930: Decorrido o prazo para eventual insurgência, e com fundamento no artigo 903, § 3º, do CPC, determino a expedição de mandado de entrega das bebidas arrematadas no leilão por TIAGO LUIZ DOS SANTOS PLUCINICK, devendo-se instruir o mandado com o auto de arrematação de fls. 10901/10907, para conferência pelo(a) sr(a). Oficial(a) de Justiça, Autoridade Policial e arrematante. Para a entrega das bebidas, designo o dia 16 de junho de 2025, às 10h30, cientificando-se TIAGO LUIZ DOS SANTOS PLUCINICK, por e-mail e por meio de contato telefônico (fls. 10.904), que deverá se dirigir à Delegacia de Polícia localizada na Rua José Pedro dos Santos, n. 584, Higienópolis, Araçatuba/SP, no dia e hora aprazados. Como as bebidas arrematadas encontram-se na sede da DEIC de Araçatuba, depreque-se a entrega ao arrematante, instruindo a precatória com o auto de arrematação de fls. 10901/10907. Servindo a presente de ofício, comunique-se a Autoridade Policial (seccold.deic.deinter10@policiacivil.sp.gov.br). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MARIA LUIZA MALUF NOVAES (OAB 408043/SP), JOAO VICTOR ABREU (OAB 406846/SP), MARCOS HENRIQUE PEDROSO SOARES (OAB 417371/SP), JULIA LUISE ALVARENGA E SILVA (OAB 418396/SP), GABRIEL COIMBRA RODRIGUES ABBOUD (OAB 405889/SP), YASMIN AMORIM FONTANA (OAB 406290/SP), VIVIANE CERVANTES LIMA (OAB 406536/SP), LARISSA RODRIGUES PETTENGILL (OAB 405151/SP), BRUNO MAXIMIANO (OAB 403931/SP), GIOVANNA BERTOLUCCI NOGUEIRA (OAB 401264/SP), CAIO LUZ LEDA (OAB 400402/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), MARIA COPPOLA MONEGATTO (OAB 434442/SP), SERGIO BOTTO DE LACERDA (OAB 439264/SP), ROSE MAGALI REIS AMANTÉA DE CAMPOS (OAB 437185/SP), BIANCA PRALIOLA MARTINS (OAB 436475/SP), JULIANE IVANOFF MARTIR (OAB 435068/SP), REGIANE IVANOFF FLAUSINO (OAB 434567/SP), JULIA WARCMAN (OAB 419251/SP), EVANDRO DOS SANTOS FREIRES (OAB 434224/SP), ANA LÍGIA BELISÁRIO MUTTI FERREIRA (OAB 430007/SP), JORGE DE SOUZA (OAB 429914/SP), JORGE DE SOUZA (OAB 429914/SP), GABRIEL ANTONIO SILVA FARIA (OAB 429891/SP), ANA CAROLINA PONTIN LOPES (OAB 425075/SP), LUCAS DE VASCONCELOS ZANOTTI (OAB 75550/PR), JÉSSICA RAQUEL SPONCHIADO (OAB 353095/SP), RICARDO CAEIRO VIEIRA DE LEMOS (OAB 361888/SP), PATRÍCIA HELENA GENTIL (OAB 360407/SP), MARIANA REGINA SOUZA SILVA GAIO (OAB 358320/SP), PAOLA ROSSI PANTALEÃO (OAB 356987/SP), PAULO HENRIQUE CHACON (OAB 355749/SP), LUCIANA CARRASCO (OAB 353340/SP), DAVID DE BRITO SANTOS (OAB 364462/SP), RODRIGO RAMOS DE SOUZA LIMA (OAB 352854/SP), RODRIGO RAMOS DE SOUZA LIMA (OAB 352854/SP), RODRIGO RAMOS DE SOUZA LIMA (OAB 352854/SP), NILTON SERGIO FIORIN (OAB 352640/SP), LUIZ ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 352600/SP), WELTON GONÇALVES BARBOZA (OAB 351352/SP), ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB 65667/PR), MAIRA MARIA SOARES SHIRASU (OAB 386701/SP), ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB 65667/PR), GISELA SILVA TELLES (OAB 391054/SP), VINÍCIUS EHRHARDT JULIO DRAGO (OAB 396019/SP), JULIANA MATHEUS MOREIRA (OAB 389951/SP), NATHAN ALFREDO FERREIRA SAUCEDO SORUCO (OAB 390730/SP), MARIANA CALVELO GRAÇA (OAB 367990/SP), AMANDA BESSONI BOUDOUX SALGADO (OAB 384082/SP), JOSÉ ROBERTO SOARES LOURENÇO (OAB 382133/SP), RÔMULO AUGUSTO SANCHES CALVO (OAB 379271/SP), BRUNO DONADIO ARAUJO (OAB 374731/SP), GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA (OAB 376064/SP), ISABELA PRADINES COELHO GUARITÁ SABINO (OAB 371450/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL (OAB 350354/SP), MARIANA PIGATTO SELEME (OAB 58107/PR), PAULO CESAR VARESQUI PEREIRA (OAB 67170/PR), FERNANDA ROCHA PASTOR (OAB 456049/SP), EVERTON HENRIQUE DOS SANTOS SILVA (OAB 454976/SP), PAULO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES (OAB 453011/SP), DARCIELI BACHMANN DURO (OAB 47498/PR), OCTÁVIO ORZARI (OAB 32163/DF), ALESSANDR SIVIERO DIPPE MÜNCHOW (OAB 85635/PR), INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ (OAB 31840/PR), LUIZ ROBERTO JURASKI LINO (OAB 62884/PR), MARIANA NOGUEIRA MICHELOTTO (OAB 65829/PR), LUCAS B. LINZMAYER OTSUKA (OAB 41350/PR), FERNANDA ANDREAZZA (OAB 22749/PR), MARLUS H. ARNS DE OLIVEIRA (OAB 19226/PR), PAULO VITOR NEGRÃO REIS (OAB 18417/PA), JOYCE CRISTIANE DE OLIVEIRA LOBATO (OAB 30105/PA), VIVIAN REGINA LAZZARIS (OAB 49190/PR), GUILHERME BRENNER LUCCHESI (OAB 50580/PR), IVAN NAVARRO ZONTA (OAB 58184/PR), TATIANA LAZZARIS (OAB 74961/PR), TATIANA LAZZARIS (OAB 74961/PR), MATHEUS ENEAS DA CRUZ SOUZA (OAB 105275/PR), LEANDRO BARBALHO CONDE (OAB 12455/PA), JOYCE CRISTIANE DE OLIVEIRA LOBATO (OAB 30105/PA), RAYANN GONÇALVES PEREIRA (OAB 31524/PA), RAYANN GONÇALVES PEREIRA (OAB 31524/PA), MURIEL MARTINS SOUZA (OAB 30152/PA), MURIEL MARTINS SOUZA (OAB 30152/PA), LEANDRO BARBALHO CONDE (OAB 12455/PA), LUCAS DE VASCONCELOS ZANOTTI (OAB 75550/PR), PAULO AUGUSTO TADEU NAKANO NOGUEIRA (OAB 445635/SP), JACQUELINE GOMES CHUÉ (OAB 94873/PR), MICHELE NASCIMENTO DA SILVA (OAB 28782/PA), CAMILA SILVA LAVOR (OAB 27828/PA), BEATRIZ DAGUER (OAB 100195/PR), GUSTAVO ALBERINE PEREIRA (OAB 54908/PR), DANIEL FEITOSA BARBOSA (OAB 448247/SP), LUZIA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA (OAB 13463/PR), IZABELA MARTINEZ DE BARROS AMELETO (OAB 444057/SP), FABRIZIO CORRERA FANCIO (OAB 443458/SP), NEITON GERALDO GOUVÊA JÚNIOR (OAB 440918/SP), JANAINA FERREIRA (OAB 440412/SP), AMARILDO JOSÉ FIRMINO FILHO (OAB 91875/PR), AMARILDO JOSÉ FIRMINO FILHO (OAB 91875/PR), VINICIUS BONALUMI CANESIN (OAB 86946/PR), PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA (OAB 82334/RJ), MARCOS DANIEL VELTRINI TICIANELLI (OAB 30311/PR), MICHELLA ROBERTA MENDES SOUZA (OAB 38009/PR), RAFAEL LIMA TORRES (OAB 39471/PR), MURILO HENRIQUE PEREIRA JORGE (OAB 35165/PR), LUIZ ROBERTO ZAGONEL (OAB 68061/PR), GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB 52286/PR), SHIRLEY TEREZINHA BONFIM (OAB 18667/PR), PRISCILA GONÇALVES FERNANDES DE FREITAS (OAB 143464/RJ), LEONARDO LYRIO DE FREITAS (OAB 143413/RJ), MARCIO ENGELBERG MORAES (OAB 105503/RJ), THAIS ABRUNHEIRO TRINDADE DOS SANTOS (OAB 17068/PA), ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA (OAB 76673/PR), GIOVANNA MARTINS COUTINHO (OAB 91599/PR), ROBERTO PODVAL (OAB 101458/SP), ROSELLE ADRIANE SOGLIO (OAB 177840/SP), ALEXANDRE BARRIO NOVO (OAB 196166/SP), ARNON RECHE FUGIHARA (OAB 193695/SP), FABRÍCIO SANCHES MESTRINER (OAB 190931/SP), CAIO CESAR ARANTES (OAB 182128/SP), PEDRO IVO GRICOLI IOKOI (OAB 181191/SP), VANESSA BRUNO RAYA LOPES (OAB 177897/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), DIEYNE MORIZE ROSSI (OAB 168904/SP), ALEXANDRE BARRIL RODRIGUES (OAB 164519/SP), FABIANO DANTAS ALBUQUERQUE (OAB 164157/SP), ROGÉRIO MARTIR (OAB 163754/SP), MAURÍCIO VASQUES DE CAMPOS ARAUJO (OAB 163168/SP), MAURÍCIO VASQUES DE CAMPOS ARAUJO (OAB 163168/SP), MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI (OAB 222933/SP), MARCELO GALVANO (OAB 238378/SP), DANIEL ROMEIRO (OAB 234983/SP), CLEONIL ARIVALDO LEONARDI JUNIOR (OAB 232963/SP), CLEONIL ARIVALDO LEONARDI JUNIOR (OAB 232963/SP), EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA (OAB 231525/SP), RODRIGO FÁVARO (OAB 224489/SP), ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO (OAB 206320/SP), VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO (OAB 222203/SP), ROGERIO SEGUINS MARTINS JUNIOR (OAB 218019/SP), ROGERIO SEGUINS MARTINS JUNIOR (OAB 218019/SP), AVELINO ROMÃO DA SILVA FILHO (OAB 211730/SP), JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES (OAB 210644/SP), LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO (OAB 206352/SP), THIAGO DE BARROS ROCHA (OAB 241555/SP), SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI (OAB 119765/SP), ELAINE HAKIM MENDES (OAB 138091/SP), IVANETE ZUGOLARO FONTOURA (OAB 133045/SP), IVANETE ZUGOLARO FONTOURA (OAB 133045/SP), LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (OAB 129395/SP), RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO (OAB 126739/SP), GUILHERME ANTONIO (OAB 122141/SP), PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), WAGNER CASTILHO SUGANO (OAB 119298/SP), PAULO CESAR DA CRUZ (OAB 117678/SP), ROSEMEIRE ZANELA (OAB 113998/SP), VICENTE DE PAULA HILDEVERT (OAB 110727/SP), THESSA CRISTINA SANTOS SINIBALDI EAGERS (OAB 107719/SP), ROMUALDO SANCHES CALVO FILHO (OAB 103600/SP), GISELA CRISTINA NOGUEIRA CUNHA (OAB 161862/SP), FABIO DE OLIVEIRA PROENCA (OAB 151819/SP), FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS (OAB 160440/SP), ADRIANO LÚCIO VARAVALLO (OAB 155758/SP), MESSIAS MARQUES RODRIGUES (OAB 155398/SP), ERMENEGILDO NAVA (OAB 153982/SP), MARCO ANTONIO MONCHELATO (OAB 152350/SP), MARCO ANTONIO MONCHELATO (OAB 152350/SP), ROGERIO COSTA CHIBENI YARID (OAB 140387/SP), MARCIO LUIS MONTEIRO DE BARROS (OAB 148704/SP), HUDSON LOPES DE CARVALHO (OAB 147416/SP), RENATO RIBEIRO BARBOSA (OAB 146906/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), ELIDIEL POLTRONIERI (OAB 141294/SP), ELIDIEL POLTRONIERI (OAB 141294/SP), NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO (OAB 350333/SP), GUILHERME RODRIGUES DA SILVA (OAB 309807/SP), MARIA TEREZA GRASSI NOVAES (OAB 329811/SP), CÉSAR ROSA AGUIAR (OAB 323685/SP), MARCO JORGE EUGLE GUIMARÃES (OAB 323229/SP), RENATA MARIA MAZZARO TERRIN (OAB 319658/SP), ROSSANA BRUM LEQUES KLOSS (OAB 314433/SP), RICARDO BATISTA CAPELLI (OAB 310900/SP), MARIA FERNANDA MARINI SAAD (OAB 330805/SP), CAIO NOGUEIRA DOMINGUES DA FONSECA (OAB 308065/SP), ROGERIO RIBEIRO MIGUEL (OAB 307984/SP), FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP), DHYEGO SOUSA LIMA (OAB 303163/SP), CLEBER DIAS MARTINS (OAB 302451/SP), RODRIGO FERNANDO CRUZ (OAB 297436/SP), DANIEL HONORIO DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 295069/SP), VANESSA BOLDARINI GODOY REGINI (OAB 341520/SP), JESSYKA VESCHI FRANCISCO (OAB 344492/SP), JESSYKA VESCHI FRANCISCO (OAB 344492/SP), THEUAN CARVALHO GOMES DA SILVA (OAB 343446/SP), THEUAN CARVALHO GOMES DA SILVA (OAB 343446/SP), BRUNO HENRIQUE FERREIRA (OAB 54391/PR), MARIANA DE MEDEIROS FEREZ (OAB 330808/SP), VANESSA BOLDARINI GODOY REGINI (OAB 341520/SP), VANESSA BOLDARINI GODOY REGINI (OAB 341520/SP), RAFAEL LEITE MENTONI PACHECO (OAB 340614/SP), MONIZE CHAGAS DOS SANTOS (OAB 338713/SP), MARCELA ANAYDE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 335472/SP), ALYNE SIQUEIRA (OAB 334434/SP), RODRIGO ANTONIO SERAFIM (OAB 245252/SP), HENRIQUE BASTOS MARQUEZI (OAB 97087/SP), LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA (OAB 276431/SP), VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI (OAB 257193/SP), JOÃO CARLOS MORELLI (OAB 266024/SP), WELLING MENDES KHATIB (OAB 265065/SP), ELBER CARVALHO DE SOUZA (OAB 265193/SP), KLAUS DA SILVA PEREZ (OAB 266478/SP), MARCOS ROBERTO AZEVEDO (OAB 269917/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), BRUNO MAGOSSO DE PAIVA (OAB 252514/SP), FRANCIANE KAREN DE SOUSA PAOLIELLO (OAB 251281/SP), MARCOS ANTONIO RIBEIRO (OAB 250224/SP), MARCOS ANTONIO RIBEIRO (OAB 250224/SP), BRUNO LAMBERT MENDES DE ALMEIDA (OAB 291482/SP), ADRIANO SCALZARETTO (OAB 286860/SP), FELIPE PEREZ SEGATO (OAB 288729/SP), LUIS GUSTAVO RUCCINI FLORIANO (OAB 288806/SP), ANDRÉ TIAGO DONÁ (OAB 287331/SP), ANDRÉ TIAGO DONÁ (OAB 287331/SP), JOÃO FELIPE MARTUCCI COSTA (OAB 287080/SP), MARCOS ROBERTO AZEVEDO (OAB 269917/SP), MARCOS VINICIUS ZENUN (OAB 278524/SP), ERIKA CORONHA BENASSI (OAB 276778/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), ALEXSANDRA SILVA AGUIAR (OAB 269158/SP)
6. Processo 15010338020248260269
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501033-80.2024.8.26.0269 - Inquérito Policial - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - A. - A.C.N. - - W.M.V. - - M.J.C.J. - - V.C. - - R.G.C.C. - - V.V. - - J.R.B.G. - - M.C.S.V. - - V.D. - - M.A.O. - - E.P.F. - Vistos, Fls. 799 e seguintes. Ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: VITOR ALEXANDRE DE OLIVEIRA E MORAES (OAB 368781/SP), PIERPAOLO CRUZ BOTTINI (OAB 163657/SP), PAULO HENRIQUE ALVES CORREA (OAB 359131/SP), ANA LAURA DO NASCIMENTO CORRÊA (OAB 350368/SP), TIAGO SOUSA ROCHA (OAB 344131/SP), YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA (OAB 369254/SP), LUÍS FELIPE MARUJO D´ALOIA (OAB 336319/SP), CAIO NOGUEIRA DOMINGUES DA FONSECA (OAB 308065/SP), PAULA CRISTINA MARIANO MARQUES ASSI (OAB 301371/SP), CLÁUDIA VARA SAN JUAN ARAUJO (OAB 298126/SP), BRUNO LAMBERT MENDES DE ALMEIDA (OAB 291482/SP), ARTHUR DAVIS FLORIANO RIBEIRO (OAB 289278/SP), PAULO EDSON MARQUES (OAB 31387/SP), CESAR JOSE ROSA FILHO (OAB 263348/SP), CRISTIANE PETRÓ (OAB 112949/RS), GUILHERME SAN JUAN ARAUJO (OAB 243232/SP), ORLANDO MIRANDA MACHADO DE MELO (OAB 168226/SP), CARLOS ALBERTO CURIA ZANFORLIN (OAB 147374/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), RENATA RAMOS RODRIGUES (OAB 124074/SP), RENATA RAMOS RODRIGUES (OAB 124074/SP), MARCELO AZAMBUJA ARAÚJO (OAB 78969/RS), BRUNA SCHWARTZ DAMIANI (OAB 448502/SP), CRISTIANE SOUZA COSTA (OAB 439628/SP), JOSÉ MAMEDE BATISTA NETO (OAB 390634/SP), GUSTAVO ALVARES CRUZ (OAB 386305/SP), ALEXANDRE WUNDERLICH (OAB 36846RS/), CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA (OAB 85670/SP)
7. Processo 10064151720198260066
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006415-17.2019.8.26.0066 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - R.R.C. - P.R.M. - B.A.B. - Juiz de Direito: Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. Às fls. 7623/7628 os embargantes Paulo Ricardo Marin e Outro interpuseram embargos declaratórios, e alegaram contradição e omissão na decisão de fls. 7609/7610. Entretanto, não há omissão, nem contradição, porque conforme já fundamentei, a perita irá se manifestar novamente nos autos. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios de fls. 7623/7628. Intime-se a perita para se manifestar nos autos, nos termos da decisão de fls. 7617. Intime-se. Barretos, 14 de maio de 2025. - ADV: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB 102090/SP), MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO (OAB 203805/SP), GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO (OAB 68724/SP), LUIZ HENRIQUE MARIN (OAB 233761/SP), LUIZ CARLOS ALMADO (OAB 202455/SP), CAIO NOGUEIRA DOMINGUES DA FONSECA (OAB 308065/SP), MAURO VITÓRIA DO NASCIMENTO NETO MARCHIORI (OAB 358791/SP)
8. Processo 15007680720248260228
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500768-07.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - Vistos. Considerando o teor certidão retro, requisite-se com urgência o réu para que seja apresentado PRESENCIALMENTE à audiência designada para o dia 28/05/2025. - ADV: BRUNA SCHWARTZ DAMIANI (OAB 448502/SP), ALINE ABREU MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 490202/SP), DAVI BENATTI CONTE LOPES LIMA (OAB 490588/SP), RICARDO BATISTA CAPELLI (OAB 310900/SP), CAIO NOGUEIRA DOMINGUES DA FONSECA (OAB 308065/SP), BRUNO LAMBERT MENDES DE ALMEIDA (OAB 291482/SP), MARIA LUÍZA BOY DE CASTILHO (OAB 482628/SP), BRUNO DONADIO ARAUJO (OAB 374731/SP), RODRIGO DYER RODRIGUES DE MORAES (OAB 418161/SP), DIOGO REGO MOLITERNO (OAB 344738/SP), CAMILA KA YUN CHO (OAB 440696/SP), LAIS GUIZELINI GIBERTONI (OAB 424558/SP), MATHEUS BARBOSA MELO (OAB 373249/SP), CAIO CESAR TOMIOTO MENDES (OAB 450568/SP), FELIPE RIBEIRO (OAB 424939/SP), GABRIELA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 367950/SP), IZABELA MARIA THOMAZ STOREL (OAB 451707/SP), MARIA LUIZA MALUF NOVAES (OAB 408043/SP), CASSIA TAVELLI TEIXEIRA (OAB 453487/SP), BRUNO MAGOSSO DE PAIVA (OAB 252514/SP), RENATA GAVIOLLI (OAB 462466/SP), ALESSA SANNY LIMA PEREIRA (OAB 407767/SP), PEDRO IVO GRICOLI IOKOI (OAB 181191/SP), JHONATAN FERNANDO FERREIRA (OAB 460913/SP), MARIANA ORGAZ OURIVES (OAB 464964/SP), DÉBORA DA SILVA FERNANDES (OAB 449863/SP), JULIA LUISE ALVARENGA E SILVA (OAB 418396/SP), ADRIANO SCALZARETTO (OAB 286860/SP), JULIANA LEITE VARGAS DO AMARAL (OAB 489110/SP)